Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 208190 SP 006XXXX-03.2021.1.00.0000 - Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

14/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.190 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : FERNANDO GOMES MONTI

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Defesa reitera questão contida nos autos do HC 207.979/SP. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 03 a 13 de dezembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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14/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.190 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : FERNANDO GOMES MONTI

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do presente writ. (eDOC 15)

Nas razões recursais, a defesa reitera os mesmos fundamentos da inicial e enfatiza o reconhecimento do princípio da insignificância e, consequentemente, a atipicidade da conduta. (eDOC 16)

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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14/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.190 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão.

Visa apenas à rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, verifico que a defesa reitera questão contida nos autos do HC 207.979, de minha relatoria. As petições iniciais são semelhantes e postulam pedido idêntico.

Destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Nesse sentido: HC 110.804/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.11.2011, e HC 7.731/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2009.

Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 208190 AGR / SP

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/12/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.190

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : FERNANDO GOMES MONTI

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária