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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ, AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART

Publicação

17/12/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1299005_95fa9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART

ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Precedentes.

2. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com majoração em 1% da verba

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RE 1299005 AGR / CE

honorária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART

ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, neguei provimento ao recurso extraordinário apresentado pelo ente federativo.

O ato judicial impugnado, apoiado em precedentes desta Suprema Corte, entendeu correto o acórdão recorrido que aduziu o direito da ora recorrida, na condição de gestante, à percepção da indenização substitutiva em decorrência da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, persistindo o direito ainda que o contrato seja nulo.

Em suas razões, o agravante, em síntese, reitera as razões expendidas no extraordinário.

Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos me vieram conclusos.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005 CEARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta a decisão agravada.

O recurso extremo foi interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (com meus grifos):

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA”. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. IMPEDIMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A controvérsia posta em juízo consiste no reconhecimento da estabilidade provisória de servidora pública que exerceu cargo temporário de professora da rede pública estadual de ensino, após aprovação em processo seletivo, sendo dispensada em período de gestação, cujo contrato temporário não foi formalizado por vedação da legislação eleitoral.

2. A admissão temporária da recorrida é nula, pois, embora tenha ocorrido com base na Lei Complementar Estadual nº 22/2000, o pressuposto de excepcionalidade não foi atendido para validade da contratação temporária em questão, visto que a contratação de profissionais das áreas de educação não constitui exceção para contratação temporária em período

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

RE 1299005 AGR / CE

vedado pela legislação eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE.

3. Por outro lado, a postulante, na peculiar condição de gestante, possuía a estabilidade provisória que assegurava a permanência no serviço no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ( CF/88, art. , XVIII c/c art. 10, II, b, do ADCT), sendo tal garantia estendida também àquelas servidoras contratadas temporariamente, consoante firme orientação da Suprema Corte.

4. Nessa perspectiva, apesar da ausência de prestação do serviço e da impossibilidade de formalização do contrato, o que deve ser exigido é apenas a prova do estado gestacional da servidora pública quando de sua dispensa, fato que restou comprovado nos autos. Aplicação analógica da tese do STF sobre o Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”.

5. A jurisprudência pátria, como forma de resguardar o direito social da proteção à maternidade, consolidou o entendimento de que a servidora faz jus a uma indenização substitutiva no montante equivalente ao somatório dos valores devidos no período constitucional da estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico de trabalho, cujo direito persiste ainda que se declare a nulidade do contrato.

6. No julgamento do Resp. 1.495.146/MG, ocorrido em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou decidido que “as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: […] (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.

7. Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas, tão somente para correção dos índices dos juros e correção monetária.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RE 1299005 AGR / CE

Ao negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, salientei que o direito invocado pela autora se amparava no entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto.

Para tanto, mencionei os seguintes acórdãos (destaquei):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO.

I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT.

II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar.

III – Agravo regimental improvido.

( RE 597.989-AgR/PR, ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma)

SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) – CONVENÇÃO

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RE 1299005 AGR / CE

OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL

O ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)– PROTEÇÃO À MATERNIDADE E

O NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação

o órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes.

As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT) , mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 377 daConstituiçãoo, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória , desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º) , sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952.

Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RE 1299005 AGR / CE

receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.

( RE 634.093-AgR/DF, ministro Celso de Mello, Segunda Turma)

Em casos fronteiriços, há – entre outros –, os seguintes precedentes: ARE 696.332/PB , ministro Dias Toffoli; RE 1.069.999/SP , ministro Edson Fachin; RE 1.244.113/SE , ministro Alexandre de Moraes.

As razões recursais, todavia, não lograram infirmar aquela fundamentação, daí remanescendo incólumes a decisão agravada, bem como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.005

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGDO.(A/S) : CATARINA CABRAL STUDART

ADV.(A/S) : CAROLINA ARAUJO DUARTE (33308-A/CE, 289505/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344850444/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1299005-ce-0010904-4020178060164/inteiro-teor-1344850449

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