Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-25.2014.8.26.0047

1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.

2. A matéria impugnada é alcançada pela tese do Tema n. 150 da repercussão geral e, embora houvesse pedido expresso da parte ora embargante, houve omissão do acórdão embargado.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 593.818, ministro Roberto Barroso, Tema n. 150 da repercussão geral, fixou a tese de que “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”, em sentido contrário ao decidido pelo acórdão embargado.

4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, em ordem a negar provimento ao recurso extraordinário.

A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos infringentes, em ordem a negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravada, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.