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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : JOSE DOMINGOS MORAIS, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
17/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_38273_4e24e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

14/12/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.273

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOSE DOMINGOS MORAIS

ADV.(A/S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

ADV.(A/S) : SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

3. Agravo interno não conhecido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

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RMS 38273 AGR / DF

Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 3 a 13 de dezembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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14/12/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.273

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOSE DOMINGOS MORAIS

ADV.(A/S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

ADV.(A/S) : SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Inconformado com a decisão monocrática por meio das qual neguei seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança, interpõe agravo interno José Domingos Morais.

No intuito de obter a superação da decisão agravada, o impetrante articula com os seguintes fundamentos (evento 98, fls. 2-6):

“No caso em exame a garantia constitucional de acesso à Suprema Corte foi suprimida sob o argumento de que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado em razão da aplicação de precedente desta Suprema Corte atinente a pressuposto de admissibilidade e cabimento de recurso de outro Tribunal, Tema 181/STF.

No caso, porém, essa não é a discussão, aqui, pede-se que seja decretada a nulidade do acórdão do AREsp por infringência ao princípio do juiz natural, garantia que tem plena previsão constitucional no artigo , incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal.

Nesta seara, o agravante desde a primeira manifestação nos autos suscitou a incompetência funcional do juízo que negou seguimento ao recurso por existir julgador prevento, argumento de todo ignorado, não restando outra alternativa senão o manejo da presente ação mandamental para preservar a

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Relatório

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RMS 38273 AGR / DF

garantia do juiz natural constitucionalmente assegurada.

É profundamente desconcertante que o Superior Tribunal de Justiça descumpra o disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, garantia fundamental disposta no artigo , incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, mostra-se manifesta a ilegalidade do ato jurisdicional impugnado, a ensejar a excepcional impugnação pela via mandamental na busca da preservação dos arts. 102, inciso III, a, e , incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal.

(…)

Dentro da ótica adotada pela Constituição Federal, cujo art. preconiza o Estado Democrático de Direito, e como cláusula pétrea, art. , incisos XXXIV, letra a, e XXXVI, assegura o acesso à Justiça, soa desarrazoado vedar a utilização do mandado de segurança previsto no mesmo art. , inciso LXIX, da Carta Magna, senão sob grave afronta às normas constitucionais em vigor, uma vez que, como demonstrado, inexiste recurso cabível.

(…)

No que se refere a revisão do Tema 321, que segundo o entendimento adotado na decisão agravada é diferente do abordado neste recurso, cumpre assinalar que essa Suprema Corte tem reiteradamente examinado o tema da competência funcional, sempre no sentido de preservar a higidez do princípio do juiz natural, como demonstram os precedentes desse Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, não pode ser outro o entendimento de que a matéria atende ao requisito da repercussão geral, devidamente suscitado no Recurso Extraordinário manejado pelo agravante.”

Amparada em tais considerações, pugna a parte agravante pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do recurso ao colegiado competente, a fim de que, provido, seja concedida a ordem mandamental pretendida.

Dispensada a intimação da parte agravada, com suporte nos arts. 6º

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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RMS 38273 AGR / DF

e do CPC.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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14/12/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.273

DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não merece conhecimento.

Transcrevo, na fração de interesse, a decisão unipessoal por meio da qual neguei seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança:

“1. À luz da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, salvo em casos excepcionais, revestidos de flagrante teratologia, incabível o manejo de mandado de segurança para impugnar ato de conteúdo jurisdicional. A propósito, por ilustrativas de tal orientação, reproduzo as ementas dos seguintes precedentes:

(...)

2. Na espécie, a autoridade impetrada negou seguimento o recurso extraordinário interposto nos autos do AREsp nº 1.301.095/GO, com base no art. 1.030, I, alínea a, primeira parte, do CPC, arrimando-se em precedente no qual esta Suprema Corte entendeu que carece de repercussão geral a análise atinente a pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal. Eis o julgado, firmado sob a sistemática da repercussão geral, que lastreou o ato jurisdicional impugnado:

(...)

3. Nesse contexto, não diviso teratologia ou manifesta ilegalidade no ato jurisdicional impugnado, suscetível de autorizar a sua excepcional impugnação pela via mandamental, uma vez que as decisões e acórdãos proferidos no AREsp nº 1.301.095/GO efetivamente diziam respeito ao cabimento dos recursos então interpostos.

4. Houve, inclusive, naqueles autos, a rejeição de dois

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RMS 38273 AGR / DF

embargos de declaração opostos pelo ora impetrante, com o afastamento de sustentada omissão, ao registro de que, conforme o entendimento do STJ, “a competência interna do Tribunal é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ” (evento 3, fls. 223, 253 e 254).

5. No que diz com o tema nº 321, invocado pelo recorrente, realço que o assunto nele versado (“Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário”), além de diferente do abordado nestes autos, foi objeto de recente revisão por esta Casa, que, na sessão virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020, assentou a inexistência de repercussão geral.”

Verificado não infirmados, no agravo interno, de modo específico , os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso ordinário, notadamente estes: i) adequada aplicação da sistemática da repercussão geral , por parte da autoridade impetrada, uma vez que as decisões e acórdãos proferidos no AREsp nº 1.301.095/GO efetivamente diziam respeito ao cabimento de recursos ali interpostos; ii) apontamento de que, nos termos da jurisprudência do STJ, “ a competência interna do Tribunal é de natureza relativa , razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ” (evento 3, fls. 223, 253 e 254); e iii) indicação de que o tema nº 321 , a envolver matéria diversa da abordada no ato jurisdicional impugnado, “foi objeto de recente revisão por esta Casa, que, na sessão virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020, assentou a inexistência de repercussão geral ”.

Com efeito, como se extrai do relatório, no agravo interno, limita-se o impetrante a repisar os argumentos veiculados no recurso ordinário, sem impugnar, de forma específica e dialógica, os fundamentos que

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RMS 38273 AGR / DF

deram suporte à negativa de seguimento do recurso ordinário. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. A inobservância desse requisito resulta na inadmissibilidade do recurso, à luz do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ( CPC/2015, art. 85, § 11).” ( ARE 949.503-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 27.6.2016.)

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 1º.8.2013.)

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RMS 38273 AGR / DF

“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” ( ARE 944.482-AgR, da minha relatoria, 1ª Turma, DJe 28.6.2016.)

De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.

Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.

A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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RMS 38273 AGR / DF

razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na espécie, de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Agravo interno não conhecido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/12/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.273

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOSE DOMINGOS MORAIS

ADV.(A/S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO (12702/GO)

ADV.(A/S) : SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS (23224/GO)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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