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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1346658 DF

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAIBA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

17/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1346658_9da0b.pdf
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Ementa

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Edson Fachin. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 0102 INC-00003 LET- A ART- 00159 INC-00001 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00072 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAT-00011 ART- 01036 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPASSE, COTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, SUBMISSÃO, CONDIÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, ESTADO-MEMBRO) ACO 637 (TP), RE 1075421 AgR (2ªT), RE 1173239 AgR (2ªT), RE 611671 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (REPASSE, COTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, SUBMISSÃO, CONDIÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, ESTADO-MEMBRO) RE 1338805, RE 1346088, RE 1347786, RE 1345667, RE 1325716, RE 1339639, RE 1337396, RE 1334836, RE 631403 ED Número de páginas: 15. Análise: 12/01/2022, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344609249/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1346658-df

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