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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
10/12/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_38173_72acf.pdf
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Inteiro Teor

R FE E D C E U R R A S L O ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.173 DISTRITO




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO

ADV.(A/S)

:

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

RECDO.(A/S)

:

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

T d rata-s o STJ, e d po e r rec m urs eio o d em o qual mand fo ad i o d d enegad e seguranç a o a, rd interpo em e s c to ass c ad ontra a a ac lim órd inar ão anteriormente concedida, cuja ementa transcrevo a seguir:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PR TE E NHA VENT M IVO. SUBM C E A T D ID A O ST T R R O AB D A E LHA EM DOR PRE E GA S A DOR COND ES IÇ QU ÃO E ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA C EM OA PR TOR EGO. A. I M LE I GI NI T S I T M R I O DA D D E E E PA ST S A SI D VA O . D PR O EC T E R D A E B NT AL E HO S DO E S S T egu J. S ran EGU ça R p A reven NÇA tivo, DENE imp GA etrad DA. o I. por Trata-s Emival e de Ramos Mandad Caiad o de o Filh alegan o c d on o tra jus o to Min rec is eio tro d d e e E s s er tado inc d lu o íd Trab o n alh o o Cad e E as mp tro rego, de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a c Portaria ondição In an termin áloga is à terial de 2/ es 2011, cravo, po en rquanto tão regu , apó lamen s apres tad entaç o pela ão d quinze e defesa auto adm s inis de trativ infraç a, ão em , po prim r s eira upo e stas segund irregularid a instânc ad ias es , em no c ad um m prim inistrativ ento a final da legis sobre laç o ão assunto trabalhis . II. ta, Conquanto houve alegue decisão o impetrante que há omissão do Ministro de Estado do Trabalho e auto Em rid prego ade av na oque anális a e aprec de iaç ped ão ido d s os – pro para cess que os relativ a alud os ida a quinze autos de infração contra ele lavrados, por

RMS 38173 / DF

d ins es ubs cum is prim tentes ento , determ da legis inand laç o ão o trabalhis seu arquiv ta, para amento declará-lo –, ele s pretende, no presente writ preventivo, é evitar a sua inscrição n trab o alh Cad ad as ores tro a de con Emp dição regad an ores áloga q à ue de ten es h c am ravo, su c b on metid forme o exp análo res go soped M id S o 19.793/D formulad F, o d n e a relato inicial. ria II d I. o E M sta inis Co tro rte, M em AU cas RO o C dirigid AMPB o EL ao L M M inis AR tro QUE d S e –, Estad em o que do T ho rabalho uve requerim e Emprego ento , também não respondido, reconheceu a ilegitimidade passiva ad c c au ond sam utor d d a o auto julgad rid o ad que, e ind "em icad bo a ra co o ato im ra, petrante sustentand tenha o ind o ic v ad oto o como autoridade coatora o Ministro de Estado do Trabalho e E In m s prego peção , d o o T ato rabalh coator o, uma foi vez pratic qu ad e o os p atos elo S d ec e retário inclusão de e exc Sec lu retaria são de de nomes Inspeç d ão o cad do as T tro rab s alh ão o realizad - SIT, os o n q o u âmb e afas ito ta da a c S omp uperior etên p cia ara c o on ju s lgamen titucion to almen do p te resen atrib te man uída damu a es s" ta (ST Corte J, MS 19.793/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PR doc IM umen EIRA tos S q E u Ç e à in O, stru D íram Je de a in 11/03/2014). icial consistem, IV. No tão s c omen aso, te, os em impetran pedid te os ao Min de is d tro ecis d ão e Es avoc tado atória, do Trab formu alho lad e E os mprego, pelo c e om no fu art. nd 638 amen da to CL no T art. , não 5º, ten XX d X o IV eles , a, o da con Con dão stitu de iç c ão omp Fed rovar, eral por si só, a iminência de prática de atos, pelo Ministro de E n s o tad alu o d d o id T o rab Cad alho as e tro E . mp Po rego, r o ten utro den lad tes o a , in o c s luir do s c eu um n ento ome s apresentados pela autoridade apontada como coatora d infraç emons ão tram foram que lavrad o R o elató s por rio Agentes de Fis d calizaç e Inspeç ão ão e d os o T auto rabalho s de . V Portaria . A Portaria Intermin In is termin terial is 2/ terial 2015, q 2/ u 2011 e, em foi seu revogad art. 1º, a § pela 2º,

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es Emp tab regad eleceu ores , exp qu res e samen tenham te, s q u u b an metid to o ao trab Cad alh as ad tro ores de a condição análoga à de escravo, que "a organização e d p ivu ara lgaç Errad ão ic d aç a ão relaç do ão T fic rab ará alh a o c E argo scravo da Divis - DET ão RA d E e , Fis ins c erid alizaç a n ão o âmb Min ito istério da d S o ec T retaria rabalho d e e E In mp sp rego". eção d E o m T igual rabalh sentid o -o SIT dis ,d s o , em revo s go eu u art. a Po 2º, rtaria § 3º, I a nterm Portaria inisterial Interm 2/2015 inisterial –, bem 4/2016 co – m que o Portaria MTB 1.293, de 28/12/2017, em seu art. 14, §§ 2º e 3º. VI. S in egund clusão/ o exc entend lusão im n ento o Cad d as es tro ta d C e orte, Emp "regad os ores atos q d u e e submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo c Min omp is etem tro d à e S E ec stad retaria o do d T e rab Ins alh peç o ão e d E e mp Trab rego, alh razão o - SIT p e ela não qu ao al falec mandamus e comp , etên ten c d ia o ao em ST vis J p ta ara a proc ilegitimid essar e ju ad lgar e p o as p s res iva en d te a au 21.158/D toridad F, e Rel. apon Minis tada tro c B omo ENED c I oatora TO GONÇ" (ST A J, LVE AgR S, PR g I no MEI M RA S SEÇÃO, DJe de 04/03/2021). No mesmo sentido: STJ, MS 21.116/D DJe de F, 12/02/2021; Rel. Minis M tro S OG 10.116/D FERNA F, ND Rel. ES M , PR inis IM tro EIR L A UI S Z EÇ FU ÃO, X, PR Rel. IM M E inis IRA tro SEÇ HE à R O, M D A Je N d B e E 18/12/2006; NJAMIN, PR AgR IM g E no IRA M S S E 19.191/D ÇÃO, D F, Je d PR e I 15/03/2013; MEIRA SE M CA S O, 14.067/D DJe d F, e 11/05/2009. Rel. Ministra VI E I. LI S A o NA bre a CA teo LM ria ON, da encampação – que mitiga a indicação errônea da autoridade c firm oato o ra, u o em entend mand im ad ento o de d s e eguranç que es a ta –, se a aplic Prim a eira ao S m eç and ão ad do o S d T e J segurança, quando preenchidos os seguintes requisitos, c entre umulativ a auto am rid ente: ade (a) que exis efetiv tênc am ia ente de subo pratic rdinaç ou o ão ato hierárquic e aquela a apo respeito ntada d c o o m m érito o co , ato nas ra, info na rm petiç açõ ão es inic pres ial; tad (b) as; m (c) anifes ausênc taç ia ão d a e

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m o o julgam dificaç ento ão de do co writ, mpetênc requis ia, es ito tabelec que, id no a pres na C ente onstituiç caso ão , não , para se encontra atendido. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no MS 23.399/D PRIMEIR F, A S R E el. ÇÃO, Minis DJe tra de 11/10/2017; REGINA HE MS LE 17.435/D NA C F, OST R A el. , M 01/02/2013; inistro HE A R gR MA g N no B M ENJA S 19.461/D MIN, PR F, I R M el. EI M RA inis SE tro CA B O, ENE D D Je IT d O e GONÇ Assim, A exs LVE urge S, PR a ilegitim IMEIRA idad SE e Ç pas ÃO, siv D a Je ad d c e au 21/08/2013. sam do Minis VI tro II. de Estado do Trabalho e Emprego, porquanto o ato cuja prática s s e ua pretend competênc e evitar, ia, no dev pres end ente o s writ, er d não enegad se ins a ere a no seguranç âmbito a de e revogada a liminar deferida, restando prejudicado Agravo R A egim gravo ental Regim co ental ntra prej ela ud interpo icado. sto. IX. Segurança denegada.

Em suas razões recursais, Emival Ramos Caiado Filho apresenta as seguintes alegações:

a) Na petição inicial do Mandado de Segurança o impetrante

d d enunc a Portaria iou sev Interm eras inc inis o terial nstituc no ionalid 2/2011, ades v e eíc ilegalid ulo no ad rm es ativ oriund o que as b) fund ao em am end enta ar o a ato inic que ial, se o pretend impetrante e coibir. argumentou que a referida

rev AD o IN gaç 5209, ão tev em e o que intuito fora exc conc lus ed iv id o a de m pro edid vo a c lim ar a inar perd para a do sus obj pend eto d er a os efeitos da Portaria Interministerial no 2/2011;

c) não pois m “a erec m e anifes subsis taç tir ão a c d o a nclus União ão, perfilhad deixa c a lara no a acó exis rdão tênc do ia ST d J, e

hierarquia entre a autoridade impetrada (detentor da competência o co riginária) mpetência”, e e, o po ó r rgão sua v para ez, o art. quem 638 d teria a Cons sid olid o aç d ão elegad das a Leis d cham o Trabalho ar para as si segura a com que petênc é ia facultad de exam o ao inar Minis e d tro ecid do ir T ques rabalho tões

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referentes diploma legal; à fiscalização dos preceitos estabelecidos na no aludido d) no caso em apreço, o Ministro do Trabalho e Emprego atuou

d ao iretam conhec ente er e para aprec a iar inclus o m ão érito do o im Ped petrante ido de no Dec c is ad ão as A tro vo c c o ató mbatid ria po o r , e) ele dev fo e-s rm e ulad aplic o ar, ; no caso, a teoria da encampação, albergada pela

j d uris efend prud eu ênc a ia valid do S ad TJ, e po do is ato a auto que ridad este e apo writ ntad pretend a como e co ev ato itar, ra adentrando o mérito da discussão, isto é, não se limitou a alegar f) s s ua uperad ilegitim a a id ques ade tão para da co legitim mpor po id lo ad pas e pas siv s o iv d a, a pres o rec ente urso dem ord and inário a;

deve ser provido para que se conceda a segurança ao impetrante, es regulam pecialm entaram ente em a razão lista d d o a s inc em o pregad nstituc o io res nalid que ad explo e das ram portarias o trabalho que g) es referid cravo as ; portarias possibilitam a imputação do crime previsto no

artigo financeiras 149 d ao o C supo ódigo sto Penal, infrato além r, dev d end e im o-s po e r rec sev onhec eras er res que trições os Ministros de Estado extrapolaram o âmbito de sua competência norm ord ativ enam a, d ento elim j itad uríd a ic pelo o pátrio inciso para II, do ins artigo tituir, 87, em da d C etrim F, ino ento vand d o a c em om lei; petência exclusiva do Poder Legislativo, sanção não prevista h) tais med razõ ida es lim lev inar aram na o AD M IN inis 5209 tro R M icard C-A o gR Lew /DF, and para owski sus a pend conc er ed o er s

efeitos da malsinada Portaria;

i) em ADI ev N id perd ente eu m o ano obj bra eto d em o M razão inistro da do ed T iç rabalho ão da po e rtaria Emprego 02/2015, , referid que a

revogou a portaria outrora discutida naqueles autos de Ação Direta d C e olend Inco o nstituc Suprem ionalid o T ad ribunal e. Cabe Fed des eral tacar tenha que, julgad em que o o se m pes érito e es d te a A ques DPF tão 509/D ainda F es pela tá send cons o tituc discutid ionalid a no ad âm e d bito as referid desta E as grégia portarias Corte; , a

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j) ev no entual “Cad ato astro adminis de trativ Em o pregad que im ores porte que na inc tenham lusão do I s m ubm petrante etido

trabalhadores a condições análogas à de escravo”, por se tratar de s pro anç v ão as , d que eve entend ser prec er ed nec ido es d s e árias intim à ação defes para a d que e s ele eus pro interes duza ses as , k) garantind a expressão o-s “c e-lhe, ondiç tam ões bém análo , o gas direito à de de es interpo cravo”, r po rec r urs ser os m ; uito vaga

e neutralid imprecis ad a, e dev obj e etiv ser a exam e func inad io a nal por d um o M órgão inistério paritário do , T d rabalho otado de e Emprego, não podendo ficar entregue, exclusivamente, a membros do Poder Executivo.

o final, requer sejam deferidos os pedidos apresentados na I legitim mpetraç id ão ade na ad o c rigem ausam , e, do partic Minis ularm tro d ente, e Estad sej o a d rec o o T nhec rabalho ida e Emprego.

No definitiv mérito am , pugna ente a pelo seguranç provim a ento para do que presente se exc rec lua urso o e c no onc m ed e id d a o Impetrante do rol de empregadores que exploram o trabalho escravo.

Em contrarrazões, a União apresenta os seguintes argumentos:

a) d T es rabalho de sem E pre, scrav a D o iv d is a ão Sec de retaria Fiscalizaç de ão Ins para peção Errad do ic T aç rabalho ão do

(DETRAE/SIT) é quem detém competência para organizar e m no anter mes -o Po c rtaria adastro MTE em 483/2004, referênc A ia, nexo inc VI luind , art. o 12, e exc inc luind iso VI o I (vigente ao tempo dos fatos, em disposição que se repetiu nas b) no o rm pró ativ prio as po im sterio petrante res); cuidou de fabricar uma suposta

c ped om id petênc o para ia av do ocaç então ão po M r inis parte tro d d es o sa T auto rabalho ridad , e, med o iante qual,

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d im iga-s petraç e d ão e , pas confo sagem rme , no s tic equer iado fo pelo i aprec próprio iado auto ao r tem ; po da c) narra a inicial que a fiscalização ocorreu em janeiro de 2010 e,

po 01.02.2010 r seu turno (fl. 405, , o d relató os auto rio s), de o que fiscalizaç acarreta ão fo a d i ec em ad itid ênc o ia em da im 120 petraç preco ão nizad , pro o to s em colizad lei; a em 08.04.2015, muito depois dos d) o infraç impetrante ão lav s rad equer os, ad lim entra itand no o-s m e érito a dos im 22 pugnar autos de a

constitucionalidade da Portaria, e a indicar suposta e) ino lad bs o erv outro ânc , ia no do d co ev nc id ernente o proces à so s legal; uposta inobservância do

devido processo legal, vale recordar a impetração é prev trabalho entiva, es is crav to é, o, sequer razão ho po uv r e inc que lus não ão do há nom se e d falar a lista em do ino aind bs a, erv do ânc dev ia id d o e pro co c ntrad esso itó legal; rio e ampla defesa, e, menos f) c d o e m 2015 o houv a e 31.05.2021, deferimento so d m e ente liminar, a partir que perd dess uro a d u ata de é junho que

deixou de haver impedimento para a inclusão do nome do g) im em petrante 09.06.2020, no cad a as D tro ET ; RAE/SIT emitiu despacho referindo

que, infraç na ão o , peraç dentre ão eles fiscal o 001/2010, AI nº 01926134-9, foram lav c rad apitulad os 22 o auto no s art. de 444 irreco d rrív a el CL d T e , pro que ced tev ênc e ia d em ecis 09/10/2014, ão adminis c trativ om obs a erv final ância e do contraditório e ampla defesa, mas o nome do impetrante h) não com fo referênc i aludid ia o no à apo alud ntad ido a c c ad ons as tituc tro; ionalidade das portarias

interministeriais versando sobre trabalho escravo, em partic 4/2016, ular há rec da ente Portaria decisão Interm do ST inis F na terial ADPF M 509, TPS/M em M que IRDH se entend reserva eu legal; pela bem cons c o o nânc mo ia que da tais norm ato ativ s co a ns co tituíam m o princ (em ípio) fato da r

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d princ e im ípio plementaç da trans ão do parênc direito ia à ativ info a, rmaç e ão d , o em s princ aplic ípio ação d d o a dignidade humana e do valor social do trabalho.

É o relatório.

Decido.

O com pres o ente objetiv man o damu de ques s , ora tio em nar sed no e rm de a rec que urs d o is o c rd iplina inário o , fo C i ad im as petrad tro d o e E análo mpregad gas à o d res e esc que ravo” tenham do Minis s tério ubm d etid o T o rabalho trabalhad e Em o prego res a . condições

T Interm odavia, inis o terial recurs M o TE d /S ev D e H ser nº tid 2/2011 o por fo prej i ud rev ic o ad gad o, a po pela is a Po Po rtaria rtaria I expres nterm s inis am terial ente, quanto 2/2015, ao que, Cad em astro seu de art. Empregad 1º, § ores 2º, que estabelec tenham eu, s o ubm rganizaç etido ão trabalhad e divulgaç ores ão a d c a ond relaç ição ão análo ficará ga a à cargo de es d c a rav D o iv , is que ão d "a e Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - DETRAE, inserida no Trabalho âmbito e d E a m S prego ecretaria" de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do

Veja o que dispunha o art. 8º da Portaria Interministerial SEDH/MTE nº 2/2015 (atualmente revogada):

Art. 8º Revoga-se a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.

Nessa conformidade, perdeu-se o objeto da presente impetração, a qual, d se ad d a es s nec ua pró essário pria , natureza, destarte, analis não é ar-s dotad e a a ev de entual efeito legalid retroativ ad o e , m de os d trand iplom o a normativo que não mais subsiste no mundo jurídico.

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RMS 38173 / DF

Nes mand se ad d o iapas de s ão eguranç , evid a, enc fic iad a a co a nsequentem perda superv ente eniente prejudicad do o o obj pres eto ente do recurso ordinário em mandado de segurança. Nesse sentido:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO OR MINI DI S NÁR TRO IO. DE POR E TAR STAD IAS O. Nº PERD 77/2000 A DE E OB 93/2000, JETO. Fic DE a prejudicado, por perda de objeto, o mandado de segurança ajuizado contra portaria ministerial que, conquanto determinasse a suspensão do pagamento de créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais transitadas em j mesma ulgado, natureza teve seus e d efeito a mesma s suspenso autorid s ad po e, r esv ato aziand superv o eniente de eficác d ia a os atos praticados com base no ato impugnado. Recurso a que se nega provimento” (RMS 23.910/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 29.6.2001).

“RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO. Estando o mandado de segurança dirigido contra ato de Ministro de Estado que, mediante portaria, fixou preços máximos a serem observados na etílic vend o hid a ratad ao co o nsumid , para o fins r de d d e eriv carburantes ados de petró e oc leo orrend e álc o o na ol tramitação do processo o cancelamento de tal portaria sem que antes haja sido concedida liminar, impõe-se a declaração da perda de objeto. (...)” (RMS 21.749/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 25.11.1994).

“Mandado de Segurança. - Tendo em vista a revogação expressa da Portaria nº 104/99 do TCU, ficou prejudicado

presente mandado de segurança nessa parte (...)” (MS nº 23.450/D de 2/5/03). F, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ

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A Fund cres am ce, ental ainda, 509/D que F, a ajuizad Arguiç a ão contra de D as esc Po um rtarias primento Interm de inis Prec teriais eito 4/2016, 2/2015 e 2/2011 e a Portaria MTE 540/2004 – já revogadas as três últim ocasião as no em rm que, as – po tev r e m s aio eu ria, mérito na parte julgad co o nhec , pelo ida ST (não F, em atingid 16/09/2020, a pelo prej MTE uízo /MM d I a R aç DH ão nº no 4, to d c e ante 11 d ao e m s artigo aio de s 2016, 5º a 12 rev d o a gad Portaria os pela Interm Portaria inisterial MTB nº prec 1.129/2017) eitos, nos julgand termos o-s do e im vo pro to c d ed o ente Relato o r, ped M id inis o tro quanto Marc ao o s A d urélio emais , assentando-se que o aludido cadastro de empregadores que tenham s c u aráter bmetid san o c trab ion alh ador, adores mas a vis con a d a iç c ão on an ferir áloga con à cretu de es de cravo ao p n rin ão cíp os io ten d ta a publicidade .

Eis a ementa da ADPF 509/DF:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FU adequaç NDAM ão ENT da AL arguiç – CA ão BIM de ENT des O cum – S prim UBSI ento DIAR d IE e DA prec DE. eito A fundamental pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar les CA iv D id A ad ST e RO – artigo DE EM 4º PR d E a GA L D ei OR nº ES 9.882/1999. – RESERVA POR L T E A GA RIA L – – OB legis SE laç RVÂ ão d NC e regênc IA. E ia, nc d errand ivulgaç o ão po d rtaria, e cadastro fund de am em entad pregad a ores na que escrav tenham o, sem subm extrav etid as o am trabalhad ento das ores atribuiç a cond ões iç prev ão análo istas ga na à L d ei e Maior, tem-se a higidez constitucional. CADASTRO DE E C M ONT PRE R GA AD D IT OR ÓR E I S O E – A PR MPL OC A ES D SO EFE A SA DM – INI OB ST SE R R A VÂ TIVO NCIA – . Identificada, por auditor-fiscal, exploração de trabalho em c inc ond lus iç ão ão análo do em ga pregad à de o es r crav em o c e ad lav astro rado oc auto orre d apó e infraç s dec ão is , ão a ad am m pla inistrativ defes a a. irrec C o A rrív DA el, STR as O segurad DE os EM o PR co E ntrad GAD itó OR rio ES e a –

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RMS 38173 / DF

NA PUB T L U I R C E ID Z A A DE. DE D C es L c A abe RATÓR enquad IA rar, – co PR m I o NC s I anc PIO ionad D o A r, cadastro de empregadores, cuja finalidade é o acesso à info trabalho rmação es , c m rav ed o iante , cons public iderad izaç o ão res d ultad e po o lític d a e de pro co c m ed bate imento ao administrativo de interesse público.

completo Não , a bas pretens tassem ão o rec ó urs bic al, e c s o upram nsta d enc o ac io ó nad rdão o, rec que orrid inv o que iabiliza, por

[...] Minis os tro quinze de Estad ped o id d o o s T d rabalho e avocató e E ria mprego foram em dirigid 22/12/2014, os ao e, como consta das informações, "todos os processos tiv que eram sete d d ec eles isão fo d ram e pro arquiv cedênc ad ia os e po es r tão pagam arquiv ento ado d s e , s m end ulta o em arquiv 2014, ados em enquanto razão da que notific os aç d ão em e ais do pagam quinze ento foram das m antes ultas m em esm janeiro o do aj de uizam 2015" ento (fl. 345e), do pres pagam ente ento Mand efetuad ado d o e Segurança, em 08/04/2015.

A do pes Trabalho ar de o im e E petrante mprego afirm atuou ar, diretam a fl. 653e, ente que para "o a M inc inis lus tro ão d aprec o im iar petrante o mérito no do c Ped adas id tro o de co D m ec batid isão o A , v ao ocató co ria nhec po er r ele e fo M rm inis ulad tro o d", e não Estad co o ns d ta o T d rabalho os autos e res Em po prego sta subs aos c referid rita pelo os requerimentos, de forma a corroborar a tese acerca de sua legitimidade passiva ad causam .

Consignou-se, ainda, que “nas informações prestadas, a autoridade ind form icad a a a co c rro oato bo ra rar d c efend onclus e ão a em sua tal ilegitim sentid id o”. ade passiva ad causam, de

A propósito da teoria da encampação, já se decidiu, no âmbito desta

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C seguranç orte Suprem a dec a, orre que da “a auto com ria petênc do ato ia apo para ntad o julgam o como ento ilegal”,(R de mand MS ad 30918, o de Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 26.03.2013).

apontad Logo a , co não mo co hav ato end ra, o o que ato se co refo ncreto rça pela a ser natureza imputad prev o entiv à auto a d rid a qual ade se reveste o presente mandamus, nada há a prover nesta via recursal.

termo A s nte do artigo o expo 21, sto inc , nego iso IX s , eguim do Regim ento ento pres I ente nterno rec d urs esta o C o o rd rte. inário, nos

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2021.

Ministro R D elato IAS r TOFFOLI

Documento assinado digitalmente

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