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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AP XXXXX-55.2016.8.03.0008

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ, AGDO.(A/S) : JOSINETE DE JESUS CUNHA COSTA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1329889_73210.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342127018/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1329889-ap-0004611-5520168030008

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