3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 365 MT 000XXXX-84.1987.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0000277-84.1987.1.00.0000 MT 0000277-84.1987.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO, LIT.PAS.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Publicação
13/12/2021
Julgamento
6 de Dezembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
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Ementa
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ (ÁREA INDÍGENA GRANDE ARIPUANÃ). INDIGENATO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Comprovada a presença tradicional indígena na Área Indígena Grande Aripuanã (Parque Indígena Grande Aripuanã) e, lado outro, não comprovadas a transformação dessas áreas em terras devolutas e sua transferência ao domínio do Estado, descabe o pedido de indenização (por desapropriação indireta) ao fundamento de esbulho. Precedentes.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos litisconsortes passivos (vencedores), fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada (artigo 20, § 4º, do CPC/1973, e art. 85, § 8º, do CPC/2015), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.
