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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9940471-68.2012.1.00.0000 DF 9940471-68.2012.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Publicação
13/12/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4728_11819.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

16/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.728 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPA

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.601/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DA LEI QUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE. ART. 9º. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DE REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia.

2. Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de controle.

3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei e

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EmentaeAcórdão

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ADI 4728 / DF

regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts. e 84, II, da Constituição da Republica.

4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa extensão, pedido julgado procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer, em parte, da ação direta e, na parte conhecida, julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 1.601/2011 do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia, em sessão virtual do Pleno de 5 a 12 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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16/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.728 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Amapá contra a Lei Estadual 1.601/2011, que Institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá.

2. Eis o inteiro teor da Lei impugnada:

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá.

Art. 2º A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tem por finalidade dotar, permanentemente, a rede estadual de ensino, saúde, segurança, pública e assistência social de profissionais, ações e serviços capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente, assim como proceder aos devidos encaminhamentos à Rede de Proteção e de Responsabilização.

Art. 3º A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso, Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes princípios:

I – Garantir a inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes;

II – Garantir ação permanente e articulada entre entes

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ADI 4728 / DF

públicos e privados e a sociedade;

III – Garantir observância integral às deliberações pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;

IV – Garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, como sujeitos de direitos e em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;

V – Reconhecer a família como locus prioritário e irradiador de ações públicas;

VI – Reconhecer o Conselho Tutelar como instância legítima de proteção à defesa do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII – Garantir que a rede de ensino, a de saúde, a de segurança pública e de assistência social sejam locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes.

Art. 4º A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso, Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes objetivos:

I – Dotar a rede pública de ensino, de saúde, de segurança pública e de assistência social de instrumentos permanentes, capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente;

II – Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência sexual contra a criança e o adolescente;

III – Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente;

IV – Contribuir com os demais entes públicos no combate a práticas de violência, abuso e de exploração sexual contra a criança e o adolescente;

V – Promover nas instituições púbicas estaduais competentes um ambiente propício para o acolhimento de denúncias e notificações;

VI – Garantir a adoção de providências e encaminhamentos decorrentes das denúncias e notificações

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registradas;

VII – Desenvolver ações intersetoriais voltadas à proteção das vítimas de violência, abuso e exploração sexual.

Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:

I – Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, aqui definido como conjunto de informação, diagnóstico, objetivos, metas, estratégias e instrumentos de mobilização, execução e avaliação que consubstancia, organiza e integra o planejamento e as ações da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.

II – REDE ABRAÇA-ME – Rede de proteção, identificada como um conjunto de agentes institucionais governamentais e não governamentais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Estadual de Prevenção, Identificação e Enfrentamento a Práticas de Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

III – Protocolo de Atenção à Criança e Ao Adolescente vítima de violência sexual do Estado do Amapá;

IV – Campanhas permanentes de mobilização para o enfrentamento a violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

V – “Dia Nacional de Enfretamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente” – 18 de maio;

VI – Observatório de Violência Contra a Criança e o Adolescente – trata-se de um sistema informatizado de dados, com base em pesquisa, estudos e análises das características das violências praticadas contra crianças e adolescentes, analisando os efeitos e a extensão da violência, bem como os fatores de vulnerabilidade, subsidiando formulação e avaliação das

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políticas públicas;

VII – Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui caracterizado como um instrumento institucional de caráter financeiro complementar, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política.

Art. 6º Para os Efeitos desta Lei considera-se:

I – Violência Sexual – Tem significado amplo e se constitui ação caracterizada por atividades sexuais inapropriadas para a idade e o desenvolvimento sexual e psicossocial de uma pessoa, podendo atingir aspecto físico, psicológico ou moral;

II – Abuso Sexual – Ato ou jogo sexual em que o adulto submete a criança ou o adolescente, com ou sem consentimento da vítima, impondo-se pelo poder que exerce sobre a mesma, quer pela posição de autoridade, quer pela força física ou psicológica, ameaça, sedução ou dominação;

III – Exploração Sexual – Ato ou jogo sexual em que o adulto utiliza a criança ou adolescente para fins de obter lucro ou qualquer outra forma de vantagem.

Art. 7º Os princípios, objetivos, ações e serviços da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, poderão ser estendidos para a rede privada de ensino, saúde e assistência social.

Art. 8º Todos os órgãos públicos, especialmente da área de educação, saúde, esportes, assistência social e segurança pública, ficam obrigados a proceder à notificação aos órgãos públicos competentes para o recebimento da denúncia.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

3. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal da lei atacada, à alegação de vício de iniciativa, por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a organização e funcionamento da administração federal, a teor dos arts. 2º, 25, 61, § 1º, II,

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ADI 4728 / DF

b e e 84, VI da Constituição da Republica.

Referido diploma legal é resultado, segundo alega, do Projeto de Lei 0069/2011, que apesar de vetado pelo Chefe do Poder Executivo, foi promulgado pela Assembleia Legislativa.

Acrescenta que, mesmo em se tratando de lei autorizativa, tal característica não lhe retira a inconstitucionalidade, por regulamentar matéria atinente à organização administrativa.

Aponta a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 1.601/2011, por impor, em prazo determinado, a regulamentação, pelo Governador do Estado do Amapá, dos preceitos legais dela constantes.

4. Requer a declaração da inconstitucionalidade da Lei 1.601/2011 do Estado do Amapá.

5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em suas informações oficiais, tão só afirma a observância por aquela Casa legislativa dos procedimentos regimentais inerentes ao processo de formação das leis.

6. O Advogado-Geral da União pronuncia-se pela parcial procedência do pedido, consoante a seguinte ementa:

“Administrativo. Lei estadual de iniciativa parlamentar, que “institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abusos e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá”. Inconstitucionalidade formal de alguns dispositivos da lei atacada. Normas legais que versam sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da administração pública estadual, bem como impõem a criação de órgãos públicos. Afronta ao disposto nos artigos 2º; 23, inciso I; 25; 61, § 1º, inciso II, alínea e; e 84, inciso VI, alínea a, todos da Constituição Federal. Manifestação pela procedência parcial do pedido.”

7. O Procurador-Geral da República opina pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado:

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ADI 4728 / DF

“Ação direta de inconstitucionalidade. Política Estadual de Prevenção, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado do Amapá. Princípio da simetria. Não incidência. Parecer pela improcedência da ação.”

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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16/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.728 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Senhor Presidente, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado do Amapá, visando à declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 1.601/2011, que Institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá.

Legitimidade ativa ad causam

2. Reconheço a legitimidade ativa ad causam do Governador do Estado do Amapá, forte nos arts. 103, V, da Constituição da Republica e 2º, V, da Lei 9.868/1999.

Presente ainda o requisito da pertinência temática por se tratar de Lei estadual envolvendo matéria atinente a órgãos integrantes da estrutura orgânica do Poder Executivo daquela unidade da federação.

3. Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito.

O ônus de impugnação especifica de cada dispositivo questionado

4. Como já destaquei, o autor postula a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei 1.601/2011, do Estado do Amapá.

Ocorre, no entanto, que a análise da petição inicial evidencia que o autor se limita a impugnar, de forma específica, um único dispositivo legal, que obriga o Chefe do Poder Executivo estadual a regulamentar referida lei. Em relação a todos os outros dispositivos, argumenta de forma genérica e imprecisa a respeito da inconstitucionalidade, sem fazer o cotejo das normas impugnadas com os parâmetros invocados.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4728 / DF

Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia:

Lei nº 9.868/99

“Art. 3º A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;”

Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de controle.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não esteja vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido, não cabe ao órgão julgador, diante de postulação formulada de maneira incompleta, sub-rogar-se no papel do autor, elegendo os motivos que poderiam justificar o eventual acolhimento da pretensão.

À falta de impugnação específica de todo o conteúdo normativo da Lei estadual questionada, restrinjo o exame do pleito à norma cuja arguição de inconstitucionalidade foi efetivamente fundamentada, na linha da jurisprudência desta Corte ( ADI 1.775/RJ , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 06.5.1998, DJ 18.5.2001; ADI 2.213-MC/DF , Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 04.4.2002, DJ 23.4.2004; ADI 4.079/ES , Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.02.2015, DJe 05.5.2015; ADI 5.488/DF , Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 31.8.2016, DJe 19.12.2017; ADI 6.394/DF , Rel. Min. Alexandre de Moraes,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4728 / DF

Tribunal Pleno, j. 23.11.2020, DJe 03.12.2020, v.g.):

“Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução da Câmara dos Deputados. Ausência de impugnação especificada da integralidade da resolução . Ato que disciplina a distribuição de servidores por gabinete de liderança a cada nova eleição com base na representatividade do partido. Observância dos princípios da proporcionalidade, da representatividade partidária e, em última instância, da soberania popular. Conhecimento, em parte, da ADI, relativamente à qual a ação é julgada improcedente.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que combate resolução da Câmara dos Deputados que altera a forma e o quantitativo de repartição de servidores por gabinete de liderança adotando como critério a representação decorrente do resultado final das eleições para a Câmara dos Deputados.

2. Preliminar de não impugnação especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a fundamentação jurídica atinente a todos os artigos da resolução questionada, devendo a análise da demanda ficar restrita aos artigos impugnados na exordial .

3. Os critérios equitativos adotados na resolução decorrem do próprio regime democrático e da lógica da representatividade proporcional, sem descuidar da garantia do direito de existência das minorias.

4. ADI da qual se conhece em parte e, na parte de que se conhece, julgada improcedente.

( ADI 4.647/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 06.6.2018, DJe 21.6.2018)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4728 / DF

TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DEVIDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA

O INC. II DO ART. 145, INC. IV DO ART. 150 E INC LIV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EQUIVALÊNCIA RAZOÁVEL DO VALOR COBRADO COMO TAXA E DOS CUSTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Proposta de conversão em julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal. Precedentes.

2. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas seja apresentada de forma genérica. Precedentes .

3. É constitucional a Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício regular do poder de polícia ao DETRAN/PR, prevista no § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020, do Paraná, observada a equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia. Precedentes.

4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte, e, nessa parte, julgada improcedente.”

( ADI 6.737/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.6.2021, DJe 17.6.2021)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 398/2007, CONVERTIDA NA LEI 11.652/2008. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO E EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL QUE PRESSUPÕE FLAGRANTE ABUSO NA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 246

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ADI 4728 / DF

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO VISAM A REGULAMENTAR TEXTO CONSTITUCIONAL ALTERADO POR EMENDA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA POR MEDIDA PROVISÓRIA.

INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE

CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

1. O controle jurisdicional da interpretação conferida pelo Poder Executivo aos conceitos jurídicos indeterminados de urgência e relevância deve ser restrito às hipóteses de zona de certeza negativa da sua incidência, o que não se verifica no caso concreto.

2. O artigo 246 da Constituição Federal veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a data da promulgação da EC 32/2001.

3. In casu, a medida provisória em exame não visou a densificar o conteúdo do texto constitucional abrangido pela vedação contida no artigo 246 da CRFB, mas sim a dar cumprimento às determinações constitucionais constantes dos artigos 21, XII, a, e 175, caput, da Carta Maior, mediante expedição de autorização normativa para a criação de empresa estatal voltada à exploração de serviços de radiodifusão pública.

4. O artigo 62, § 1º, I, d, da Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, § 3º, da CRFB.

5. In casu, a medida provisória não inova em matéria orçamentária, porquanto determinou (i) a incorporação, pela EBC, do patrimônio anteriormente pertencente à RADIOBRÁS, tendo em vista que a primeira passou a exercer as funções desempenhadas pela segunda, sucedendo-a nos seus direitos e

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obrigações; e (ii) a readequação de contrato de gestão antes celebrado pela União, procedendo, pois, a mero remanejamento de verbas destinadas, inicialmente, a entidades que tiveram suas funções absorvidas pela EBC.

6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade quando da revogação superveniente do ato normativo impugnado ou do exaurimento de sua eficácia. Precedentes: ADI 4.058, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 14/2/2019; ADI 1.454/DF, rel. min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 3/8/2007; ADI 1.445-QO/DF, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005.

7. A ausência de impugnação específica dos artigos a da Lei 11.652/2008 impossibilita o conhecimento da ação quanto ao ponto. Precedentes: ADI 4.169, rel. min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 7/11/2018; ADI 4.647, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/6/2018 .

8. Ação direta parcialmente conhecida e, nesta parte, julgados improcedentes os pedidos.”

( ADI 3.994/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.8.2019, DJe 09.9.2019)

5. Desse modo, aprecio a pretensão apenas quanto ao art. 9º , da Lei estadual em questão.

Inconstitucionalidade do estabelecimento de prazos para regulamentar leis

6. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos legais que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei e regulamentação de disposições legais, por violação dos arts. e 84, II, da Constituição da Republica.

Consabido competir, com exclusividade, ao Chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho

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ADI 4728 / DF

das atividades legislativas e regulamentares que lhe são próprias. Assim, qualquer norma que imponha prazo certo para prática de tais atos, configura indevida interferência do Poder Legislativo em atividade própria do Poder Executivo e caracteriza intervenção na condução superior da Administração Pública.

Nesse sentido, cito precedentes ( ADI 3.394/AM, Rel. Min. Eros Grau, j. 02.4.2007, DJ 15.8.2008, v.g.):

“Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.

1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I do art. 16; o § 1º do art. 25; o art. 57; e o art. 62, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

2. Os arts. 19 e 29 do ADCT da Constituição do Rio Grande do Sul incidem em inconstitucionalidade formal, por ofensa às regras de competência legislativa privativa da União (art. 22, VII e XX, CF/88). Criação de loterias e implantação do seguro rural no Estado. Embora ausente conteúdo normativo obrigacional ou estruturador, o simples comando de produção legislativa abre margem para que o Estado do Rio Grande do Sul edite diplomas sobre matérias que não lhe são afetas, como

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decorre da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal.

3. É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao Chefe daquele poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaucha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. e 84, inciso II, da Carta Magna .

4. Ação direta de inconstitucionalidade de que se conhece parcialmente e que se julga, na parte de que se conhece, procedente.”

( ADI 179/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19.02.2014, DJe 28.3.2014)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

- Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua .

- Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.

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ADI 4728 / DF

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

( ADI 546/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 11.3.1999, DJ 14.4.2000)

7. Na espécie, o art. 9º da Lei estadual 1.601/2011 impõe ao Governador do Estado do Amapá que regulamente as disposições legais dela constantes no prazo de 90 (noventa) dias, a evidenciar sua manifesta inconstitucionalidade.

Conclusão

8. Forte na jurisprudência consolidada desta Suprema Corte no tema, conheço, em parte, da presente ação direta e, na parte conhecida, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 1.601/2011, do Estado do Amapá.

É como voto .

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VotoVogal

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16/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.728 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho a e. relatora, ressaltando apenas que, conforme o princípio da autonomia da lei, referido em lição doutrinária do prof. Clèmerson Merlin Cléve , “não previsto prazo para a edição de regulamento, então a lei ‘será eficaz desde a sua vigência em tudo aquilo que não depender do ato complementar e inicial da execução.’” (A atividade legislativa do Poder Executivo, ed. 2021, e-book, p, RB-6.8)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.728 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá contra a Lei Estadual n. 1.601/2011, que “institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá”.

Estas as normas impugnadas:

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá.

Art. 2º A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tem por finalidade dotar, permanentemente, a rede estadual de ensino, saúde, segurança, pública e assistência social de profissionais, ações e serviços capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente, assim como proceder aos devidos encaminhamentos à Rede de Proteção e de Responsabilização.

Art. 3º A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso, Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes princípios:

I – Garantir a inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes;

II – Garantir ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;

III – Garantir observância integral às deliberações pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;

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IV – Garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, como sujeitos de direitos e em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;

V – Reconhecer a família como locus prioritário e irradiador de ações públicas;

VI – Reconhecer o Conselho Tutelar como instância legítima de proteção à defesa do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII – Garantir que a rede de ensino, a de saúde, a de segurança pública e de assistência social sejam locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes.

Art. 4º A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso, Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes objetivos:

I – Dotar a rede pública de ensino, de saúde, de segurança pública e de assistência social de instrumentos permanentes, capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente;

II – Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência sexual contra a criança e o adolescente;

III – Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente;

IV – Contribuir com os demais entes públicos no combate a práticas de violência, abuso e de exploração sexual contra a criança e o adolescente;

V – Promover nas instituições púbicas estaduais competentes um ambiente propício para o acolhimento de denúncias e notificações;

VI – Garantir a adoção de providências e encaminhamentos decorrentes das denúncias e notificações registradas;

VII – Desenvolver ações intersetoriais voltadas à proteção das vítimas de violência, abuso e exploração sexual.

Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:

I – Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual

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Contra Crianças e Adolescentes, aqui definido como conjunto de informação, diagnóstico, objetivos, metas, estratégias e instrumentos de mobilização, execução e avaliação que consubstancia, organiza e integra o planejamento e as ações da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.

II – REDE ABRAÇA-ME – Rede de proteção, identificada como um conjunto de agentes institucionais governamentais e não governamentais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Estadual de Prevenção, Identificação e Enfrentamento a Práticas de Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

III – Protocolo de Atenção à Criança e Ao Adolescente vítima de violência sexual do Estado do Amapá;

IV – Campanhas permanentes de mobilização para o enfrentamento a violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

V – “Dia Nacional de Enfretamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente” – 18 de maio;

VI – Observatório de Violência Contra a Criança e o Adolescente – trata-se de um sistema informatizado de dados, com base em pesquisa, estudos e análises das características das violências praticadas contra crianças e adolescentes, analisando os efeitos e a extensão da violência, bem como os fatores de vulnerabilidade, subsidiando formulação e avaliação das políticas públicas;

VII – Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui caracterizado como um instrumento institucional de caráter financeiro complementar, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política.

Art. 6º Para os Efeitos desta Lei considera-se:

I – Violência Sexual – Tem significado amplo e se constitui ação caracterizada por atividades sexuais inapropriadas para a idade e o desenvolvimento sexual e psicossocial de uma pessoa, podendo atingir aspecto físico, psicológico ou moral;

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II – Abuso Sexual – Ato ou jogo sexual em que o adulto submete a criança ou o adolescente, com ou sem consentimento da vítima, impondo-se pelo poder que exerce sobre a mesma, quer pela posição de autoridade, quer pela força física ou psicológica, ameaça, sedução ou dominação;

III – Exploração Sexual – Ato ou jogo sexual em que o adulto utiliza a criança ou adolescente para fins de obter lucro ou qualquer outra forma de vantagem.

Art. 7º Os princípios, objetivos, ações e serviços da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, poderão ser estendidos para a rede privada de ensino, saúde e assistência social.

Art. 8º Todos os órgãos públicos, especialmente da área de educação, saúde, esportes, assistência social e segurança pública, ficam obrigados a proceder à notificação aos órgãos públicos competentes para o recebimento da denúncia.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

2. O autor sustenta a inconstitucionalidade formal da Lei, apontando vício de iniciativa e afirmando dispor o diploma legal sobre atribuições do Poder Executivo, tratando de “organização e funcionamento da administração federal”, em contrariedade, assim, ao que dispõe o inc. VI do art. 84 da Constituição da Republica, por não ter advindo de projeto de lei da autoridade competente.

Argumenta ter sido desobedecida a iniciativa do Chefe do Executivo sobre “organização administrativa” e “criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública”, prevista nas als. b e e do § 1º do art. 61 da Constituição da Republica.

Assevera haver “lesão ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal”.

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Afirma que “outro ponto que comprova a invasão na esfera de atuação do poder Executivo é que o Poder Executivo tem a obrigação de regulamentar a lei, em 90 (noventa) dias, na forma determinada pelo art. 8º, sendo inconstitucional a delimitação de prazo para que o Executivo realize atos de sua absoluta competência, pois regulamentação se dá por decreto, que é ato administrativo, inerente à competência do Chefe do Executivo”.

Requer seja “declarada inconstitucional a Lei estadual amapaense n. 1.601, de 28 de dezembro de 2011 (...)

Sejam expressamente determinados todos os efeitos ex tunc da decisão, (...) e nesta medida, a nulidade e reversão de todos os atos praticados sob a égide da norma estadual que pretende ver fulminada, com a presente ação, caso deflagrados ou consumados antes da decisão definitiva desse STF”.

3. A Ministra Rosa Weber, Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

4. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, considerando que as “normas legais versam sobre organização, o funcionamento e as atribuições da administração pública estadual, bem como impõem a criação de órgãos públicos” (doc. 8).

5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da ação, afirmando que “a iniciativa privativa de outros Poderes para o processo legislativo – que é a questão que imediatamente interessa - é possível e desejável acreditar na criatividade legislativa dos Estados, que eventualmente poderiam, preservando a ratio dessa providência, engendrar modelos de cooperação legislativa diversos do federal, talvez até mais céleres, com maior participação popular” (doc. 14).

Preliminar de não conhecimento parcial da ação

6. A Relatora conheceu da ação apenas quanto ao questionamento do art. 9º, considerando o descumprimento, pelo autor, do ônus de

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ADI 4728 / DF

impugnação específica das demais normas questionadas.

Adoto igual entendimento àquele acolhido pela Relatora, considerando que a arguição de inconstitucionalidade por vício de iniciativa foi feita de forma genérica quanto aos demais dispositivos, sem terem indicação das normas específicas que teriam cuidado de “organização administrativa” ou que teriam criado, estruturado ou conferido atribuições aos órgãos da administração pública.

O art. da Lei n. 9.868/1999 estabelece:

“Art. 3º. A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;”

A ausência de impugnação específica em relação aos dispositivos da Lei do Amapá n. 1.601/2011 conduz ao não conhecimento da ação quanto a às normas nela contidas, com exceção do art. 9º que foi especificamente questionado.

No mesmo sentido, cito, por exemplo, o precedente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20, INC. I E II, §§ 1º, , E , E 21, § 1º, DA LEI N. 8.880/1994. PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. MANUTENÇÃO DE SEU VALOR REAL. 1. Impossibilidade de argüição genérica da inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ação não conhecida quantos aos 20, inc. II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º e 21, § 1º, da Lei n. 8.880/1994, porque a Autora não explicitou as razões pelas quais as normas apontadas estariam a contrariar a Constituição da Republica. 2. Inviabilidade do exame da constitucionalidade do art. 21, § 1º, da Lei n. 8.880/94 porque análise demanda o cotejo entre o

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seu conteúdo e a interpretação conferida às Leis ns. 8.212/1991 e 8.213/1991. 3. Constitucionalidade da conversão de benefícios previdenciários em Unidade de Valor Real - URV. Inocorrência de afronta aos princípios do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI), da preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4º) e da sua irredutibilidade (art. 194, inc. IV). Precedentes. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente” ( ADI n. 2536,minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 15.4.2009, DJe 29.5.2009).

7. Assim, conheço parcialmente da ação quanto ao art. 9º da Lei questionada.

Mérito

8. Mesmo que fosse possível a superação de não conhecimento dos demais dispositivos da Lei do Amapá n. 1.601/2011, observo inexistir vício de iniciativa do Chefe do Poder Executivo na instituição, pelo Poder Legislativo Estadual, da “Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá”.

A finalidade da lei é prevenir e combater “práticas de violência, abuso e de exploração sexual contra a criança e o adolescente” no Estado do Amapá, em conformidade com a proteção constitucional conferida à infância (art. 6º; inc. I do art. 203; caput e § 4º do art. 227 da Constituição da República) e com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na Constituição da Republica se estabelece ser de competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre proteção à infância e à juventude:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…)

XV - proteção à infância e à juventude”.

Inexiste, portanto, a inconstitucionalidade formal alegada, pois a

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norma impugnada insere-se na competência prevista no inc. XV do art. 24 da Constituição da Republica.

9 . Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 9º da Lei questionada, por violação à separação dos poderes (art. da Constituição da Republica), parece-me assistir parcial razão ao autor, apenas no que diz respeito à definição de prazo de 90 dias estipulado pelo Legislativo para que o Poder Executivo regulamente a matéria, por se tratar de definição de obrigação em prazo específico ditada a Chefe do Executivo.

10. O regulamento, no direito brasileiro, é atividade típica do Poder Executivo e consiste no estabelecimento de normas com nível de concretude para conferir efetividade a determinações legais.

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que:

“Nossa Constituição - tal como as que a precederam ao longo da história republicana - oferece elementos bastamente suficientes para caracterizar o regulamento e delimitar-lhe as virtualidades normativas.

Como logo ao diante se verá, segundo o que deles resulta, podese conceituar o regulamento em nosso Direito como ato geral e (de regra) abstrato, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei cuja aplicação demande atuação da Administração Pública. (...)

Com efeito, os dispositivos constitucionais caracterizadores do princípio da legalidade no Brasil impõem ao regulamento o caráter que se lhe assinalou, qual seja, o de ato estritamente subordinado, isto é, meramente subalterno e, ademais, dependente de lei. Logo, com a ressalva acima feita, entre nós, só podem existir regulamentos conhecidos no Direito alienígena como "regulamentos executivos”. Daí que, em nosso sistema, de direito, a função do regulamento é muito modesta.

No Brasil, entre a lei e o regulamento não existe diferença

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apenas quanto à origem. Não é tão só o fato de uma provir do Legislativo e outro do Executivo o que os aparta. Também não é apenas a posição de supremacia da lei sobre o regulamento o que os discrimina.

Esta característica faz com que o regulamento não possa contrariar a lei e firma seu caráter subordinado em relação a ela, mas não basta para esgotar a disseptação entre ambos no Direito brasileiro.

Há outro ponto diferencial e que possui relevo máximo e consiste em que - conforme averbação precisa do Prof. O. A. Bandeira de Mello - só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica.

A distinção deles segundo a matéria, diz o citado mestre,"está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera (...). É fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária, inferior"(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 32 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2015. p. 351-352).

11. Não incumbe ao Poder Legislativo estabelecer prazos para que o Executivo cumpra sua função regulamentar, sob pena de incorrer em violação ao princípio da separação dos Poderes. Neste sentido, por exemplo, o seguinte julgado:

“Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, é a Constituição da Republica a grande legitimadora dos mecanismos de freios e contrapesos, sendo vedado aos estados criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental ( ADI nº 1.905/RS-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 5/11/04; ADI nº 3.046/SP; Min. Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04; ADI nº 2.911/ES, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 2/2/07)” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 179, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJ 19.2.2014).

Não há, na Constituição da Republica, norma que legitime a atuação do Legislativo sobre o Executivo impondo-lhe prazo para que este exerça seu poder regulamentar.

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12. Na espécie vertente, a obrigação regulamentar do Poder Executivo decorre de sua função institucional, pelo que a sua previsão como decorrente da necessidade de se conferir a efetividade jurídica e social às normas estabelecidas não parece desbordar dos comandos constitucionais.

De nada valeria a normatividade vigente a partir daquelas normas, sem que houvesse a regulamentação administrativa. Aquela lei define a imperiosidade de fixação de regras para a orientação e adoção de providências para se dar integral cumprimento aos deveres estatais em relação ao tema.

O que constitui exorbitância inconstitucional é o estabelecimento pelo Poder Legislativo de prazo para o cumprimento dos deveres na forma legalmente definida. A lei haverá de se dar a cumprimento, porque não poderia o Poder Executivo deixar de adotar o que legalmente estabelecido. Entretanto, a ele compete ponderar e atuar o momento e as condições administrativas para dar execução às normas. A previsão de regulamentação não parece afrontar a Constituição, mas tão somente assinalar a necessidade daquele agir administrativo.

A definição do prazo é que faria com que um Poder do Estado (o Legislativo) ditasse regras de conduta administrativa a outro (o Executivo) com prazo para atuar regulamentando o que legislado.

Nem se diga que a previsão legal de regulamentação sem prazo seria inócuo, porque o sistema jurídico oferece instrumentos processuais ao titular de direito previsto em lei e inviabilizado em seu exercício pela ausência de norma regulamentadora.

13. Pelo exposto, conheço parcialmente da ação, e, neste ponto, dou parcial provimento à ação direta de inconstitucionalidade, em menor extensão, para declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão

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“no prazo de 90 dias” posta no art. 9º da Lei Estadual n. 1.601/2011 do Amapá .

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ExtratodeAta-16/11/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.728

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 1.601/2011 do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339659331/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4728-df-9940471-6820121000000/inteiro-teor-1339659355

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