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28 de Junho de 2022

2º Grau

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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47426 MG 005XXXX-81.2021.1.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 0054158-81.2021.1.00.0000 MG 0054158-81.2021.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : RODRIGO FANTINI FERNANDES, EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

13/12/2021

Julgamento

6 de Dezembro de 2021

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_47426_0b100.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.