jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 58 DF 007XXXX-62.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS, EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

09/12/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADC_58_5d3e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59.
2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes.
3. Embargos de Declaração não conhecidos.
4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material.
6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade.
7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão.
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão

(ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337030177/embdecl-na-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-58-df-0076586-6220181000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 58 DF 007XXXX-62.2018.1.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 175500-05.2007.5.03.0074

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47677 SP 005XXXX-62.2021.1.00.0000

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Os efeitos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 001XXXX-66.2020.5.03.0179 MG 001XXXX-66.2020.5.03.0179