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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : DIEGO DINIZ NICOLL
Publicação
09/12/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1336047_6d549.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

11/11/2021 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.336.047 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ALFREDO HILARIO DE SOUZA

ADV.(A/S) : ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

RECDO.(A/S) : DIEGO DINIZ NICOLL

ADV.(A/S) : DIEGO DINIZ NICOLL

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.

2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

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ARE 1336047 RG / RJ

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.336.047 RIO DE JANEIRO

Título do tema: Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.

MANIFESTAÇÃO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (Vol. 12).

Na origem, DIEGO DINIZ NICOLL, advogado inscrito na OAB/RJ, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Extrapatrimoniais em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ, através da qual manifesta o seu inconformismo com o valor cobrado a título de anuidade (Vol. 2).

Defende que o valor da anuidade a ser paga deve ser de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. , inciso I, da Lei 12.514/2011 (que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral), e não de R$ 1.078,70 (hum mil e setenta e oito reais e setenta centavos).

Assevera que, a despeito de a Lei 8.906/1994 atribuir à OAB a função de fixação e cobrança de anuidades, não especifica valores, de modo que lhe são aplicáveis as disposições da Lei 12.514/2011, no que tange à função de conselho profissional.

Destaca que o Superior Tribunal de Justiça “já pacificou entendimento de que a Lei 12.514/11, que fixou as anuidades devidas aos conselhos de regulamentação de profissões em R$ 500,00, a serem corrigidos pelo INPC, é aplicável à OAB, ainda que tenha natureza jurídica sui generis (AREsp 1.382.719 e 1.382.501)” (Vol. 2, fl. 6).

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Afirma que a obrigatoriedade de pagamento de anuidade pelos advogados vai de encontro à garantia fundamental da Constituição Federal ao livre exercício de profissão, “uma vez que o pagamento de anuidade/contribuição ao órgão de classe não é qualificação profissional, mas sim obrigação imposta” (Vol. 2, fl. 2).

Alega que a “Constituição Federal, em seu art. 133, expressa ser o advogado indispensável à administração da justiça”, sendo “completamente ilícita e desprovida de fundamentos, uma instituição multifuncional (…) poder estipular livremente um valor de anuidade a ser cobrado, sem qualquer parâmetro de base e sem prestação de contas, obrigando seus inscritos ao pagamento como condição ao exercício profissional” (Vol. 2, fl. 2).

Aduz que, embora seja aceitável que os advogados tenham de pagar uma contribuição ao seu órgão de classe responsável pela fiscalização de sua atuação e de seus pares, o fato de a OAB “exercer outras atividades que a classifiquem como entidade sui generis, não pode vincular seus profissionais a ter de contribuir para tais atividades diversas, as quais são opção institucional e de benefício à sociedade como um todo e, por isso, o custeio de sua realização não pode ser imposto aos profissionais inscritos na instituição” (Vol. 2, fl. 2).

Ao final, requer “seja o réu condenado a limitar a cobrança de anuidade ao autor no valor de 500,00 (quinhentos reais) corrigidos pelo INPC-IBGE desde a data da publicação da Lei 12.514/2011 (31/10/2011), valor esse que, atualizado para 2020 alcança a monta de R$ 787,45”, bem como à devolução dos valores cobrados à maior nos últimos cinco anos (Vol. 2, fl. 8).

O juízo singular julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, ao fundamento de que o STF tem entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza de autarquia sui generis, não se confunde com os Conselhos de Fiscalização Profissional, razão pela qual as anuidades cobradas não se submetem aos limites impostos pela Constituição Federal, no que se refere ao poder de tributar (Vol. 4).

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A Turma Recursal deu provimento ao Recurso Inominado, “para que os valores da anuidade da parte autora junto à OAB sejam limitados a R$ 500,00, condenando a ré à restituição dos valores cobrados a maior, observada a prescrição quinquenal (ou seja, desde o exercício de 2015) acrescidos de correção monetária, a contar da presente, conforme sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça [1], e juros de mora, a contar do fato danoso (recolhimento a maior) conforme sumula 54 do Superior Tribunal de Justiça[2], ambos pela taxa SELIC, incidente uma única vez, conforme artigo 406 do Código Civil” (Vol. 12, fl. 8). Eis a ementa do julgado:

“ADMINISTRATIVO - OAB - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR APLICAÇÃO DA LEI 12.514/11 - NATUREZA DE AUTARQUIA SUI GENERIS QUE NÃO A EXCLUI COMO ORGÃO DE CLASSE E DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA À OAB - ENTENDIMENTOS RECENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CORROBORAM SUA NATUREZA DE ORGÃO DE CLASSE -RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO -SENTENÇA REFORMADA”.

Opostos Embargos de Declaração (Vol. 14), foram rejeitados (Vol. 16).

No RE (Vol. 18), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ – OAB/RJ aponta violação aos artigos ; 93, I; 94; 103, VII; 103-B, XII; 104, parágrafo único, II; 107, I; 111, § 1º, I; 129, § 3º; e 130-A, V, todos da CF/1988.

Alega, em síntese, a inconstitucionalidade material da aplicação à OAB da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista que não se enquadra no conceito de autarquia profissional, conforme ADI 3.026 e RE 603.583.

Assevera que, “ao contrário do que afirmou o v. acórdão recorrido, a Ordem dos Advogados do Brasil não é um simples conselho profissional

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da advocacia, já que as suas atribuições, definidas na Constituição Federal e também na Lei nº 8.906/94, não se limitam à fiscalização da atividade profissional dos advogados”, cabendo “à OAB muitas outras funções de relevante caráter institucional e que não encontram qualquer paralelo nas atribuições dos chamados Conselhos Profissionais” (Vol. 18, fl. 15).

Aduz que as anuidades cobradas pela OAB não têm natureza jurídica tributária.

O Juízo de origem negou seguimento ao RE, ao fundamento de que é necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem com por incidir o óbice da Súmula 279/STF (Vol. 26).

No Agravo, a parte agravante refutou todos os óbices apontados na decisão agravada, afirmando a ofensa direta à Constituição e a desnecessidade de análise de matéria fático probatória (Vol. 28).

Na sequência, os autos foram remetidos ao STF (Vol. 32).

Nesta CORTE, o Ilustre Presidente LUIZ FUX negou seguimento ao apelo extremo, ao argumento de que demanda a análise da legislação infraconstitucional (Vol. 35).

Interposto Agravo Interno (Vol. 36), a Presidência reconsiderou a decisão e determinou a distribuição do processo (Vol. 41).

É o relatório.

No caso, trata-se de demanda por meio da qual pretende a parte autora, advogado inscrito na OAB/RJ, a aplicação do art. , I, da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil, de forma que o valor da anuidade cobrada pelos Conselhos Federias não ultrapasse o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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Vejamos o teor da norma em tela:

“Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011

Dá nova redação ao art. da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

(...)

Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:

I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;

II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II - anuidades; e

III - outras obrigações definidas em lei especial.

Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

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(...)”

Eis os fundamentos do acórdão recorrido para dar provimento ao Recurso Inominado, reconhecendo a aplicação da Lei 12.514/2011 à OAB/RJ (Vol. 12):

“Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que seja limitado o valor da anuidade cobrada pela parte ré (OAB).

[…]

Passo ao exame do recurso da parte autora. A pretensão é de aplicação da Lei 12.514/11 à Ordem dos Advogados, de forma que a anuidade não deve ultrapassar o limite de R$ 500,00.

[…]

A lei 12.514/11 tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e fixou o valor de R$ 500,00 como limite de anuidade para conselhos (art 6º). O juízo entendeu, porém, que a dita lei não se aplicaria a OAB por possuir status distinto de conselho profissional a partir de entendimento do STF de que a instituição seria "um serviço público independente (...) cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" tal como firmado na ADI 3026/DF de 2006:

[...]

De notar que, a principio, nem o próprio STF mantem a distinção ventilada no julgado de 2006 por ser confusa e incompatível com a própria lei que instituiu a OAB e que não a distingue dos demais órgãos de classe, a ponto dos próprios Tribunais superiores reconhecê-la como tal.

O entendimento do STF que buscou estabelecer a OAB como uma autarquia sui generis o fez apenas para evitar a aplicação da regra geral de realização de concurso público para designação de cargos na instituição o que engessaria sua

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atuação.

Não deixou de ser, todavia, um conselho de fiscalização profissional, a ponto mesmo de se fazer necessária distinção para não vinculá-la ao princípio do concurso público que alcança as autarquias em geral.

Note-se que, se assim não o fosse, ou seja, caso não se entendesse a OAB como conselho de fiscalização profissional sua natureza autárquica sequer se sustentaria pois o art. 44 da Lei 8.906/94 apenas a define como pessoa jurídica, sem especificar se de direito público ou privado.

(...)

Com efeito, dizer que a OAB é uma autarquia sui generis para não lhe impor o regime estatutário e o concurso público não importa em excluí-la da categoria de conselhos de fiscalização profissional. Ao contrário: ela tanto é um conselho de fiscalização profissional que precisa ser classificada como sui generis para que não se seja aplicada regra pontual atinente a contratação de pessoal:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os “conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CF/88, quando da contratação de servidores” ( RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux). Esta Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 79, caput e § 1º, da Lei nº 8.906/1994, ressaltou que a inaplicabilidade da regra constitucional do concurso público se restringe à Ordem dos Advogados do Brasil, não devendo o entendimento

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ser estendido aos demais órgãos ou conselhos de fiscalização profissional ( ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 539220 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014).

A lei que se pretende aplicar, Lei 12.514/11, não fez qualquer exceção a OAB como o havia feito a Lei 9.649/98, pelo que se aplica a todos os conselhos profissionais, inclusive a ela.

(...)

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para que os valores de anuidade da parte autora junto à OAB sejam limitados a R$ 500,00, condenando a ré a restituição dos valores cobrados a maior, observada a prescrição quinquenal (ou seja, desde o exercício de 2015) acrescidos de correção monetária, a contar da presente, conforme sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça [1], e juros de mora, a contar do fato danoso (recolhimento a maior) conforme sumula 54 do Superior Tribunal de Justiça[2], ambos pela taxa SELIC, incidente uma única vez, conforme artigo 406 do Código Civil.[3] 1 Sem condenação em custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Publique-se.”

A recorrente defende que a aplicação, para suas anuidades, da limitação prevista na Lei 12.514/2011 ofende vários dispositivos constitucionais e a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que já assentou a natureza sui generis da OAB, a qual não se amolda à de conselho profissional.

Pois bem, nas de ações de controle de constitucionalidade ADI 5367, ADPF 367, e ADC 36, todas de relatoria da Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 16/11/2020, em que figurei como redator do acórdão, discutiu-se a

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possibilidade de contratação de pessoal pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante a previsão do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998, no âmbito dos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Ao final do julgamento conjunto desses precedentes, declarou-se a constitucionalidade daquele dispositivo, pelo que as ADI 5367 e ADPF 367 foram julgadas improcedentes; e a ADC 36, julgada procedente.

Nessa oportunidade, manifestei-me acerca da natureza jurídica dessa entidades, aduzindo, em suma, os seguintes argumentos:

“Em primeiro lugar, cabe registrar a controvérsia doutrinária sobre a natureza dessas entidades e sobre o grau de pertinência que teriam com a estrutura orgânica do Estado brasileiro. O SUPREMO TRIBUNAL, no julgamento da já mencionada ADI 1717, invalidou a Lei federal 9.649/1998 no tocante à previsão de que o exercício da fiscalização das profissões regulamentadas poderia ser realizada por entes de direito privado.

O fundamento então adotado cingiu-se à indelegabilidade de atividade típica de Estado, tal como a desenvolvida pelos Conselhos, em que há o exercício de poder de polícia na fiscalização da atividade privada dos membros da categoria. Inclusive, destacou-se que tais entes detém parcela de poder tributário, consistente na capacidade tributária ativa para a arrecadação das anuidades de seus inscritos, mediante inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal.

Da caracterização dos Conselhos como pessoas de Direito Público decorreu a atribuição de sua natureza autárquica, conforme definida pelo art. , I, do Decreto-lei 200/1967 ( serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas

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da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada).

Firmada essa premissa, reconheceu-se a incidência do regime jurídico administrativo a essas pessoas de Direito Público, a demandar a estrita observância dos princípios da Administração contidos no art. 37, capu , CF, e de todas a regras constitucionais que, informadas por esses mesmos princípios, disciplinam a coisa pública, como a necessária observância de concurso público e submissão ao controle externo pelo Tribunal de Contas. Nesse sentido: MS 28.469, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31/7/2015; MS 26.424, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013; RE 539.224, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 15/6/2012.

Ressalve-se que no julgamento da ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006) foi excetuada a Ordem dos Advogados do Brasil da incidência dessas regras, em vista da peculiaridade dessa entidade exercer função constitucionalmente privilegiada, a representação de profissionais indispensáveis à administração da Justiça, além da defesa dos interesses da cidadania e da sociedade civil.

No entanto, mesmo reconhecida a incidência de normas de Direito Público, ainda há que se considerar a natureza peculiar dos Conselhos Profissionais, autarquias corporativas criadas por lei e que da própria lei recebem a outorga para o exercício de atividade típica do Estado, com maior grau de autonomia administrativa e financeira que aquele conferido às autarquias comuns.

Há, assim, a possibilidade de afastamento de algumas regras que se impõem ao Poder Público em geral e, no caso específico, à Fazenda Pública, como reconhecido pela CORTE nos já referidos julgamentos do RE 938.837 e, bem antes desse

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precedente, da ADI 3.026.

O julgamento da ADI 1717 não exauriu a discussão sobre o regime jurídico dos Conselhos, embora tenha assentado premissa decisiva para a incidência de certas regras do regime jurídico administrativo. Persiste a discussão sobre se, e em que medida, tais entes pertenceriam à estrutura orgânica da Administração Pública.

A compreensão dos diversos aspectos que distinguem esses entes como a autonomia na escolha de seus dirigentes, o exercício de funções de representação de interesses profissionais (além da fiscalização profissional), desvinculação de seus recursos financeiros do orçamento público, desnecessidade de lei para criação de cargos permite a conclusão de que configuram espécie sui generis de pessoa jurídica de Direito Público não estatal.

Não por acaso, o anteprojeto da Nova Lei Orgânica da Administração Pública, elaborado por comissão de juristas constituída no âmbito do Ministério do Planejamento, e presidida pelo Professor Paulo Modesto, reserva aos Conselhos a categoria de entidades paraestatais, não integrantes da Administração, embora com personalidade de direito público, o que demonstra a precariedade, ou insuficiência, na qualificação dessas entidades como autarquias.

(…)

De fato, os Conselhos profissionais gozam de ampla autonomia e independência; eles não estão submetidos ao controle institucional, político, administrativo de um ministério ou da Presidência da República, ou seja, eles não estão na estrutura orgânica do Estado. Eles não têm e não recebem ingerência do Estado nos aspectos mais relevantes da sua estrutura indicação de seus dirigentes, aprovação e fiscalização

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da sua própria programação financeira ou mesmo a existência, podemos chamar, de um orçamento interno. Eles não não se submetem, como todos os demais órgãos do Estado, à aprovação de sua programação orçamentária, mediante lei orçamentária, pelo Congresso Nacional. Não há nenhuma ingerência na fixação de despesas de pessoal e de administração.

Os recursos dessas entidades são provenientes de contribuições parafiscais pagas pela respectiva categoria. Não são destinados recursos orçamentários da União, suas despesas, como disse, não são fixadas pela lei orçamentária anual.

Há, então, essa natureza sui generis, que , por mais que se encaixe, como fez o Supremo Tribunal Federal, anteriormente, na categoria de autarquia, seria uma autarquia sui generis , o que não é novidade no sistema administrativo brasileiro: as agências reguladoras também foram reconhecidas como autarquias sui generis. Aqui, no caso dos Conselhos profissionais, teríamos uma espécie mais híbrida ainda.

Por esses motivos, merece ser franqueado ao legislador infraconstitucional alguma margem de conformação na discriminação do regime aplicável a esses entes, entendida a necessidade de se fazer incidir certas exigências do regime jurídico de direito público, na linha do afirmado na ADI 1717, mas bem entendida também a importância de se identificar aspectos que destoam do regime puro de Fazenda Pública.

(…)

O regime jurídico único preconizado pelo art. 39, caput, da CF, compele a adoção do regime estatutário pelos entes da Administração Direta, autárquica e fundacional, mas não existe razão de fundo constitucional a exigir que o legislador equipare o regime dos Conselhos Profissionais ao das autarquias, nesse

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aspecto.

Mesmo o precedente firmado na ADI 1717 não parece ter força para alcançar essa conclusão, visto não ter tratado do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998, mas da inviabilidade de delegação, a entidade privada, de atividades de poder de polícia, tributação e sancionamento disciplinar.

E exigir a submissão do quadro de pessoal dos Conselhos Profissionais ao regime jurídico único atrairia uma séria de consequências como a exigência de lei em sentido formal para a criação de cargos e fixação das remunerações respectivas que atuariam de forma desfavorável à independência e funcionamento desses entes.

Assim, tenho por válida a opção feita pelo legislador, no sentido da formação dos quadros dos Conselhos Profissionais com pessoas admitidas por vínculo celetista.”

Especificamente, no que tange à natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, no RE 405.267, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Dje 18/10/2018, acompanhei o voto do Ilustre Relator, pois, da mesma forma, entendi que a OAB possui finalidades institucionais e corporativas, e deve receber o mesmo tratamento de direito público no que tange à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF. Confira-se:

“Aqui, apesar de toda essa construção diversa - diria estranha - em relação à natureza jurídica, seja da OAB, da Caixa, parece-me que os elementos pelos quais toda a doutrina das chamadas "imunidades governamentais" foi criada no -todos se recordam - célebre caso McCulloch v. Maryland, 1819, Chief Justice John Marshall -, e, os pressupostos dessa criação estão presentes, exatamente, nessa hipótese da OAB com a Caixa.

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A ideia daquele julgamento, em que se cunhou a célebre frase que o poder de tributar envolve o poder de destruir, e a sequência em vários casos da Suprema Corte Norte Americana estipulando as balizas dessa imunidade intergovernamental -estabelecendo só no exercício de competências governamentais -, mostram que, na hipótese, essa ligação umbilical, essa relação de continente/conteúdo entre Caixa e OAB possibilitaria que, eventualmente, excessos tributários em relação à Caixa acabassem prejudicando a OAB; e acabassem prejudicando naquilo que essa Casa - o próprio Supremo Tribunal Federal -entendeu importante em se garantir com a imunidade tributária governamental à OAB: poderia prejudicá-la em sua autonomia, em sua independência.

Porque autonomia e independência da OAB, esses requisitos indispensáveis à OAB, não são criações etéreas; na verdade, decorrem do art. 133 da Constituição: "O advogado é indispensável à administração da justiça"(...). A partir disso, a Constituição estabelece algumas competências que só a Ordem dos Advogado tem; a partir disso, o Supremo Tribunal Federal sempre julgou a necessidade da mantença da autonomia e independência da OAB, em virtude não da OAB simplesmente como instituição, mas, sim, da OAB enquanto composta por advogados.

O fato de se tributar a Caixa e, eventualmente, prejudicar os advogados, acaba, obviamente - ou poderá, em tese -, limitar a independência, a autonomia da OAB.

E aqui entramos na célebre frase: se, no caso específico, o poder de tributar pode eventualmente englobar o poder de destruir ou de diminuir a independência, a autonomia da OAB, consequentemente, deve ser reconhecida a impossibilidade desse poder de tributar. Consequentemente, a OAB acaba trazendo a Caixa consigo para o reconhecimento da imunidade tributária.”

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Portanto, coloca-se para exame do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se é aplicável à OAB a disposição contida no art. da Lei 12.514/2011, que fixou o valor das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral em R$ 500,00, como limite de anuidade para essas entidades.

É superlativa a relevância do tema constitucional discutido. Em jogo, definir se (I) a OAB, composta por profissionais indispensáveis à administração da Justiça, deve obediência ao mesmo regramento a que estão submetidos os demais órgãos de fiscalização profissional, no que tange ao valor da anuidade devida a esses conselhos de classe; e (II) as anuidades cobradas pela OAB devem se submeter aos limites impostos pela Constituição Federal, no que se refere ao poder de tributar, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude da sua atuação não estar voltada exclusivamente a finalidades corporativas, haja vista que fiscaliza além da atividade profissional de seus pares, também toda a ordem constitucional.

Registre-se que o PLENÁRIO desta CORTE já reconheceu a repercussão geral de temas correlatos:

Tema 241 - Exigência da prévia aprovação no exame da AB para exercício da advocacia, RE 603583, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO. Tese: “O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo , inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.”

Tema 258 - Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades. RE 595332, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO. Tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho

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Federal, quer seccional, figure na relação processual.”

Tema 918 - Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da Republica de 1988 com status de lei complementar nacional), RE 940769 Rel. MIN. EDSON FACHIN. Tese: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.”

Tema 936 - Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. RE 609517, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Pendente de Julgamento.

Tema 1054 - Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. RE 1182189, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO. Pendente de Julgamento.

Tema 1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. RE 1240999, Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Pendente de Julgamento.

Há, ainda, outros precedentes envolvendo Conselhos de Fiscalização Profissional, também com repercussão geral reconhecida:

Tema 732 - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe. RE 647885, Rel. MIN. EDSON FACHIN. Tese: “É

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inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”

Tema 738 - Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico. RE 795467, Rel.: MIN. TEORI ZAVASCKI. Tese: “É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.’

Tema 877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios. RE 938837, Rel. MIN. EDSON FACHIN. Tese: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.”

Registre-se estarem sob tramitação no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao tema em exame nestes Recursos Extraordinários.

Na ADI 4636 (Rel. Min. GILMAR MENDES), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impugna o § 6º do art. da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009, segundo o qual a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

Já na ADI 5.334 (Rel. Min. CELSO DE MELLO), a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade do § 1º do art. do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), segundo o qual exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades

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de administração indireta e fundacional

Na presente hipótese, portanto, patente a repercussão geral.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

Foi cumprida, no caso, obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral, demonstrando a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Com efeito, (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide.

Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. É como voto.

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