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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, RECTE.(S) : LATICÍNIOS SANTA RITA DO PANTANAL LTDA, RECDO.(A/S) : OS MESMOS, RECDO.(A/S) : USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, RECDO.(A/S) : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DE RIBEIRAO PRETO COOCELARP, RECDO.(A/S) : LATICINIOS BELA VISTA LTDA, RECDO.(A/S) : GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, RECDO.(A/S) : BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO

Publicação

02/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1358329_719da.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.329 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADV.(A/S)

:

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

ADV.(A/S)

:

NANCY SATIKO CAIGAWA

ADV.(A/S)

:

ALINE FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA

RECTE.(S)

:

LATICÍNIOS SANTA RITA DO PANTANAL LTDA

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO

RECDO.(A/S)

:

OS MESMOS

RECDO.(A/S)

:

USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA

ADV.(A/S)

:

HUMBERTO LUIZ BALIEIRO

ADV.(A/S)

:

THIAGO DA SILVA SAES

RECDO.(A/S)

:

COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DE

R

IBEIRAO PRETO COOCELARP

ADV.(A/S)

:

JOSE RUBENS HERNANDEZ

RECDO.(A/S)

:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

ADV.(A/S)

:

SAMI ABRAO HELOU

RECDO.(A/S)

:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

ADV.(A/S)

:

THOMAS EDGAR BRADFIELD

RECDO.(A/S)

:

BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADV.(A/S)

:

VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS




ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:
:
:
:
:
:

JOSE RUBENS HERNANDEZ
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
SAMI ABRAO HELOU
GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
THOMAS EDGAR BRADFIELD
BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO
VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS

interpo DE s CIS tos po ÃO: r LA Trata-s TICÍNI e OS de S d A o NT is rec A R urs IT o A s D extrao O PA rd NT inário ANA s L c L o T m DA agrav e po o r CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA contra decisão de inad TRIB m U is NA são L D do E s JU rec ST urs IÇA os D interpo O ESTA s D to O s D co E ntra SÃO o PA ac U ó L rd O. ão proferido pelo foi interpo O apelo sto extrem com fund o de am C ento ARRE na FOU alínea R C a OM d E o R perm CIO is E s I iv ND o c U ons ST tituc RIA io LT nal. DA

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

“PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATINGIMENTO DE PAR INDE TE NIZ D AÇ O ÃO PE POR DID PE O RD FOR AS E MUL DANOS ADO. EM D R E AZ MAND ÃO D A O US D O E INDEVIDO DE MARCAS REGISTRADAS. PRAZO DE CINCO

ARE 1358329 / SP

ANOS IMPOS . SI I B NTE ILID L AD IGÊ E NC , D I E A COB DO RANÇ ART. A PE 225 LO D PE A RÍOD LEI O 9.279/96. QUE OS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA AÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. PASSIVA. OCORRÊNCIA. D RAZ EMAND ÃO D A O D US E I O ND IND ENI E Z VI AÇ DO ÃO DE POR MAR PE C R AS DAS RE E GI D S ANOS TRAD E AS M . LEGITIMIDADE TANTO DA RESPONSÁVEL PELA ENCOMENDA DO PRODUTO, QUANTO DO QUE O PRODUZIU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 189 E 190 DA LEI Nº. 9.279/96. CO-DEMAND MANUTE ADA. NÇ AGR ÃO D AVO A PAR RE TE TID AGR O AVANTE CONHECI C D OMO O E IMPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEPOIS DE PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS DO PE JUNTAD RITO. AD AS MI AOS SSIB AUTOS ILIDAD E E R . AM CASO SUFI EM C QUE IENTE AS S AO PROVAS EXAME JÁ DA QUESTÃO. DEPOIMENTOS PESSOAIS E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SE AFIGURAM TECNICAMENTE IRRELEVANTES AO DESLINDE DA QUESTÃO. ACERTO DA D MAR ECIS C ÃO. AS AGR E PATE AVO NTE RE S TI . D S O UPOS CONHE TO C US ID O O I E ND IMPR EVID OVI O D D O. A MARCA NOMINATIVA `CHAMPION' PELOS CORRÉUS. OCORRÊNCIA. AUTORA TITULAR DO REGISTRO DA MARCA NOMATIVA MISTA NO INPI. CORRÉUS QUE NÃO IMPUGNARAM O USO DA EXPRESSÃO EM PRODUTOS ATI DIR NE EITOS NTE D S E AO USO. SE INE GME XI NTO STÊNC E I M A D QUE E COL NÃO IDÊNC DE I TI A NHAM ENTRE AS ESFERAS DE PROTEÇÃO. CORRÉU VAREJISTA QUE, COMO TITULAR DE MARCA NOMINATIVA IDÊNTICA, MAS EM SEGMENTO DISTINTO, NÃO PODERIA EXPANDIR O TOMAD EMPRE A GO. COMO EXPRE C S OMUM. SÃO, AD E E X MAI ISTÊ S, NC QUE IA NÃO DO R POD EGI E STR SE O R VÁLIDO EM FAVOR DA AUTORA JUNTO AO INP QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO INIBITÓRIO. PRETENSÃO RELATIVA ÀS PERDAS E DANOS,

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ARE 1358329 / SP

E AC NTR OL E HI TANTO, DA. AUTOR QUE A QUE NÃO NÃO POD PR ER OVOU IA SE QUAI R ME SQUE SMO R PREJUÍZOS DECORRENTES DO USO INDEVIDO DA MARCA PELOS CORRÉUS. CASO EM QUE A PROVA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL COMO PERDA DE MERCADO ERA NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DO DANO I E ND XPL ENI OR Z AR ÁVE COME L. AUTOR RCIAL A ME QUE NTE A NÃO MARC PR A OVOU NO SEGME SEQUE NTO R DA PROTEÇÃO (PRODUTOS LÁCTEOS). DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ALTERADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REPARTIDA ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”.

No recurso extraordinário de CARREFOUR COMERCIO E I X ND XIX U ; S e T 170, RIA inc LT is D os A II s I us e I tenta-s V, da C e ons vio tituiç lação ão d Fed o (s) eral. art.(s) 5º, incisos XXIII e

D Quanto ecido. à insurgência de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA L o T rigem DA, , v s erific eria a-s nec e es que, sário para analis ultrapas ar a c s aus ar a o à entend luz d im a interpretaç ento do Tribunal ão dada de à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas d afro os nta auto ao s, o texto que c não onstituc é cabív ional, el em se ho sed uv e es de se, rec seria urso ind extrao ireta rd o inário u reflexa , pois e a a S pro úm pó ula sito 279 : desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos mo aco rais rdo. Fatos e materiais. e provas D . issídio Reexame. coletivo. Desc Imp umprimento ossibilidad d e. e Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF . 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/S (Presidente), P-AgR DJe d , e Tribunal 24/4/2019). Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli

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ARE 1358329 / SP

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFR PROBAT ACONS ÓRIO TITUCIONAL DOS AUT E OS DO . CONJUNT OFENSA O R FAT EFL ICOEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenc rescisó himento ria, demand dos aria requisito o reexame s legais d para e fato a s pro e pro ced v ênc as c ia onstantes da ação dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que vedaç inv ão iabiliza contida o na pro Súmula cessamento 279 do d S o TF. apelo 2. Agrav extremo o regimental , além da a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

à luz “R de ec legis urso laç extrao ão in rd frac inário ons : titu desc cion abimento al e da : an qu ális estão e d d e ec fatos idida e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL R versão EFLEX d A. os fato 1. A s d argumentaç iversa da expo ão sta do no rec ac urso órdão extrao , de mo rdinário do que traz seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas.

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ARE 1358329 / SP

I simples ncide, po reexame rtanto, d o e pro óbic va e não da c S abe úmula recurso 279 d extrao esta C rd o inário rte (Para). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo I Primeira nterno a Turma, que se R nega el. Min. provimento Alexand .” re (RE de 1.314.563/PR Moraes, D -AgR Je de , 9/8/2021)

Cármen No m es c m ia o , D sentid Je de o 18/12/19; : RE nº 1.231.979/R RE nº 1.173.779/R J - ED, Segund S-AgR a , T S urm egund a, R a el. Turm Min. a, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Já quanto Turma, R à el. ins Min urgênc Luiz ia Fux d , D e Je L d A e T 21/5/19. ICÍNIOS SANTA RITA DO PANTANAL LTDA, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extrao firmad rd o inário com bas es e tá na am sis parad temátic a exc a d lus a reperc ivamente ussão em geral. aplicação de precedente Tribunal Assim Fed , não eral, há um razão a vez juríd que ic o a art. para 1.042 a rem do es C s ó a d d igo os d auto e Pro s c ao ess S o uprem Civil o é expres em que so a s negativ obre o a não de c s abim eguim ento ento de do agrav recurs o d o irigid extrao o rd ao inário STF nas tiver-s hipó e d tes ad es o exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa d 2º, ec d is o ão CPC pas /2015). sível d S e o im bre pugnaç o tema, ão des so taque-s mente e: por agravo interno (art. 1.030, §

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA R PR EPE EVI R S C ÃO USSÃO LEGAL GER D AL E R NA ECUR OR SO IGE PAR M: A AUS O ÊNC SUPR IA EMO DE TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18).

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ARE 1358329 / SP

do S R uprem essalte-s o T e, ribunal ademais Fed , que eral não o não carac co teriza nhecim us ento urpaç pela ão d C a o c rte ompetênc local d ia o agrav que se o aplique previsto a no sis art. tem 1.042, ática d c a aput, reperc do us C s PC ão geral. interpo So sto bre co o ntra tem d a, ec ano isão te-s em e: R 21/2/17; cl nº 25.078/S Rcl nº 31.882/GO, P-AgR, Segund Rel. M a in. Turm Ricard a, R o el. Lewan Min. dows Dias ki T , D offoli Je de , 28/9/18; DJe de R 31.880/GO, cl nº 31.883/GO, Rel. Min. Rel. A M lexan in. Gilmar dre de Men Moraes des , , D D Je Je d d e e 24/9/18; 25/9/18; R R c c l l nº nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. M Fac in. hin R , os D a Je Web de 3/8/18. er , DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson

Ex positis, nego seguimento ao recurso interposto por CARREFOUR C R OM egim E ento RCIO Interno E INDU do ST S R uprem IA LT o D T A ribunal (alínea Fed c d eral) o inc e iso quanto V do ao art. rec 13 urs do o interpo determ s ino to a po dev r o L luç AT ão ICÍ d NI os OS auto S s A ao NT tribunal A RITA de D o O rigem PANT para ANA que L pro LT c D ed A a c d o o nfo Regim rme ento as dis Interno posições do ac Suprem ima co o ns T ignad ribunal as Fed (alínea eral). c do inciso V do art. 13

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 1º e. de dezembro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

6

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