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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : YVONNE PHILOMENA ANDRADE LISBOA, RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

03/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1359650_fbb27.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.650 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO 

: 

MINISTRO PRESIDENTE 

RECTE.(S) 

: 

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
  

STADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
  

ANEIRO 

RECDO.(A/S) 

: 

YVONNE PHILOMENA ANDRADE LISBOA 

ADV.(A/S) 

: 

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
  

E JANEIRO 




PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 




RECDO.(A/S)
ADV.(A/S) 

:
: 

YVONNE PHILOMENA ANDRADE LISBOA
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do perm O iss ac iv ó o rd co ão ns rec tituc orrid ional. o ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST M COMPR ORTEM OVAÇ ÃO SERVI D D OS OR E R STAD EQUI UAL SITOS - FAL L E E C GAI IDO. S. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÉNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA POSTO QUE DECRETO EXECUTIVO NÃO PODE REVOGAR LEI. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO C PR ÓD EVI IGO STOS C —NA—L IVIL JUR E OS I ES D PE E C MOR IAL Nº A 9.494/97, DE 0,6% AR AO T. 1º ANC -F. V -obrigação do Rioprevidência de pagar o _pecúlio pelo qual lançou descontos nos vencimentos do servidor durante anos. Os-Juros-previstos-no art. 1º-F, da Lei_9494/97, de 0,5% ao mês, s d ão esta aplic C áveis orte. à p Ho res no en rário te h s ipótes ad e v . oc Inc atíc id io ênc s ia d d ev a id Súmula os pelo 68 RIOPREVIDÉNCIA, mas não pelo Estado à Defensoria Pública. Provimento parcial do recurso para reduzir os juros da condenação a 0,5% ao mês e excluir a condenação do Estado ao vagamento de honorários advocatícios .

ARE 1359650 / RJ

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec s laraç ustenta-s ão, fo e ram violaç rejeitad ão do o s s. arts. ; 40, § 12; 167 e 168 da Constituição Federal.

D A ec nalis ido ad . os os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado seguinte fundamentação:

"(...)

No mérito a respeitável sentença deu à lide a melhor solução reconhecendo o direito da autora ao recebimento do pec entanto úlio , po no st mo que rtem diz , prev respeito isto na ao L s ei ac Estad essó ual rios nº da 4009/2002. condendt,au No merece parcial reforma como Adiante se verá.

Com efeito, como se verifica pelo exame dos autos, a apelada habilitou-se ao recebimento do beneficio em questão em 24 de abril de 2002 (fls. 07/08), ou seja, pouco mais de um mês apó 13). s ó D bito esse de mo seu do marid , constata-se o, ocorrid que o em o 01 requerimento de março de 2002 para (fls. o pagamento do pecúlio post mortem foi feito dento do prazo decadencial estabelecido no artigo 46, da Lei Estadual nº 285/79, vale dizer,dentro dos 12 (doze) meses contados da data do óbito do segurado.

Por outro lado, se é incontroverso o fato de que a apelada somente ajuizou a presente demanda em 15/03/2004, também o é, que até então não havia nenhuma decisão definitiva acerca do pagamento do pecúlio, sendo defeso exigir-lhe aguardar ind administrativ efinidamente o. Po a r isso conc , lusão merece do reparo referid neste o pro aspec ced to imento a r. sentença.

O art. 20, § 2º, da Lei Estadual 4009/2002, determina que o segurado, além da pensão, deixará um pecúlio post mortem, c parc orrespo elas nd sobre ente as a quais cinco inc v id ezes am o a c v o alo ntribuiç r, no ão mês do d serv o ó id bito or , ativ das o e que este será pago aos beneficiários designados pelo servidor

2

ARE 1359650 / RJ

falec designaç ido ão junto , em primeiro ao RIOPR lugar, EVI ao DÊ c NC ônj I uge A, so ou, brev na ivente falta (inc d iso esta I, alínea 'a').

A apelada comprovou ser beneficiária da pensão por morte na condição de viúva do servidor público falecido (fis. 13 e 14) até a data do óbito, Dessa forma, faz jus ao benefício pretendido, até porque qualificada no referido documento cori viúva.

Portanto, não merece prosperar a alegação do réu de que não preencheu os requisitos legais para o recebimento do benefício não lhe sendo exigível a prova deque não havia outros beneficiários inscritos, não só porque configura prova negativa, impo fato extintiv ssível d o e d ser o pleito demo auto nstrad ral, a, cabend mas também o tal ônus po ao rque ente c públic onstitui o, por força do art. 333, 11, do CPC.

Sendo assim, não fazendo os apelantes prova de que a autora não preencheu os requisitos para o recebimento do pecúlio exsurge a absoluta procedência do pedido inicial."

Desse modo, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal d d em os auto andaria s, bem o nec co es m s o ário da legis reexam lação e d infrac o conj o unto nstituc fátic ional o-pro pertinente, batório co o ns que tante se m dis o põ stra em inv as iáv Súm el ulas no nºs âm 279 bito e 280 do d rec es urs ta C o orte. extrao Nes rd se inário sentid , o a , c teo onfira-s r do e: que

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público . Pecúlio post mortem . Fato infrac s onstituc e pro io v nal. as. Ofensa Reexame. reflexa. Impo Prec ssibilid edentes. ad 1. e. Inad Legislaç missív ão el, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com impo causa siç (art. ão d 1.021, e multa § d 4º, e 1% do (um CPC po). r 3. cento Hav ) end do o valo prév r atualizad ia fixação o d d a e honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor

3

ARE 1359650 / RJ

mo parte netário recorrente, será maj no orad s termo o em 10% s do (d art. ez po 85, r cento § 11,) em do d C esfav ódigo or d d a e Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.196.797/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 19/6/19).

Rel. T M am in. bém Rob nes erto se Barros sentido o : , A D R Je E d nº e 1.162.766/R 19/11/18; A J-A RE gR nº , Prim 995.292/R eira T J-A urm gR a, , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 24/4/17 e ARE nº 700.035/RJAgR, E S x egund positi a s, T nego urma, seguim Rel. M ento in. R ao icard rec o urs Lewan o (alínea dows c k d i o , D inc Je is 6/12/12). o V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 1º e. de dezembro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

4

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