jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTDO.(A/S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Publicação
03/12/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_673722_a24ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

673.722 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS -SINDIFÉRTIL

ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. A controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.

2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista.

3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do segundo agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

673.722 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS DE FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS -SINDIFÉRTIL

ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao recurso, maneja agravo regimental o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos (SINDIFÉRTIL).

Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação de preceito da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega violada a coisa julgada material. Afirma inexistente norma limitando o cabimento do recurso extraordinário à ocorrência de ofensa direta ao texto constitucional. Reitera a afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Lei Maior.

O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE COISA ATIVA AD JULGADA. CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na CLT, exatamente em razão da norma insculpida no art. , III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem corno de contrariedade à Súmula 309 do TST. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do TST. Agravo não provido.”

Recurso extraordinário e agravo regimental manejados na vigência do CPC/1973.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 33

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

673.722 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.

Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que as controvérsias acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto e dos limites da coisa julgada, não alcançam estatura constitucional, uma vez que não prescindem da análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como ante a ausência de divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública no âmbito trabalhista.

Irrepreensível a decisão agravada.

Ao adequado enfrentamento da controvérsia, reproduzo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem para afastar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, verbis:

“No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos:

‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (...)’ (fI. 849).

Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

litispendência (...).”

Nesse contexto, consoante já consignado, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 680679 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2012).

“A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012).

“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro . 3. Ausência de repercussão geral” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014).

“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. , XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria” (ARE 808.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 01.8.2014).

Ressalto que no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 01.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. O acórdão está assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

Na mesma linha, a controvérsia acerca dos requisitos para a contratação de trabalhadores em terminal portuário de uso misto, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional, uma vez que não prescinda da análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei nº 8.630/1993), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do RE. II - Agravo regimental improvido” (AI 637004 AgR, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 31.10.2007).

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (AI 844748, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 629342 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 07.5.2010).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Cancelamento de registro no OGMO. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 725088 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.10.2014).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Nota-se que o nãoprocessamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articulase com a ofensa à Carta da Republica, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo” (AI 827732, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.02.2011).

“Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em ação declaratória, (a) reafirmou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa e (b) manteve os termos da sentença para considerar

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

que o titular de instalação portuária pode contratar trabalhadores sem a interferência do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta violação aos artigos 109 e 114 da CF/88 pelo acórdão recorrido, requerendo a declaração de competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual se discute a obrigatoriedade ou não, da agravada, em contratar apenas operadores portuários que estejam inscritos OGMO. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz, preliminarmente, (a) inexistência de repercussão geral e de prequestionamento; (b) a aplicação da Súmula 284/STF e, no mérito, (c) ausência de transgressão a dispositivo constitucional, uma vez que o caso não trata de relação trabalhista, e, sim, de aplicação de norma federal (Lei 8.630/93), o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 2. A divergência essencial entre acórdão e recurso consiste no marco temporal de aplicação das disposições da Emenda 45/2004 às ações em curso no momento de sua entrada em vigor. O acórdão utiliza como referência a data da propositura da ação. A União, a seu turno, reputa aplicáveis as disposições da EC 45/2004 às causas em andamento na Justiça Comum sem sentença até a vigência dessa reforma constitucional. Todavia, independentemente do critério temporal, o pressuposto para aplicação da Emenda é que a lide se ajuste em alguma das hipóteses do art. 114. No caso, ‘o tema em debate diz respeito à existência (ou não) de obrigatoriedade por parte do responsável pela exploração de instalação portuária de uso público (operador portuário) de contratação de mão de obra de capatazia e bloco cujos trabalhadores sejam registrados ou cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)’ (fl. e-STJ 493). Ora, é evidente que a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses do art. 114 da CF/88, mesmo com as alterações da EC 45/2004. Ante a manifesta improcedência do extraordinário, impõe-se manter sua negativa de seguimento, embora por outro

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

fundamento (CPC, art. 557). 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de abril de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 870877, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.4.2015).

No que diz com a alegada ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da sua legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido colho o AI 839.152-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2012; e o AI 416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa 2ª Turma, DJe 22.6.2012, cuja ementa transcrevo:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

8

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 33

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE

FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS

AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL

ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR (17042/DF) E

OUTRO (A/S)

Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do segundo agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 33

11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

673.722 RIO GRANDE DO SUL

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de agravos regimentais interpostos por Yara Brasil Fertilizantes S.A. e por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL) contra a decisão mediante a qual a Ministra Rosa Weber , em síntese, negou provimento ao agravo manejado contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho de não admitir o recurso extraordinário interposto pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A.

O acórdão atacado no apelo extremo, proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO . Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Inexistência de identidade de objeto entre esta ação e a paradigma citada. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, é crescente o entendimento desta Corte de não estar restrita a substituição processual do sindicato às hipóteses contempladas na CLT, exatamente em razão da norma insculpida no art. , III, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese factual delineada pelo Regional é de que a reclamada deve utilizar, na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão de obra de trabalhadores registrados ou

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

cadastrados perante o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. Inexistência de violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais, bem como de contrariedade à Súmula 309 do TST. Incidência das Súmulas 126, 23, 296 e 337 do TST. Agravo não provido.”

No recurso extraordinário, a ré, Yara Brasil Fertilizantes S.A., sustenta que:

a) a decisão recorrida desrespeitou a coisa julgada (art. , inciso XXXVI, da CF) constante de cinco processos diferentes, nos quais ficou decidido que ‘INEXISTE LEI QUE OBRIGUE A RECORRENTE (Adubos Trevo S/A, atual denominação YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A) A REQUISITAR TRABALHADORES AVULSOS, ESTIVADORES E CONFERENTES PORTUÁRIOS NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - CARGAS / DESCARGAS DE NAVIOS - NO SEU TERMINAL PRIVATIVO’;

b) o acórdão atacado, ao manter a determinação de que a recorrente -como titular de píer privativo e do domínio útil do terreno - deve requisitar ao órgão gestor de mão de obra do Porto do Rio Grande, obrigatoriamente, trabalhadores portuários avulsos associados aos sindicatos autores (estivadores e conferentes), incorreu em ofensa aos seguintes princípios e normas constitucionais: da igualdade (art. 5º, caput , da CF), da legalidade (art. , II, da CF), da liberdade de trabalho, ofício e profissão (art. , inciso XIII, da CF), da busca do pleno emprego (art. 170, inciso VIII, da CF), da liberdade de sindicalização (arts. , inciso XX, e , inciso V, da CF) e da liberdade de iniciativa privada e de livre concorrência (art. 170 da CF);

c) o Ministério Público do Trabalho, autor da presente ação civil pública, não tem legitimidade ad causam para obrigar, via judiciário, que a recorrente faça contrato individual com trabalhadores portuários, requisitando-os para movimentação de mercadorias em seu terminal

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

privativo, pelo que estaria caracterizada a afronta ao art. 129, inciso III, da Constituição Federal.”

O recurso extraordinário não foi admitido, tendo sido interposto o agravo dirigido ao STF.

A Ministra Relatora negou provimento ao agravo, assentando

“que exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido,

o ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal”.

No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente demanda, a Relatora afirmou que o acórdão atacado

“não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o AI 839.152-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli , 1ª Turma, DJe 15.3.2012; e o AI 416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa [,] 2ª Turma, DJe 22.6.2012”.

Por fim, concluiu a Relatora que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente das disposições da Lei nº 8.630/93, e o revolvimento das provas dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário.

Em ambos os agravos regimentais, sustenta-se que a violação dos preceitos da Constituição Federal suscitados no recurso extraordinário se

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

dá de forma direta, sendo desnecessário rever a interpretação conferida pelo TST às normas infraconstitucionais. Afirma-se, também, que restou plenamente caracterizada a alegada violação da coisa julgada material, uma vez que já proferida decisão definitiva em favor dos mesmos substituídos, com idênticos pedidos e contra a mesma empresa ré.

Em seu agravo regimental, Yara Brasil Fertilizantes S.A. acrescenta

“que o MPT, ao ingressar com a ação civil pública em causa, em favor de interesses individuais dos trabalhadores referidos na Lei 8.630/93, art. 26, registrados no OGMO, exorbitou de suas funções, contrariando diretamente o art. 129, III, da Constituição Federal”.

A Ministra Rosa Weber , Relatora, vota pelo não provimento dos agravos regimentais e pela ratificação da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

O Ministro Alexandre de Moraes proferiu voto acompanhando a eminente Relatora.

Para melhor exame do caso, pedi vista dos autos.

Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Adubos Trevo S.A., antiga denominação da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., na qual se requereu a condenação da ré para que,, sob pena de multa diária,

“na movimentação de mercadorias em seu terminal privativo de uso misto, utilize somente mão-de-obra de trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto local (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.630/93), sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença de improcedência do pedido inicial para determinar que

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

“a reclamada cumpra as obrigações que lhe impõe o art. 26 da Lei 8.630, conforme requerido na inicial, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 por cada trabalhador que venha a ser utilizado em violação a tal preceito legal, recolhida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), sem prejuízo de incorrer na violação do preceito contido no art. 330, do Código Penal”.

Os recursos de revista interpostos para impugnar esse acórdão, manejados pela Yara Brasil Fertilizantes S.A., nova denominação de Adubos Trevo S.A., e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes, Adubos, Corretivos, Defensivos Agrícolas e de Produtos Químicos – (SINDIFÉRTIL), não foram admitidos pelo Vice-Presidente do TRT.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão do Relator, que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto por Yara Brasil Fertilizantes S.A.

O órgão colegiado do TST, prolator do acórdão atacado no presente apelo extremo, confirmou a improcedência da alegação de afronta à coisa julgada amparado na seguinte fundamentação:

“No tocante à alegação de litispendência ou coisa julgada, ressalte-se que o acórdão regional rejeitou a preliminar aos seguintes fundamentos:

‘(...) Tampouco, há falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que, na presente ação, o Ministério Público do Trabalho não reproduz ação civil pública anteriormente ajuizada, já que não se confundem a causa de pedir da presente ação (fundada na lei 8.630/93) com a causa de pedir de ações anteriores, fundadas em normas coletivas anteriores à edição da lei 8.630/93 (...)’ (fI. 849).

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

Nesse particular, não estão, de fato, preenchidos os requisitos que autorizam o conhecimento do recurso de revista, ainda mais quando se atenta para o objeto da ação que serve de paradigma para a afirmação de existência de coisa julgada ou litispendência (...).”

Anote-se, por oportuno, que, conforme se extrai dos autos, as demandas anteriores foram propostas pelos sindicatos que representam os trabalhadores portuários e a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sendo certo, também, que no acórdão atacado, como expresso na passagem supra transcrita, destacouse que a causa de pedir das ações seriam distintas, uma vez que a presente ação é fundada nas normas da Lei nº 8.630/93 e as ações anteriores, propostas pelos sindicatos, teriam com causa de pedir normas coletivas anteriores à edição da Lei 8.630/93 .

Assim, é certo que incide no caso dos autos a orientação do STF acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada inobservância de anteriores julgados protegidos pela coisa julgada não prescinde do reexame das normas processuais pertinentes que disciplinam a caracterização da litispendência e da coisa julgada ou do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário.

Esse entendimento restou consolidado na tese fixada no Tema 660 da repercussão geral, in verbis : a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada[ ] tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE nº 584.608, Rel. a Min. Ellen Gracie , DJe 13/3/09.

Aplicam essa orientação os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . PRESCRIÇÃO

ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento” RE nº 639.773/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 27/5/14 – grifo nosso).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n. 17/2001. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 1º/3/12).

“Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, tanto

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

no que concerne à alegação de litispendência, como de violação à coisa julgada: não se presta o recurso extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636” (AI nº 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 14/9/07).

Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Relator do AI nº 452.174/RJ-AgR, Ministro Celso de Mello , que bem aborda a questão:

Cabe não desconhecer , de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação , no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘ que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada , mas se restringe ao plano infraconstitucional , configurando-se , no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem

o cabimento do recurso extraordinário’ ( RE 233.929/MG , Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei ).

Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA -ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA -LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

- Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais , que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata , revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que ,

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto , dos limites subjetivos ( CPC , art. 472) e/ou objetivos ( CPC , arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada -traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional , podendo configurar, quando muito , situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes .’

( RTJ 182/746 , Rel. Min. CELSO DE MELLO )

Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte ( AI 268.312-AgR/MG , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO -AI 338.927-AgR/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP , Rel. Min. NELSON JOBIM ).

Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. , XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar , ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ ( RTJ 158/327 , Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei )” (Segunda Turma, DJ de 17/10/3).

No que se refere à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente ação civil pública, a Corte de origem consignou o seguinte:

“Por fim, tampouco há carência de ação a ser reconhecida, pois o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor a presente ação, visando resguardar interesses coletivos dos trabalhadores portuários nos termos da Lei Complementar

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

75/93 (artigo 83, III).”

Conforme consignado no voto da Ministra Rosa Weber , o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos na esfera trabalhista.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes . 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes , decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa

os limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 788.319/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 7/5/15).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública,

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279. 2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada , fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista , contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 394.180/CE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie , DJ de 10/12/04).

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 660.140/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 4/12/13).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual se discute questões

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. 2. Também, esta Corte já se pronunciou no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos (RE nº 631.111/GO-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85)” (ARE nº 1.090.128/RJAgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 18/4/18).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Precedentes desta Corte . 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.057.601/MGAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 10/10/17).

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela manutenção do acórdão em que o TRT da 4ª Região julgou procedente o pedido de imposição à reclamada do cumprimento das obrigações previstas no art. 26 da Lei nº 8.630/93, que assim dispunha:

“Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.

Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.”

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão atacado possui a seguinte fundamentação:

“A tese desenvolvida no acórdão regional partiu da constatação de elementos fáticos próprios, quais sejam:

‘A extravagância de tal entendimento torna-se mais evidente quando se observa que, aqui, não se trata de instalações portuárias de uso privativo fora da área do porto organizado, situação peculiar contemplada pelo legislador em que não há falar em utilização da estrutura do porto público, mas de utilização de instalações particulares, normalmente construída e mantida por capital privado, sem a participação do Poder Público. Os elevados investimentos necessários para manter um terminal privado fora da área do porto público (que inclui, por exemplo, todos os custos de acesso navegável, em especial a dragagem) poderia, em tese, justificar o abrandamento das regras gerais disciplinadoras da atividade portuária. Porém, certamente, este não é caso dos autos, em que a recorrida apenas é titular do domínio útil do terreno onde se situa o terminal de uso privativo, localizado dentro da área do porto organizado. Há de se considerar, ainda, que o terminal em questão é de uso misto, ou seja, não é utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, o que implica dizer que, em certa medida, o terminal privativo concorre com o porto público, não sendo razoável - nem mesmo constitucional - que se admitam regras distintas para situações idênticas, ainda mais quando injustificadamente privilegiam particulares em detrimento do interesse público . Por tal motivo, incorreto o entendimento esposado pelo julgador 'a quo', de que a recorrida esteja dispensada da obrigação de se constituir como operadora portuária, na medida que

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

esta exigência geral alcança a todos os que, como a recorrida, movimentam e armazenam carga dentro da área do porto organizado.

( ... )

Assim, a recorrida não está isenta de cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.630/93, ou seja, utilizar na movimentação de mercadorias em seu terminal de uso misto, somente mão-de-obra de trabalhadores registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra do porto do Rio Grande, sob vínculo de emprego a prazo indeterminado ou na condição de trabalhadores portuários avulsos. (...)

Dessa forma, cai por terra toda a tese da recorrente.

É que a situação fática consolidada pelo Regional é diferente daquela descrita em suas razões recursais , pois o caso dos autos é de terminal de uso misto, não sendo utilizado apenas para movimentação de carga própria, mas também de terceiros, ou seja, caracterizada concorrência de terminal privativo com o porto público .”

Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente embasa a fundamentação de afronta aos dispositivos e princípios constitucionais antes mencionados argumentando que a determinação para que cumpra as normas do referido art. 26 da Lei nº 8.630/93 decorre da inobservância de vários outros dispositivos dessa lei federal.

Nesse ponto, consta da petição recursal:

“Na verdade, o decisum obrigando a recorrente a requisitar somente trabalhadores registrados e cadastrados no OGMO, proibindo-a de ter empregados próprios com vínculo empregatício, ofende frontalmente, os arts , § 1º, I, V; , II, § 2º, II c/c com os arts. 48, 56 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.630/93, e atenta, também real e diretamente (não só indiretamente), contra princípios básicos inseridos na Carta Magna, a seguir destacados:

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

(…)

Continua, mesmo após a vigência da Lei nº 8.630/93, do Decreto nº 1.886/96 e demais diplomas pertinentes, a recorrente, na condição reconhecida de titular detentora de píer privativo ou privado e domínio útil do terreno (Lei nº 8.630/93, art. , II), a não estar obrigada, por lei ou por contrato, a utilizar trabalhadores portuários - avulsos ou com vínculo empregatício exclusivamente registrados no OGMO, para operações de serviço de carga e descarga, bem como de conferência, de navios que aportem no referido píer privativo.

Se antes da Lei nº 8.630/93, modernizadora dos Portos, restou reconhecido que a recorrente, por possuir PORTO PRIVATIVO, de seu uso exclusivo e propriedade, estava legalmente desobrigada de utilizar trabalhadores avulsos (estivadores e conferentes), sindicalizados, em operações de seu terminal, a mesma desobrigação persiste após dito diploma . Basta que seja a lei nova bem compreendida dentro da sistemática especial portuária e mecanismo que introduziu.

O que a lei previa e continua a prever para os detentores de PÍERS PRIVATIVOS é mera FACULDADE DE TRAVAR RELACIONAMENTO, POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA . Se houvesse obrigação legal ou determinação judicial, seria ela inconstitucional, por afrontar os princípios básicos MAIORES acima apontados.

A lei manteve os dois regimes jurídicos distintos, que já antes dela existiam, isto é, Porto Organizado e Instalação de Uso Privativo (Lei nº 8.630/93, art. , § 1º, I, V e art. , II, § 2º, II). Aquele, o PORTO ORGANIZADO, como sendo público, aberto, gerido e administrado pela Administração Pública, e, este, o PORTO PRIVATIVO, de uso e DOMINIO ÚTIL DO TERRENO por entidade privada, com instalações de sua propriedade, sendo gerido e administrado por conta e risco dessa entidade privada, sem ingerência da Administração Pública, salvo a fiscalização policial, de higiene, fiscal, pouco interessado estar, ou não, esse Píer Privado, dentro da área do Porto Organizado (Lei nº 8.630/93, art. , V e art. , II).

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

Assim é que, para os PORTOS PRIVATIVOS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO ‘OPERADOR PORTUÁRIO’, NEM DE PARTICIPAÇÃO E ABRANGÊNCIA NO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA, OGMO, eis que este Órgão é pertinente e compatível apenas com os Portos Organizados. Daí porque, em conseqüência, e em harmonia, a lei obriga o registro dos trabalhadores portuário, com vínculo empregatício e ou avulsos somente para operações nos Portos Organizados (Públicos) , requisitando-se ditos trabalhadores portuários (repete-se: avulsos e ou com vínculo empregatício), obrigatoriamente, junto ao OGMO, pelos operadores portuários. Neste sentido é expresso o artigo 26 e seu parágrafo único, que se refere e se restringe, expressamente, aos ‘Portos Organizados’. Ou seja, aí o trabalho portuário de estiva e conferência, etc., será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. O PORTO PRIVATIVO ESTÁ LIVRE DESTAS EXIGÊNCIAS.”

Dessa perspectiva, é certo que o acolhimento da pretensão recursal quanto ao enquadramento do terminal portuário operado pela empresa ré às disposições da Lei nº 8.630/93 citadas no apelo extremo, a fim de concluir que ela não está legalmente obrigada a utilizar trabalhadores portuários registrados ou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão-deObra do porto local em operações de seu terminal, demandaria, indubitavelmente, o reexame da referida legislação infraconstitucional, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.630/93). Inadmissibilidade do RE. II - Agravo

16

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

regimental improvido” (AI nº 637.004/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 31/10/07).

“PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A formalização de extraordinário na vigência do Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua” (ARE nº 725.695/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 17/10/17).

Consta no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio , nesse precedente o seguinte:

“No mais, conforme apontado na decisão monocrática, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais – artigos e 56 da Lei nº 8.630/1993 ; 4º, inciso I, 249, § 2º, 301, incisos V e VI e parágrafos 1º a 3º, e 471, inciso I, do Código de Processo Civil; e 1º, § 4º, do Decreto nº 1.866/1996 –, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.”

17

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33

ARE 673722 AGR-SEGUNDO / RS

Ante o exposto, acompanho a Relatora no não provimento dos agravos regimentais.

É como voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 673.722

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE

FERTILIZANTES, ADUBOS, CORRETIVOS, DEFENSIVOS, DEFENSIVOS

AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS QUÍMICOS - SINDIFÉRTIL

ADV.(A/S) : AGEL WYSE RODRIGUES (16999/RS) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

ADV.(A/S) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR (17042/DF) E

OUTRO (A/S)

Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, que conheciam do segundo agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do segundo agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332496564/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-673722-rs-0008341-6820045040121/inteiro-teor-1332496574

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 673722 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 839152 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 725695 SP - SÃO PAULO