jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA, EMBDO.(A/S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

03/12/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_817338_615b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32

11/11/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA

ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL -CNTSS/CUT

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS

DE MILITARES - ADNAM

ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E

ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA

AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA

ANISTIA-UMNA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-

ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS

AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES

APOSENTADOS E DA RESERVA ACIMAR

ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-

ASANE

ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32

RE 817338 ED / DF

EMENTA

Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tema 839 da Repercussão Geral. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. Modulação dos efeitos do acórdão embargado. Descabimento.

1. Não se vislumbram, in casu , as hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), porquanto o aresto embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido examinados, motivada e verticalmente, todos os pontos necessários ao deslinde do feito.

2. Não se verificam, no caso, os pressupostos para a pretendida modulação dos efeitos do acórdão embargado, o qual não ensejou alteração brusca da jurisprudência da Corte, estando ausentes, na espécie, as supostas violações ao postulado da segurança jurídica ou ao interesse social.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/10 a 10/11/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Edson Fachin, em rejeitar os quatro embargos de declaração.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32

11/11/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA

ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL -CNTSS/CUT

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS

DE MILITARES - ADNAM

ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E

ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA

AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA

ANISTIA-UMNA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-

ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS

AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES

APOSENTADOS E DA RESERVA ACIMAR

ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-

ASANE

ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32

RE 817338 ED / DF

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de quatro embargos de declaração opostos por Nêmis da Rocha , pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE) , pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA) em face do acórdão proferido pelo Plenário da Corte nos autos deste recurso extraordinário, no qual se apreciou o mérito do Tema 839 da Repercussão Geral.

O acórdão ora embargado recebeu a seguinte ementa:

Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese.

1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64).

2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32

RE 817338 ED / DF

procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário.

3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes.

4. Recursos extraordinários providos.

5. Fixou-se a seguinte tese: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas ” (grifo nosso).

Em seus embargos de declaração, Nêmis da Rocha alega que o acordão embargado seria omisso quanto à necessária modulação dos efeitos, pela aplicação do princípio da razoabilidade.

Sustenta que

“(...) a espécie não só comporta, como carece de modulação, por acarretar excepcional interesse social, o que aconselha se aplicar, analogicamente, à decisão dos Recursos Extraordinários, a solução prevista no art. 27 da Lei 9.869/1999, bem como o art. 921, § 3º, do CPC. Até porque ela trouxe radical mudança de jurisprudência, quando o Embargante e demais atingidos tinham legítima confiança na consumação da decadência quinquenal, reconhecida em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devidamente avalizados por acórdãos dessa Egrégia Suprema Corte, resultantes de julgamentos que contaram com a participação de quase todos os seus Ministros” (fl. 11 do eDoc. 340 – grifos do autor).

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32

RE 817338 ED / DF

Aduz o embargante não haver dúvida de que a hipótese comporta a aplicação do princípio da razoabilidade, o qual se colocaria como ferramenta fundamental à ponderação de circunstâncias, que, in casu , “consiste em proporcionar ao Embargante e aos demais atingidos pela decisão recorrida, condições para viver com dignidade os últimos anos de sua (s) vida (s)” (fl. 12 – eDoc. 340).

Defende que

“[a] aventada solução pode ser encontrada com uma modulação que preveja regras que garantam ao Embargante e

os anistiados, com mais de 70 (setenta) anos, além das pensionistas, com mais de 60 (sessenta) anos, atingidos pela decisão em comento, a preservação, até o final de suas vidas, do recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, assim como o direito ao uso dos hospitais da Aeronáutica, sendo-lhes subtraídos apenas os direitos aos valores retroativos, apontados, pelo MPF, em quantia aproximada a R$ 500.000, 00 (quinhentos milhões de reais), unitariamente” (fl. 13 – eDoc. 340).

Afirma que a mudança de jurisprudência levada a efeito pelo acórdão embargado vulnera os princípios constitucionais de proteção à dignidade humana (art. , III, da CF) e de proteção integral ao idoso (art. 230, caput , da CF), bem como a Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), em especial seus arts. , , e , razão pela qual faz-se necessária, conforme defende, a postulada modulação dos efeitos do julgado.

Argui, ainda, que a imediata aplicação do decisum embargado por parte do Superior Tribunal de Justiça levará centenas de idosos a uma situação de extrema penúria e que

“o dano relativo à interrupção da prestação mensal paga os anistiados, juntamente com a perda do direito ao uso dos hospitais militares, será significativamente maior do que o dispêndio econômico com a manutenção de tais benefícios até a decisão final do presente recurso” (fl. 16 – eDoc. 340).

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32

RE 817338 ED / DF

O embargante alega que a retirada do benefício da prestação pecuniária, “cujo valor há muitos anos recebido moldou os modestos padrões de vida” dos anistiados pela Portaria nº 1.104/64, “de forma a fazê-los acreditar que estariam garantidos na velhice, inclusive porque inseridos na respectiva assistência médica”, com o uso do Hospital da Aeronáutica, “afigura-se como um ato desumano, que sem sombra de dúvida violaria o princípio da razoabilidade e o senso mínimo de justiça, afrontando os princípios constitucionais anteriormente apontados” (fl. 17 do eDoc. 340).

Requer seja deferido, in limine , efeito suspensivo ao presente recurso de embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015, c/c o artigo 21, V, do RISTF, determinando-se à União que “não reveja a anistia do Embargante e, por extensão, dos demais anistiados com base na referida Portaria e Súmula Administrativa, até que este recurso seja decidido pelo eg. Plenário desta e. Corte Suprema” (fl. 19 do eDoc. 340).

Por fim, requer sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, “para, suprindo a lacuna no que pertine à modulação, que se revela totalmente adequada e justa, que a mesma seja deferida” (fl. 20 – eDoc. 340).

Por sua vez, a Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE) , admitida como amica curiae neste feito, aduz que o acordão impugnado teria incorrido em contradição quanto à configuração da má-fé e a conclusão de não devolução das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados, sob a seguinte argumentação:

“A razão de decidir (ratio decidendi) do voto-vencedor é a de que a parte final do art. 54 Lei nº 9.784/99 autoriza o afastamento do quinquênio decadencial para desconstituição de atos administrativos, desde que eivados de má-fé. Eis trechos essenciais do voto-vencedor (…)

(…)

Esse também é o elemento central do voto-vencido,

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32

RE 817338 ED / DF

liderado pelo ministro Edson Fachin: ‘Logo, há de se perquirir acerca: (i) da má-fé do Impetrante – dos demais anistiados na mesma condição – ao requerer o reconhecimento da anistia política; (...)’ p. 58). (…)

(…)

Todavia, contradição (art. 1.022, I, do CPC) se deu quando o ministro Ricardo Lewandowski suscitou o seguinte: “Agora, queria dizer o seguinte, Senhor Presidente, caso vencedora esta tese – mas eu sei que o Tribunal está muito dividido -, eu já me pronunciaria no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, que as verbas recebidas DE BOA-FÉ não terão que ser restituídas’ (p. 98 destaque não original).

Ou seja, Sua Excelência, num turning point , suscita boa-fé dos anistiados, fundamento sem o qual não mais acompanharia o relator, notadamente na redação da tese” (fls. 2 a 5 – eDoc. 342).

Prossegue a embargante:

“A questão de ordem fez com que o ministro Dias Toffoli abandonasse o fundamento da má-fé, essencial à manutenção de sua posição no julgamento. Eis: ‘Analisei uma proposta feita no voto do Ministro Ricardo Lewandowski e, desde logo, já deixo claro que, na eventualidade de ser dado provimento aos recursos da União e do Ministério Público, não haverá a devolução das verbas já recebidas pelos anistiados’. E arremata: ‘Acrescento à tese, também, que não poderá a União pedir a devolução daquelas verbas já recebidas’ (p. 120).

Diante da suplantação do fundamento da má-fé, o ministro Edson Fachin, líder da divergência, adere: ‘Senhor Presidente, nada obstante vencido na matéria de fundo, creio que a tese que Vossa Excelência propõe é coerente com a tese vencedora e, ademais, adota uma cautela elogiável, que diz respeito à não devolução das quantias, o que coloca um limite na diretriz que foi contemplada pela tese vencedora. Portanto,

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32

RE 817338 ED / DF

não obstante vencido, voto favoravelmente à tese, porque entendo coerente com a maioria que se formou’ (p. 147).

Portanto, como pode ser a má-fé elemento bastante a caracterizar a parte final do 54 da Lei nº 9.784/99, de modo a fulminar a Portaria nº 1.104-GM3/64, resultando na procedência odos Extraordinários, e, ao mesmo tempo, a tese que reúne o fundamento do placar vencedor anotar expressamente que tudo o que foi recebido pelos anistiados há de permanecer como tal, uma vez que o fizeram de boa-fé?

Essa contradição dispara o inciso I do art. 1.022 do CPC, reclamando esclarecimento” (fl. 5 – eDoc. 342).

Alega que o acórdão embargado padeceria também de omissão quanto ao dies a quo da decadência no caso (art. 1.022, II, do CPC). Sustenta, no ponto, que

“[o] segundo fundamento do voto-vencedor é o de que Notas Técnicas da Advocacia-Geral da União teriam interrompido o quinquênio decadencial. (…)

(…)

É incontroverso que apenas em 4.12.2008, passados mais de 6 anos do reconhecimento das anistias, a Comissão de Anistia aprovou procedimentos para a anulação, com base nos quais as portarias de anulação foram assinadas pelo Ministro da Justiça e publicadas no Diário Oficial da União de 22.12.2008.

Não houve, nos 5 anos após a Portaria MJ nº 2.340/2003, qualquer medida de autoridade competente capaz de impugnála. Ao contrário do que posto como fundamento do voto vencedor, a Nota AGU/JD-1/2006, de 7.2.2006, não é medida inequívoca de impugnação à validade do direito de anular pela Administração, pois tem caráter opinativo, o que já foi reconhecido, inclusive, pelo Ministro da Justiça no Aviso 0190/2011/MJ, que adotou as razões do Parecer 11/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ.

(…)

A omissão se agrava pelo fato de já ter o STF se

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32

RE 817338 ED / DF

posicionado no sentido contrário, a exemplo do RMS nº 31.841 (relator o ministro Edson Fachin, DJe 20.9.2016), no qual a Primeira Turma entendeu que ‘não se qualificam Notas e Pareceres emanadas por membros da Advocacia-Geral da União como ‘medida administrativa que importe impugnação à validade do ato’, nos termos do § 2º do art. 54. da Lei nº 9.784/99, em razão da generalidade de suas considerações, bem como do caráter meramente opinativo que possuem no caso em tela’. Isso porque, ‘em se tratando de competência exclusiva para a concessão, revisão ou revogação de anistia política, somente ato do Ministro de Estado de Justiça, na qualidade de autoridade administrativa, tem o condão de, uma vez destinado à impugnação específica de ato anterior, obstaculizar o transcurso do prazo decadencial para sua anulação’.

(…)

O acórdão está, data vênia, omisso quanto a esses elementos. Notas e Pareceres da AGU são medidas de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ? Importa aclarar.” (fls. 6 a 7 do eDoc. 342).

Aponta omissão no julgado quanto ao fundamento da “inconstitucionalidade chapada”, argumentando que

“[o] derradeiro fundamento indicado foi o de que estaria configurada a ‘inconstitucionalidade chapada’ da Portaria 104/GM3/64, quanto ao art. 8º do ADCT

(…)

Ocorre que o douto relator, ministro Dias Toffoli, abdicou desse fundamento alçando-o à condição de mero obiter dictum.

(…)

Sendo a inconstitucionalidade chapada da Portaria nº 1.104/GM3/64 reforço argumentativo, um obiter dictum, e não a razão de decidir (ratio decidendi), não seria possível desconsiderar o art. 54 da Lei 9784/99, pois apenas a má-fé autorizaria tal medida.

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32

RE 817338 ED / DF

Importa esclarecer se a inconstitucionalidade chapada foi fundamento da decisão” (fls. 8 a 9 do eDoc. 342).

A embargante afirma que o acórdão embargado não teria versado sobre o argumento por ele apresentado de distinção com o caso das serventias extrajudiciais. Expõe que

“(...) a ratio decidendi do multicitado MS nº 26.860 adotou a tese de que a ‘inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Contudo, aso cuidava da efetivação de tabeliães sem concurso público, em violação ao § 3º do art. 326 da Constituição, que determina a abertura de concurso de provimento ou de remoção no prazo máximo de seis meses, a contar da vacância da serventia.

Na hipótese, ao invés de abrir concurso público após a vacância, foram efetivados tabeliães substitutos que não haviam feito concurso, esta, sim, uma violação evidente. É que o art. 326, § 3º, da Constituição é autoaplicável, com eficácia plena e imediata.

Já o art. 8º do ADCT tem eficácia limitada, dependendo de norma integrativa infraconstitucional para que produza seus efeitos, que é a Lei nº 10.559/2002. Mesmo porque, se a Portaria nº 2.340/2003, expedida pelo Ministro da Justiça, viola a Lei nº 10.559/2002, ela é nula, por carência de motivo, não por inconstitucionalidade.

Esse argumento foi submetido à jurisdição constitucional do STF, mas todavia, não encontrou no acórdão ora embargado reposta à luz do que reclama o art. 1.022, II, do CPC” (fls. 9 a 10 do eDoc. 342).

Pede seja esclarecido o seguinte ponto do decisum :

“(...) que a determinação constante da tese do Tema 839 engloba o precatório já expedido ou prestes a ser expedido, ou seja, que se reconheça expressamente que, se já foi expedido ou

9

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32

RE 817338 ED / DF

estiver na iminência de ser expedido, trata-se de verba que compõe a esfera de poder do anistiado, sem razão para quaisquer embaraços. Cuida, portanto, de definir a extensão da ‘não devolução das verbas já recebidas’, constante da tese. Assim, que se declare que se já houver precatório expedido ao anistiado ou trânsito em julgado de ação que garanta o pagamento do precatório, não se possa mais rever o ato” (fl. 10 do eDoc. 342).

Postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração até o julgamento colegiado do recurso, arguindo que

“[e]m razão do fundado receio de que a aplicação equivocada de um entendimento controvertido a respeito do alcance da tese em relação ao momento de expedição do precatório possa gerar sobre o Sistema de Justiça e sobre os anistiados diretamente afetados pelo conteúdo do provimento jurisdicional emanado por essa Suprema Corte, revela-se cauteloso e consentâneo com o postulado da segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF) se emprestar efeito suspensivo – ope judicis – a estes declaratórios até que se defina com exatidão a extensão da questão jurídica controvertida” (fl. 11 do eDoc. 342).

Por fim, requer “o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando-se as contradições e omissões apontadas, ser desprovido o recurso extraordinário da União” (fl. 11 – eDoc. 342).

Em seus embargos declaratórios, a Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) , na qualidade de amica curiae, aduz que os votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes não foram publicados em sua integralidade e que “a ausência desses dois votos prejudica a análise do v. Acórdão embargado e a oposição dos embargos de declaração” (fl. 2 do eDoc. 345).

Aponta omissão no julgado embargado em relação à necessidade de

10

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32

RE 817338 ED / DF

novo julgamento pelo STJ, argumentando que

“(...) o Recorrido, bem como os demais cabos cujas anistias foram anuladas, haviam suscitado, nas iniciais dos mandados de segurança, outros pontos para combater a anulação de suas portarias de anistia, particularmente a violação ao devido processo legal no âmbito do processo administrativo. Esses pontos não foram analisados no julgamento do Superior Tribunal de Justiça porque o óbice da decadência era prejudicial em relação aos demais pontos controvertidos.

Dessa forma, afastada a decadência pelo v. acórdão embargado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar os demais argumentos apresentados pelos anistiados, especialmente a violação ao devido processo legal, pois a anulação de várias anistias foi feita sem possibilitar aos anistiados a produção de provas, fora outras violações suscitadas caso a caso.

Contudo, o v. Acórdão embargado é omisso nesse ponto, pois limitou-se a dar provimento ao recurso extraordinário para afastar o óbice da decadência, sem especificar se a anulação da portaria de anistia está mantida ou se os autos devem retornar

o Superior Tribunal de Justiça para apreciar as outras questões suscitadas pelos anistiados, especialmente as atinentes à afronta do devido processo legal, em atenção à própria tese proferida no presente Tema 839” (fl. 3 – eDoc. 345).

Alega que haveria omissão também em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana ao se permitir a anulação das anistias dos cabos da Aeronáutica após mais de 18 anos de sua concessão, sem modular os efeitos do decisum , abrindo-se “a possibilidade de os anistiados serem levados a um estado de extrema pobreza e de imensa vulnerabilidade, agravado agora pela pandemia da Covid-19” (fl. 4 do eDoc. 345).

Prossegue arguindo que

11

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32

RE 817338 ED / DF

“A maioria das anistias foi concedida entre 2002 e 2003 e, desde então, a prestação mensal de anistia política constitui a principal ou única fonte de renda dos cabos da Aeronáutica anistiados com base na Portaria 1.104 de 12 de outubro de 1964.

Vale notar que a Portaria 1.104 atingiu os cabos que tinham menos de 8 (oito) anos de serviços prestados. Ou seja, a Portaria 1.104 atingiu cabos que ingressaram entre 1956 e 1964. Como a grande maioria dos cabos ingressou na Força Aérea com 18 (dezoito) anos de idade pode-se concluir que hoje os anistiados têm entre 74 e 82 anos de idade.

Dessa forma, as anulações, que vêm ocorrendo em massa (…) têm por efeito prático retirar a principal ou única forma de sustento de idosos, que contavam com suas prestações mensais de anistia política há mais de 18 anos. Também têm o efeito prático de retirar a assistência médica e hospitalar de idosos, fornecida pela Aeronáutica, em plena pandemia da Covid-19.

(...)

A omissão do v. Acórdão embargado em relação ao princípio da dignidade humana pode ser sanada por meio da modulação dos efeitos do julgado” (fl. 5 do eDoc. 345).

A embargante requer a concessão da tutela provisória, sustentando que os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora estão demonstrados em suas razões.

Por fim, requer:

a) seja concedida tutela provisória para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência médica e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política;

b) seja sanada omissão para republicar o v. Acórdão embargado com inclusão dos votos integrais do eminente Ministro Celso de Mello e do eminente Ministro Gilmar Mendes;

c) seja sanada omissão para remeter os autos ao Superior

12

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32

RE 817338 ED / DF

Tribunal de Justiça a fim de serem apreciadas as demais questões suscitadas pelos anistiados contra a anulação de suas anistias políticas, com manutenção das prestações mensais até

o menos a conclusão dos julgamentos; e

d) sejam modulados os efeitos do v. Acórdão embargado para garantir a preservação da totalidade ou de uma fração significativa da prestação mensal paga aos anistiados, bem como garantir o acesso à assistência média e hospitalar provida pela Aeronáutica, no caso de anulação da anistia política” (fl. 7 – eDoc. 345).

Por seu turno, a Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA) , na condição de amica curiae admitida no feito, sustenta, em seus embargos, que o julgado impugnado seria omisso em razão da não publicação integral dos votos proferidos pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello , o que “priva o conhecimento integral das razões e fundamentos da questão debatida nos autos, em error in procedendo , não sendo observada a regra do artigo9411, doCPP, artigo933, IX, daConstituição da Republicaa, assim como as disposições do regimento interno” (fl. 5 do eDoc. 360).

Aduz que,

“[n]o acórdão embargado, o Eg. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Portaria nº 1.104/64-GM3 seria flagrantemente inconstitucional para o fim de ser considerada ato de exceção de natureza exclusivamente política, assim, não se aplicaria o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54, da Lei nº 9.784/99 ma revisão das anistias concedidas nestes casos.

No entanto, até o julgamento deste RE nº 817.338/DF, o entendimento consolidado na Eg. Corte (em suas duas Turmas) era no sentido oposto, qual seja, pela incidência da decadência para a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104/64-GM3.

(…)

13

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32

RE 817338 ED / DF

Neste ponto, incorre em contradição a decisão proferida pelo Plenário que implicou alteração do entendimento firmado neste Supremo Tribunal Federal sem que se observasse a aplicação dos efeitos do novel entendimento em relação ao tempo.

(…)

Importante notar que, como bem observado pelo em. Ministro Marco Aurélio, a questão fora analisada pelo Plenário, em sede de recurso extraordinário, pela primeira vez na Corte, na medida em que nos casos anteriores o recurso extraordinário interposto nem mesmo era admitido em razão da matéria ser claramente de natureza infraconstitucional e, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, a jurisprudência das duas Turmas se firmou a favor do anistiado.

Pois bem, no v. acórdão embargado foi consignada a mudança repentina de entendimento da eg. Corte.

(…)

Aliada à alteração do entendimento no eg. STF, a alteração da interpretação administrativa foi feita pela Comissão de Anistia apenas às vésperas do julgamento deste processo, EM 2019, como registrou o em. Ministro Ricardo Lewandowski, ou seja, quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos (…)” (fls. 8 a 13 do eDoc. 360).

Defende que,

“ao se aplicar a técnica da modulação dos efeitos da decisão, ante a alteração de entendimento desta eg. Corte sobre a questão e da jurisprudência consolidada no col. Superior Tribunal de Justiça, estar-se-á minorando os efeitos inesperados e evidentemente gravosos que resultaram das novas disposições que alcançam situações em curso” (fl. 13 do eDoc. 360).

Argui, ainda, que

14

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32

RE 817338 ED / DF

“o julgamento, d.v., não pode colocar o jurisdicionado em situação ainda maior de vulnerabilidade nem pode a Administração Pública valer-se de sua própria alteração de interpretação extemporânea para entender de forma diversa e, pior, e pretender exigir a nova postura do anistiado desde o começo.

Fato é que, em razão do reconhecimento da boa-fé dos Anistiados, a tese ficou o entendimento plea não devolução das verbas já recebidas pelos anistiados.

Além dessa ressalva que preserva os valores já recebidos, é sabido que todos os anistiados atingidos pela decisão são idosos, com mais de 70 e 80 anos, ou seja, que dependem para sua subsistência e de sua família da prestação mensal, permanente e continuada que recebem há mais de 15 anos, considerando que as concessões das anistias se deram, em sua maioria, entre 2002 e 2004. A prestação mensal permanente e continuada concedida na Portaria de Anistia a principal fonte de renda.

São todos IDOSOS que não têm condições de retornar ao mercado de trabalho e que usufruem da assistência médica hospitalar da aeronáutica há anos. D.v., não podem ficar desamparados de uma hora para a outra e, pior, em meio à pandemia causada pelo COVID-19 em que estão no grupo de risco.

(…)

Neste aspecto, requerem que se analise o caso também à luz do princípio da segurança jurídica, no interesse social de milhares de famílias de anistiados políticos e da dignidade da pessoa humana, para a estabilidade das situações criadas administrativamente” (fls. 14-15 – eDoc. 360).

Requer, com fundamento no § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, até que sejam definidos os exatos limites da decisão.

Ao final, a embargante requer:

15

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32

RE 817338 ED / DF

“(...) a republicação do acórdão em razão da ausência de reprodução de votos, com a devolução do prazo para manifestação às partes.

(…) que sejam concedidos imediatamente efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do§ 1ºº do art.2.0266 do Código de Processo Civil l até que sejam definidos os exatos limites da decisão.

(…) que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeito suspensivo e modificativo, para sanar as omissões e contradições acima apontadas, modulando-se os efeitos do julgado para que:

a) os efeitos do julgado se operem na revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/64-GM3, apenas em reação às anistias que tenham sido deferidas após a conclusão do julgamento deste recurso extraordinário, assegurando-se o devido processo legal a cada um dos anistiados;

b) sejam mantidos o pagamento da Prestação Mensal Permanente e Continuada e a assistência médico-hospitalar atualmente prestadas aos Anistiados, com vistas a preservar a segurança jurídica, o interesse social e a dignidade da pessoa.” (fl. 20 – eDoc. 360).

É o relatório.

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32

11/11/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

De início, destaco que aprecio, neste mesmo voto, os quatro embargos de declaração opostos, respectivamente, por Nêmis da Rocha , pela Associação dos Anistiados do Nordeste (ASANE) , pela Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) e pela Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do Brasil (AMAFABRA) .

Não está presente, em nenhum dos recursos ora apreciados, qualquer hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), recurso de fundamentação vinculada.

No que concerne às alegadas omissões, não há vícios a suprir no acórdão embargado, uma vez que todos os pontos colocados em debate foram devida e fundamentadamente decididos nos limites necessários ao deslinde do feito.

Saliente-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não é o julgador obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes quando já possui elementos suficientes para firmar sua convicção.

Outrossim, não prospera a alegação da ASANE de que o acórdão embargado teria incorrido em contradição quanto à configuração da máfé e a conclusão de manutenção das verbas já recebidas de boa-fé pelos anistiados. Longe de incorrer em contradição, o acórdão embargado apenas ressalvou, em coerência com os debates que conduziram à tese vencedora, que não haveria devolução pelos anistiados das verbas já recebidas de boa-fé – assim consideradas até o julgamento do feito em sede de repercussão geral –, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte a esse respeito.

Ressalte-se, ademais, que a contradição que autoriza opor o recurso

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32

RE 817338 ED / DF

aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, consoante se observa na motivação e na conclusão adotadas na decisão embargada.

No tocante à alegação da ADNAM e da AMAFABRA de que o acórdão impugnado seria omisso em razão da não publicação na integralidade dos votos do Ministro Celso de Mello e do Ministro Gilmar Mendes , o que, segundo alegam, prejudicaria a análise do acórdão e a oposição dos embargos de declaração, importa destacar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal está orientado no sentido de que as manifestações orais proferidas pelos Ministros em julgamento colegiado podem ser revisadas e até mesmo canceladas, sem que disso decorra qualquer nulidade do acórdão ou vício embargável.

Nesse sentido vão os seguintes julgados proferidos pelo Plenário desta Corte:

AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DAS NOTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À CONDIÇÃO DE LÍDER DO PMDB. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS . A ausência de degravação integral do áudio do julgamento e o eventual cancelamento das notas taquigráficas não geraram qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação . Precedentes. Não houve bis in idem na dosimetria, pois não foi considerada a condição de líder partidário para elevação da pena-base do embargante. O voto-condutor do acórdão em momento algum considerou o fato de o embargante ter sido líder do PMDB para agravamento da sua reprimenda. O período em que o embargante foi líder da bancada do PMDB está expresso, corretamente, no voto-condutor do Acórdão

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32

RE 817338 ED / DF

condenatório, não havendo qualquer retificação a ser feita no ponto. Embargos de declaração rejeitados ( AP nº 470/MG-EDvigésimos terceiros, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJe de 10/10/13 – grifo nosso).

“Embargos de declaração em inquérito. 2. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF . Ausência de cerceamento da defesa . 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. 4. Embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina não conhecidos e demais embargos conhecidos parcialmente e, nesta parte, rejeitados” ( Inq nº 2.424/RJ-ED, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 21/10/11 – grifo nosso).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão .

2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu .

3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32

RE 817338 ED / DF

[art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [ RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.05].

Embargos de declaração rejeitados” ( RE nº 592.905-ED/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau , DJe de 6/8/10 – grifo nosso).

No que se refere à omissão apontada pela ADNAM em relação à necessidade de novo julgamento pelo STJ, não há como acolher tal argumento, na medida em que o caso concreto diz respeito a mandado de segurança impetrado por Nemis da Rocha, ex-Cabo da Aeronáutica. Eventual error in procedendo ou nulidade do acórdão do STJ por ausência de fundamentação deveria ter sido apontado pelo próprio legitimado e não pelo amicus curiae , cuja participação nestes autos, por sua própria natureza, difere do litisconsórcio e da assistência, cingindo-se à defesa institucional da questão versada no Tema nº 839 da Sistemática de Repercussão Geral.

Melhor sorte não assiste aos embargantes Nêmis da Rocha e ADNAM quanto ao argumento de que o acórdão teria sido omisso em não modular os efeitos temporais da decisão ante a mudança de entendimento desta Corte sobre a questão. Isso porque, até o julgamento em sede de repercussão geral do presente recurso extraordinário (representativo do Tema 839), não havia posição firme do Tribunal a respeito do tema.

Nesse ponto, cabe ressaltar que, na parte inicial do voto condutor do acórdão ora embargado, recordei o seguinte trecho da manifestação por mim proferida, ainda por ocasião da inserção do presente recurso no Plenário Virtual:

“(...) há evidente interesse jurídico na definição das teses

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32

RE 817338 ED / DF

no presente caso. Isso porque, em primeiro lugar, é expressivo o número de feitos atualmente em trâmite nesta Corte nos quais se discute a decadência do direito da Administração Pública de anular atos eivados de absoluta inconstitucionalidade. Aliás, conquanto haja importante precedente consubstanciado no MS nº 28.279/DF , de relatoria da Ministra Ellen Gracie , no qual restou decidido que situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 , a questão continua a ser reiteradamente submetida a este tribunal, sendo que sobre ela não há, ainda, um posicionamento definitivo e vinculante desta Suprema Corte.

Convém observar, também, o teor de cada um dos debates formados no julgamento das seguintes demandas subjetivas: MS nº 26.860/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Pleno, julgado em 2/4/14; MS nº 28.371/DF-AgR, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgado em 13/12/12; e MS nº 28.273/DF-AgR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, julgado em 13/12/12” (grifo nosso).

Assim, considerando que não houve sequer o cumprimento do critério objetivo para a modulação de efeitos, inócua seria a análise de cabimento dos embargos de declaração para sanar a alegada omissão. Isso porque, segundo o disposto no art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, a modulação consubstancia medida excepcional, a ser concedida quando há alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores, ou, inda, daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, para preservar o interesse social e a segurança jurídica.

Assim como não houve, como já examinado, ofensa ao postulado da segurança jurídica ou brusca viragem jurisprudencial, também não foi demonstrado interesse social a justificar a medida ora postulada, nem tampouco vulneração a direitos fundamentais - aí inclusos os direitos sociais – o qual não se confunde com eventuais pretensões individuais a serem defendidas nas instâncias competentes.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32

RE 817338 ED / DF

De todo modo, cumpre ressaltar que esta Corte determinou, por ocasião da fixação da tese, a garantia do devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, o que esvazia os argumentos ventilados nesses embargos.

Note-se, ainda, que o acórdão não padece de erro material nem é obscuro, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido.

Reitero, portanto, que o julgado embargado não incidiu em qualquer espécie de vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Insta ressaltar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover a rediscussão da causa. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” ( ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 28/4/16).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I -Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum , não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

RE 817338 ED / DF

questão. III - Embargos de declaração aos quais se nega provimento” ( ARE nº 866.886-AgR-ED/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 18/4/16).

Por fim, quanto ao pedido deduzido pela ASANE e pela AMAFABRA de modulação de efeitos temporais da decisão à luz do princípio da segurança jurídica, não cabe acolhimento. Além da já mencionada ausência in casu de alteração jurisprudencial dominante desta Suprema Corte apta a justificar a pretendida modulação, cumpre salientar o que consignado no voto condutor do acórdão ora embargado sobre o referido princípio:

“O princípio da segurança jurídica, da óptica objetiva, obsta a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Do ângulo subjetivo, a segurança jurídica vela pela confiança legítima, buscando preservar fatos pretéritos de evoluções interpretativas, bem como conservar efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em outras palavras, a confiança legítima destina-se a resguardar as expectativas criadas por indivíduos em relação a atos estatais.

Entretanto, o dever de guardar o princípio da segurança jurídica pressupõe que o ato administrativo que se busca preservar não tenha sido consumado em desacordo com a Lei Fundamental, sob pena de subverter-se o primado da supremacia constitucional .

Com efeito, diante de inequívoca inconstitucionalidade do ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica .

(…)

Entendo, por conseguinte, não ser possível evocar o princípio da segurança jurídica para amparar a impetração apresentada na origem, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32

RE 817338 ED / DF

equânime.

(...)” (grifo nosso).

Em suma, entendo que não há razões para a modulação de efeitos do acórdão embargado.

Ante o exposto, rejeito os quatro embargos de declaração opostos . É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32

11/11/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA

ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL -CNTSS/CUT

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS

DE MILITARES - ADNAM

ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E

ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA

AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA

ANISTIA-UMNA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-

ANISTIA ?AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS

AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES

APOSENTADOS E DA RESERVA ACIMAR

ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-

ASANE

ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32

RE 817338 ED / DF

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de quatro embargos de declaração, opostos pelo Recorrido e por amici curiae, em face de acórdão que julgou temática submetida a repercussão geral, nos seguintes termos:

“EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32

RE 817338 ED / DF

nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.”

(RE 817338, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020)

Em voto relativo aos aclaratórios, o i. Ministro Dias Toffoli rejeita os embargos, compreendendo estarem ausentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

Divirjo em parte do Relator, pois entendo que a hipótese do artigo 927, § 3º do Código de Processo Civil se verifica, a autorizar a promoção de modulação dos efeitos do acórdão proferido.

De fato, da dicção do artigo citado, depreende-se:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(…)

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica .”

Especificamente em relação às questões debatidas no aresto, quais sejam, saber se a Portaria nº 1.104/1964 consistiu em ato de motivação exclusivamente política; se houve o transcurso do prazo decadencial

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32

RE 817338 ED / DF

disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999; e se transcorre prazo decadencial em face de ato flagrantemente inconstitucional, efetivamente, a Corte já as havia analisado, na Primeira e na Segunda Turmas, nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança de nºs. 31.841 e 31.853-AgR, ambos de minha relatoria e julgados à unanimidade.

Como apontei no voto que proferi quando do julgamento de mérito da presente repercussão geral, a questão fática e jurídica envolvida em todos esses feitos era exatamente a mesma, mas o resultados nos feitos julgados nas Turmas foi diametralmente distinto.

Assim, é possível compreender que houve mudança jurisprudencial quanto ao tema, a autorizar, nos termos do artigo 927, § 3º, do CPC, a modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica e interesse social.

Em caso recente, esse foi o posicionamento do Tribunal, a albergar a segurança jurídica daqueles que percebiam verbas consideradas indevidas pela Corte em sede de repercussão geral:

“Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32

RE 817338 ED / DF

decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

( RE 638115 ED-ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05-2020)

Dessa forma, voto por acolher parcialmente os aclaratórios opostos, a fim de autorizar a modulação de efeitos da decisão de mérito, para manter o pagamento dos valores que já vinham sendo pagos há quase duas décadas aos anistiados, impedindo a concessão de novas anistias pelo fundamento afastado pelo Tribunal.

É como voto, divergindo do i. Relator.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : NEMIS DA ROCHA

ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (20252/DF) E OUTRO (A/ S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,

1190/SE) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO

FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTAS DE MILITARES

- ADNAM

ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO (16252/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL-AMAFABRA

AM. CURIAE. : UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA-UMNA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRÓ-ANISTIA ?

AMPLA? DOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS

AM. CURIAE. : ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS

E DA RESERVA-ACIMAR

ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS DO NORDESTE-ASANE

ADV.(A/S) : CARLOS AYRES BRITTO (40040/DF)

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/ SE, 357553/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os quatro embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332471843/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-817338-df-0275033-0620123000000/inteiro-teor-1332471847

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5612 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6189 PR 700XXXX-93.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 817338 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 791961 PR 500XXXX-13.2010.4.04.7003

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 605552 RS