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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : RICARDO MARQUES RIBEIRO, AGDO.(A/S) : FELIPE JOSE FONSECA ATTIE

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1283533_a2bcc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

15/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.533 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : RICARDO MARQUES RIBEIRO

ADV.(A/S) : RAFAEL BOZZANO

AGDO.(A/S) : FELIPE JOSE FONSECA ATTIE

ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Civil. Danos morais. Imunidade parlamentar absoluta. Manifestação proferida no interior da casa legislativa. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fé absoluta a imunidade parlamentar no que concerne a manifestações feitas no exercício do mandato a partir da tribuna da casa legislativa em que o parlamentar tem assento.

2. Agravo regimental não provido.

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 3 a 14/9/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso, em negar provimento ao agravo regimental e determinar que, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

RE XXXXX AGR / MG

artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

15/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.533 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : RICARDO MARQUES RIBEIRO

ADV.(A/S) : RAFAEL BOZZANO

AGDO.(A/S) : FELIPE JOSE FONSECA ATTIE

ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Ricardo Marques Ribeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto por Felipe Jose Fonseca Attie, com base nos seguintes fundamentos:

“A irresignação merece prosperar.

Segundo consta dos autos, o recorrido ajuizou ação de reparação de danos morais, contra o ora recorrente, em virtude de supostas ofensas que lhe teriam sido dirigidas da tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa local, imputando-lhe a prática de crimes, e questionando sua idoneidade.

Depois que rejeitada, na origem, em virtude do reconhecimento da imunidade material, referida pretensão foi acolhida, na Corte regional, sob o fundamento de que a ‘orientação firmada pelo STF no julgamento do Inq. 3932/DF, para que as manifestações do parlamentar sejam relacionadas

o exercício do mandato, devem conter um teor minimamente político, referindo-se a fatos que estejam sob o debate público, sob a investigação dos órgãos estatais ou, ainda, que seja de interesse da sociedade e do eleitorado’.

E, por não reconhecer, no presente caso, a presença de tais requisitos e caracterizando o agir do recorrente como ‘ilícito’, restou acolhido o pleito indenizatório em análise.

Contudo, o certo é que a jurisprudência desta Suprema

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Relatório

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RE XXXXX AGR / MG

Corte não aponta no sentido indicado pelo aludido acórdão.

E isso porque, de há muito, é considerada absoluta a imunidade parlamentar, no que pertine a manifestações feitas no exercício do mandato e falando da tribuna da Casa Legislativa em que referido parlamentar tem assento.

Nesse sentido, e além dos precedentes já transcritos nos autos, confiram-se os seguintes:

‘CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROVIDO. I – Incide a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição quando as opiniões expressadas por deputado estadual, supostamente ofensivas à honra de terceiro, são pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades de mandatário político por ele exercidas. II -Agravo regimental improvido’ ( RE nº 577.785-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 21/10/11).

‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. MANIFESTAÇÕES DIFUNDIDAS NO INTERIOR DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO (…) A palavra "inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas

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últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade (…)’ (RE nº 564.051-AgR, Rel. Min. Eros Grau , Segunda Turma, DJe de 27/6/08).

E, também, a seguinte decisão monocrática, já transitada em julgado: RE nº 1.056.052/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 30/6/17.

Ressalte-se, por oportuno, que o precedente mencionado no acórdão ora recorrido cuidou de situação diversa, vez que a alegada ofensa não teria ocorrido no plenário da Câmara dos Deputados e, sim, em entrevista concedida pelo então parlamentar.

Assim, no presente caso, em se tratando de manifestação verbal efetuada por detentor de mandato popular, da tribuna da Casa de Leis, em que tem assento, incide a imunidade absoluta, a que se refere o art. 53 da Constituição Federal, donde decorre a inviabilidade da condenação objeto deste recurso, ausente a ilicitude do ato em que fundamentada.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF) para, reformando o acórdão regional, julgar a ação improcedente, invertido o ônus da sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado atribuído à causa.”

Alega o agravante que a decisão agravada merece ser reformada, tendo em vista que as acusações proferidas pelo agravado não possuem

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“relação alguma com o mandato de Deputado Estadual”.

Aduz o seguinte:

”4. As acusações proferidas pelo agravado, além de imputarem fatos criminosos ao agravante, de praticar ilícitos previstos no Código Penal e também no Estatuto do Torcedor, causaram enorme prejuízo à imagem do agravante bem como abalos de ordem moral e também da sua honra objetiva e subjetiva.

(…)

22. A questão relativa à proteção do cidadão, que é afastada por conta da imunidade material dos parlamentares é questão cuja relevância jurídica, econômica e social é indiscutível, uma vez que diz respeito a todos os cidadãos brasileiros, o que, inclusive, já foi reconhecido por esta Corte Suprema, como se pôde observar no Inquérito das Fake News, para ficarmos somente em um exemplo recente.

23. É evidente que a matéria debatida no presente recurso, além de possuir relevância jurídica e social, transcende os limites do caso concreto, propagando seus efeitos para além da demanda, conforme exige o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal.

24. Caso a decisão agrava prevaleça, prevalecerá também entendimento que contraria violentamente a ordem constitucional, ignora tratado internacional, no caso o Pacto de San José da Costa Rica3 devidamente ratificado pelo Brasil, e desrespeita frontalmente diversos dispositivos da legislação infraconstitucional.

(…)

55. Como dito, não se desconhece a imunidade parlamentar em razão de opiniões proferidas no calor do debate parlamentar, contudo, a utilização de expressões proferidas pelo agravado, na ocasião Deputado Estadual, não guarda nenhuma relação com a sua atividade de parlamentar, porque, de tão chulas, não poderiam levar a qualquer discussão civilizada. No caso, trata-se de meros xingamentos, capazes de

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Relatório

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ofender aqueles a quem foram dirigidos, no caso, o agravante.

56. O mandato parlamentar permite que seu titular, na defesa do interesse público, possa atacar interesses escusos, apontar responsabilidade, com maior liberdade, mas não é a concessão de carta branca para que ele possa lançar ofensas. A imunidade parlamentar não é absoluta, e possui finalidade específica, cabendo analisar os limites que foram ultrapassados (...).

(…)

59. Com a devida vênia ao entendimento acima exposto, no caso em concreto, além de as ofensas não guardarem relação com o cargo de Deputa Estadual, o fato de o agravado ter publicado as ofensas em suas páginas oficiais do YouTube e também do Facebook, para toda uma coletividade, a imunidade material relacionada ao espaço deixou de existir.”

Pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da presente insurgência ao colegiado competente.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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15/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.533 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não merece prosperar a irresignação.

Conforme consignado na decisão ora agravada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é absoluta a imunidade parlamentar no que concerne a manifestações feitas no exercício do mandato a partir da tribuna da casa legislativa em que o parlamentar tem assento. Por oportuno, além dos precedentes já citados, confira-se:

“DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento e os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade somente quando não guardarem pertinência com o desempenho das funções do mandato parlamentar.

2. Esta Corte entende que, embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento” ( RE nº 443.953/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 30/6/17).

“Queixa-crime. Ação penal privada. Competência

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta” ( Pet nº 6.156/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 28/9/16).

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL.

MANIFESTAÇÕES DIFUNDIDAS NO INTERIOR DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A imunidade parlamentar material que confere inviolabilidade na esfera civil e penal a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista ( CF, art. 53, caput) incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento.

2. In casu , a manifestação alegadamente danosa praticada pela ré foi proferida nas dependências da Assembleia

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim, para que incida a proteção da imunidade, não se faz necessário indagar sobre a presença de vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida pela agravada, pois a hipótese está acobertada pelo manto da inviolabilidade de maneira absoluta. Precedente:

‘EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A palavra ‘inviolabilidade’ significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada ‘conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. Denúncia rejeitada’ (INQ 1.958, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 18.02.05).

3. No tocante ao pleito do agravante de que o valor dos

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honorários advocatícios seja reduzido, é cediço que a via extraordinária não é o momento processual adequado para satisfazer a pretensão. Precedente:

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 564.051 AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 27.06.08).

4. Agravo regimental a que se nega provimento para manter o provimento do recurso extraordinário” ( RE nº 576.074/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 25/5/11).

Esse mesmo entendimento foi adotado na decisão monocrática proferida no ARE nº 1.053.211/AP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 19/6/17.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

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VotoVogal

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15/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.533 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : RICARDO MARQUES RIBEIRO

ADV.(A/S) : RAFAEL BOZZANO

AGDO.(A/S) : FELIPE JOSE FONSECA ATTIE

ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. LIMITES. DANO MORAL. REPRODUÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS.

1. O fato de o parlamentar estar na Casa Legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a responsabilidade civil ou penal, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.

2. A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.

3. No caso concreto, a manifestação do então Deputado Estadual demonstrou inconformismo com atuação de árbitro de futebol em jogo do Campeonato Mineiro, atribuindo-lhe manipulação de resultado de partida de futebol (prática criminosa), sem contudo, apresentar dados objetivos ou

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VotoVogal

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qualquer iniciativa sobre a investigação das suspeitas levantadas.

4. O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias – não para o livre mercado de ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade. Ninguém pode se escudar na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação.

5. Agravo interno provido.

1. Trata-se de agravo interno em face de decisão do Ministro Dias Toffoli que proveu recurso extraordinário com agravo, interposto com fundamento no art. 53 da Constituição, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEPUTADO ESTADUAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – LIMITES - OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOBAILIDADE – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Consoante os termos do art. 53, caput, da Constituição Federal, o Deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Para que a ação a ele atribuída seja caracterizada como ato ilícito, é indispensável a prova de que tenha agido com manifesto excesso, aos limites impostos pelo fim social do mandato popular (artigo 187 do Código Civil).

O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser

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levado em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível socioeconômico das partes, bem como a gravidade da lesão, objetivando-se, ainda, penalizar o responsável e buscar sua conscientização, a fim de evitar novas práticas lesivas.

2. Insurge-se, no agravo interno, o requerente inicial. Narra tratar-se de “ação indenizatória de danos morais, onde o agravante, árbitro de futebol profissional, sofreu acusações caluniosas proferidas pelo agravado em discurso proferido sem guardar relação alguma com o mandato de Deputado Estadual” e que “as acusações proferidas pelo agravado, além de imputarem fatos criminosos ao agravante, de praticar ilícitos previstos no Código Penal e também no Estatuto do Torcedor, causaram enorme prejuízo à imagem do agravante bem como abalos de ordem moral e também da sua honra objetiva e subjetiva”. Afirma que a fala proferida na Casa Legislativa foi replicada nas plataformas digitais do “Youtube” e “Facebook”e que a manifestação do deputado estadual não guardou pertinência com o exercício do cargo, tendo índole ofensiva, de modo que sobre a fala não recai a imunidade material.

3. Em ambiente eletrônico de julgamento, o Ministro Dias Toffoli propõe a manutenção do provimento do recurso extraordinário do parlamentar:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Civil. Danos morais. Imunidade parlamentar absoluta. Manifestação proferida no interior da casa legislativa. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser considerada absoluta a imunidade parlamentar, no que pertine a manifestações feitas no exercício do mandato e falando da tribuna da Casa Legislativa em que referido parlamentar tem assento. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte

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VotoVogal

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RE XXXXX AGR / MG

recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

4. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência.

5. Consta das decisões nos autos (doc. 7 e 11) que parlamentar proferiu declarações em tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) supostamente ofensivas à honra do ora agravante, tendo sido essas declarações reproduzidas pelo agravado no “Facebook” e “Youtube”. Extraio da transcrição do Diário Legislativo da ALMG de 01.04.2017, constante do acórdão recorrido (doc. 11), o conteúdo da manifestação da qual resultou a presente demanda cível:

“Hoje é meu aniversário. Eu comemorei aqui em Belo Horizonte no sábado e fui avisado por uma figura importante da capital que o Uberlândia Esporte Clube seria roubado na segunda-feira pelo juiz Ricardo Marques Ribeiro, que é cruzeirense e trabalha no gabinete do desembargador Wanderley, no Tribunal de Justiça.

(...)

Eu estive no jogo ontem em Uberlândia e pude ver o Sr. Ricardo roubar um pênalti, entre outras ações contra o Uberlândia Esporte Clube, para que o Cruzeiro empatasse e depois virasse o jogo. O Uberlândia empatou aos 45 minutos com muita raça. Nós já estávamos sentindo isso, porque ele já roubara outra vez quando esteve em Uberlândia. Isso não é de agora. Num outro jogo contra o Cruzeiro, ele fez a mesma coisa. O Uberlândia, quando joga em Belo Horizonte, não dá nada.

Então, na verdade, esse juiz, o mesmo de ontem, Sr. Ricardo Marques Ribeiro, em 2009 apitou Uberlândia Esporte Clube e Cruzeiro, no Parque do Sabiá, marcou outro pênalti escandaloso contra o Verdão, e o Cruzeiro ganhou de 2 a 1 naquele ano. Ele é reincidente. E aí, Castellar? Desse jeito o esporte não tem graça. No Brasil, tudo tem de ter um pistolão, uma boca, um caldinho, uma indicação, um processo de

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VotoVogal

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corrupção, um favorecimento, um apadrinhamento, um corporativismo, um jeitinho brasileiro para o outro time levar vantagem.

(...)

O bonito do espetáculo, do clássico, é a alternância das vitórias, é um ganhar e o outro perder, mas não perder de forma desonesta. Ontem fomos, literalmente, roubados, assaltados por esse juiz no Parque do Sabiá, em Uberlândia, porque teríamos ganho do Cruzeiro. Isso, para nós, é um esforço grande” (destaque acrescentado).

6. A inviolabilidade, civil e penal, dos deputados e senadores, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos ( CF, art. 53, caput) tem por objetivo garantir aos parlamentares a plena liberdade de expressão política. É um instituto importantíssimo, que assegurou o avanço da democracia representativa no mundo.

7. Inicialmente é preciso dizer que, na jurisprudência do STF, subsiste a distinção entre ofensas proferidas dentro e fora da casa Legislativa: em relação àquelas, a imunidade seria absoluta; em relação a estas, exige-se nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra e o exercício do mandato (cf., nesse sentido, Pet 7434 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 01.03.2019; Pet 5626 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.12.2018; RE XXXXX AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26.04.2011; RE XXXXX AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.06.2007).

8. Tenho reservas sobre o caráter absoluto da imunidade relacionada às declarações proferidas somente na Casa Legislativa, mas, no caso concreto, não é necessário superar a jurisprudência. Isso porque, como já decidiram as duas Turmas desta Corte, o fato de o parlamentar estar na Casa Legislativa no momento em que proferiu as declarações pode ser circunstância meramente acidental, se as ofensas se tornaram públicas por intermédio da internet, meios de comunicação de massa ou

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VotoVogal

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postagens em rede social ( Inq 3932, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.06.2016; AO 2002, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.02.2016). Foi o que ocorreu no caso concreto: após proferir as declarações na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o próprio parlamentar as veiculou em sua página pessoal no Facebook e Youtube .

9. Portanto, expressas as declarações também fora do recinto congressual, existem, com maior razão, limites à imunidade parlamentar. O principal deles decorre da própria finalidade que justifica a imunidade. É imprescindível que o ato, para ser tido como imune à censura penal e cível, tenha sido praticado pelo congressista em conexão com o exercício de seu mandato – cf., nesse sentido, entre muitos outros, Pet 5714 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 28.11.2017; RE XXXXX AgR, de minha Relatoria, j. 04.08.2015.

10. Cito, a esse respeito, trecho ilustrativo de voto proferido pelo Min. Luiz Fux no Inq 3932/DF (destaquei):

Para que as afirmações feitas pelo parlamentar possam ser relacionadas ao exercício do mandato, elas devem revelar teor minimamente político, referido a fatos que estejam sob debate público, sob investigação do Congresso Nacional (CPI) ou dos órgãos de persecução penal ou, ainda, sobre qualquer tema que seja de interesse de setores da sociedade, do eleitorado, organizações ou quaisquer grupos representados no parlamento ou com pretensão à representação democrática.

Consequentemente, n ão há como relacionar ao desempenho da função legislativa (prática in officio), ou de atos praticados em razão do exercício de mandato parlamentar (prática propter officium), as palavras e opiniões meramente pessoais, sem relação com o debate democrático de fatos ou ideias e, portanto, sem vínculo com o exercício das funções cometidas a um Parlamentar.

11. Analisando o caso concreto, o Tribunal de Justiça de Minas

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VotoVogal

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RE XXXXX AGR / MG

Gerais concluiu o seguinte:

“A aplicação da imunidade parlamentar ao caso, garantida o requerido/apelado pelo exercício da função deputado estadual (artigo 53 da Constituição Federal) não me parece controvertida, já que a tese sustentada pelo autor é no sentido de que houve abuso do direito ao exercício do mandato popular. Em tal cenário, a questão se resolve pela verificação da existência ou não de manifesto excesso aos limites impostos pelo fim social do exercício do mandato de deputado, subsumindo-se à regra disposta no acima transcrito artigo 187 do Código Civil.

Seguindo a orientação firmada pelo STF no julgamento do Inq. 3932/DF, para que as manifestações do parlamentar sejam relacionadas ao exercício do mandato, devem conter um teor minimamente político, referindo-se a fatos que estejam sob o debate público, sob a investigação dos órgãos estatais ou, ainda, que seja de interesse da sociedade e do eleitorado.

Assim, embora se reconheça a existência e a amplitude da garantia constitucional de inviolabilidade das opiniões, palavras e votos dos Deputados, deve ser analisada a situação concreta e verificados os requisitos acima mencionados para que seja apurada a possibilidade da sua incidência.

Quando a fala proferida pelo parlamentar extrapolar sua função legislativa e fiscalizadora, atingindo direitos da personalidade de outrem, estará ultrapassando os limites do mandato, não podendo o membro do Poder Legislativo valer-se do manto protetor da inviolabilidade para macular a honra de terceiros e restar impune da situação.

No caso específico, do conjunto probatório acostado aos autos, observo que o discurso proferido pelo requerido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de fato, extrapolou os limites da imunidade parlamentar, ante o nítido intuito ofensivo á honra objetiva e subjetiva do autor”.

12. Compreendo que o Tribunal a quo fez análise acertada do

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

RE XXXXX AGR / MG

caso, não merecendo reparo por esta Suprema Corte. No caso concreto, não vislumbro qualquer ligação das palavras proferidas pelo agravado e o debate público sobre as demandas do desporto. Não deve ser suficiente que exista uma relação indireta e incidental entre as declarações e a função parlamentar. A imunidade parlamentar traduz uma norma de exceção, um “privilégio” dos congressistas. Como toda norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente.

13. Do exposto, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, dou provimento ao agravo interno para desprover o recurso extraordinário.

14. É como voto.

8

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.533

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : RICARDO MARQUES RIBEIRO

ADV.(A/S) : RAFAEL BOZZANO (56570/BA, 214972/RJ, 41592/SC, 427342/ SP)

AGDO.(A/S) : FELIPE JOSE FONSECA ATTIE

ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA (57300/MG)

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332396919/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1283533-mg-5169872-2320178130024/inteiro-teor-1332397135

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