Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45726 SP XXXXX-29.2021.1.00.0000

1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, não havendo falar em usurpação de competência desta Corte.

2. No caso, não se constata a existência de teratologia na aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n. 377/RG.

3. Agravo interno desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.