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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1161625_8086b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

04/10/2021 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.625 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS PARA CONTENÇÃO E SEGURANÇA DE ADOLESCENTES INFRATORES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECRETO ESTADUAL N. 41.553/2008. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA ( CPC, ART. 85, § 11). MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Rever o posicionamento do Colegiado estadual, nos pontos em que consignada a adequação das medidas de contenção, demanda a análise de norma local (Decreto estadual n. 41.553/2008) e o reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair o óbice dos enunciados n. 280 e 279 da Súmula do Supremo.

2. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

ARE XXXXX / RJ

3. Recurso extraordinário com agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 24 setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Edson Fachin.

Brasília, 4 de outubro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

04/10/2021 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.625 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário formalizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.553/2008. AUTORIZAÇÃO AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVA – DEGASE A ADQUIRIR E UTILIZAR EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS, PARA CONTENÇÃO E SEGURANÇA DOS ADOLESCENTES EM TRATAMENTO SOCIOEDUCATIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ESTATAL. DESPROVIMENTO. O fundamento da presente ação civil pública é a suposta ilegalidade do ato estatal que, segundo o ‘parquet’, teria autorizado a utilização pelos agentes do DEGASE de armas não letais, atribuindo-lhes poder de agredir os adolescentes que se encontrarem sob a custódia do Estado. Há, ainda, o receio de uso indiscriminado desses equipamentos e por pessoal não qualificado para o emprego das referidas armas. A despeito do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

ARE XXXXX / RJ

nobre objetivo perseguido pelo Ministério Público, inexiste a ilegalidade do ato atacado. Vislumbra-se que a intenção estatal é a de propiciar os meios necessários à contenção e à segurança dos adolescentes internados, cumprindo, em última análise, o mandamento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao contrário do que afirma o “parquet”, não houve autorização para o uso indiscriminado de tais equipamentos, mas tão-somente para a contenção e segurança dos adolescentes, respeitando-se os seus direitos fundamentais, a sua proteção integral e a primazia do atendimento a eles. Noutra senda, eventual excesso no uso das armas não letais deverá ser objeto de apuração e sanção por parte da Administração Pública. Ademais, necessário se faz que os servidores públicos possam se valer de instrumentos minimamente eficazes à contenção à segurança e à proteção próprias e a dos adolescentes. Ponderação razoável. Desprovimento.

O recorrente alega ofensa ao art. 227 da Constituição Federal. Sustenta que “o referido dispositivo assegura a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com destaque aos direito ao respeito e à dignidade, determinando, ainda, que essa população seja colocada a salvo de toda forma de violência, crueldade ou opressão“.

Aduz, ainda, que “o tribunal local, a despeito do princípio constitucional de proteção integral, admitiu a utilização de armas não letais contra adolescentes submetidos à medida socioeducativa de internação”.

É o relatório.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

04/10/2021 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.625 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo inadmissível o recurso extraordinário.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conferindo interpretação ao Decreto estadual n. 41.553/2008, concluiu que a finalidade do dispositivo questionado é apenas propiciar os meios necessários à contenção e à segurança dos adolescentes infratores em cumprimento de medida de segurança, para a garantia da proteção integral e da primazia no atendimento. Confiram estes trechos do acórdão recorrido:

Reproduzo a seguir o ato inquinado de ilegal, qual seja, o Decreto Estadual nº 41.553, de 17 de novembro de 2008:

Art. – Fica autorizado o Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE a adquirir e a utilizar equipamentos não letais de segurança para a contenção e a proteção dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, respeitando-se os direitos fundamentais dos adolescentes em situação de risco, a Doutrina da Proteção Integral e a primazia do atendimento, preceitos estes contidos na Constituição Federal, Lei Federal 8.069/90 e SINASE.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Com efeito, não se discute aqui o caráter pedagógico, reeducacional e de inserção social da medida sócio-educativa de internação, mas, sim, a suposta autorização estatal para que determinados agentes públicos possam agredir, com o uso de equipamentos não letais de segurança, adolescentes que, sob a

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

ARE XXXXX / RJ

custódia do Estado, estejam cumprindo as referidas medidas.

Vislumbra-se, in casu, que a intenção estatal é a de propiciar os meios necessários à contenção e à segurança dos adolescentes internados, cumprindo, em última análise, o mandamento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesta linha de raciocínio, ao contrário do que afirma o parquet, não houve autorização para o uso indiscriminado de tais equipamentos, mas tão-somente para a contenção e segurança dos adolescentes, respeitando-se os seus direitos fundamentais, a sua proteção integral e a primazia do atendimento a eles.

A toda evidência, a Constituição da Republica confere especial proteção à criança e ao adolescente, assegurando-lhes absoluta prioridade na efetivação de seus direitos fundamentais (art. 227). Atendendo a tal comando constitucional e reconhecendo-se sua condição de pessoa em desenvolvimento (art. do ECA), há previsão expressa de sua proteção integral (art. do ECA).

Rever o posicionamento do Colegiado de origem que assentou adequada a medida de contenção adotada demanda a análise de norma local (Decreto estadual n. 41.553/2008) e o reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair o óbice dos enunciados n. 280 e 279 da Súmula do Supremo.

Em casos fronteiriços, há, entre outros, os estes precedentes: ARE 1.010.267 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; ARE 1.229.056 AgR, ministra Cármen Lúcia; e RE 827.282 AgR, ministro Luiz Fux, além do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. SÚMULA 284. REEXAME DO CONTEXTO

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

ARE XXXXX / RJ

FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 e 280/STF. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas.

II – É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

( ARE 1.010.267 AgR/SP, ministro Ricardo Lewandowski)

Ante o exposto, com fundamento na alínea a do inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo.

Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua incidência é indevida.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

04/10/2021 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.625 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Relator deste recurso extraordinário com agravo n.º 1.161.625.

Saúdo e adoto o relatório apresentado por Vossa Excelência, mas me permito rememorar que a controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro.

Impugnava-se a autorização conferida por meio de decreto estadual para que o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) adquirisse e utilizasse equipamentos não letais na contenção e segurança de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

O pedido foi julgado improcedente e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça local, em acórdão assim resumido:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.553/2008. AUTORIZAÇÃO AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVA – DEGASE A ADQUIRIR E UTILIZAR EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS, PARA CONTENÇÃO E SEGURANÇA DOS ADOLESCENTES EM TRATAMENTO SOCIOEDUCATIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL. BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ESTATAL. DESPROVIMENTO. O

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

ARE XXXXX / RJ

fundamento da presente ação civil pública é a suposta ilegalidade do ato estatal que, segundo o parquet, teria autorizado a utilização pelos agentes do DEGASE de armas não letais, atribuindo-lhes poder de agredir os adolescentes que se encontrarem sob a custódia do Estado. Há, ainda, o receio de uso indiscriminado desses equipamentos e por pessoal não qualificado para o emprego das referidas armas. A despeito do nobre objetivo perseguido pelo Ministério Público, inexiste a ilegalidade do ato atacado. Vislumbra-se que a intenção estatal é a de propiciar os meios necessários à contenção e à segurança dos adolescentes internados, cumprindo, em última análise, o mandamento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao contrário do que afirma o parquet, não houve autorização para o uso indiscriminado de tais equipamentos, mas tão somente para a contenção e segurança dos adolescentes, respeitando-se os seus direitos fundamentais, a sua proteção integral e a primazia do atendimento a eles. Noutra senda, eventual excesso no uso de armas não letais deverá ser objeto de apuração e sanção por parte da Administração Pública. Ademais, necessário se faz que os servidores públicos possam se valer de instrumentos minimamente eficazes à contenção, à segurança e à proteção próprias e a dos adolescentes. Ponderação razoável. Desprovimento”.

No recurso extraordinário, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro argumenta pela violação ao art. 227 da Constituição de 1988, na medida em que o decreto objurgado representaria um “verdadeiro cheque em branco para o Estado lidar com os jovens em situação de conflito com a lei”, em aberto conflito com a doutrina da proteção integral do menor.

O recurso não foi admitido na origem, motivando o agravo.

Era o que cabia rememorar.

Reproduzo a redação do Decreto Estadual n.º 41.553/2008, objeto do presente recurso:

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

ARE XXXXX / RJ

“Art. Fica autorizado o Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE a adquirir e a utilizar equipamentos não letais de segurança para a contenção e a proteção de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, respeitando-se os direitos fundamentais dos adolescentes em situação de risco, a Doutrina da Proteção Integral e a primazia do atendimento, preceitos estes contidos na Constituição Federal, Lei Federal 8.069/90 e SINASE.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Conforme afirmou a d. Procuradoria-Geral da República em parecer lançado aos autos, os adolescentes em cumprimento de medida de internação “vivem uma relação especial de sujeição, circunstância que autoriza tratamento diferenciado no que diz respeito ao gozo dos direitos fundamentais. A peculiaridade decerto que autoriza providências mais rigorosas, necessárias para a manutenção da ordem nos estabelecimentos de ressocialização. Essas medidas, porém, devem ser tanto mais minudenciadas e revestidas de cautelas quanto maior for o seu potencial impacto sobre o âmbito de direitos mais elementares do menor, a quem a Constituição garante a proteção integral no seu art. 227.”

Assim, embora se possa concordar que as armas não letais sejam uma alternativa com menor potencial danoso na comparação com armas de fogo, é preciso sublinhar que também elas, as armas não letais, interferem intensamente na integridade física e psíquica dos que sofrem a sua ação.

Deste modo, o recurso a esses meios de inegável violência não pode ser banalizado.

A Constituição de 1988 alterou significativamente a disciplina dos direitos das crianças e dos adolescentes, ao estabelecer novos paradigmas na matéria, no que foi em tudo complementada com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990.

Trata-se da transição de paradigma, em verdadeira “virada copernicana”, conforme tive oportunidade de fazer consignar por ocasião do julgamento da ADI 4878, Rel. Min. Gilmar Mendes, da qual foi o

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

ARE XXXXX / RJ

redator do acórdão, julgada pelo Tribunal Pleno em 08.06.2021. Na transição, o ordenamento abandona a doutrina da situação irregular, em que a criança e o adolescente, então referidos como “menores”, eram tidos como objeto do direito e passa a adotar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227, CRFB.

A doutrina da proteção integral ressignifica o estatuto protetivo de crianças e adolescentes, conferindo-lhes status de sujeitos de direito. Seus direitos e garantias devem, portanto, ser universalmente reconhecidos, diante de sua especial condição de pessoas em desenvolvimento. Garantem-se, assim, todas as suas necessidades, de modo não mais restrito à ambiência penal, como se dava no paradigma anterior. Nesse sentido:

“Em suma, o ordenamento jurídico cindia a coletividade de crianças e adolescentes em dois grupos distintos, os menores em situação regular e os menores em situação irregular, para usar a terminologia empregada no Código de Menores brasileiro de 1979. E ao fazê-lo não reconhecia a incidência do principio da igualdade à esfera das relações jurídicas envolvendo crianças e adolescentes. Hoje não. Se o Direito se funda num sistema de garantias dos direitos fundamentais das pessoas, e no tocante a crianças e adolescentes um sistema especial de proteção, as pessoas (entre elas crianças e adolescentes) necessariamente têm um mesmo status jurídico: aquele que decorre dos artigos 227, 228, e 226 da CF e se cristalizou, na lei ordinária, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há mais uma dualidade no ordenamento jurídico envolvendo a coletividade crianças e adolescentes ou a categoria crianças e adolescentes: a categoria é uma e detentora do mesmo conjunto de direitos fundamentais; o que não impede, nem impediu, o ordenamento de reconhecer situações jurídicas especificas e criar instrumentos para o tratamento delas, como aliás, ocorre em qualquer ramo do direito.” (MACHADO, Martha de Toledo, “A proteção constitucional de Crianças e Adolescentes e os Direitos Humanos”, 1ª edição,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

ARE XXXXX / RJ

Barueri – SP, Manole, 2003,. Pág. 146).

A doutrina da proteção integral, como se pode depreender, consagra a proteção absoluta que deriva não apenas do caput do art. 227 da Constituição de 1988, mas, também, dos tratados internacionais vigentes sobre o tema, dos quais sobressai a Convenção dos Direitos das Crianças (Decreto 99710/1990).

A prioridade absoluta, conforme Valter Kenji Ishida, significa primazia dos direitos das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse, incluindo a judicial, a extrajudicial e a administrativa (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15ed. São Paulo: Atlas, 2014, p; 14). Neste sentido, decisão do e. Ministro Celso de Mello:

“A ineficiência administrativa e o descaso governamental com direitos básicos da pessoa, a incapacidade de gerir recursos públicos, a falta de visão política do enorme significado social de que se reveste a proteção à criança e ao adolescente não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, da norma do art. 227, CF que impõe ao Estado um dever inafastável.” (Min Celso de Mello no Re 482.611/SC, 2010).

Diante desses fundamentos, reafirmo que o recurso a esses meios de inegável violência, ou seja, às armas não letais, não pode ser banalizado. Há de ser restrito aos casos, intuitivamente mais raros, de indeclinável necessidade.

Acolho, portanto, o parecer ofertado pela d. PGR no sentido de que “incumbe ao Poder Público atuar para prevenir situações como as que o acórdão menciona por meio de política adequada e de ações concretas que promovam a segurança dos estabelecimentos, sem que o recurso à violência pelo Estado substitua o esforço devido por encontrar soluções refletidas, duradouras e mais criativamente acomodadas ao comando da Lei Maior de absoluta prioridade do respeito à dignidade do menor, mesmo que infrator”.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

ARE XXXXX / RJ

Nesse sentido, o recurso a armas contra os adolescentes submetidos à custódia do Estado deve estar cercado de cautelas, não podendo ser objeto de autorizações genéricas, em que não se identifica quem pode delas se valer, em que circunstâncias e sob que tipos de controle.

Por conseguinte, o dever de minudenciar assim autorizações dessa espécie é inafastável e constitucionalmente necessário, diante da intensidade da interferência sobre direitos fundamentais que essas armas possibilitam.

O decreto que o Ministério Público fluminense recrimina não atende, nem em grau mínimo, a essas exigências que a matéria sobre que versa cobra. Não delineia medida alguma de prevenção ao uso desordenado desse meio de promover a segurança – o que é tanto mais grave, quando os sujeitos a ação dessas armas são adolescentes ainda em formação.

Nessa medida, tal como também ressaltou a d. PGR, o decreto não protege minimamente os interesses elementares dos adolescentes diante do poder que entrega a agentes públicos. A espécie retrata caso nítido de proteção insuficiente de direitos fundamentais, incompatível com o princípio da proteção integral que eles merecem por deliberação do constituinte originário.

Ante o exposto, voto no sentido do provimento do agravo e do recurso extraordinário.

É como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.625

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331479586/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1161625-rj-0450395-4520088190001/inteiro-teor-1331479615

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