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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA

Publicação

02/12/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4444_e0a78.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52

31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON

Agravo Regimental em Inquérito. 2. Penal. Processo Penal. 3. Competência. 4. Possível existência de crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350, do Código Eleitoral). 5. Supostos pagamentos indevidos a parlamentar no ano de 2014, a pretexto de sua candidatura à Presidência da República. 6. Inquérito que possui por base depoimentos de colaboradores. 7. Na hipótese de crimes conexos que envolvam a competência de distintos ramos do Poder Judiciário, prevalece a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes eleitorais e conexos. Insubsistência das razões apresentadas no recurso da PGR. 8 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Previsão no CPP (art. 654, § 2º) e no RISTF (art. 193, II). Necessidade de tutela imediata da liberdade indevidamente ameaçada ou cerceada. Doutrina e precedentes. 9. Situação de inquérito com excesso de prazo e destituído de elementos mínimos que possibilitem o prosseguimento das investigações. Precedentes. Acolhimento. 10. Desprovimento do recurso da PGR e concessão de habeas corpus de ofício para determinar o arquivamento definitivo das investigações.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, reconhecer a competência da Segunda Turma para julgamento do feito, vencido o Ministro Edson Fachin. No mérito, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Nunes Marques, que julgava prejudicado o agravo regimental, e o Ministro Edson Fachin, que

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dava-lhe provimento. Prosseguindo, a Turma, por maioria, concedeu habeas corpus, de ofício, com base no art. 654, § 2º, do CPP e art. 193, II, do RISTF, para determinar o arquivamento definitivo da investigação instaurada contra o recorrido , nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão 31 de agosto de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de Inquérito instaurado em face de AÉCIO NEVES DA CUNHA, no qual se investiga a suposta promessa ou realização de pagamentos indevidos ao parlamentar, em 2014, a pretexto de sua candidatura à Presidência da República.

O Inquérito tem por base depoimentos dos colaboradores BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, SÉRGIO NEVES, MARCELO ODEBRECHT e CLÁUDIO MELO FILHO.

Instaurou-se a investigação por decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, em 4.4.2017 (fl. 25).

Posteriormente, os autos foram submetidos à livre distribuição (fls. 291/294), tendo sido remetidos a este Gabinete. Após a realização de inúmeras diligências e prorrogações de prazos, a defesa peticionou nos autos pleiteando o arquivamento do Inquérito ou, subsidiariamente, a remessa do feito à Justiça Eleitoral (fls. 615/635 e 714/716).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pelo indeferimento dos pedidos, com a prorrogação do prazo para conclusão do Inquérito e a realização de novas diligências.

Em decisao de 11.6.2019, indeferi o pedido de arquivamento das investigações, bem como deneguei o de prorrogação das investigações. Acolhi, no entanto, o pedido subsidiário do investigado para declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal, com a remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Belo Horizonte/MG. (fls. 721/726)

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Relatório

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A Procuradoria-Geral da República interpôs Agravo Regimental. Aduz que este Inquérito foi instaurado para apurar a prática de crime de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro.

Afirma que a competência não deve ser declinada para a Justiça Eleitoral, tendo em vista que não existe nos autos qualquer elemento probatório indicando que os valores tenham sido efetivamente utilizados para o pagamento de fornecedores de campanha. Argumenta que, como são crimes funcionais, praticados por funcionário público federal, a competência para julgamento deverá ser da Justiça Federal (fls. 729/739).

O Ministério Público peticionou novamente nos autos requerendo a inclusão em pauta de julgamento do presente recurso, bem como a juntada do Termo de Depoimento 43, de Ramilton Lima Machado Júnior, aos autos deste Inquérito, com respaldo em decisão proferida nos autos da Petição 7.254, bem como dos dados de corroboração entregues por Marcelo Bahia Odebrecht para instruir os Termos de Colaboração 24 (Anexo 8.2), com vistas a subsidiar a investigação em curso. (fls. 768/769).

Por sua vez, a defesa apresentou contrarrazões nas quais requer o arquivamento do feito, mediante a concessão de habeas corpus de ofício e, subsidiariamente, a manutenção da decisão agravada (eDOC 66).

É o relatório.

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AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, em face de decisão de minha lavra na qual declarei a incompetência do Supremo Tribunal Federal e determinei a remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Belo Horizonte/MG, para investigação de suposta promessa ou realização de pagamentos indevidos a Aécio Neves da Cunha, no ano de 2014, a pretexto de sua candidatura à Presidência da República.

Conforme relatado, a PGR recorre contra a decisão de declínio de competência à Justiça Eleitoral sob a alegação de que o presente inquérito foi instaurado para apurar a prática de crime de corrupção (ativa e passiva), além de lavagem de dinheiro. Aduz que não há nos autos provas de que os valores recebidos ilicitamente teriam sido efetivamente utilizados para o pagamento de fornecedores de campanha e, portanto, os autos deveriam ser declinados à Justiça Federal.

Já a defesa pugna pela concessão de habeas corpus de ofício para fins de arquivamento das investigações, tendo em vista o tempo decorrido e a ausência de elementos mínimos que possibilitem o prosseguimento do inquérito.

Passo a analisar os argumentos suscitados.

Do recurso da PGR e da competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes eleitorais e conexos

Inicialmente, ressalto que a discussão posta no recurso interposto pela PGR não se refere à competência desta Corte, tendo em vista que a questão já foi definida na decisão monocrática e não foi agravada pelas partes. A controvérsia, portanto, restringe-se entre a competência da Justiça Eleitoral (nos termos da decisão monocrática) ou da Justiça

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Federal (conforme alegado pela PGR) para prosseguir com as investigações.

No caso em análise, embora a PGR tenha classificado provisoriamente os crimes, na petição inicial, como corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os depoimentos dos colaboradores que embasaram a abertura deste Inquérito são claros quanto à possível existência de crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

A própria peça de instauração do inquérito apresentada pela Procuradoria-Geral da República destaca esse aspecto, conforme se observa do trecho a seguir (fls. 04/05):

“Os colaboradores BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, em seu termo de depoimento nº 43, e SÉRGIO LUIZ NEVES, em seu termo de depoimento nº 2, apontam que, em 2014, prometeram e autorizaram o pagamento de vantagens indevidas a AÉCIO NEVES DA CUNHA, a pretexto de sua candidatura à Presidência da República [...]

Segundo relata MARCELO BAHIA ODEBRECHT em seu termo de depoimento nº 24, embora o Senador AÉCIO NEVES tenha solicitado que os referidos valores fossem destinados à sua candidatura de 2014 à Presidência da República, ambos combinaram o direcionamento do referido montante a outras candidaturas vinculados ao grupo político do parlamentar”.

Os depoimentos dos colaboradores premiados também destacam que não houve a vinculação da suposta solicitação ou recebimento das doações eleitorais, via caixa 2, a qualquer ato de ofício incluído dentro das atribuições funcionais do investigado.

Veja-se o seguinte trecho das declarações de BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (fls. 332/334):

“QUE com relação aos fatos diretamente apurados nestes autos o depoente informa que tinha uma relação bastante próxima com o senador AÉCIO NEVES, inclusive possuindo

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amizade com este [...] QUE em um desses encontros, em janeiro ou fevereiro de 2014, recebeu uma demanda de doação eleitoral solicitada pelo senador AÉCIO NEVES, no total de R$ 6 milhões; QUE tal doação seria para a campanha dele à Presidência da República nas eleições de 2014; [...] QUE essas doações não têm correlação direta com a obra do centro administrativo de Minas Gerais, tampouco com a construção da hidroelétrica de Santo Antônio ou a influência de AÉCIO NEVES em Furnas; QUE as doações em questão tinham uma correlação com a perspectiva de AÉCIO NEVES se tornar presidente da república, em decorrência do pleito eleitoral de 2014.” (destaques acrescidos)

Os depoimentos dos demais colaboradores seguem a mesma linha de raciocínio:

DEPOIMENTO DO COLABORADOR SÉRGIO LUIZ NEVES

contou que se recorda que em janeiro/fevereiro de 2014, BENEDICTO JUNIOR ter lhe reportado sobre um pedido feito pelo Senador AECIO NEVES para a realização de uma doação de R$ 6 milhões para a sua campanha presidencial que seria realizada naquele ano "(...) QUE ainda com relação ,as doações de campanha de 2014, em setembro daquele ano, o depoente recebeu uma ligação de MARCELO BAHIA ODEBRECHT reportando-lhe um novo pedido de doação eleitoral feito pelo Senador AÉCIO NEVES, no valor de R$ 15 milhões, para apoiar a ‘reta final’ da sua campanha presidencial" (fls. 336/342).

DEPOIMENTO DE CLÁUDIO MELO FILHO:

"se recorda de ter recebido uma ligação de MARCELO ODEBRECHT comunicando-o de que haveria uma doação para o DEM, a pedido do Senador AECIO NEVES; QUE MARCELO

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ODEBRECH não especificou se a doação seria oficial ou via caixa 2 mas pediu ao depoente que transmitisse a notícia da doação de R$ 1 milhão que seria feita ao DEM, vez que o depoente já conhecia o Senador JOSE AGAIPINO MAIA, então presidente nacional do partido" (fls. 343/344).

DEPOIMENTO DE MARCELO BAHIA ODEBRECHT:

"combinou 03 apoios distintos com AÉCIO NEVES, 1) o primeiro foi para gastos pré-campanha, 2) o segundo foram das doações oficiais, e 3) o terceiro o apoio de R$ 15.000.000,00, às vésperas do primeiro turno; QUE o primeiro apoio, para gastos de pré-campanha, o depoente se recorda de ter acertado algo em torno de R$ 5.000.000,00, ao longo de alguns meses, a serem operacionalizados por BENEDICTO JUNIOR, mas não sabe precisar se foi inteiramente quitado, nem como de fato ocorreu. [...] entendia que AÉCIO NEVES possuía um grande capital e potencial político e via isso como um ativo no qual devia investir; QUE por conta disso, as contribuições eleitorais que eram concedidas por solicitação de AÉCIQ NEVES, eram relativamente maiores do que quando se compara com outros políticos e da real influência e apoio de que AÉCIO pudesse ter sobre os negócios correntes da ODEBRECHT [...]" (fls. 405/409)

Acresça-se que o próprio MPF destacou o papel de Sérgio Neves como “o responsável de operacionalizar os pagamentos juntamente com OSWALDO BORGES, o qual seria um coordenador informal da campanha de AÉCIO NEVES”. (fls. 731)

Desta feita, os fatos se adéquam, em tese, ao crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 da Lei 4.737/65. A supervisão das investigações e o julgamento desses delitos compete à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral, do art. 78, IV, do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte (PET-AgR 6.820, redator para o acórdão Ministro Ricardo Lewandowski; PET 5.700/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22 de setembro de 2015, e CC 7.033/SP, Rel. Min.

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Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 2.10.1996; INQ 4.435-AgRQuarto, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 14.3.2019).

Mesmo que o aprofundamento das apurações demonstrasse a existência de crimes conexos, de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme alegado pela Procuradoria-Geral da República, ainda assim restaria mantida a competência da Justiça Eleitoral, tendo em vista consolidada jurisprudência desta Corte, acima mencionada, que entende pela competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes comuns conexos a infrações penais eleitorais.

Por todos esses motivos, entendo que não deve prosperar o recurso interposto pela PGR.

Da concessão de habeas corpus de ofício

No que se refere ao pedido da defesa de concessão de habeas corpus de ofício, é importante assentar que o art. , LXVIII, da CF/88, prevê o habeas corpus enquanto garantia fundamental dos indivíduos:

“Art. 5º [...]

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

Pelo que se observa, o remédio heroico pertence à esfera da justiça constitucional, sendo caracterizado, precipuamente, enquanto um “instrumento rápido e imediato de tutela jurisdicional da liberdade de locomoção”, que “se destina a restaurar, de pronto, o jus libertatis assim atingido, ou impedir, também de forma breve e imediata, que esse direito acabe indevidamente ameaçado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. p. 329, 331-332).

Para que não pairem dúvidas sobre seu caráter sumaríssimo e instantâneo, Frederico Marques ensina que:

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“A liberdade de locomoção é básica e fundamental para o indivíduo, o que torna indeclinável, quando violada, o seu pronto restabelecimento. E esse o motivo pelo qual se institui o habeas corpus como providência ou remedium juris destinado a restaurá-la, imediata e rapidamente, através da providência liberatória ou preventiva que se contém na ordem de habeas corpus consubstanciada no comando jurisdicional. A permanência do estado violador e atentatório do direito de locomoção traria dano irreparável, - razão pela qual o jus libertatis necessita ser restaurado com urgência e rapidez. Imanente, é assim, à natureza jurídica do habeas corpus, a estruturação de procedimento sumaríssimo, para que a decisão, sobre o pedido, seja dada sem tardança e prontamente”. (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. p. 342-343).

Destaque-se que a necessidade de proteção judicial efetiva contra atos de ameaça ou violação à liberdade levou à previsão da concessão da ordem de ofício.

Nessa linha, o art. 654, § 2º, do CPP prevê que “os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus , quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”.

O art. 193, II, do Regimento Interno do STF possui redação ainda mais ampla, aduzindo que o Tribunal poderá, de ofício, “expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”.

Ao comentar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, já sustentei, no âmbito acadêmico, que essas regras buscam implementar “uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição” (MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 434).

Ou seja, em casos de afetação de um bem jurídico de tamanha

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magnitude como a liberdade individual, as regras do sistema jurídico e a jurisprudência dos Tribunais apontam para a flexibilização das regras do processo, de modo a reparar, de imediato, a lesão ou ameaça de lesão a esse direito fundamental de primeira ordem.

No caso em questão, ao reanalisar as razões expostas pela defesa, entendo ser o caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista o excesso de prazo na tramitação do Inquérito e a falta de elementos mínimos que possibilitem o prosseguimento das investigações.

Em relação ao excesso de prazo, deve-se destacar que o inquérito em questão foi instaurado em 16 de março de 2017, ou seja, há mais de quatro anos, sem que a PGR tenha conseguido obter elementos probatórios mínimos capazes de embasar o oferecimento de uma denúncia. Houve, ainda, inúmeros despachos de impulso e prorrogação das investigações, tal como se observa das decisões de 4.4.2017, 28.6.2017, 10.8.2017, 7.2.2018, 26.6.2018 e 30.10.2018.

Anote-se que a duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana (GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 321ss; PASTOR, Daniel R. El plazo razonable en el processo del Estado de Derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2002, p. 406ss).

Não é por outro motivo que esta Corte vem acolhendo as alegações de excesso de prazo e de violação do direito à razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88) como justificativas adequadas para se determinar o arquivamento de investigações infrutíferas, tal como se observa dos seguintes precedentes: Pet 8.186, Relator Min. Edson Fachin, em que fui designado redator do acórdão, Segunda Turma, julgado em 15.12.2020; Pet 7.833 AgR, Relator Min. Edson Fachin, em que fui designado redator do acórdão, Segunda Turma, julgado em 23.2.2021; Inq 4.393 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 23.10.2018; ( Inq 4.660, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 23.10.2018).

Pelo que se observa, o caso em análise se enquadra na regra

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estabelecida nos precedentes, em especial quando se analisa a baixa complexidade do caso, a ausência de interferência indevida do imputado na demora do processo ou de causas atribuídas à própria Corte, nos termos dos parâmetros estabelecidos pela doutrina (BADARÓ, Gustavo Henrique; LOPES JÚNIOR, Aury. Direito ao processo penal no prazo razoável . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 127; FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7ª ed. São Paulo: 2012. p. 127).

Ou seja, é possível concluir que a tramitação deste feito por prazo desarrazoado constitui situação de flagrante constrangimento ilegal ao investigado, que deve ser imediatamente reparada através da concessão de habeas corpus de ofício.

A situação de ilegalidade acima mencionada torna-se ainda mais evidente quando se analisa a absoluta ausência de suporte probatório que justifique o prosseguimento das investigações.

Com efeito, as hipóteses investigativas inicialmente delineadas pela PGR foram absolutamente refutadas com o aprofundamento das investigações.

Nesse sentido, a linha de investigação, que se iniciou a partir da instauração do inquérito, apontava para a ocorrência de três conjuntos de fatos distintos, todos relativos ao recebimento ilegal de doações eleitorais para a campanha de AÉCIO NEVES à Presidência da República.

Tais fatos eram:

1) a realização de pagamentos mensais de R$ 500 mil reais realizados no ano de 2014, com valor total de R$ 5 milhões de reais, para serem utilizados na campanha de AÉCIO NEVES à Presidência da República (fato 1);

2) o ajuste para recebimento do montante de R$ 15 milhões de reais para utilização na reta final do pleito ocorrido naquele ano (fato 2);

3) o recebimento de doação eleitoral não declarada efetuada no mesmo ano de 2014, no valor de R$ 6 milhões de reais, por meio de contratos fictícios (fato 3);

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Transcrevo, para fins de clareza, o requerimento inicial da PGR de instauração do inquérito (fls. 03 e ss):

“Conforme se depreende da análise detida do termo de depoimento nº 41, 42 e 43 do colaborador BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, nº 2 e 8 do colaborador SÉRGIO LUIZ NEVES, nº 24 do colaborador MARCELO ODEBRECHT e nº 22 do colaborador CLÁUDIO MELO FILHO, há elementos que indicam a possível prática de graves crimes pelo Senador da República AÉCIO NEVES, dentre outros.

Os referidos colaboradores apontam, por meio de declaração e prova documental, que, em 2014, foi prometido elou efetuado, a pedido do Senador da República AÉCIO NEVES DA CUNHA, o pagamento de vantagens indevidas em seu favor e em benefício de seus aliados políticos.

Os colaboradores BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, em seu termo de depoimento nº 43, e SÉRGIO LUIZ NEVES, em seu termo de depoimento nº 2, apontam que, em 2014, prometeram e autorizaram o pagamento de vantagens indevidas a AÉCIO NEVES DA CUNHA, a pretexto de sua candidatura à Presidência da República.

O colaborador BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, em seu termo de depoimento nº 43, relata haver recebido nova solicitação do Senador da República AÉCIO NEVES DA CUNHA, em janeiro ou fevereiro de 2014, a fim de ser-lhe efetuado pagamento de R$ 6 milhões destinado supostamente à sua candidatura à Presidência da República naquele ano. Acrescenta ter, na ocasião, acertado com o parlamentar que os pagamentos se dariam através da empresa de marketing de PAULO VASCONCELOS DO ROSÁRIO, c que SÉRGIO LUIZ NEVES iria entrar em contato para definir o objeto do contrato fictício a ser firmado. [...]

Ainda no contexto das eleições presidenciais de 2014, todos os colaboradores relatam haver MARCELO BAHIA ODEBRECHT, por volta de 15/09/2014, prometido ao Senador

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da República AÉCIO NEVES DA CUNHA, após solicitação do parlamentar, o pagamento da quantia de R$ 15 milhões.”

Observe-se que, nos termos da manifestação da PGR acima transcrita, a instauração do inquérito e seus desdobramentos investigativos encontram-se amparados apenas em declarações contraditórias apresentadas por colaboradores premiados.

Nessas situações, a Segunda Turma tem assentado a impossibilidade da própria formação da ação penal, tendo em vista a fragilidade desses elementos e a natural desconfiança que recai sobre os atos dos colaboradores que buscam benefícios penais a partir da imputação de crimes a terceiros (MITTERMAYER, C. J. Tratado da prova em matéria criminal. Tomo II. Rio de janeiro, 1871, p. 123-125; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. v. III. 5. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1960. p. 39-40).

Portanto, tal como ressaltado pelo Ministro Dias Toffoli, se nenhuma sentença condenatória será proferida apenas com base nas declarações do agente colaborador, é lícito concluir que essas declarações também não devem possibilitar a formação de um juízo de probabilidade de condenação necessário ao recebimento da denúncia ( Inq 4.074, Relator Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14.8.2018).

Anote-se que a ratio decidendi do precedente firmado no INQ 4.074 foi incorporada pelo legislador no pacote anticrime. Nesse prisma, a nova redação do art. , § 16, II, da Lei 12.850/2013 proíbe o recebimento da denúncia com base “apenas nas declarações do colaborador”.

Destarte, como as declarações dos colaboradores não são suficientes para subsidiar o oferecimento de denúncia, já é possível concluir pela absoluta inviabilidade do prosseguimento desta investigação.

Contudo, o caso é ainda mais teratológico, uma vez que as referidas declarações foram contraditadas pelos próprios delatores, bem como pelos escassos documentos juntados aos autos .

Com efeito, em relação aos pagamentos mensais no valor de R$ 500 mil reais, que resultariam no valor global de R$ 5 milhões de reais (item 1

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acima transcrito), a referida imputação foi apresentada por MARCELO ODEBRECHT, em seu Termo de Colaboração 24.

De acordo com o colaborador, foi feito esse ajuste com o então candidato AÉCIO NEVES, sendo que os detalhes dos pagamentos teriam sido acertados pelo também colaborador BENEDICTO JÚNIOR.

Ocorre que BENEDICTO JÚNIOR nega veementemente tal fato, conforme se observa do termo de depoimento prestado nestes autos (fls. 334/335):

QUE no que tange a uma solicitação do Senador AECIO NEVES feita a MARCELO ODEBRECHT, ocorrida em 26/05/2014, acerca de um pedido de pagamentos mensal de R$ 500 mil para custos da campanha presidencial, o depoente não se recorda de ter sido informado desse pedido por MARCELO ODEBRECHT e também não foi localizada nenhuma programação nesse sentido no sistema drousys com o codinome ‘MINEIRINHO’, usualmente utilizado para o Senador AECIO NEVES, no período relatado;”

Veja-se que o suposto executivo encarregado de fazer as doações não declaradas refuta expressamente a imputação realizada pelo colaborador MARCELO ODEBRECHT, afirmando inclusive que a programação desses pagamentos não consta nas planilhas inseridas no denominado sistema drousys, cuja higidez e confiabilidade probatória vêm sendo afastadas por esta Corte.

A negativa de tal fato também foi confirmada pelo colaborador SÉRGIO NEVES, senão observe-se (fl. 339):

“QUE com relação ao pedido de R$ 5 milhões com pagamentos de R$ 500 mil mensais solicitados a MARCELO ODEBRECHT em maio de 2014, por AECIO NEVES, para as campanhas do PSDB, o depoente informa que desconhece essa solicitação e não teve nenhuma participação em eventuais pagamentos”.

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Portanto, os fatos relativos a esse primeiro crime não são confirmados sequer pelos demais corréus interessados na imputação de responsabilidade penal a AÉCIO NEVES nem pelos obscuros sistemas de pagamento da Odebrecht.

Desta feita, a conclusão a que se chega, após quatro anos de tramitação deste inquérito, é pela inocorrência desse fato 1.

A situação é a mesma no que se refere ao recebimento de doações eleitorais no valor de R$ 15 milhões de reais (fato 2, acima transcrito), uma vez que todos os colaboradores e os documentos por eles produzidos apontam para a inocorrência dessa doação.

O próprio MARCELO ODEBRECHT chegou a afirmar que não houve a realização desses pagamentos. Ao prestar depoimento nestes autos, o executivo afirmou expressamente “ QUE não sabia se essa programação de R$ 15.000.000,00 foi de fato executada, mas tomou ciência, recentemente, que esses pagamentos foram cancelados” (fls. 407/408).

BENEDICTO JÚNIOR e SÉRGIO NEVES ratificaram as declarações de seu ex-chefe, ao afirmarem que:

TERMO DE DEPOIMENTO DE BENEDICTO JÚNIOR

“QUE, o depoente foi informado por SERGIO NEVES que essa programação dos R$ 15 milhões não chegou a ser executada em razão de problemas de logística enfrentados por OSWALDO BORGES DA COSTA FILHO para o recebimento dos valores em caixa 2 ” (fl. 331)

TERMO DE DEPOIMENTO DE SÉRGIO NEVES

“QUE ainda com relação as doações de campanha de 2014, em setembro daquele ano, o depoente recebeu uma ligação de MARCELO BAHIA ODEBRECHT reportando-lhe um novo pedido de doação eleitoral feito pela Senador AECIO NEVES, no valor de R$ 15 milhões, para apoiar a ‘reta final’ da sua campanha presidencial e que deveria entrar em contato com OSWALDO BORGES DA COSTA para viabilizar os pagamentos via caixa 2; [...] QUE OSWALDO BORGES demonstrou certa

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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preocupação com a logística, principalmente porque a primeira parcela estava muito próximo à votação do primeiro turno, e pediu que o depoente aguardasse para que avaliasse uma alternativa para o recebimento dos valores; QUE OSWALDO BORGES nunca mais cobrou ao depoente os pagamentos referentes a essa solicitação de R$ 15 milhões;” (fl. 338)

Aliás, até mesmo os documentos produzidos e apresentados unilateralmente pelo colaborador SÉRGIO NEVES confirmam a inocorrência dessas doações. De fato, os e-mails e as planilhas com as anotações dos colaboradores demonstram que a doação dos R$ 15 milhões de reais se encontrava “pendente”, com os pagamentos “cancelados”, conforme se observa dos documentos transcritos às fls. 534, 535 e 542 destes autos.

É por esse motivo que o laudo da Polícia Federal 1966/2018 (fls. 750/765), uma das últimas diligências investigativas realizadas pela PGR e pela autoridade policial, não foi sequer capaz de confirmar a realização dessas doações nos sistemas Drousys e MyWebDay da Odebrecht.

Desta feita, nem mesmo os documentos potencialmente incriminadores produzidos pelos próprios colaboradores são capazes de sustentar minimamente as hipóteses investigativas, de modo a justificar o prosseguimento das investigações.

Destaque-se que a jurisprudência do STF entende ser inadmissível a juntada de documentos unilateralmente produzidos pelos próprios colaboradores enquanto elementos externos e autônomos de corroboração das imputações realizadas por esses indivíduos (INQ 3.994, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do acórdão Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2017).

No caso do precedente do INQ 3.994, a Segunda Turma considerou insuficientes, para fins de recebimento da denúncia, anotações incriminatórias unilateralmente inseridas por colaboradores em registros nas planilhas Drousys e MyWebDay.

No caso em análise, por sua vez, há uma fragilidade probatória ainda maior, já que as anotações não são apenas insuficientes para

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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possibilitar o prosseguimento das investigações, mas na verdade apontam para a absoluta inocorrência do fato-crime.

Não há dúvidas, portanto, que a ocorrência desse segundo fato – doações eleitorais via caixa dois no valor de R$ 15 milhões de reais – também foi plenamente refutada com o transcorrer das investigações.

Também é digno de nota que o não recebimento desses recursos ocorreu, segundo os colaboradores, em virtude de “problemas de logística” entre a Odebrecht e os investigados, o que reforça a tese do recorrido de inexistência do fato, já que houve a recusa de recebimento dessas doações eleitorais por meios ilícitos.

A mesma situação ocorre em relação ao fato 3, tendo em vista: a) as incongruências nos relatos dos colaboradores em relação aos valores e à forma de pagamento dos R$ 6 milhões de reais de doações eleitorais supostamente ilícitas; b) a falta de elementos externos de corroboração em relação a essa imputação; c) a inexistência de diligências probatórias válidas capazes de confirmar essa hipótese investigativa.

No que se refere às incongruências acusatórias, cumpre destacar que o colaborador BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR indicou a ocorrência de um acerto no valor de R$ 6 milhões de reais a título de doações eleitorais não declaradas.

Contudo, ao prosseguir com o relato deste fato, o executivo da Odebrecht indicou, como elemento de corroboração, um único contrato firmado entre a empreiteira e a empresa PVR Propaganda e Marketing, no valor de R$ 3 milhões de reais.

Veja-se o que consta do seu depoimento (fl. 333):

“QUE, SERGIO NEVES teria acertado com PAULO VASCONCELOS um contrato fictício a ser firmado entre a CNO e a PVR de modo a dar ares de legalidade à transferência de recursos; QUE, o valor de R$ 6 milhões inicialmente solicitados pela Senador AECIO NEVES foi dividido em dois contratos de R$ 3 milhões cada, porque o escopo do contrato fictício não comportaria o pagamento do vultoso valor de R$ 6 milhões; QUE, o primeiro contrato foi celebrado com a data

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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retroativa de 15/01/2014, e os pagamentos foram feitos em duas parcelas de R$ 1,5 milhão em 15/05 e 15/06 de 2014; QUE, o saldo remanescente de R$ 3 milhões seria repassado após a confecção de um novo contrato, também fictício, o que acabou não acontecendo por não ter sido elaborado um novo escopo fictício para justificar o valor do segundo contrato;”

Portanto, já se observa a existência de significativa divergência de valores e forma de pagamento entre o relato do colaborador e os elementos de corroboração indicados, tal como ocorreu em relação aos outros dois fatos, o que já fragiliza essa terceira imputação.

Também há insuperáveis contradições no que toca à própria existência do ajuste. Nestes autos, BENEDICTO JÚNIOR afirmou expressamente que a solicitação da doação eleitoral irregular para a campanha presidencial teria sido feita pessoalmente por AÉCIO NEVES, em encontro realizado no início de 2014.

De acordo com o colaborador, “em janeiro ou fevereiro de 2014, recebeu uma demanda de doação eleitoral solicitada pelo senador AÉCIO NEVES no total de R$ 6 milhões” (fl. 332). Contudo, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral 194358, que apura fatos semelhantes, o mesmo colaborador afirmou que todas as doações para campanhas presidenciais eram concentradas exclusivamente na figura do também colaborador MARCELO ODEBRECHT.

Veja-se o seguinte trecho do depoimento colacionado pela defesa (eDOC 67):

“SR. BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR: A gente tinha urna forma de atuar. Durante o período eleitoral, nós éramos procurados pelos partidos e pelos candidatos e nós nos preparávamos para fazer as doações, durante o período eleitoral, a partir dos pedidos feitos pelos partidos. Então, tinha urna relação dos meus executivos, embaixo de mim, a minha própria, assim corno das outras empresas do grupo.

JUIZ FEDERAL: E essa relação era com todos os partidos, com algum partido específico?

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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SR. BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR: Com todos os partidos.

[...]

JUIZ FEDERAL: Era uma política de doações da Construtora.

SR. BENEDICTO BARBOSA DA SILVA .JÚNIOR: Exatamente. Era uma política de doação. Sem critério político nenhum, era genérica.

JUIZ FEDERAL: E qual foi a política adotada em relação à campanha presidencial de 2014?

SR. BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR: Na condição de líder empresarial, eu focava mais lias campanhas de governadores, senadores e deputados. A campanha presidencial, na sua magnitude, era sempre levada para o Marcelo diretamente. Porque ele tinha relação com as pessoas. Eu participava das discussões, na montagem de qual era o volume de doação que ia ser feito, porque participavam os outros Presidentes das empresas, para que a gente definisse quanto viria de cada empresa para montar o volume que a Odebrecht faria para aquela campanha. Então, participei nesse aspecto, Doutor.

JUIZ FEDERAL: E por que isso era centralizado no Marcelo? Há alguma razão para isso?

SR. BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR: Não, porque a relação Presidente do País e Presidente da holding era uma relação mais próxima e a minha relação com os meus executivos era mais próxima dos governadores. Então, era unia coisa quase que hierárquica. O Marcelo fazia essa relação direta com os Presidente e os candidatos à Presidência.”

Registre-se que o próprio colaborador confirmou, em seu termo de depoimento anexado à petição inicial da PGR, que “o Senador [AÉCIO NEVES] fazia o pedido da doação, ele não se envolvia se ia ser feito [via] caixa 1 ou caixa 2” (trecho do depoimento constante da mídia de fl. 15), o que constitui relevante indício negativo de autoria que corrobora a tese sustentada pelo recorrido.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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Acresça-se ainda que embora os colaboradores tenham apresentado contrato firmado com empresa diversa, com objeto semelhante àquele celebrado com a PVR Propaganda e Marketing, deve-se levar em consideração a magnitude das operações da Odebrecht à época dos fatos, o que certamente explica a assinatura de ajustes similares com empresas concorrentes para fins de implementação da estratégia de comunicação institucional da empresa.

Por fim, deve-se pontuar que inexistem diligências investigativas válidas capazes de justificar o prosseguimento deste inquérito. Dentre os documentos apresentados pelos colaboradores, há apenas registros de reuniões e agenda entre MARCELO ODEBRECHT e AÉCIO NEVES.

Por sua vez, as planilhas dos sistemas Drousys e Mywebb refutam as imputações de doações eleitorais não declaradas. Da mesma forma, o laudo pericial produzido pela Polícia Federal tampouco conseguiu identificar qualquer pagamento.

E o pedido de realização de nova perícia com o uso de metadados do contrato celebrado com a PVR Propaganda e Marketing, para saber se o contrato foi elaborado em janeiro ou junho de 2014, é absolutamente irrelevante e incapaz de comprovar as imputações de caixa dois.

Além disso, já se realizou a oitiva de todos os colaboradores e testemunhas, tendo sido colhidos os depoimentos de BENEDICTO JÚNIOR, MARCELO ODEBRECHT, SÉRGIO NEVES, FERNANDO MIGLIACCIO, MARIA LÚCIA TAVARES, dentre outros, sem que a PGR tenha conseguido obter dados probatórios mínimos capazes de justificar o oferecimento de uma denúncia.

Destaque-se que é papel da investigação preliminar promover a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos acusados, de modo que eles não sejam submetidos a acusação infundadas.

Nessa perspectiva, Aury Lopes Jr. e Ricardo Gloeckner, citando Canuto Mendes, explicam que se a instrução definitiva prova ou não prova que existe crime ou contravenção, a instrução preliminar prova ou não prova se existe base para a acusação, protegendo o inculpado (LOPES JR., Aury; GLOECKENER, Ricardo Jacobsen. Investigação Preliminar no

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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INQ 4444 AGR / DF

Processo Penal. p. 109-110).

Desta feita, o processo penal é uma meio formal de seleção, atuando a instrução preliminar como um sistema de filtros a partir do qual se vai destilando a notitia criminis, até chegar ao processo penal os elementos de fato que verdadeiramente revestem-se dos caracteres de delito (LOPES JR., Aury; GLOECKENER, Ricardo Jacobsen. Investigação Preliminar no Processo Penal. p. 109-110).

Segundo essa perspectiva, “a função de evitar acusações infundadas é o principal fundamento da investigação preliminar”, de modo a se esclarecer o fato oculto (juízo provisório e de probabilidade) e, ao mesmo tempo, assegurar à sociedade que não haverá abusos por parte do poder persecutório estatal (LOPES JR., Aury; GLOECKENER, Ricardo Jacobsen. Investigação Preliminar no Processo Penal. p. 109-110).

No caso em análise, a investigação preliminar e as diligências ainda pendentes são incapazes de corroborar minimamente a hipótese investigativa, de modo a justificar o prosseguimento das investigações.

Por esses motivos, entendo que restou configurada a ocorrência de situação de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Do contrário, teremos a perpetuação de uma investigação fadada ao insucesso, capaz apenas de provocar danos e constrangimentos indevidos ao recorrido.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental interposto pela PGR. Outrossim, proponho a concessão de habeas corpus de ofício, com base no art. 654, § 2º, do CPP e art. 193, II, do RISTF, para determinar o arquivamento definitivo da investigação instaurada contra o recorrido.

É como voto.

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Preliminar

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31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Obrigado, Senhor Presidente. Volto a expressar a Vossa Excelência e aos eminentes Pares os nossos cumprimentos.

Estamos em sede, Senhor Presidente, como Vossa Excelência apregoou e o eminente Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes, trouxe voto sobre a matéria, examinando o Agravo Regimental no Inquérito 4.444, agravo esse deduzido pelo Ministério Público Federal e que, portanto, na data de hoje, está em apreciação.

Inicialmente, Senhor Presidente, sem embargo do exame quanto ao mérito que irei fazer na sequência, gostaria apenas de efetivar uma ponderação sobre a incidência na matéria do teor da Emenda Regimental 57, de 16 de outubro de 2020. Esta emenda regimental, como sabemos, atribuiu novas competências para o efeito de apreciação de inquéritos e ações penais. Por isso, com a mais respeitosa vênia, não apenas ao eminente Ministro-Relator, mas também à egrégia Segunda Turma, permito-me ponderar esta matéria que, como disse, não elidirá que eu me pronuncie acerca do mérito do agravo regimental, e farei tudo num único voto.

Mas, preliminarmente, peço licença para suscitar, nos termos da Emenda Regimental 57, de 16/10/2020, nomeadamente no seu art. 3º, a incompetência da Turma para a prolação de decisão no âmbito deste Inquérito. Até onde a minha leitura alcança dessa emenda regimental, consta, em seu art. 3º, que a emenda entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos em curso. E assim o faz referindo-se, nos termos do art. 8º do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, à competência do Plenário para julgar o agravo regimental.

Por isso, Senhor Presidente, eminentes pares, suscito esta questão preliminar para o exame, se for cabível, de Vossas Excelências, e, sem embargo desta questão preliminar, examino agora o mérito da matéria,

Supremo Tribunal Federal

Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 52

INQ 4444 AGR / DF

caso vencido na preliminar, desde logo, me pronuncio sobre o que está aqui, segundo meu entender, em julgamento. Ou seja, entendo que o debate posto neste agravo regimental diz respeito ao juízo destinatário do caderno processual, se a Justiça Eleitoral ou a Justiça Federal.

Por isso, Senhor Presidente, mais uma vez, rogo todas as vênias ao eminente Ministro-Relator para, quanto a esse ponto, assentar a conclusão a que cheguei, no sentido de dar provimento ao agravo regimental. E, para tanto, parto de premissa diversa e congruente com o que foi alegado pelo Ministério Público Federal em seu recurso, no sentido de que o caso deve ser encaminhado não para a Justiça Eleitoral, e sim para a Justiça Federal, mais especificamente, a Seção Judiciária de Belo Horizonte.

Senhor Presidente, eu prossegui no voto. Não sei se este é o melhor caminho, à luz da compreensão de Vossa Excelência, ou se entende que a matéria que trago como preliminar prejudicial deva ser acolhida ou afastada pelo colegiado. Posso prosseguir no voto? Apenas consulto Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Vou ouvir os demais membros da Turma acerca da questão suscitada por Vossa Excelência.

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Votos/Preliminar

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31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Tenho a impressão, Presidente, que nós já revolvemos essa questão em outro caso, em questão de ordem pendente de julgamento. Como fiz constar do relatório, a decisão que se tomou neste processo é de 11/06/2019, e contra esta decisão interpôs-se o agravo regimental. Portanto, a matéria é da Turma.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 52

31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, ouvi atentamente as ponderações do eminente Ministro Edson Fachin. Ousaria discordar de Sua Excelência, lembrando que a alteração regimental a que o Ministro Fachin alude foi aprovada de forma um tanto açodada em um reunião do Plenário desta Suprema Corte e, com o devido respeito desse açodamento, acabou ficando maculada por algumas imperfeições redacionais e técnicas, porque, naquela proposta que acabou sendo aprovada, no sentido de que as ações penais passariam a ser de imediato examinadas pelo Plenário, olvidou-se o proponente, talvez o próprio Plenário, de alterar o art. 10 do Regimento Interno da nossa Casa, e tem a seguinte redação:

"Art. 10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal.

§ 1º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário."

Diante dessas imperfeições técnicas, eminente Presidente, eminentes Pares, eu me abalancei, até com uma certa ousadia, a propor algumas alterações regimentais exatamente para compatibilizar, do ponto de vista técnico, lógico, redacional, aquela proposta que nos foi encaminhada pelo eminente Presidente da Corte, isso já há algum tempo, creio que há mais de um ano, mas ainda não apreciadas.

De qualquer maneira, de uma leitura direta do art. 10 do Regimento

Supremo Tribunal Federal

Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 52

INQ 4444 AGR / DF

Interno da nossa Casa, estou entendendo que a Turma continua preventa para apreciar este caso, este agravo que agora está sendo trazido a julgamento pelo eminente Ministro Gilmar Mendes. Aliás, essa questão, o inquérito, segundo relata Sua Excelência o Relator, já está tramitando há quase quatro anos ou mais.

Então é assim que me pronuncio, pedindo vênia ao eminente Ministro Fachin, opinando no sentido da continuidade do julgamento.

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Supremo Tribunal Federal

Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 52

31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Eu também, na esteira dos que me precederam, peço a mais respeitosa vênia ao ministro Edson Fachin.

Este é um daqueles exemplos em que o agravo interno foi interposto antes da emenda ao Regimento Interno, motivo pelo qual o processamento já estava deflagrado no âmbito da Turma. Isso acaba por criar distinção quanto aos recursos que posteriormente foram devolvidos, os quais, na minha interpretação regimental, retornariam diretamente ao Plenário do Supremo.

Ademais, neste caso, não podemos olvidar que a decisão agravada nem mesmo reconhecia a competência desta Corte; havia remetido os autos à Justiça Eleitoral.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 52

31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminentes Pares, apenas suscitei a matéria para que não paire dúvida. Tanto que já adentrei o exame do mérito, eis que tenho ciência da compreensão que aqui se tem presente. De qualquer sorte, portanto, achei relevante até mesmo consultar Vossa Excelência quanto a este exame que se fez, em relação ao qual eu me lanço vencido, eis que, com toda a vênia, açodada ou não a reforma, a emenda está vigente - peço respeitosa vênia para fazer essa afirmação - e ela me parece bastante nítida ao asseverar que incide sobre os processos em curso. Mas a matéria já está apreciada, assim se postou a maioria.

Prossigo, então, Senhor Presidente, quanto ao exame do recurso. Como disse e repito, eu estou a examinar a circunstância deduzida no agravo regimental que diz respeito ao encaminhamento para a Justiça de Belo Horizonte. Em verdade, aqui, o debate é saber-se se para a Justiça Eleitoral, ou para a Justiça Federal.

O Ministério Público Federal, agravante, suscita que o caso deve ser encaminhado não para a Justiça Eleitoral, e sim para a Justiça Federal, mais especificamente, a Seção Judiciária de Belo Horizonte.

Eu me atenho, portanto, ao recurso tal como formulado e assento que, a despeito de o presente Inquérito haver sido instaurado inicialmente para apuração de delitos de cunho eleitoral, os fatos veiculados no presente caso, com efeito, estariam a indicar, ao menos em tese, que as supostas vantagens econômicas ilícitas obtidas pelo investigado estariam atreladas ao cargo político então ocupado, de maneira a configurar possíveis crimes de corrupção passiva qualificada,

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Observação

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INQ 4444 AGR / DF

corrupção ativa e lavagem de ativos, sem qualquer relação com ofensa ao bem jurídico tutelado pelos crimes eleitorais.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 52

31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

VOTO DIVERGENTE

O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, mais uma vez rogo escusas ao eminente Relator, para dele também divergir no presente feito.

2. Preliminarmente, suscito a incompetência desta Turma , para a prolação de qualquer decisão no âmbito deste Inquérito. É que, considerada recente alteração promovida no Regimento Interno desta Suprema Corte, a partir da edição da Emenda Regimental n. 57, de 16 de outubro de 2020, é do colegiado maior, isto é, do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores, bem como apreciar pedido de arquivamento por atipicidade da conduta . Vejamos:

Art. 1º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º..............................

I – nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Deputados e Senadores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o ProcuradorGeral da República, e nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Constituição Federal, os membros dos Tribunais de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedido de arquivamento por atipicidade da conduta.”

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas j e k do incido I do artigo 9º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos em curso .

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 52

INQ 4444 AGR / DF

E, de acordo com o art. 8º do RISTF c/c o art. 3º da referida Emenda Regimental, “Compete ao Plenário [...], nos feitos de sua competência: i – julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares”, incidindo o regramento, inclusive, sobre os processos em curso.

3. Quanto ao objeto do recurso, mantenho a divergência, para dar provimento ao agravo regimental .

É que, ao contrário de Sua Excelência, parto de premissa diversa e congruente com o alegado pelo Ministério Público Federal, em seu recurso, no sentido de que o caso deve ser encaminhado não para a Justiça Eleitoral e sim para a Justiça Federal , mais especificamente, a Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Isso porque, sob o meu olhar, a despeito de o presente Inquérito haver sido instaurado inicialmente para apuração de delitos de cunho eleitoral, os fatos veiculados no presente caso, de fato, estariam a indicar, ao menos em tese, que as supostas vantagens econômicas ilícitas obtidas pelo investigado estariam atrelados ao cargo político então ocupado, de maneira a configurar possíveis crimes de corrupção passiva qualificada, corrupção ativa e lavagem de ativos , sem qualquer relação com ofensa ao bem jurídico tutelado pelos crimes eleitorais.

Pelo exame que fiz dos autos, depreendi que os numerários percebidos estariam atrelados a uma espécie de contraprestação, ante o favorecimento do grupo Odebrecht, por meio da influência política do então Senador Aécio Neves, no Congresso Nacional, e, eventualmente, na Presidência da República, notadamente diante do histórico de relacionamento e favorecimento, entre o grupo empresarial e o parlamentar.

Não há, porém, indícios mínimos de que esses valores teriam por

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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escopo sua utilização em campanha eleitoral, como montante não contabilizado e não declarado à Justiça Eleitoral.

Ao revés: os valores teriam sido licitamente entregues à campanha de Aécio Neves ao cargo de Presidente da República, mas como contrapartida por sua marcada influência política, quando ocupou o cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, bem como por sua atuação dentro de sua própria agremiação política e dentro do Congresso Nacional, em prol de projetos do grupo empresarial em questão (corrupção de origem essencialmente política). Nessa linha, a construção da Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, FURNAS e o Projeto Madeira, com destaque para as hidrelétricas de Santo Antônio/RO e Jiral/RO.

Isto é, do que vejo dos autos, o repasse de valores sob o caráter de doação eleitoral oficial, em verdade, apenas teriam o condão de colocar um véu, de camuflar a real intenção das partes, tratando-se, pois, de negócio simulado, para encobrir a finalidade de transferência de recursos, a caracterizar, assim, em tese, o crime de lavagem de capitais.

A guisa de exemplo, um dos colaboradores, Marcelo Odebrecht, admitiu que, entre os anos de 2000 a 2008, realizou constantemente pagamentos indevidos ao parlamentar em questão, em função de sua influência política sobre o setor elétrico, especialmente, FURNAS e CEMIG (fls. 42/45), fatos esses investigados não nos autos deste Inquérito, mas no de n. 4423.

Ademais, anoto que o próprio eminente Relator consignou no decisum objeto deste agravo que “Os depoimentos dos colaboradores premiados destacam que não houve a vinculação da suposta solicitação ou recebimento das doações eleitorais, via “caixa 2” e que, consoante trecho das declarações prestadas por um dos colaboradores premiados “as doações em questão tinham uma correlação com a perspectiva de Aécio Neves se tornar

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presidente da república, em decorrência do pleito eleitoral de 2014”.

No ponto, este colegiado, ao julgar a AP 1015, em 10.11.2020, sob MINHA RELATORIA, assentou o entendimento de que:

A doação eleitoral, se não realizada com o propósito de apoiar os ideais propagados pelo candidato ou partido político beneficiário travestindo-se de adimplemento de vantagem negociada no contexto de prática delitiva, passa a ser qualificada como liberalidade indevida, pois viciada pela simulação que a nulifica, ainda que tenha sido declarada à Justiça Eleitoral.

[...]

No delito de lavagem de dinheiro, em razão da vantagem indevida obtida como produto de prática ilícita anterior, o agente busca dar-lhe ares de licitude para viabilizar a sua fruição a par de qualquer embaraço legal.

Com esse desiderato, é plenamente viável que o agente corrompido negocie com o seu corruptor que o adimplemento da vantagem indevida se dê mediante a prática de ato aparentemente lícito, como é a hipótese de doação eleitoral oficial, situação na qual, de forma induvidosa, tem-se por configurado o crime de lavagem de capitais, diante da flagrante inexistência da predisposição do particular em efetuar a liberalidade.

E, naquele caso, tal qual indicado na hipótese sub examine:

[...] a doação eleitoral apontada [...] trata-se de negócio jurídico simulado, praticado com o intuito de encobrir a verdadeira finalidade da transferência de recursos, que não era outra senão o adimplemento de vantagem indevida em favor de parlamentar, com o auxílio de terceiro, para viabilizar a manutenção da atuação do cartel de empreiteiras.

A Primeira Turma desta Suprema Corte também acolhe esse direcionamento. Ao receber denúncia, ofertada nos autos do Inq 4141, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos, consignou, em

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 52

INQ 4444 AGR / DF

12.12.2017, sob a relatoria do Min. ROBERTO BARROSO, que:

[...] A doação eleitoral em si não é ato ilícito. O indício de corrupção passiva não é a mera doação eleitoral, mas sim a atuação do Parlamentar em benefício da OAS, o que demonstra a plausibilidade da tese acusatória de que as doações eleitorais feitas por esta empreiteira e as solicitações de doações eleitorais a ela dirigidas são contrapartida à atuação do parlamentar em seu favor.

[...] o crime de corrupção passiva se configura quando a vantagem indevida é recebida em razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento. Nesse sentido: AP 694 e AP 695, sob Relatoria da Ministra Rosa Weber.

[...] Consta dos autos indícios de lavagem de dinheiro por meio de (i) depósitos fracionados nas contas do Parlamentar, comprovados documentalmente; e (ii) recebimento de vantagem indevida na forma de doações eleitorais. Quanto a este último, de se ressaltar que configura a um só tempo indício do crime de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, na medida em que esses valores são apresentados na Prestação de Contas Eleitoral como de origem lícita, a indicar possível estratégia para conferir aparência de licitude ao dinheiro proveniente de infração penal.

4. Dentro desse cenário, suscitada a preliminar de incompetência de órgão fracionário para o deslinde da controvérsia e sobre ela vencido, dou provimento ao agravo regimental , para, nos termos do recurso, declinar a competência para o exame dos fatos investigados no presente Inquérito à Justiça Federal – Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

É como voto.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 52

31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão proferida pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, pela qual determinou a remessa destes autos à Justiça Eleitoral de Belo Horizonte/MG, bem como indeferiu os pedidos de arquivamento e de prorrogação de prazo, verbis:

“[...]

Não deve ser acolhido, por ora, o requerimento de arquivamento dos autos formulado pela defesa do investigado, uma vez que existem indícios que devem ser aprofundados a partir das linhas investigativas estabelecidas pela Polícia Federal e Ministério Público.

Nesse sentido, entendo ser pertinente, a priori, os requerimentos de perícia formulados pela PGR em relação aos contratos assinados entre a Construtura Norberto Odebrecht e a PVR Propaganda e Marketing Ltda (fl. 710). .” (fls. 40/41).

Por outro lado, entendo que o pedido subsidiário de declínio da competência à Justiça Eleitoral deve ser acolhido. Destaque-se que o STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas ( AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018).

A tese sufragada pelo Tribunal restringiu o foro aos crimes praticados em razão do ofício e que digam respeito estritamente

o desempenho do mandato (MARCHIONATTI, Daniel. Processo Penal contra Autoridades. p. 11).

[...]

No caso, os crimes em apuração foram supostamente praticados durante o período em que o investigado exercia

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 52

INQ 4444 AGR / DF

mandato de Senador da República, ofício distinto do atual cargo de Deputado Federal que exerce.

Além disso, as imputações se referem à solicitação de vantagens indevidas para a disputa ao cargo de Presidente da República, não estando diretamente relacionadas ao mandato anterior e muito menos às funções atualmente desempenhadas na Câmara Federal.

Desta feita, verifica-se que os fatos supostamente praticados não ocorreram no exercício do atual mandato e nem se relacionam com essas funções. Em relação à definição do juízo competente, observo que se trata, a priori, de crimes eleitorais.

A própria peça de instauração do inquérito apresentada pela Procuradoria-Geral da República destaca esse aspecto, conforme se observa do trecho a seguir (fls. 04/05):

[...]

Os depoimentos dos colaboradores premiados destacam que não houve a vinculação da suposta solicitação ou recebimento das doações eleitorais, via “caixa 2”, a qualquer ato de ofício incluído dentro das atribuições funcionais do investigado.

[...]

Desta feita, os fatos se adequam, em tese, ao crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 da Lei 4.737/65. A supervisão das investigações e o julgamento desses delitos compete à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral, e art. 78, IV, do CPP. Mesmo que o aprofundamento das apurações demonstrasse a existência de crimes conexos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme alegado pela Procuradoria-Geral da República, ainda assim restaria mantida a competência da Justiça Eleitoral.

Isso ocorre por duas razões. Em primeiro lugar, porque os alegados crimes teriam sido cometidos em mandato distinto e anterior ao atualmente ocupado, conforme já exposto, o que afasta, em definitivo, a competência do STF.

Em segundo lugar, em virtude da consolidada

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 52

INQ 4444 AGR / DF

jurisprudência desta Corte, que entende pela competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes comuns conexos a eleitorais.”

Os argumentos centrais do recurso, em apertada síntese, são os seguintes: (i) ausência de indícios mínimos sobre a utilização, em campanha eleitoral, de valores não contabilizados e não declarados à Justiça Eleitoral; (ii) nos termos do art. 109-IV da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ressalvada apenas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Ao final, pede:

“(i) a reconsideração da decisão agravada;

e (ii) não havendo tal reconsideração, seja o presente agravo regimental submetido à apreciação da Segunda Turma desse Tribunal, para que seja dado provimento ao recurso, a fim de fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes ora investigados.” (fl. 739)

O investigado apresentou contrarrazões, propugnado, em síntese, pela concessão de habeas corpus de ofício e, em caráter subsidiário, o desprovimento do recurso. (e-doc. 66)

É o relatório, naquilo que importa.

Bem reexaminados os autos, não vislumbro desacerto na decisão impugnada, da lavra do relator, Ministro Gilmar Mendes, a qual reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando, em seguida, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Belo Horizonte/MG.

Pelo que se colhe dos autos, o caderno investigatório foi inaugurado

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 52

INQ 4444 AGR / DF

a partir de elementos colhidos em acordos de colaboração premiada firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os colaboradores Benedicto Barbosa da Silva, Sérgio Luiz Neves, Marcelo Bahia Odebrecht e Cláudio Melo Filho, os quais indicaram a suposta existência de crimes envolvendo o pagamento de valores indevidos no ano de 2014, ao então Senador da República Aécio Neves (eleito Deputado Federal para a legislatura em 2019/2022).

Nesse particular, confiram-se os fundamentos do pedido do Parquet para a instauração do presente inquérito:

“[...] Os colaboradores BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, em seu termo de depoimento nº 43, e SÉRGIO LUIZ NEVES, em seu termo de depoimento nº 2, apontam que, em 2014, prometeram e autorizaram o pagamento de vantagens indevidas a AÉCIO NEVES DA CUNHA, a pretexto de sua candidatura à Presidência da República.

O colaborador BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, em seu termo de depoimento nº 43, relata haver recebido nova solicitação do Senador da República AÉCIO NEVES DA CUNHA, em janeiro ou fevereiro de 2014, a fim de ser-lhe efetuado pagamento de R$ 6 milhões destinado supostamente à sua candidatura à Presidência da República naquele ano. Acrescenta ter, na ocasião, acertado com o parlamentar que os pagamentos se dariam através da empresa de marketing de PAULO VASCONCELOS DO ROSÁRIO, c que SÉRGIO LUIZ NEVES iria entrar em contato para definir o objeto do contrato fictício a ser firmado.

[...]

Segundo relata MARCELO BAHIA ODEBRECHT em seu termo de depoimento nº 24, embora o Senador AÉCIO NEVES tenha solicitado que os referidos valores fossem destinados à sua candidatura de 2014 à Presidência da República, ambos combinaram o direcionamento do referido

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 52

INQ 4444 AGR / DF

montante a outras candidaturas vinculadas ao grupo político do parlamentar. Assegura também o colaborador recordar-se que, desse ajuste com AÉCIO NEVES, foi efetivado o pagamento de R$ 1 milhão como contribuição eleitoral ao Partido DEM, por meio do Senador JOSÉ AGRIPINO.

Ainda segundo MARCELO BAHIA ODEBRECHT, foi combinado com AÉCIO NEVES que SÉRGIO NEVES iria procurar o tesoureiro informal de sua campanha à Presidência da República, OSWALDO BORGES, a fim de serem acordados os detalhes dos pagamentos. Acresce ter comunicado o ajuste com AÉCIO NEVES a BENEDICTO JÚNIOR e a SÉRGIO NEVES e comentado com outros executivos sobre candidaturas que seriam beneficiadas com os referidos pagamentos, desligando-se, em seguida, do assunto.[sic] . ” (fls. 3-7 – grifei).

Digno de nota, ainda, que, muito embora sustente a ausência de elementos informativos que apontem que os valores tenham sido efetivamente utilizados para o pagamento de fornecedores em campanha do investigado à Presidência da República em 2014, a PGR reafirma paradoxalmente, em suas razões recursais, que parte dos depoimentos dos colaboradores descortina justamente a existência de solicitação de valores destinada a campanhas eleitorais. Veja-se:

“[...] Com efeito, consoante já relatado, os colaboradores apontam que o então Senador da República AÉCIO NEVES, na campanha das eleições de 2014, teria solicitado doações no montante de R$ 6 milhões e, posteriormente, de R$ 15 milhões em beneficio próprio e de aliados políticos, efetuadas de maneira dissimulada, com propósito de ocultação. MARCELO ODEBRECHT concordou com o pedido em razão da função de Senador influente e do potencial de AÉCIO NEVES.

Nesse sentido, à fl. 331, o colaborador BENEDICTO JÚNIOR afirmou que

‘(...) QUE ,o depoente tem certeza que o codinome 'MINEIRINHO' fazia referência ao Senador AECIO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 52

INQ 4444 AGR / DF

NEVES, inclusive em razão de outros pagamentos que já haviam ocorridos no passado; QUE essas doações não têm correlação direta com a obra do centro administrativo de Minas Gerais, tampouco com a construção da hidroelétrica de Santo Antônio ou a influência de AÉCIO NEVES em Fumas; QUE as doações em questão tinham uma correlação com a perspectiva de AÉCIO NEVES se tomar presidente da república, em decorrência do pleito eleitoral de 2014, e com isso, o grupo ODEBRECHT poder contar com o relacionamento próximo com o político, o já mencionado acesso facilitado, e a grande influência política que ele já possuía à época e que seria ampliada no caso da assunção ao cargo de presidente da república;’ (destaques acrescidos)

[...]

Além disso, vale destacar indícios de que o repasse de valores a AÉCIO NEVES, na forma de doação eleitoral oficial, camuflaram a real intenção das partes, tratando-se de nítido negócio simulado, para encobrir a finalidade de transferência de recurso.

Com efeito, a doação oficial em tais casos pode configurar mecanismo de dissimulação para o repasse de dinheiro ilícito, fruto de corrupção, o que caracteriza o delito de lavagem de capitais.

A doação eleitoral teria sido utilizada para dissimular a origem espúria.” (fls. 729/739 –grifei)

Diante desse quadro, verifica-se que o objeto deste Inquérito cinge-se à investigação de fatos relativos aos supostos repasses indevidos de valores ao então Senador da República, Aécio Neves, em razão da disputa presidencial e das campanhas eleitorais dos seus correlegionários em 2014.

Nesse panorama, a questão suscitada quanto à alegada natureza jurídica dos repasses dos recursos não infirma a competência da Justiça Eleitoral, a quem caberá o exame vertical do contexto fático.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 52

INQ 4444 AGR / DF

Outrossim, importa considerar que a competência do Supremo Tribunal Federal não admite interpretações ampliativas e, firmado entendimento em Sessão Plenária desta Casa, ao julgar Questão de Ordem na Ação Penal 937, relator o Ministro Roberto Barroso, no sentido de que “[o] foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”, a interpretação correta do disposto no art. 102, I, b , da Lei Maior não se compatibiliza com a investigação criminal, nesta Corte, de parlamentares federais pela prática do delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Ainda nesse particular, cumpre asseverar que, além de tratar-se de competência penal originária absoluta – matéria de ordem pública cognoscível ex officio –, a nova linha interpretativa adotada pelo órgão máximo desta Casa incide sobre os processos em curso, tudo em conformidade com o precedente firmado na Questão de Ordem na Ação Penal 937.

Por fim, tal como consignado na decisão impugnada no agravo regimental, não vislumbro elementos informativos suficientes para o arquivamento do feito, cabendo ao juízo eleitoral competente a reanálise do pedido à luz do mosaico fático subjacente, sob pena de supressão de instância.

Com efeito, as supostas declarações contraditórias apresentadas por colaboradores premiados merecem ser aprofundadas a partir das linhas investigativas estabelecidas pela Polícia Federal. Por outro lado, o aparente tempo excessivo de duração do presente inquérito (4 anos) deverá ser examinado, de forma motivada, pelo juízo eleitoral competente à luz das circunstâncias fáticas subjacentes.

Diante desse cenário, e à vista da jurisprudência consolidada no

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 52

INQ 4444 AGR / DF

Supremo Tribunal Federal, impõe-se de rigor a manutenção da decisão impugnada, que determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Belo Horizonte (MG).

Isso posto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 52

31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : A Procuradoria-Geral da República interpôs agravo interno contra decisão do ministro Gilmar Mendes que indeferiu o pedido de arquivamento das investigações e de prorrogação das diligências.

Reconhecendo a incompetência do Supremo, o eminente Relator determinou fossem remetidos à Justiça Eleitoral de Belo Horizonte/MG os autos do Inq 4.444, instaurado para apurar suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo então senador da República Aécio Neves da Cunha e outros.

Inconformada, a Procuradoria-Geral da República sustenta, em síntese, ter sido o inquérito instaurado “para investigar fatos relacionados ao então Senador da República AÉCIO NEVES DA CUNHA, que teria se valido do seu cargo, com a finalidade de obter vantagens econômicas ilícitas, no ano de 2014”. Frisa haver “no estágio atual da apuração [...] fortes indícios de que a vantagem indevida foi paga em razão da função pública desempenhada” pelo agravado, de sorte que a competência da Justiça Federal seria evidente, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Requer, ao fim, “(i) a reconsideração da decisão agravada; e (ii) não havendo tal reconsideração, seja o presente agravo regimental submetido à apreciação da Segunda Turma desse Tribunal, para que seja dado provimento ao recurso, a fim de fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes ora investigados”.

Na contraminuta, o agravado sustenta que “não há nos autos

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 52

INQ 4444 AGR / DF

‘arcabouço probatório minimamente suficiente’ a amparar a imputação de qualquer delito ao Peticionário”; se, “num primeiro momento, poder-se-ia cogitar, como destacou Vossa Excelência, que as diligências investigativas pendentes poderiam revelar alguma prática delitiva atribuível ao Peticionário, o aprofundamento das investigações, com a juntada aos autos do resultado de diversas dessas diligências, serviu a escancarar a completa ausência de justa causa para o presente IPL”.

Segundo argumenta, “mais do que improcedente o agravo do MPF – já que, como bem assentou a r. Decisão agravada, não há qualquer indicativo de corrupção no caso concreto –, as diligências que aportaram aos autos justificam a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de que se promova o imediato arquivamento do IPL”. Aduz que este inquérito foi instaurado há mais de 4 anos, em razão de delações premiadas dos exexecutivos da Odebrecht, os quais teriam relatado que, “além das doações oficiais feitas nas eleições de 2014, teriam realizado 03 doações não declaradas ao Peticionário: i) ‘para gastos pré-campanha’ no montante de R$ 5.000.000,00, ii) ‘de R$ 15.000.000,00 às vésperas do primeiro turno’ e iii) ‘de R$ 6 milhões’, por meio de pagamentos à empresa PVR PROPAGANDA”, o que não foi comprovado até o momento.

Acrescenta que “o argumento utilizado pelo MPF de que haveria contrapartida [...] é invencionice pura”, pois os colaboradores afirmaram que “não há relação de contrapartida entre os valores aqui investigados e os supostos (e inventados) beneficiamento na ‘Cidade Administrativa’, ‘Furnas’ e ‘Projeto Madeira’ (sic)”.

Diante desses fatos, requer “seja concedido habeas corpus de ofício, fim de arquivar o presente feito, diante de sua manifesta falta de justa causa. Caso assim não se entenda, [...] seja improvido o agravo ministerial, mantendo-se na íntegra a r. Decisão agravada, determinandose a remessa dos autos à Justiça Eleitoral”.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 52

INQ 4444 AGR / DF

Esse é o breve relatório. Passo ao voto.

De início, verifico que as investigações apontam, em tese, crimes que teriam sido cometidos pelo ora agravado em 2014, quando ocupava o cargo eletivo de Senador da República . Ainda, as práticas teriam ocorrido em razão de mandato parlamentar.

Ocorre que o investigado foi eleito Deputado Federal na eleição de 2018, entrando no exercício do mandato sem solução de continuidade com o anterior.

Esse o contexto, penso estar em desconformidade com a óptica atual desta Corte o entendimento no sentido de ser afastada a competência do Supremo ante a imputação de fatos delituosos em tese cometidos em mandato distinto e anterior ao atualmente ocupado pelo investigado. Destaco, por relevante, o que decidido na Pet 9.189:

PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública.

2. Vislumbrada a presença das balizas estabelecidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados” de parlamentar federal. É dizer, admite-se a excepcional e exclusiva prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal, quando o

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 52

INQ 4444 AGR / DF

parlamentar, sem solução de continuidade, encontrar-se investido, em novo mandato federal, mas em casa legislativa diversa daquela que originalmente deu causa à fixação da competência originária, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal .

3. Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de Deputado Federal ou Senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva, nos termos do Supremo Tribunal Federal entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na aludida questão de ordem.

4. Provido o agravo regimental, para assentar a manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal em hipóteses como a dos presentes autos, em que verificada a existência de “mandatos cruzados” exclusivamente de parlamentar federal, ou seja, de parlamentar investido, sem solução de continuidade, em mandato em casa legislativa diversa daquela que originalmente deu causa à fixação da competência originária , nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal.

( Pet n. 9.189, Redator do acórdão o ministro Edson Fachin, DJe de 6 de julho de 2021 – grifei)

Entretanto, a despeito do órgão competente para a processar e julgar este feito, passo a examinar a existência, ou não, de ilegalidade flagrante na tramitação do procedimento criminal em referência, o que resultaria na concessão de habeas corpus de ofício, nos termos em que pleiteado pela defesa na contraminuta, e, por consequência, no prejuízo do agravo interno.

Sabe-se que o sistema acusatório adotado por nosso ordenamento jurídico-constitucional é marcado profundamente pela separação das funções de investigação e de julgamento ( Pet 9.287, de minha relatoria).

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 52

INQ 4444 AGR / DF

É certo, também, que o monopólio de agir nos delitos perseguíveis por ações penais de iniciativa pública, como os ora sob investigação, é titularizado pelo Ministério Público, com a prerrogativa de arquivamento dos elementos de informação ( CPP, art. 28), sendo uma de suas funções institucionais definidas no texto constitucional ( CF, art. 129, I), tudo nos termos da jurisprudência deste Tribunal ( HC 88.589, ministro Ayres Britto).

Por essa razão, é firme a jurisprudência do Supremo no sentido de somente se autorizar o trancamento da investigação criminal em hipóteses excepcionais, como nos casos de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou de ausência de justa causa ( HC 141.835, ministro Celso de Mello; HC 146.043, ministro Roberto Barroso).

Todavia, em que pese a prerrogativa do Ministério Público, cumpre frisar que o Poder Judiciário não pode ficar omisso em situação de flagrante ilegalidade na atuação persecutória estatal, como na hipótese de investigação criminal instaurada sem justa causa, apta a permitir até mesmo a concessão de ofício da ordem de habeas corpus ( CPP, art. 654, § 2º) para fazer cessar o constrangimento ilegal a que o investigado estiver submetido ( HC 106.124, ministro Celso de Mello; Pet 3.825 QO, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes).

É lícito e extremamente recomendável, portanto, o controle de legitimidade efetuado pelo Judiciário em face de procedimento investigatório arbitrário, sem qualquer viabilidade futura, justa causa ou, ainda, lastro probatório mínimo (Pet 7.354 AgR, ministro Dias Toffoli; e Inq 4.429, ministro Alexandre de Moraes).

Observo, também, que o art. 231, § 4º, e, do Regimento Interno autoriza o Relator a arquivar o inquérito se verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou o descumprimento dos prazos para a instrução do inquérito.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 52

INQ 4444 AGR / DF

Fixadas tais premissas, e na linha do que decidido pelo Supremo no Inq 4.442, ministro Roberto Barroso, tenho como flagrante ilegalidade a continuidade da persecução criminal, que, mesmo após excessivo tempo de duração (mais de quatro anos) , não conseguiu reunir lastro probatório mínimo, balizando-se, ao contrário, apenas em depoimentos de colaboradores, sem a devida corroboração com os demais elementos informativos colhidos e, sobretudo, insuficientes para a formação da opinião delitiva do Ministério Público Federal.

Permitir uma tramitação investigativa tão duradoura , com prorrogações e diligências rotineiras, sem qualquer perspectiva de encerramento , configura, segundo penso, evidente ausência de justa causa para a continuidade do feito , impondo-se, por isso mesmo, seu imediato trancamento.

Cabe enfatizar que, em caso similar ao destes autos, a Segunda Turma determinou o arquivamento de inquérito por ausência de justa causa, em acórdão assim ementado:

Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas ( AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 52

INQ 4444 AGR / DF

processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, e, do Regimento Interno do STF.

( Inq 4.660, ministro Gilmar Mendes)

Esse também é o entendimento da doutrina especializada. Vale citar, no ponto, trecho da obra de Renato Marcão, Código de Processo Penal comentado:

Em tese, haverá justa causa para a instauração de inquérito sempre que ocorrer a prática de um delito, mas a atribuição de autoria da infração penal a quem quer que seja é providência que reclama cuidado, e só estará justificada quando houver ao menos indícios que relacionem o imputado com o fato investigado. Macular a honra alheia é conduta tantas vezes mais perigosa, mutiladora e aniquiladora do que muitas ofensas físicas diretas. A ofensa da honra acarreta efeitos danosos ao ofendido perante si mesmo, internamente, ferindo sua autoestima, e perante seus concidadãos, externamente, atingindo seu conceito na sociedade. [...] A atualidade e a relevância do tema, segundo pensamos, nunca deixaram de existir; e nos dias atuais despontam ainda mais sensíveis, notadamente em razão das garantias constitucionais que visam, direta ou indiretamente, a preservação da honra e da dignidade da pessoa humana.

(MARCÃO, Renato. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2016)

Do exposto, concedo habeas corpus de ofício , nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 193, II, do Regimento Interno, para determinar o arquivamento do inquérito policial contra Aécio Neves da Cunha. Julgo , por consequência, prejudicado este agravo interno.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 52

31/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (PRESIDENTE): Fiz, apenas, um registro inicial acerca do entendimento do Supremo sobre os mandatos cruzados, uma vez que o parlamentar era na época Senador da República e atualmente exerce o cargo de Deputado Federal. Nesses casos – apenas justificando –, ainda que minha percepção fosse diferente, não encaminharia à Justiça Eleitoral federal, à míngua de competência para processar e julgar o feito.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 52

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO INQUÉRITO 4.444

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : AECIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (65371/SP)

Decisão : A Turma, preliminarmente, por maioria, reconheceu a competência da Segunda Turma para julgamento do feito, vencido o Ministro Edson Fachin. No mérito, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Nunes Marques, que julgava prejudicado o agravo regimental, e o Ministro Edson Fachin, que dava-lhe provimento. Prosseguindo, a Turma, por maioria, concedeu habeas corpus, de ofício, com base no art. 654, § 2º, do CPP e art. 193, II, do RISTF, para determinar o arquivamento definitivo da investigação instaurada contra o recorrido, nos termos do voto do Relator, vencidos Presidência do Ministro Nunes Marques. os Ministros Edson Fachin 2ª Turma e Ricardo , 31.8.2021. Lewandowski.

Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima.

Hannah Gevartosky

Secretária

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