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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_37778_29eba.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.778

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ENOQUE MARTINS VIEIRA

ADV.(A/S) : ENOQUE MARTINS VIEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CARÁTER JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. É absolutamente excepcional o manejo do mandado de segurança contra atos dotados de natureza jurisdicional.

2. O exame detalhado dos autos não revela qualquer teratologia ou ilegalidade no ato jurisdicional transitado em julgado contra o qual se insurgiu a parte recorrente no mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça considerou intempestivo o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o mandado de segurança impetrado naquela Corte Superior.

4. O Código de Processo Civil não alterou a sistemática da contagem de prazo prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, de forma que o cômputo continua a ser feito em dias corridos, “não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RMS 37778 AGR / DF

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 3 a 14 de setembro de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.778

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ENOQUE MARTINS VIEIRA

ADV.(A/S) : ENOQUE MARTINS VIEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Enoque Martins Vieira interpôs agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança formalizado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, confirmado em sede de embargos de declaração, está assim ementado:

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DISCIPLINA ESPECÍFICA. LEI 8.038/1990. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica no art. 39 da Lei 8.038/90, não seguindo as disposições do CPC/15 relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015). Precedentes.

2. O prazo para interposição de agravo em matéria penal, mesmo no bojo de mandado de segurança, é o estabelecido no art. 258 do RISTJ, que guarda estreita obediência à Lei n.º 8.038/90. Precedentes.

3. É intempestivo o agravo regimental em matéria penal

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RMS 37778 AGR / DF

ou processual penal interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias contínuos.

4. Agravo regimental não conhecido.

( MS 26.292 AgR, ministra Nancy Andrighi)

O recorrente, nas razões do mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça ( MS 26.292 AgR, ministra Nancy Andrighi), insurge-se contra acórdão daquela Corte Superior ( AREsp 1.249.98 AgRgAgRg-AgRg-EDcl-EDcl-EDcl, ministro Joel Ilan Paciornik) que rejeitou os embargos de declaração, com determinação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário em mandado de segurança em pronunciamento assim fundamentado:

O agravo regimental interposto no STJ não foi conhecido considerando que, “em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica no art. 39 da Lei 8.038/90, não seguindo as disposições do CPC/15 relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015)”.

No mesmo sentido, a decisão ora agravada fixou que o prazo é de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos e não em dias úteis.

A decisão monocrática está em conformidade com a pacífica orientação do STF no sentido de que “os prazos processuais penais são contínuos, na forma do art. 798 do CPP, o qual não foi revogado pelo CPC” e “das decisões de relator que, em matéria penal, causarem gravame à parte, cabe agravo regimental, no prazo de cinco dias contínuos, na forma do art. 39 da Lei 8.038/90” ( ARE XXXXX AgR/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/7/2020).

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RMS 37778 AGR / DF

Na espécie, publicada em 30/06/2020 a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança (fl. 594), mostra-se intempestivo, fora do prazo de 5 dias, o agravo regimental interposto em 19/08/2020. A decisão do STJ, verbis:

Na presente hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 29/06/2020, tendo sido considerada publicada no dia 30/06/2020, terça-feira, de forma que o prazo legal de cinco dias para a interposição do agravo começou a correr no dia 1º/07/2020, quartafeira.

Com a suspensão dos prazos estabelecida pela Portaria STJ/GP 210, de 08/06/2020, o prazo de cinco dias do art. 39 da Lei 8.038/90 retomou seu curso em 03/08/2020, vindo a termo em 06/08/2020.

A petição do agravo regimental somente foi, contudo, protocolizada neste Tribunal em 19/08/2020, (eSTJ, fl. 3 do Expediente Avulso), ou seja, fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, razão pela qual referido recurso não pode ser conhecido, em razão de sua manifesta intempestividade.

Assim, na hipótese em apreço, mostra-se acertada a conclusão do acórdão recorrido de não conhecer do agravo regimental em razão da sua intempestividade.

As razões do recurso são inaptas a desconstituir os fundamentos da abalizada decisão agravada que, por isso, mantêm-se hígidos, a indicar o descabimento de sua reforma.

Em face do exposto, este Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do presente agravo regimental.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

15/09/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.778

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante.

Esta Corte consagrou entendimento no sentido da absoluta excepcionalidade do manejo do mandado de segurança contra atos dotados de natureza jurisdicional.

Admite-o, porém, na hipótese de inexistir meio recursal apto a reverter decisão desfavorável não transitada em julgado (Lei n. 12.016/2009, art. , III), eivada de teratologia ou ilegalidade. Nesse sentido, destaco o MS 27.371 AgR, ministro Joaquim Barbosa; o RMS 32.133, ministro Luiz Fux; o RMS 33.487 AgR, ministro Dias Toffoli, além do seguinte julgado:

– Não cabe mandado de segurança contra julgamento impregnado de conteúdo jurisdicional, não importando se monocrático ou colegiado, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. É que tal decisão, ainda quando emanada de Ministro Relator, somente será suscetível de desconstituição mediante utilização do recurso pertinente ou, tratando-se de pronunciamento de mérito já transitado em julgado, ajuizamento originário de ação rescisória. Precedentes.

( RMS 36.763 AgR , ministro Celso de Mello)

O exame detalhado dos autos não revela qualquer teratologia ou ilegalidade no ato jurisdicional transitado em julgado contra o qual se insurgiu a parte recorrente no mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RMS 37778 AGR / DF

Além disso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça considerou intempestivo o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o mandado de segurança impetrado naquela Corte Superior.

Ressalto que, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo, o Código de Processo Civil não alterou a sistemática da contagem de prazo prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, de forma que o cômputo continua a ser feito em dias corridos, “não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Cito, entre outros, ARE 988.549 AgR, ministro Gilmar Mendes; ARE 1.218.120 AgR, ministro Roberto Barroso; Rcl 33.920 AgR, ministra Rosa Weber; HC 112.080, ministro Ricardo Lewandowski; HC 112.422, ministro Luiz Fux; HC 175.887, ministra Cármen Lúcia; e HC 192.806 AgR, ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL . AGRAVO INTERNO . PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. LEI 8.038/1990. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE: ARE XXXXX AgR, MIN. REL. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/7/2020. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Com meus grifos)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.778

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : ENOQUE MARTINS VIEIRA

ADV.(A/S) : ENOQUE MARTINS VIEIRA (63221/DF)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331349788/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-37778-df-0130255-9120203000000/inteiro-teor-1331349813

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