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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37778 DF 013XXXX-91.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : ENOQUE MARTINS VIEIRA, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

02/12/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_37778_29eba.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CARÁTER JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. É absolutamente excepcional o manejo do mandado de segurança contra atos dotados de natureza jurisdicional.
2. O exame detalhado dos autos não revela qualquer teratologia ou ilegalidade no ato jurisdicional transitado em julgado contra o qual se insurgiu a parte recorrente no mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça considerou intempestivo o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o mandado de segurança impetrado naquela Corte Superior.
4. O Código de Processo Civil não alterou a sistemática da contagem de prazo prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, de forma que o cômputo continua a ser feito em dias corridos, “não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331349788/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-37778-df-0130255-9120203000000