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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
Publicação
01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1249548_f7b83.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.548 SÃO PAULO




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

UNIÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S)

:

ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCACAO E

CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

ADV.(A/S)

:

JULIO AGUIAR DIAS




ADV.(A/S)

:

JULIO AGUIAR DIAS

D Vis EC to IS s à . O:

extrao Trata-s rdinário e de interpo agravo sto contra em a fac d e ecis d ão o ac em órd que ão não do s T e ribunal admitiu R rec egio urs nal o Federal da 3ª Região, assim ementado:

“PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FI IMUNI SCAL DAD E E MB TR AR IBUTÁR GOS IA E -NTI REQUI DAD S E ITOS B C E OMPR NEFIC OVAD ENTE OS LEI COMPLEMENTAR - APLICABILIDADE I - Restou assentado no Supremo Tribunal Federal que a lei complementar é o diploma legislativo adequado para instituir os requisitos da imunid demonstra ade tributária. que a entid II ad - A e exec documentaç utada preenc ão anexad he os a ao requisito s autos s legais para ser reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, e não há comprovação que seus dirigentes infringiram ao disposto no art. 14, I a III do C auto ódigo s não Tributário proporc Nac iono io u nal. à períc III -ia Se co a nstatar documentaç que a ão remuneraç trazida ao ão s dos professores particulares era inferior às dos docentes diretores, caberia à exequente provar que a remuneração dos professores dirigentes era bem superior à dos professores particulares, a ensejar o reconhecimento de remuneração ind nec ireta essário do e s rec direto urso res de d apelaç a entid ão ad impro e benefic vidos”. ente. IV - Reexame

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

ARE 1249548 / SP




No apelo extremo, a recorrente alega

violação dos arts. 5°, XXXV; 93,

Xl; e 195, § 7°, da Constituição Federal.

Aduz que é constitucional a fixação de critérios formais, pro verific ced aç im ão entais do atend ou d im e ento certific das aç finalid ão, po ad r es meio cons d tituc e lei ionais ordinária, da imunid para ad a e de que Dec trata ido. o art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

RE nº O 566.622/R Supremo S T , ribunal a questão Fed relativ eral d a isc à utiu, reserv no a julgam de lei ento complem do Tem entar a nº para 32, instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades benefic Constituiç entes ão d Fed e as eral. sistênc Na ia ses s s o ão cial, de tend 23/2/17, o pres a C ente orte o estabelec art. 195, eu § que, 7º, “o da s requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complem Destaque-s entar”. e, contudo, que o caso foi julgado em conjunto com as A Tribunal DI nºs 2.028/D Pleno F, estipulo 2.036/D u F, que 2.228/D “Aspec F e to 2.621/D s meram F, ente nas quais proced o im m entais esmo referentes passíveis d à e c d ertific efiniç aç ão ão em , fis lei calizaç ordinária”. ão e controle administrativo continuam

A fim de se conferir harmonia entre os julgados e evitar am opo biguid stos no ad s es auto , o s Plenário dessas aç , õ na es d aprec iretas iaç e ão nos d d o aquele s embargo outro s d feito e d , ec as laraç sento ão u a e c nas ons red tituc aç io ões nalid dad ad as e pelo do art. art. 55, 5º I d I, a d L a ei Lei nº nº 9.429/96 8.212/91, e pelo na red art. aç 3º ão d o a riginal MP nº 2.187-13/01. de se reform Na ular m a es tes ma e o que portunid havia ad sid e, o co fixad ncluiu a para a Co o rte Tem pela a nº nec 32, ess a id qual ade passou a ter a seguinte redação:

“A lei complementar é forma exigível para a definição do mo contemplad do benefic as ente pelo d art. e atuaç 195, ão § d 7º, as d entid a CF, ad espec es d ialmente e assistênc no ia que social se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”.

2

ARE 1249548 / SP

566.622/R Por s S er -E es D, c parad lareced igm ora, a d trans o citad crev o o tem a em a d enta e reperc do us julgam são geral: ento do RE nº

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GE 2.028, RAL 2.036, . TEMA 2.228E 32. 2.621. EXAME ENTI CONJUNT DADES B O ENE COM FICE AS NTE ADI’S S DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PR OMI OC SS E ÃO. DIME C NTAI ONSTI S TUC DIS IONAL PONÍVE ID I AD S E À DO LEI AR OR T. D 55, INÁR II, D IA. A LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, s mod omen o te ben exigível eficente a d lei e atu comp ação lemen das tar entid para ades a d d e efin ass iç is ão tênc d ia o social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da L fo ei ram nº 8.212/1991, dadas pelo na art. red 5º aç d ão a L o ei riginal 9.429/1996 e nas red e pelo ações art. que 3º lhe da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição d soc o mod ial con o b temp enefic lad en as te p d elo e atu art. ação 195, das § 7º, entid da ad CF, es es de p as ec s ialmen istência te no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.’ 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo” (grifo nosso)

está em Pois c bem onso . nânc Verific ia a-s com e que essa o o entend rientaç im ão ento do S d uprem o Tribunal o Tribunal de origem Federal. não Nes Marq se ues sentid , DJe o: d A e R 26/11/21; E nº 1.249.516/S RE nº 472.727/S P-AgR, R C elato -AgR r , o Relato Minis r tro o M Nu inis n tro es

3

ARE 1249548 / SP

Marc Minis o tro A Gilmar urélio , Men DJe d d es e , 25/11/20; DJe de 11/3/20. RE nº 1.211.900/PE-AgR, Relator o

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, d pro eterm ssiga inand na aprec o o reto iação rno d d o o c s as auto o co s nc ao reto Tribunal como d d e e d o ireito rigem , o para bserv que and es o s as e o d rientaç a Lei nº ões 8.212/91. acima, mormente quanto à constitucionalidade do art. 55, II,

Publique-s Brasília, 29 e. de novembro de 2021.

Ministro Relato Dias r Toffoli

Documento assinado digitalmente

4

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