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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-75.2011.4.03.6133

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1249548_f7b83.pdf
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão em que não se admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - LEI COMPLEMENTAR - APLICABILIDADE I - Restou assentado no Supremo Tribunal Federal que a lei complementar é o diploma legislativo adequado para instituir os requisitos da imunidade tributária. II - A documentação anexada aos autos demonstra que a entidade executada preenche os requisitos legais para ser reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, e não há comprovação que seus dirigentes infringiram ao disposto no art. 14, I a III do Código Tributário Nacional. III - Se a documentação trazida aos autos não proporcionou à perícia constatar que a remuneração dos professores particulares era inferior às dos docentes diretores, caberia à exequente provar que a remuneração dos professores dirigentes era bem superior à dos professores particulares, a ensejar o reconhecimento de remuneração indireta dos diretores da entidade beneficente. IV - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No apelo extremo, a recorrente alega violação dos arts. 5º, XXXV; 93, Xl; e 195, § 7º, da Constituição Federal. Aduz que é constitucional a fixação de critérios formais, procedimentais ou de certificação, por meio de lei ordinária, para a verificação do atendimento das finalidades constitucionais da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal discutiu, no julgamento do Tema nº 32, RE nº 566.622/RS, a questão relativa à reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, tendo presente o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Na sessão de 23/2/17, a Corte estabeleceu que, “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Destaque-se, contudo, que o caso foi julgado em conjunto com as ADI nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF, nas quais o mesmo Tribunal Pleno estipulou que “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária”. A fim de se conferir harmonia entre os julgados e evitar ambiguidades, o Plenário, na apreciação dos embargos de declaração opostos nos autos dessas ações diretas e nos daquele outro feito, assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações dadas pelo art. da Lei nº 9.429/96 e pelo art. 3º da MP nº 2.187-13/01. Na mesma oportunidade, concluiu a Corte pela necessidade de se reformular a tese que havia sido fixada para o Tema nº 32, a qual passou a ter a seguinte redação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Por ser esclarecedora, transcrevo a ementa do julgamento do RE nº 566.622/RS-ED, paradigma do citado tema de repercussão geral: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.’ 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo” (grifo nosso) Pois bem. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com essa orientação do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE nº 1.249.516/SP-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe de 26/11/21; RE nº 472.727/SC-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 25/11/20; RE nº 1.211.900/PE-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/20. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse prossiga na apreciação do caso concreto como de direito, observando as orientações acima, mormente quanto à constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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