jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1354867 RS 5002334-43.2019.4.04.7101

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : SANDRA MOURA KUNDE
Publicação
01/12/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1354867_0eb72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. , III, DA LEI Nº 8.745/1993. 1. O art. , III, da Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece que o pessoal contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, sob o mesmo regime, antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, salvo nos casos de assistência a situações de calamidade e de combate a emergências ambientais. 2. A vedação não se aplica quando a nova contratação for efetuada por órgão público diverso do que promoveu a contratação anterior..” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , caput, e 37, I, II e IX, da CF, bem como ao decidido no RE 635.648-RG (Tema 403). O recurso extraordinário não deve ser provido. É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.648/RG, Rel. Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da presente controvérsia e assentou a seguinte tese (Tema 403): “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. Tendo por base o mencionado paradigma, o Tribunal de origem estabeleceu um distinguishing sobre a matéria em favor da impetrante. Para tanto, em sede de embargos de declaração, esclareceu que: “[...] o referido julgado tratou apenas das hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária”. Correta a solução dada pelo Tribunal de origem. O Ministro Edson Fachin, ao julgar processo análogo ao ora analisado ( RE 1.120.059), assentou que da “análise do RE 635.648 verifica-se que as razões ali expendidas trataram especificadamente da hipótese de nova contratação de professor substituto pela mesma instituição de ensino, o que não é o caso dos autos. Conforme assentado na origem, o primeiro contrato temporário foi estabelecido com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o subsequente com a Universidade Federal Rural do Semiárido”. A mesma solução deve ser dada ao presente processo, uma vez que não se trata de nova contratação pela mesma instituição de ensino. Nesse sentido: RE 1.189.013, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.296.719, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e RE 1.271.105, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330268413/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1354867-rs-5002334-4320194047101

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0004586-62.2012.4.03.6104 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 470187 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 470187 RJ