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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-66.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_205107_de9b3.pdf
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Ementa

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medida cautelar de busca e apreensão. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF.
2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330140945/agreg-no-habeas-corpus-hc-205107-sp-0058912-6620211000000

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