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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MONICA ELOÍSA DE LIMA OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_205264_17c51.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.264 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MONICA ELOÍSA DE LIMA OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO. FATOS E PROVAS. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” ( HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes.

2. O STF tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” ( HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli).

3. Quanto às nulidades alegadas, as matérias trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes (Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o que impede o imediato exame pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias.

4. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação

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RHC 205264 AGR / SP

penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível em habeas corpus a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão ( HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de outubro a 10 de novembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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Relatório

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11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.264 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MONICA ELOÍSA DE LIMA OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Aduz que:

(i) “o que se buscou com o habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e agora se busca perante esta Corte Suprema, mais do que o revolvimento do conjunto probatório (que, consoante se demonstrará, não é necessário), foi assegurar à paciente o direito ao duplo grau de jurisdição, visto que sua pesada condenação, surgida somente após recurso da acusação contra sentença absolutória, não foi objeto de reexame por órgão jurisdicional de Instância Superior”;

(ii) “não há falar em supressão de Instância, até porque Mônica não teve oportunidade – e à época, sequer possuía interesse

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Relatório

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recursal – de suscitar suas teses defensivas perante o Tribunal de Justiça, já que, repise-se, havia sido corretamente absolvida pelo juízo singular”;

(iii) “trata-se de nulidades absolutas, especialmente aquela decorrente de o Ministério Público ter se manifestado, de forma absolutamente extravagante, insólita, após as alegações finais da paciente, rebatendo seus argumentos, sem que à paciente fosse concedida nova vista dos autos, em clara e inaceitável ofensa à ampla defesa”;

(iv) “devem ser apreciados os pedidos relativos às nulidades, evitando-se ainda maior prejuízo à paciente, que segue com o seu direito ao duplo grau de jurisdição cerceado”;

(v) “também de se ressaltar que as demais matérias trazidas no Recurso em Habeas corpus são plenamente passíveis de análise por esta Suprema Corte, já que relacionadas a vício da própria inicial acusatória, a qual não descreve qualquer conduta ou fato relacionado à paciente e que possa se enquadrar dentre os vários núcleos do tipo do art.333 da Lei113433/2006”;

(vi) “o habeas corpus traz discussão relativa à tipicidade da conduta da paciente no que tange ao delito de associação para o tráfico e à dosimetria das penas, matérias que, igualmente, não demandam maior dilação probatória, sendo plenamente passíveis de conhecimento pela via do habeas corpus”.

3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.264 SÃO

PAULO

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O recurso não deve ser provido.

2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

“[...]

1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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II - A pretendida revisão dos fundamentos adotados pelo eg. Tribunal de origem para condenar a ora agravante como incursa no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, demanda, como amplamente consabido, o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório dos autos de origem, de forma a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência que se mostra, a toda evidência, inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes.

III - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento de nulidades, é inviável, no ponto, o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto os temas suscitados pela il. Defesa na presente impetração não foram examinados pelo eg. Tribunal de origem no v. aresto ora combatido. Assim, se as questões aqui suscitadas não foram objeto de análise do eg. Tribunal a quo, fica impedida esta Corte Superior de proceder ao seu exame, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

IV - Não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício.

Agravo regimental desprovido.”

2. Extrai-se dos autos que a paciente foi absolvida pelo juízo de primeiro grau pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da 11.343/2006. Interposta apelação pelo Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para condenar a recorrente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido. Na sequência, foi interposto recurso de agravo, ao qual o STJ não conheceu. A decisão transitou em julgado.

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3. Sobreveio a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 632.022, Min. Felix Fischer, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido.

4. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que:

(i) “já tendo transitado em julgado a condenação, e sendo a revisão criminal instrumento desprovido da urgência necessária para a salvaguarda dos direitos do paciente, o único caminho restante era o habeas corpus perante o C. Superior Tribunal de Justiça, e que infelizmente não foi conhecido”;

(ii) “condenada a elevadas penas, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sem qualquer benefício, está na iminência de ser presa, sendo que a ilegalidade de tal situação é evidente, pois não praticou qualquer conduta daquelas descritas nos arts. 33 3 e 35 5 da Lei de Drogas s, sendo que, no pior dos cenários, faria jus à pena reduzida, a regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade”;

(iii) “não há falar em supressão de Instância, até porque Mônica não teve oportunidade – e à época, sequer tinha interesse recursal – de suscitar suas teses defensivas perante o Tribunal coator, já que, repise-se, havia sido corretamente absolvida pelo juízo singular”;

(iv) “deve ser concedida a ordem para que seja declarada a ilicitude das escutas telefônicas, com a exclusão dos autos dos documentos relativos a elas visto que a degravação é meramente parcial, apenas trazendo aos autos o que interessa à pretensão acusatória”;

(v) “conforme se verifica nas cópias anexadas aos autos, após a apresentação de alegações finais por todos os acusados, tendo a defesa então constituída da paciente apresentado suas alegações derradeiras em último lugar, inexplicavelmente abriu-se vista ao Parquet para que a acusação pudesse impugnar as alegações defensivas, reforçando a pretensão

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acusatória, e sem que nova vista fosse concedida às defesas”;

(vi) “à acusação compete, mais do que a simples capitulação, indicar quais as condutas praticadas pelas pessoas denunciadas, sendo certo que as condutas imputadas à paciente não autorizariam a sua condenação pelo tráfico de drogas”;

(vii) “de uma análise dos elementos colhidos ao longo da investigação e da instrução probatória, o que pode ser feito basicamente a partir da leitura da denúncia e da r. sentença de primeiro grau, fica evidente que não há qualquer prova de que a paciente estivesse realmente associada para a prática reiterada de tráfico de drogas juntamente com os demais corréus;

(viii) “subsidiariamente, na hipótese de concessão parcial da ordem, seja com a absolvição da paciente em relação

o tráfico de drogas, seja em relação à associação para o tráfico, deverá sua pena ser redimensionada”;

(ix) “subsidiariamente, caso esta Corte Suprema entenda não ser viável a análise dos pedidos acima, relativos ao mérito do Habeas Corpus, requer ao menos seja dado parcial provimento ao presente Recurso Ordinário, determinando-se que o Superior Tribunal de Justiça conheça do Habeas Corpus, já que presente a hipótese constitucional, consistente na imediata ameaça à liberdade de locomoção da paciente”.

5. Decido.

6. O recurso ordinário não deve ser provido.

7. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” ( HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª. Cármen Lúcia. Extrai-se dos autos que a condenação imposta à paciente transitou em julgado em

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06.05.2020.

8. O STF tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegarse à absolvição” ( HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli). A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido:

“[...]

A pretendida revisão dos fundamentos adotados pelo eg. Tribunal de origem para condenar a ora agravante como incursa no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, demanda, como amplamente consabido, o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório dos autos de origem, de forma a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência que se mostra, a toda evidência, inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus , que não admite dilação probatória.

[…]

No caso, a pretensão de reexame das provas que lastrearam a condenação foi realizada, em sede de apelação, pelo eg. Colegiado de origem, o qual, em cognição exauriente , examinou os fatos e circunstâncias da prática dos delitos e decidiu por rejeitar as argumentações defensivas.

[…]

Nessa perspectiva, se a eg. Corte estadual, diante da valoração plena das provas obtidas no curso da ação penal, entendeu, de forma fundamentada, que a agravante praticou os crimes pelos quais foi condenada, afastando,

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minuciosamente, a tese de insuficiência probatória, o exame de tais alegações por esta Corte Superior de Justiça demandaria exame aprofundado do acervo fático probatório, inviável, repita-se, na via eleita .

[…].”

9. Quanto às nulidades alegadas, anoto que as matérias trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes (STJ e TJ/SP), o que impede o imediato exame pelo STF, sob pena de supressão de instâncias. Com efeito, assim como consta no acórdão recorrido:

“[...]

no que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento de nulidades, em razão de parcial transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas, bem como em virtude de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o Parquet estadual teria se manifestado por último nos autos, é inviável, no ponto, o conhecimento do presente habeas corpus , porquanto os temas suscitados pela il. Defesa na presente impetração não foram examinados pelo eg. Tribunal de origem no v. aresto ora combatido.

Assim, se as questões aqui suscitadas não foram objeto de análise do eg. Tribunal a quo, fica impedida esta Corte Superior de proceder ao seu exame, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

[…].”

10. Não bastasse, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível em habeas corpus a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da

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legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão ( HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

11. Por fim, tal como consignado no parecer do Ministério Público Federal, “não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade - que recomendassem o excepcional provimento deste writ - no proceder do Superior Tribunal de Justiça, que apenas aplicou sua jurisprudência ao processamento de feito de sua competência”.

12. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

[...]”.

3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” ( HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

4. E mais: o STF tem entendimento no sentido de que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição” ( HC 107.550, Rel. Min. Luiz Fux. No mesmo sentido: HC 124.479, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 122.183 e HC 122.436, Rel. Min. Dias Toffoli).

5. Ademais, assim como consta na decisão agravada, quanto às nulidades alegadas, anoto que as matérias suscitas pela parte recorrente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes (STJ e TJ/SP). Acresço que o Tribunal estadual rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa, o que impede, como consignado anteriormente, o imediato exame das matérias pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias.

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6. Não bastasse, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível em habeas corpus a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógicojurídica entre os motivos declarados e a conclusão ( HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

7. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada.

8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

9. É como voto.

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ExtratodeAta-11/11/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.264

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MONICA ELOÍSA DE LIMA OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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