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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 0223463-32.2020.3.00.0000 MG 0223463-32.2020.3.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_207435_86d92.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS

ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. O artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 3. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. 4. Agravo improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 12 a 22 de novembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS

ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.

Nas razões recursais, o agravante afirma que “a decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário pelo e. Relator padece de grave vício, eis que despreza e vulnera patentemente o princípio da colegialidade.”

Pontua que “o exame do mérito do recurso ordinário, como ocorre, não encontra suporte para julgamento monocrático do reclame, a teor do art. 21, § 1º do RISTF. Vale dizer, o apelo interposto não se mostra manifestamente improcedente; aliás, a pretensão recursal não contraria teses firmadas em Súmulas ou em jurisprudência dominante desta Excelsa Corte.”

Argumenta que “os arestos noticiados no bojo da decisão agravada não são imutáveis – como ocorreu no emblemático caso da reversão do entendimento da “prisão em segunda instância” –; além disso, não se revelam como posicionamento “dominante” desta Suprema Corte acerca da matéria, mesmo porque, também se mostram absolutamente inaplicáveis ao caso do paciente – como será amplamente demonstrado mais adiante.”

Assere que os precedentes utilizados na fundamentação da decisão agravada são imprestáveis, porque “No primeiro caso, tem-se um vereador,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

RHC 207435 AGR / MG

ocupante da Mesa Diretora da Câmara (direção); no segundo caso, tem-se um deputado federal, ocupante da função de Secretário da Câmara (direção); ou seja, ambos têm cargo eletivo e foram alçados à direção da casa que representam.”

Assevera que “não era detentor de cargo eletivo e nem tampouco ocupava qualquer função pública ou mesmo era servidor público.”

Aduz que “NÃO pode aquele que está sendo equiparado a servidor público (art. 327, § 1º, CP) se sujeitar à causa de aumento de pena (art. 327, § 2º, CP), visto que os próprios elementos do tipo (peculato) não podem ser utilizados para majoração da pena.”

Alega que “fica evidente que o exercício de cargo em comissão ou de função diretiva pressupõe que o agente ostente a qualidade de servidor público em caráter originário para que possa se submeter a causa de aumento de pena, o que, repita-se, não é o caso do paciente.”

Diz que “o paciente foi alçado à qualidade de servidor público em cargo de comissão com função de administrador, por força do artigo 327, § 1º do CPB, visto que não era servidor público – era comerciante –, e, portanto, não se poderia incidir a causa de aumento de pena (artigo 327, § 2º, CPB) que é própria da condição que foi alçado por equiparação (artigo 327, CPB).”

Requer “a este e. Min. Relator, forte no art. 317, § 2º, do RISTF, se digne, exercendo juízo de retratação, reformar a decisão agravada, no sentido anular a decisão agravada e submeter o recurso ordinário ao C. Colegiado, ou ainda, se mantida a decisão ora agravada, e, após as cautelas legais, seja este recurso submetido ao Órgão Colegiado competente para que seja provido o agravo regimental e, consequentemente, seja o recurso ordinário submetido à apreciação colegiada, oportunidade que reitera e pugna pelo seu provimento com o decote da causa de aumento de pena imposta ao paciente, fazendo-se, dessa forma, a mais sóbria”

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Inicialmente, quanto à violação ao princípio da colegialidade, não tem razão o agravante. Isso porque o artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte, autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal, o que aconteceu no caso dos autos.

Quanto ao mérito, o pedido segue a mesma sorte.

Conforme registrei, a causa de aumento de pena está relacionada à maior responsabilidade que tem um ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento.

Desse modo, pouco importa se o acusado já possuía, ou não, vínculo com a administração.

Aliás, como dito, esta Corte já se manifestou no sentido de que a causa de aumento de pena do § 2º do art. 327 do Código Penal se aplica até mesmo aos detentores de mandato eletivo (RHC 110.513, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.6.2012; Inq 2.191, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009).

Assim, reitere-se, para que incida a causa de aumento de pena objeto deste recurso, não é necessário que o agente possua prévio vínculo com a administração.

Para que não restem dúvidas, afirmo: não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

RHC 207435 AGR / MG

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS

ADV.(A/S) : SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (47969/MG) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330085348/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-207435-mg-0223463-3220203000000/inteiro-teor-1330085352

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