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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0223463-32.2020.3.00.0000 MG 0223463-32.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 0223463-32.2020.3.00.0000 MG 0223463-32.2020.3.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_207435_86d92.pdf
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Ementa

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
2. O artigo 192, caput, do Regimento Interno da Corte autoriza o relator a decidir monocraticamente, por meio de aplicação da jurisprudência do Tribunal. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
3. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena, prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, ao acusado que não possuía prévio vínculo com a administração, sendo suficiente sua ocupação tão somente no cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330085348/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-207435-mg-0223463-3220203000000

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