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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001126-84.2015.8.26.0053 SP 1001126-84.2015.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : JOSE GERALDO BATISTA DA SILVA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECTE.(S) : TRANSPORTADORA AQUARIUN LTDA
Publicação
01/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1357157_afb8e.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FISCO PAULISTA QUE ATRIBUIU AOS AUTORES, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRANSPORTADORA E RESPECTIVO SÓCIO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO LANÇADO CONTRA CONTRIBUINTE DO ICMS QUE PRODUZ E VENDE BEBIDAS ALCÓOLICAS HIPÓTESE EM QUE, DE UM LADO, A CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA CONTRIBUINTE DEU-SE EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À LEI E AOS DECRETOS REGULAMENTADORES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, AO PASSO QUE O EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO OBSTOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, PELOS AUTORES DE OUTRO LADO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR É EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI Nº 6.374/89, À LUZ DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO ESTADO DE SÃO PAULO PELO ART. 150, § 7º, CF. - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS COLIGIDAS EM INQUÉRITOS INSTAURADOS NAS POLÍCIAS FEDERAL E ESTADUAL, ALÉM DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM TRÂMITE NA RECEITA FEDERAL, CONCLUIU PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS ENTRE OS ENVOLVIDOS, EM CONLUIO, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE SONEGAR IMPOSTOS HIPÓTESE EM QUE A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM ASSEGUROU AOS TERCEIROS, INCLUSIVE À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DA TRANSPORTADORA, O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E AMPLA DEFESA, RESTANDO INCONTROVERSO O MÉRITO DAS AUTUAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL, DEVERAS EXCESSIVA. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , incisos II e XXXVI; 150, incisos I e III, alínea a, e; 146, incisos II e III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional local pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula 280 da Corte . Sobre o tema, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEIS ESTADUAIS 4.220/2008 e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE nº 1.007.893/DF – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/6/17). Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Tributário. 4. A origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação local. Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 947.111/RS – ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/16) Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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