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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3859_1b021.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA

CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE "MÔNICA PAIÃO TREVISAN"

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE INTERLAGOS

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO

DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : MARCELO DAYRELL VIVAS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA

ADV.(A/S) : ARIEL DE CASTRO ALVES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE

DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -ANCED

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

PROJETO LEGAL

ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26

ADI 3859 / DF

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 121, §§ 3º, 4º E 5º, DA LEI 8.096/1900 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM EM 03 (TRÊS) ANOS O PERÍODO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO E DETERMINAM A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA, AOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, DO ADOLESCENTE INFRATOR. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL-BRASIL). ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES.

1. Consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a legitimação ativa especial conferida às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX) pressupõe adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo (pertinência temática) quanto sob o viés subjetivo.

2. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige, no caso das entidades de classe de âmbito nacional, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da associação. Precedentes.

3. Os dispositivos legais impugnados, concernentes à idade, período máximo de internação e condições para liberação de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, não expressam interesse específico e próprio da categoria profissional dos delegados de polícia do Brasil, a inviabilizar o reconhecimento da presença do necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da entidade de classe autora. O liame apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes.

4. Ação direta de inconstitucionalidade extinta sem resolução do

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26

ADI 3859 / DF

mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, em sessão virtual do Pleno de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26

25/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA

CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE "MÔNICA PAIÃO TREVISAN"

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE INTERLAGOS

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO

DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : MARCELO DAYRELL VIVAS E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA

ADV.(A/S) : ARIEL DE CASTRO ALVES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE

DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -ANCED

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

PROJETO LEGAL

ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

ADI 3859 / DF

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL-BRASIL) em face do art. 121, §§ 3º, e , da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que fixa em 03 (três) anos o período máximo de internação e determina a liberação compulsória, aos 21 (vinte e um) anos de idade, do adolescente infrator.

2. A autora afirma, preliminarmente, sua legitimidade ativa ad causam, porquanto constitui-se em entidade de classe da âmbito nacional e configurado, na espécie, o nexo de pertinência temática, tendo em vista que a norma impugnada repercute direta e negativamente nas atividades de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos casos de criminalidade violenta e reiteração de atos infracionais praticados por menores, afetando, pois, direitos, garantias e interesses institucionais do associados da Autora.

3. Sustenta, na presente sede processual, a inconstitucionalidade do art. 121, §§ 3º, e , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), por violação dos arts. , LIV, 227, caput, § 3º, IV, V, 228, todos da Constituição Federal.

4. Nesse sentido, aduz ausente proporcionalidade entre o cometimento de um crime hediondo e o limite estabelecido pelos preceitos questionados, a afetar não somente o nível de segurança da sociedade, mas também dos próprios jovens alvos da norma impugnada, visto que delimitar um tempo relativo à internação implicaria no fracasso em se alcançar os objetivos propostos por tais medidas, acarretando violação do direito à proteção integral. Defende que, ouvido o Ministério Público, a autoridade judiciária competente deve se manifestar acerca da periculosidade do menor para que seja autorizada sua liberação.

5. Requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais atacados, e, sucessivamente, a atribuição de interpretação

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26

ADI 3859 / DF

conforme, a fim de que, nos casos de tortura, tráfico de entorpecentes e crimes definidos como hediondos, sejam afastados o limite de 03 (três) anos para internação de menores infratores e a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.

6. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, o Presidente da República e o Presidente do Senado Federal, em suas informações oficiais, manifestam-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

7. O Advogado-Geral da União pronuncia-se pelo não conhecimento da presente ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido, consoante a seguinte ementa:

“Direito e Garantias Fundamentais. Estatuto da Criança e do Adolescente. Limitações temporais à medida sócio-educativa de internação. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Mérito. Constitucionalidade das normas. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Atendimento aos princípios da proteção integral, brevidade, excepcionalidade e peculiar condição da pessoa em desenvolvimento. Garantias constitucionais em face da atuação do Estado. Manifestação pela improcedência da ação.”

8. O Procurador-Geral da República também opina pelo não conhecimento desta ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 121, §§ 3º, e , da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Normas que estabelecem o período máximo de internação em três anos e a liberação compulsória do adolescente aos vinte e um anos de idade. Preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de pertinência temática afastada. Preliminar de ausência de impugnação integral do complexo normativo regulamentador do tema acolhida. No mérito, inocorrência dos

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26

ADI 3859 / DF

vícios apontados. Proporcionalidade da limitação temporal da medida socioeducativa de internação e das demais normas impugnadas, em face dos princípios constitucionais de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição especial de pessoa em desenvolvimento. Parecer pelo não-conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.”

9. A CONECTAS DIREITOS HUMANOS, a ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO – AMAR, o CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE "MÔNICA PAIÃO TREVISAN", o CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE INTERLAGOS, o CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – CDH, o ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA, o INSTITUTO PRO BONO, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ANCED e a ORGANIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – PROJETO LEGAL foram admitidos no feito na condição de amicus curiae.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26

25/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Senhor Presidente, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL-BRASIL) contra o art. 121, §§ 3º, e , da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que fixa em 03 (três) anos o período máximo de internação e determina a liberação compulsória, aos 21 (vinte e um) anos de idade, do adolescente infrator.

Legitimidade ativa

2. A Lei 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial a confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo.

Em contraposição à chamada legitimação universal ostentada, v.g, pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República (art. 103, I e VI, da CF), qualifica-se a legitimação ativa especial das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, na esteira da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, pela exigência de atendimento ao requisito da pertinência temática ou representatividade adequada.

A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, assim, no caso das entidades de classe de âmbito nacional, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da associação. É o que consagram, entre outros, os seguintes precedentes:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

ADI 3859 / DF

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. PRELIMINAR. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. PERTINENCIA. ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material na norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional (v.g. ADIMCs nºs 77, 138, 159, 202, 305, 893).

Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, são entes privados, embora representem interesses coletivos.

Dentro desta linha de raciocínio, é evidente que também os órgãos superiores de representação sindical se enquadram nessa categoria de entidade nacional de classe, a que alude o art. 103, IX, da CF/88.

Plenamente plausível, portanto, a exigibilidade da pertinência, não é de reconhecer-se presente o pressuposto, no caso em exame, já que inexistente relação entre as finalidades da autora Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e o objeto da norma impugnada (art. 21 da Lei nº 8.906/94) que dispõe sobre a titularidade da verba honorária resultante da sucumbência, na hipótese de advogado empregado da parte vencedora.

A circunstância de a entidade eventualmente contar com advogados em seus quadros não satisfaz o critério da pertinência, revelando apenas a existência de eventual interesse processual de agir, de índole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”

(ADI 1.114-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 31.8.1994, DJ 30.9.1994)

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

ADI 3859 / DF

LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tratando-se de entidade de classe, indispensável que exsurga a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos visados e a norma que se impugna . Isto não ocorre em hipótese em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BRASIL ataca preceitos asseguradores de equivalência de vencimentos entre procurador de justiça do estado e desembargadores.

(ADI 1.139-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 21.10.1994, DJ 02.12.1994)

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

I. - A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, Mesas das Assembléias Legislativa e Governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação .

II. - Precedentes do STF: ADIn 305-RN (RTJ 153/428); ADIn 1.151-MG ("DJ" de 19.05.95); ADIn 1.096-RS ("LEX-JSTF", 211/54).

III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI 1519-MC/AL, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 06.11.1996, DJ 13.12.1996)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Nacional das Profissões Liberais

- CNPL. Falta de legitimidade ativa. - Na ADI 1.792, a mesma Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL não teve reconhecida sua legitimidade para propô-la por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos então impugnados e os objetivos institucionais específicos dela, por se ter entendido que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

ADI 3859 / DF

profissionais liberais.

- Sendo a pertinência temática requisito implícito da legitimação, entre outros, das Confederações e entidades de classe, e requisito que não decorreu de disposição legal, mas da interpretação que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste não obstante ter sido vetado o parágrafo único do artigo da Lei 9.868, de 10.11.99. É de aplicar-se, portanto, no caso, o precedente acima referido .

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”

(ADI 2.482/MG, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 02.10.2002, DJ 25.4.2003)

3. In casu, acompanha a inicial cópia do estatuto social da autora, demonstrando a sua condição de entidade representativa, em todo o território nacional, dos interesses de classe dos delegados de polícia de carreira do país.

Não veicula o ato normativo impugnado, no entanto, conteúdo algum diretamente ligado aos interesses funcionais da categoria representada pela entidade autora. Os dispositivos legais impugnados, concernentes à idade, período máximo de internação e condições para liberação de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, não expressam interesse direto e imediato, tampouco de caráter corporativo, da ADEPOL-BRASIL.

Com efeito, as normas impugnadas não veiculam matéria atinente às prerrogativas, direitos, interesses funcionais ou de classes dos delegados de polícia no Brasil. Revela-se, pois, insuficiente a alegação de que as normas impugnadas repercutem nas atividades relacionadas à preservação da ordem e da segurança pública e, consequentemente, na missão funcional dos associados da autora.

Isso porque o liame mediato, indireto, é insuficiente à satisfação do requisito da pertinência temática. Consoante salientado pelo Ministro Marco Aurélio ao exame da ADI 1.151-MC/MG, a relação de pertinência há de ser quase imediata, direta, quanto ao conteúdo da norma (ADI 4.722-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 02.12.2016, DJe

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26

ADI 3859 / DF

15.02.2017; ADI 5.918-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 17.9.2020; ADI 6.692-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 03.8.2021, DJe 18.8.2021, v.g.):

“– O requisito da pertinência temáticaque se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Para esse efeito, e tratando-se de entidade sindical de grau superior ( ou , quando for o caso, de entidade de classe de âmbito nacional), a mera existência de vínculo indireto ou mediato não basta , só por si, para atender ao requisito da pertinência temática, especialmente quando o alegado nexo de afinidade traduz simples interesse de caráter econômico- -financeiro. Precedentes .”

(ADI 1.094/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 05.10.2020, DJe 19.10.2020)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Falta do requisito da pertinência.

- Têm razão as informações quando sustentam que, no caso, falta um dos requisitos da ação direta de inconstitucionalidade que é o da pertinência entre a classe que a autora representa - a dos Delegados de Polícia - e o diploma legal impugnado que a essa classe não diz respeito.

- Com efeito, para que haja essa pertinência é necessário que as normas impugnadas se apliquem, direta ou indiretamente, à classe representada pela entidade autora .

- Ora, no caso, isso não ocorre.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”

(ADI 1.464-MC/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 26.9.1996, DJ 13.12.1996)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26

ADI 3859 / DF

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.529/2011. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA -CADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO. INSUFICIÊNCIA DE MERO INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.

2. No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a atuação administrativa de órgãos do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE, e os objetivos institucionais perseguidos pela requerente (CNI), voltados, especificamente, para a proteção dos interesses das empresas industriais. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática . Precedentes: ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017.

3. A mera potencialidade geral de dano, de caráter econômico-financeiro, não é suficiente para estabelecer a relação de pertinência temática entre os objetivos estatutários da agravante e as normas impugnadas. Precedentes: ADI 1.157 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 17/11/2006.

4. Agravo Regimental conhecido e não provido.”

(ADI 4.474-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.12.2017, DJe 02.02.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26

ADI 3859 / DF

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.205/2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA ESTADUAL E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E UNIVERSIDADES ESTADUAIS. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL. ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. Na esteira da jurisprudência do STF, a legitimação ativa especial conferida às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX) supõe adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo (pertinência temática) quanto o subjetivo.

2. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, no caso das confederações sindicais, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da entidade de representação sindical de grau superior. Precedentes.

3. Norma formalizadora do regime de pagamento de débitos judiciais de Fazenda estadual não expressa interesse específico e próprio da categoria profissional dos policiais civis, pelo que insuscetível de caracterizar o necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da confederação sindical autora. O liame apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da pertinência temática . Precedentes: ADI 6444-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 24.9.2020; ADPF 480-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 24.4.2018; ADI 4400/DF, Redator do acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.”

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

ADI 3859 / DF

(ADI 6.290-AgR/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 16.11.2020, DJe 30.11.2020)

Na verdade, as condições do cumprimento de medidas socioeducativas, por menores infratores, longe de expressarem interesse específico e próprio de categoria profissional, traduzem interesse público geral primário, a inviabilizar se repute caracterizado, na espécie, o necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da entidade de classe autora.

4. Reconhecer-se, na hipótese, a legitimidade da ADEPOL-Brasil levaria à conclusão de que ela detém a prerrogativa de questionar toda e qualquer norma de conteúdo penal e processual penal do ordenamento jurídico brasileiro, mesmo em relação àquelas que não impactam diretamente nas atividades dos delegados de polícia. Dito de outra forma, estar-se-ia, na prática, a equiparar a legitimação especial à legitimação ativa universal, de todo inadmissível nos termos da jurisprudência desta Casa que compreende o requisito da pertinência temática como decorrência direta do interesse de agir no processo objetivo:

“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 103, IX, CF. Controle concentrado. Entidade de classe de âmbito nacional. Ilegitimidade. Pertinência temática. Processo objetivo. Ausência de estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade.

1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que, dentre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais possuem legitimidade para propor ação direta, conforme o disposto no art. 103, IX, da Constituição Federal. Precedentes.

2. As entidades de classe e as confederações sindicais somente poderão lançar mão das ações de controle concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que digam respeito

os interesses típicos da classe representada. Precedentes.

3. A pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26

ADI 3859 / DF

necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade requerente .

4. Não verificada correlação entre os objetivos institucionais perseguidos pela entidade e as normas impugnadas, as quais dizem respeito à majoração das alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins relativas à venda de combustíveis.

5. Nego provimento ao agravo regimental.”

(ADI 5.837-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 31.8.2018, DJe 17.10.2018)

À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam.

5. Manifestamente carecedora, a autora, da condição da ação relativa à legitimidade ad causam, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA CRIANÇA E

ADOLESCENTE EM RISCO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE "MÔNICA PAIÃO TREVISAN"

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE INTERLAGOS

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : MARCELO DAYRELL VIVAS (237123/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA

ADV.(A/S) : ARIEL DE CASTRO ALVES (177955/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANCED

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL

ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ075208/)

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que entendia ser a autora manifestamente carecedora da condição da ação relativa à legitimidade ad causam, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL-BRASIL) contra o art. 121, §§ 3º, e , da Lei 8.069/1990 (“Estatuto da Criança e do Adolescente”), que têm o seguinte teor:

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(...)

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

A respeito de sua legitimidade para instaurar o controle abstrato dos dispositivos em questão perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a requerente afirma ser entidade de classe de âmbito nacional, nos termos de seu Estatuto, e defende restar configurado o nexo de pertinência temática, uma vez que “a norma impugnada repercute direta e negativamente nas atividades de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos casos de criminalidade violenta e reiteração de atos infracionais praticados por menores”.

Quanto ao mérito, a requerente sustenta a violação aos arts. , LIV, 227, caput, § 3º, IV, V, 228, todos da Constituição Federal, sob os

Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26

ADI 3859 / DF

argumentos de que os limites estabelecidos nos dispositivos contestados são desarrazoados e desproporcionais, se considerada a gravidade dos delitos de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e dos crimes hediondos, e que as normas acabam não satisfazendo o nível de proteção suficiente e integral para a sociedade e para o próprio adolescente infrator.

Instado a manifestar-se, o Advogado-Geral da União opinou pelo não conhecimento da Ação Direta e, no mérito, pela improcedência do pedido:

“Direito e Garantias Fundamentais. Estatuto da Criança e do Adolescente. Limitações temporais à medida sócio-educativa de internação. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Mérito. Constitucionalidade das normas. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Atendimento aos princípios da proteção integral, brevidade, excepcionalidade e peculiar condição da pessoa em desenvolvimento. Garantias constitucionais em face da atuação do Estado. Manifestação pela improcedência da ação.”

No mesmo sentido, o parecer do Procurador-Geral da República:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 121, §§ 3º, e , da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Normas que estabelecem o período máximo de internação em três anos e a liberação compulsória do adolescente aos vinte e um anos de idade. Preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de pertinência temática afastada. Preliminar de ausência de impugnação integral do complexo normativo regulamentador do tema acolhida. No mérito, inocorrência dos vícios apontados. Proporcionalidade da limitação temporal da medida socioeducativa de internação e das demais normas impugnadas, em face dos princípios constitucionais de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição especial de pessoa em desenvolvimento. Parecer pelo não-conhecimento da

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26

ADI 3859 / DF

ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.”

Submetida a controvérsia a julgamento virtual na sessão de 15 a 22/10/2021, a Relatora propôs o não conhecimento da Ação Direta, por ausência de pertinência temática entre o objeto impugnado e os interesses da classe representada pela requerente, nos termos da seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 121, §§ 3º, 4º E 5º, DA LEI 8.096/1900 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM EM 03 (TRÊS) ANOS O PERÍODO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO E DETERMINAM A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA, AOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, DO ADOLESCENTE INFRATOR. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL-BRASIL). ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a legitimação ativa especial conferida às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX) pressupõe adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo (pertinência temática) quanto sob o viés subjetivo. 2. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige, no caso das entidades de classe de âmbito nacional, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da associação. Precedentes. 3. Os dispositivos legais impugnados, concernentes à idade, período máximo de internação e condições para liberação de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, não expressam interesse específico e próprio da categoria

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

ADI 3859 / DF

profissional dos delegados de polícia do Brasil, a inviabilizar o reconhecimento da presença do necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da entidade de classe autora. O liame apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 4.722-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 02.12.2016, DJe 15.02.2017; ADI 5.918-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 17.9.2020; ADI 6.692-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 03.8.2021, DJe 18.8.2021. 4. Ação direta de inconstitucionalidade extinta sem resolução do mérito.

Pedi vista dos autos para melhor análise da questão.

Sendo esse o breve relato do necessário, passo a decidir.

E, ao fazê-lo, peço vênia à eminente Relatora para divergir de sua Excelência.

Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional (ADI 4294 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016); (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela (ADI 5320 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2015); (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 4230 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011); e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação (ADI 4722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017).

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

ADI 3859 / DF

No caso dos autos, é inconteste a amplitude nacional da representatividade da Confederação autora, legitimada para atuar em prol dos interesses da categoria dos Delegados de Polícia Civil de todo o Brasil.

Quanto ao requisito da pertinência temática, no entanto, em que pese a magnificência das conclusões adotadas pela eminente Relatora, anoto que o Plenário desta SUPREMA CORTE, em recentíssimo julgamento concluído no dia 14/10/2021, adotou entendimento diverso, em relação ao qual fiquei vencido (ADI 5.779, Rel. Min. NUNES MARQUES, Red. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN), alargando o critério empregado para a definição desse requisito preliminar, tendo em conta uma dimensão mais geral do grau de conexão entre o assunto tratado na demanda constitucional e a esfera de interesses e atividades desempenhadas pelos seus filiados e/ou associados.

Na ocasião, o Tribunal admitiu a legitimidade ativa da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE para impugnar dispositivo legal que autorizava a produção, comercialização e consumo de determinadas substâncias anorexígenas, muito embora a CNTS não represente os interesses da categoria profissional dos médicos – que são os únicos responsáveis pela prescrição desses medicamentos –, sob o argumento de que a matéria, por ser questão afeta à saúde, seria do interesse geral dos empregados e trabalhadores representados pela Confederação.

Nesse mesmo sentido, portanto, e partindo-se da lógica que fundamenta o entendimento firmado pelo Tribunal no precedente que venho de referir, parece-me que a ADEPOL-BRASIL, por representar a classe de delegados da Polícia Civil em âmbito nacional, tem legitimidade para impugnar leis federais que versem sobre questões afetas à segurança pública, na medida em que atua em nome dos interesses da chefia de instituição policial incumbida constitucionalmente da missão de exercer a segurança do Estado, nas funções de polícia judiciária e na apuração de infrações penais, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF).

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

ADI 3859 / DF

Disso resulta, a meu juízo, plenamente configurada a legitimidade ativa ad causam da ADEPOL-BRASIL para impugnar os dispositivos objeto da presente Ação Direta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do período máximo de internação e de critério de liberação compulsória de adolescente infrator, uma vez que o assunto tem correlação com a atividade de segurança pública prestada pelas autoridades policiais, como critério apto a corroborar a pertinência temática na espécie.

Diante do exposto, e com apoio em precedente firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5.779, DIVIRJO da eminente Relatora, em ordem a conhecer da presente Ação Direta.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.859

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -ADEPOL-BRASIL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA CRIANÇA E

ADOLESCENTE EM RISCO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE "MÔNICA PAIÃO TREVISAN"

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE INTERLAGOS

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : MARCELO DAYRELL VIVAS (237123/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA

ADV.(A/S) : ARIEL DE CASTRO ALVES (177955/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANCED

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL

ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ075208/)

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que entendia ser a autora manifestamente carecedora da condição da ação relativa à legitimidade ad causam, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.

Decisão: O Tribunal, por maioria, extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de

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ExtratodeAta-23/11/2021

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12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330079075/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3859-df-0000836-4020071000000/inteiro-teor-1330079079

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