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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9941235-25.2010.1.00.0000 SP 9941235-25.2010.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

01/12/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4455_6c8e7.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A função constitucional atribuída ao Tribunal, no processo de escolha e indicação da vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, na forma do art. 94 da CF, constitui um poder-dever que o impede de deixar de elaborar a lista tríplice a partir da sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe da categoria, e o limita ao universo das opções indicadas, com a apreciação do atendimento dos requisitos constitucionais para a investidura.

2. Os Tribunais podem estabelecer regras regimentais, no exercício de sua autonomia administrativa, com a finalidade de exercer sua missão constitucional de auto-organização.

3. A previsão do limite de três escrutínios e a exigência de quórum qualificado estabelecida pela Corte paulista constituem regras de deliberação que se inserem na autonomia conferida ao respectivo Tribunal para elaborar seu regimento interno e sua organização própria,

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EmentaeAcórdão

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ADI 4455 / SP

decorrente da autorização concedida pelo art. 96, I, a, da Constituição Federal.

4. Tratando-se de uma deliberação coletiva, é preciso definir as regras segundo as quais as diferentes decisões individuais dos membros do Tribunal vão conformar, todas elas, uma única decisão do colegiado para a formação da lista tríplice. Razoabilidade das previsões regimentais impugnadas.

5. Ação Direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, julgaram improcedente o pedido deduzido na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli e Roberto Barroso.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

15/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com vistas à declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja redação transcrevo a seguir:

“Art. 55. Na votação da lista tríplice do quinto constitucional, haverá três escrutínios, até que se firme a lista, exigindo-se maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita.

Parágrafo único. Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior prática forense, entendido, como tal, o exercício da profissão de advogado, contado de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou o tempo de serviço no Ministério Público, a partir da posse, conforme o caso. Se persistir o empate, decidir-se-á em favor do de maior idade”.

O requerente sustenta, em síntese, que a fixação de “quórum e limitação de escrutínios para fins de votação de lista sêxtupla e obtenção de lista

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Relatório

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ADI 4455 / SP

tríplice, o Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP afronta a redação do art. 94, da Carta Maior, impondo, de consequência, obstáculo à aprovação da lista tríplice”. (eDOC 0, p. 3)

Defende, ainda, que “não há espaço para que a deliberação do tribunal acerca da lista sêxtupla remetida tenha o limite temporal de três escrutínios, tampouco seja estabelecido quórum de votação” (eDOC 0, p. 8), restringindo-se o exercício do poder-dever dos Tribunais à exposição de óbices com o seguinte teor: ausência de notório saber jurídico e/ou reputação ilibada e o não exercício efetivo da atividade por mais de 10 (dez) anos.

Assevera que “não se pode elastecer o conteúdo do parágrafo único do art. 94, da Constituição Federal, para dele retirar a permissão de que os tribunais, no âmbito de suas competências – art. 96, I, ‘a’ -, estariam autorizados a dispor regimentalmente modelo não previsto na norma constitucional, daí a inconstitucionalidade do art. 55 do Regimento Interno do TJSP”. (eDOC 0, p. 9)

Requer-se, por fim, a suspensão da eficácia do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mérito, pugna-se pela procedência do pedido para que seja declarado inconstitucional o referido preceito normativo.

Tendo em vista a relevância da questão constitucional versada nos autos, adotei o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. (eDOC 9)

O Tribunal de Justiça de São Paulo prestou informações (eDOC 10), afirmando, em síntese, que o “[a]o tribunal não incumbe unicamente a constatação do tempo do exercício na carreira, do notório saber jurídico e da reputação ilibada, porque isso já o fez anteriormente a própria OAB, mas também, na escolha da lista, a verificação de que os candidatos tenham aptidão e preencham requisitos inerentes à atividade judicante que irão exercer, em especial aquelas previstas no Código de Ética da Magistratura Nacional […] e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN” (eDOC 10, p. 8), manifestando-se, pois, pela improcedência da ação.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência da ação e pela constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Aduz que o dispositivo apenas confere efetividade ao artigo 94 da Constituição Federal, permitindo ao TJSP que exerça seu dever constitucional. (eDOC

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Relatório

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ADI 4455 / SP

13).

Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República opina pela procedência parcial da ação direta. Alega que mesmo que o dever de escolha do Tribunal não seja meramente homologatório, não deve ser facultativo ao Tribunal rejeitar integrantes da lista de acordo com sua vontade. (eDOC 15)

Por meio da Petição 41967/2021, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB requereu o aditamento à petição inicial, retificando, em seu objeto, o número do dispositivo impugnado do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que sofre alteração, de modo que o artigo 55 originalmente questionado passou a ser o art. 58 da atual redação.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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15/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Preliminarmente, aceito o pedido de aditamento à inicial, em razão da continuidade normativa entre o artigo originalmente impugnado (art. 55 do RI do TJ/SP) e o artigo atualmente em vigor (art. 58 do RI do TJ/SP).

A questão constitucional ora posta nos autos cinge-se a definir a possibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de impor quórum e limitação de três escrutínios para fins de votação de lista sêxtupla e obtenção de lista tríplice nos processos de deliberação do quinto constitucional.

Inicialmente, no que se refere à regra constitucional que determina que um quinto da composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária:

“O art. 94 estabelece o denominado quinto constitucional, que assume relevante valor nas sociedades complexas, na medida em que permite a composição plural dos órgãos judiciais. O texto constitucional igualmente valoriza a experiência profissional de advogados e membros do Ministério Público e sua participação na formação plural e, dessa forma, na legitimação das decisões judiciais.

O assim denominado quinto constitucional foi criado na Constituição de 1934 (art. 104, § 6º) e manteve-se praticamente inalterado nos textos constitucionais posteriores ( Constituição de 1937, art. 105; Constituição de 1946, art. 124, inciso V; Constituição de 1967, art. 136, inciso IV; Constituição de 1969, art. 144, inciso IV). A Constituição de 1988 estabeleceu o percentual de um quinto para os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, repetindo a

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4455 / SP

exigência de dez anos de carreira para o Ministério Público e dez anos de efetivo exercício da atividade profissional para os advogados.

Conforme já ocorria nas Constituições anteriores, o instituto é inaplicável à composição do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores. O acesso ao cargo de Ministro do STF é feito por livre indicação do Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal (art. 101). Para o provimento dos cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, observa-se a regra segundo a qual um terço desses cargos deve ser preenchido por advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual e do Distrito Federal (art. 104). O Superior Tribunal Militar é composto de três advogados e dois membros do Ministério Público da Justiça Militar ou juízes auditores, diferenciada e compõe-se de três Ministros do STF, dois Ministros do STJ e dois advogados (art. 119).

Assim, o texto constitucional é expresso em indicar que a regra aplica-se apenas aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Com a Emenda Constitucional n. 45/2004, o quinto constitucional passou a ser observado para a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, I) e para o Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A, I).

A Constituição de 1988, de toda forma, mesmo nas hipóteses não abrangidas especificamente pela regra do quinto constitucional, preserva a garantia da pluralidade dos órgãos judiciais , com membros oriundos da advocacia e do Ministério Público.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1078, GRIFEI)

O quinto constitucional, como dito, há muito faz parte da tradição jurídica brasileira, de modo que apenas com a Constituição Federal de 1988 houve alteração substancial na forma de nomeação, a partir da inserção, no processo de escolha, da fase de formação de lista sêxtupla, cuja indicação compete ao órgão de classe das categorias.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4455 / SP

Sobre essa inovação no processo de escolha inserido pela CF/88, manifestei-me, na mesma obra, da seguinte forma:

“O processo de escolha dos integrantes dos órgãos judiciais tem início com a formação da lista sêxtupla, de caráter corporativo. Cabe aos órgãos de representação das respectivas classes, ou seja, os Conselhos Superiores, no caso do Ministério Público, e os Conselhos Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, escolher quais de seus membros comporão a lista. A partir das listas sêxtuplas, os Tribunais formam listas tríplices, que são enviadas ao Presidente da República, ou ao Governador, quando se tratar de vaga em Tribunal de Justiça, os quais escolherão definitivamente um de seus integrantes para a nomeação.

Assim, diferentemente do modelo constitucional anterior, a Constituição de 1988 incumbe aos órgãos de representação do Ministério Público e da Advocacia a tarefa de formação das listas, ficando os Tribunais apenas com o poder-dever de composição da lista tríplice , para submetê-la à escolha final por parte do Chefe do Poder Executivo. O ato de nomeação, portanto, é ato complexo, que somente se completa com o decreto do Presidente da República, ou do Governador, que efetivamente nomeia o magistrado.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1079, GRIFEI)

Vê-se, pois, que a atividade exercida pelo tribunal, não configura-se meramente como homologatória, mas sim, como bem ensejado pela Procuradoria-Geral da República, “como um poder-dever, uma vez que, mesmo em se configurando um poder funcional, deverá ser balanceado pelo dever do agente público, que está submetido à ordem constitucional e ao interesse da comunidade.” (eDOC 15, p. 4).

Importa destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem compreendido a possibilidade de recusa, por parte dos Tribunais, de formação de lista tríplice com alguns ou todos os nomes ofertados pela

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ADI 4455 / SP

lista sêxtupla entregue pelas respectivas entidades de classe, contanto que a negativa esteja devidamente justificada em razões claras e objetivas , quais sejam, os requisitos constitucionais dispostos no caput. art. 94 da CF/88, in casu, mais de dez anos de carreira para os membros do Ministério Público e, para os advogados, notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Nesse sentido:

“I. Mandado de Segurança: processo de escolha de candidatos a cinco vagas de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, correspondente à cota no "quinto constitucional" da advocacia: composição de lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça que, desprezando a lista sêxtupla específica organizada pelo Conselho Seccional da OAB para a primeira das vagas, substituiu os seus integrantes por nomes remanescentes das listas indicadas para as vagas subseqüentes e, dentre eles, elaborou a lista tríplice: contrariedade ao art. 94 e seu parágrafo único da Constituição Federal: declaração de nulidade de ambas as listas, sem prejuízo da eventual devolução pelo Tribunal de Justiça à OAB da lista sêxtupla apresentada para a vaga, se fundada em razões objetivas de carência, por um ou mais dos indicados, dos requisitos constitucionais, para a investidura e do controle jurisdicional dessa recusa, acaso rejeitada pela Ordem. II. O "quinto constitucional na ordem judiciária constitucional brasileira: fórmula tradicional, a partir de 1934 - de livre composição pelos tribunais da lista de advogados ou de membros do Ministério Público - e a fórmula de compartilhamento de poderes entre as entidades corporativas e os órgãos judiciários na seleção dos candidatos ao"quinto constitucional"adotada pela Constituição vigente ( CF, art. 94 e parágrafo único). 1. Na vigente Constituição da Republica - em relação aos textos constitucionais anteriores - a seleção originária dos candidatos

o" quinto "se transferiu dos tribunais para" os órgãos de representação do Ministério Público e da advocacia "-, incumbidos da composição das listas sêxtuplas - restando

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4455 / SP

àqueles, os tribunais, o poder de reduzir a três os seis indicados pelo MP ou pela OAB, para submetê-los à escolha final do Chefe do Poder Executivo. 2. À corporação do Ministério Público ou da advocacia, conforme o caso, é que a Constituição atribuiu o primeiro juízo de valor positivo atinente à qualificação dos seis nomes que indica para o ofício da judicatura de cujo provimento se cogita. 3. Pode o Tribunal recusar-se a compôr a lista tríplice dentre os seis indicados, se tiver razões objetivas para recusar a algum, a alguns ou a todos eles, as qualificações pessoais reclamadas pelo art. 94 da Constituição (v.g. mais de dez anos de carreira no MP ou de efetiva atividade profissional na advocacia.) 4. A questão é mais delicada se a objeção do Tribunal fundar-se na carência dos atributos de" notório saber jurídico "ou de" reputação ilibada ": a respeito de ambos esses requisitos constitucionais, o poder de emitir juízo negativo ou positivo se transferiu, por força do art. 94 da Constituição, dos Tribunais de cuja composição se trate para a entidade de classe correspondente. 5. Essa transferência de poder não elide, porém, a possibilidade de o tribunal recusar a indicação de um ou mais dos componentes da lista sêxtupla, à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário. 6. Nessa hipótese ao Tribunal envolvido jamais se há de reconhecer o poder de substituir a lista sêxtupla encaminhada pela respectiva entidade de classe por outra lista sêxtupla que o próprio órgão judicial componha, ainda que constituída por advogados componentes de sextetos eleitos pela Ordem para vagas diferentes. 7. A solução harmônica à Constituição é a devolução motivada da lista sêxtupla à corporação da qual emanada, para que a refaça, total ou parcialmente, conforme o número de candidatos desqualificados: dissentindo a entidade de classe, a ela restará questionar em juízo, na via processual adequada, a rejeição parcial ou total do tribunal competente às suas indicações.” ( MS 25624, Relator Min. Sepúlveda Pertence,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4455 / SP

Tribunal Pleno, DJ 19-12-2006 - GRIFEI)

“Reclamação. Ordem dos Advogados do Brasil. Lista. Composição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recusa. Devolução. 1. A devolução da lista apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil com clara indicação dos motivos que a suportaram não viola decisão desta Suprema Corte que, expressamente, ressalvou essa possibilidade"à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário"( MS nº 25.624/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/06). 2. Reclamação julgada improcedente.” ( Rcl 5413, Relator Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21-05-2008)

Assim, tratando-se de ato administrativo complexo, a exigência de fundamentação torna-se condição necessária para a validação de eventual decisão de recusa pelo tribunal.

Por sua vez, no caso dos autos, verifico, inicialmente, que o TJSP, ao permitir a recusa de candidatos indicados pelos órgãos de representação de classe, utilizando como fundamento a ausência de quórum determinado, viola os critérios constitucionais que dispõem sobre as possibilidades de recusa pelo Tribunal.

Note-se que, se assim fosse, estaríamos concedendo aos Tribunais que adotam a prática do quórum para fins de votação de lista sêxtupla e obtenção de lista tríplice nos processos de deliberação do quinto constitucional, a possibilidade de exclusão de integrantes da lista encaminhada pela Ordem dos Advogados ou pelo Ministério Público sem a devida fundamentação, bem como a possibilidade de que o Tribunal simplesmente se isente de escolher, em evidente subterfúgio ao procedimento de formação de lista tríplice.

Nesse sentido, na ocasião do julgamento do RMS 27.920, o Ministro Joaquim Barbosa, ao tratar da recusa pelo STJ de lista encaminhada pela OAB, teceu comentários relevantes sobre o tema. Vejamos:

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 4455 / SP

“(...) apesar de reconhecer que todos os indicados preenchiam os requisitos constitucionais, não procedeu à redução da lista sêxtupla em lista tríplice. Ou seja, recusou em bloco os nomes constantes da lista, mas utilizou o subterfúgio do não atingimento de uma votação mínima por qualquer dos candidatos. Em outras palavras, recusou os nomes por um motivo oculto, não explícito.

Lembro que a nomeação de membros dos tribunais é ato administrativo composto (…) em que há uma relação de interdependência entre as diversas etapas do procedimento. Neste procedimento de nomeação, não há espaço para ações discricionárias, a ão ser aquelas raríssimas em que cabe ao tribunal pinçar três nomes de uma lista de seis.”

Assim, ao estabelecer quórum mínimo, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP afronta o disposto no art. 94, da Constituição da Republica, impondo obstáculo à aprovação da lista tríplice.

Todavia, o vício não se estende à totalidade do diploma impugnado. Não há, no texto constitucional, qualquer vedação à adoção de votação fechada por parte dos tribunais estaduais. Tampouco há que se falar em violação à Constituição Federal por parte da limitação de três escrutínios, de modo que tal diretiva apenas se insere na autonomia do TJSP de regular de forma pormenorizada os procedimentos de votação do Tribunal, estando em consonância com o disposto no art. 94 da Constituição Federal.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “exigindo-se maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita.”, que consta do artigo 58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na redação atualmente em vigor.

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ExtratodeAta-15/09/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “exigindo-se maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita.”, que consta do artigo 58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na redação atualmente em vigor, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Caio Augusto Silva dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB em face do art. 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualmente correspondente ao art. 58, cujo teor é o seguinte:

Art. 58. Na votação da lista tríplice do quinto constitucional, haverá três escrutínios, até que se firme a lista, exigindo-se maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita.

Parágrafo único. Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior prática forense, entendido, como tal, o exercício da profissão de advogado, contado de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou o tempo de serviço no Ministério Público, a partir da posse, conforme o caso. Se persistir o empate, decidir-se-á em favor do de maior idade.

A parte requerente alega que a norma impugnada, ao impor quórum de votação e limitar o número de escrutínios para formação da lista tríplice, cria obstáculos ao quinto constitucional não previstos na Constituição Federal, violando o seu art. 94, parágrafo único.

Argumenta que o texto constitucional estabelece, como únicas limitações ao exercício do poder-dever dos Tribunais, as quais lhes possibilitaria recusar a escolha dos nomes dentre as opções da lista sêxtupla apresentada pela OAB, a ausência de notório saber jurídico e de reputação ilibada e o não exercício efetivo da atividade por mais de 10 (dez) anos.

Sustenta, ainda, que, nos termos da jurisprudência da CORTE, para

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ADI 4455 / SP

levar a efeito eventual recusa, em parte ou no todo, da lista sêxtupla com a consequente devolução ao órgão da categoria, compete ao Tribunal expor as razões objetivas de carência dos requisitos constitucionais à investidura, o que não ocorre com a previsão regimental ora questionada.

Instada a manifestar-se, a Advocacia-Geral da União pronunciou-se pela improcedência do pedido, ao argumento de que o RI-TJSP apenas confere efetividade ao art. 94 da Constituição Federal.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência parcial do pedido, em parecer assim ementado:

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quinto constitucional. Procedimento de composição da lista tríplice. Impossibilidade de rejeição da lista sêxtupla por exigência de número mínimo de votos. Necessidade de fundamentação e dever de escolha. Parecer pela procedência parcial da ação direta.

Submetida a controvérsia a julgamento no Plenário Virtual, o Min. Relator votou pela procedência parcial do pedido, consoante a seguinte ementa proposta:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inconstitucionalidade da expressão “exigindo-se maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita”, contida no artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Exigência de fundamentação como condição para a validação de eventual decisão de recusa pelo tribunal. 4. Violação ao artigo 94 da Constituição Federal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Pedi vista dos autos para melhor análise da controvérsia.

É o relato do essencial.

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ADI 4455 / SP

A questão constitucional sob exame reside em averiguar se extrapolam os requisitos fixados no artigo 94 da Carta Política duas regras previstas no regimento interno do TJSP a respeito do preenchimento da vaga pelo quinto constitucional, quais sejam: a) a determinação de um limite de três escrutínios para a formação da lista tríplice pelo Tribunal; e b) a exigência de quórum de maioria absoluta de votos.

Em relação ao primeiro ponto, adianto que irei ACOMPANHAR o Relator, reputando constitucional a norma relativa à limitação de três escrutínios para o procedimento de votação para a escolha dos componentes da lista tríplice.

Peço vênia ao eminente Ministro GILMAR MENDES, contudo, para DIVERGIR de sua Excelência a respeito da exigência de maioria absoluta de votos, pois também entendo pela constitucionalidade dessa disposição regimental.

Como se sabe, a regra do “quinto constitucional” diz respeito à composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados – inclusive dos Tribunais de Justiça Militar, onde houver –, do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão reservar, obrigatoriamente, um quinto das vagas de magistratura a um membro do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a um advogado, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

O quinto constitucional foi instituído, no Brasil, pela Carta Política de 1934, tendo sofrido uma alteração substancial em seu processo de escolha do candidato à vaga a partir da Constituição Federal de 1988, que promoveu a inserção da fase de formação de lista sêxtupla pelo órgão mandatário das categorias (Ministério Público e Ordem de Advogados do Brasil). Eis a redação atual do art. 94 da CF:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público,

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ADI 4455 / SP

com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Assim, os membros do Ministério Público e advogados serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes correspondentes, que encaminharão as indicações ao respectivo Tribunal. Este, por sua vez, formará lista tríplice a partir dos nomes que recebeu, enviando-a ao chefe do Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação ( CF, arts. 94 e 115, I), sem qualquer participação do Poder Legislativo, seja federal, seja estadual, por ausência de previsão na Constituição.

O requisito exigido para os membros do Ministério Público é objetivo, qual seja, possuir mais de 10 anos de carreira. Diversamente, os pressupostos constitucionais para a classe dos advogados são objetivos e subjetivos: (1) notório saber jurídico; (2) reputação ilibada; (3) mais de dez anos de efetiva atividade profissional. As duas classes devem ser nomeadas alternativamente, incumbindo ao Tribunal respectivo o papel de verificar a satisfação das respectivas exigências constitucionais. Não preenchidas as qualificações pessoais reclamadas pelo art. 94 da Constituição, é devolvida ao órgão inicial a incumbência de formulação de nova lista.

Desse modo, não há um direito subjetivo à nomeação por parte dos indicados pelo órgão de representação da OAB e MP, uma vez que os candidatos continuam sujeitos à deliberação do Tribunal ao qual a lista foi dirigida.

A função constitucional atribuída ao Tribunal, no processo de escolha e indicação da vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, não constitui mera atribuição homologatória, mas um poder-dever que o

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impede, de um lado, de deixar de elaborar a lista tríplice a partir da sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe da categoria; e o limita, de outro, ao universo das opções indicadas, com a apreciação do atendimento, pelos integrantes da lista, dos requisitos constitucionais para a investidura.

Por isso mesmo, entende-se pelo caráter vinculado da escolha pelo Tribunal às opções apresentadas pela OAB ou pelo MP, não lhe sendo facultado substituir os nomes dos integrantes da lista sêxtupla por outras pessoas à sua vontade, sendo-lhe defeso, igualmente, estabelecer novos requisitos aos indicados para além daqueles mencionados pela Constituição.

Sobre esse aspecto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que condicionavam o nome de candidatos às vagas do quinto à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, criando “requisito não contido no procedimento previsto no parágrafo único do artigo 94 da Carta da República”:

TRIBUNAL – COMPOSIÇÃO – QUINTO – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – PRONUNCIAMENTO – INADEQUAÇÃO. Conflita com a Constituição Federal norma da Carta do Estado que junge à aprovação da Assembleia Legislativa a escolha de candidato à vaga do quinto em Tribunal . Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.228, relator ministro Sepúlveda Pertence, e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 202, relator ministro Octavio Gallotti, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 2 de junho de 1995 e 7 de março de 1997, respectivamente.

( ADI 4150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, DJe de 19/3/2015 – grifos aditados)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...). 3. PODER JUDICIARIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DOS CARGOS DE DESEMBARGADOR. EXIGÊNCIA DE PREVIA APROVAÇÃO DOS NOMES PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (CONST. EST. BAHIA, ART.

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122): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. (...)

( ADI 202 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/1990, DJ de 2/4/1993 – grifos aditados)

Isso, entretanto, não impede que, no exercício de sua autonomia administrativa, os Tribunais estabeleçam regras regimentais com a finalidade de exercer sua missão constitucional de elaboração das listas tríplices.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu importante garantia de independência ao Poder Judiciário, consagrando o autogoverno dos Tribunais e atribuindo-lhes a competência para dispor sobre seu próprio funcionamento, permitindo-lhes eleger seus órgãos diretivos e redigir seus regimentos internos ( CF, art. 96, I, a), bem como elaborar e executar suas próprias propostas administrativas e orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo texto constitucional e pela legislação em vigor ( CF, art. 99, § 1º), sempre atentos à preservação de sua autonomia (PAULO BONAVIDES. Jurisdição constitucional e legitimidade –algumas observações sobre o Brasil. USP – Estudos avançados, v. 18, nº 51, maio/ago. 2004. p. 141; CARLOS S. FAYT. Supremacia constitucional e independência de los jueces. Buenos Aires: Depalma, 1994, p. 3-4).

As autonomias funcional, administrativa e financeira do Poder Judiciário consagradas nos artigos 96 e 99 da Constituição de 1988 garantem o desempenho de funções governativas próprias do Tribunal, mediante o estabelecimento de regras que permitem a independência desse seguimento do Poder Estatal em relação a qualquer interferência dos demais Poderes da República.

Essas autonomia e independência amplas encontram resguardo nos Estados democráticos de Direito, pois os Tribunais têm, sob o ponto de vista estrutural-constitucional, uma posição jurídica idêntica à de outros órgãos constitucionais de soberania, e desempenham funções cuja vinculatividade está jurídico-constitucionalmente assegurada.

Dessa forma, o exercício de suas competências administrativas constitucionalmente previstas deve ser realizado sem ingerências

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externas, seja do Poder Executivo, seja do Poder Legislativo, ou mesmo do próprio Judiciário, pois, como lembra JOSÉ MANUEL BANDRÉS, citando ALEXIS DE TOCQUEVILLE, a força dos tribunais tem sido, em todos os tempos, a maior garantia que se pode oferecer às liberdades individuais (Poder Judicial y Constitución. Barcelona: Casa Editorial, 1987, p. 75-76).

Na hipótese, a previsão do limite de três escrutínios e a exigência de quórum qualificado estabelecida pela Corte paulista constituem regras de deliberação que se inserem na autonomia conferida ao respectivo Tribunal para elaborar seu regimento interno e sua organização própria, decorrente da autorização concedida pelo art. 96, I, a, da Constituição Federal.

Tratando-se de uma deliberação coletiva, é preciso definir as regras segundo as quais as diferentes decisões individuais dos membros do Tribunal vão conformar, todas elas, uma única decisão do colegiado para a formação da lista tríplice, estabelecendo-se previamente como será o cômputo dos votos, os procedimentos para a escolha e deliberação pela presença, ou não, em relação aos nomes constantes da lista sêxtupla encaminhada pelo MP ou OAB, das qualificações pessoais exigidas no art. 94 da CF.

O limite máximo de três escrutínios é razoável, pois se mostra contraproducente que o Tribunal continue a votar indefinidamente os nomes constantes da lista sêxtupla se eles já foram recusados nas três votações anteriores.

Da mesma maneira, é razoável a exigência de maioria absoluta de votos por parte dos candidatos, pois também consiste em uma regra de deliberação interna dos Tribunais para o exercício de sua competência constitucional e não na criação de um novo requisito ao preenchimento da vaga pelo quinto constitucional, uma vez que é necessário definir previamente o procedimento que vai conformar a indicação do colegiado tomada como um todo indivisível, a partir dos votos individuais de cada magistrado.

Em outras palavras, os membros do Tribunal continuam vinculados ao poder-dever de examinar o atendimento, pelos indicados do órgão da

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categoria, das qualificações exigidas pela Constituição – e nada além delas –, sendo certo que eventual recusa da lista sêxtupla deve estar condicionada a essa análise estrita. Será preciso, no entanto, estabelecer normas internas, inerentes à competência de organização própria do Tribunal, para definir como será tomada a decisão colegiada a partir das manifestações individuais dos magistrados, inclusive o quórum que irá representar o produto final dessas participações.

Desse modo, o quórum de deliberação coletiva previsto no regimento interno do TJSP tem natureza eminentemente procedimental, disciplinando a forma com que se dará o cumprimento do múnus constitucional atribuído ao Tribunal, em uma atuação que é inerente à sua organização interna. Penso, aliás, que dotar essa regra de decisão de um procedimento mais exigente pode ser uma cautela para qualificar a análise do atendimento dos requisitos constitucionais pelos candidatos ao quinto, devendo ser apurada de modo a prestigiar-se o juízo dos membros da Corte paulista.

Previsão semelhante estabelecendo um quórum mínimo de aprovação é encontrada também nas próprias regulações internas da Ordem de Advogados do Brasil a respeito do ato complexo que conforma a indicação às vagas em Tribunais superiores, como se vê do Provimento da OAB de nº 102/2004, na sua redação atualizada (grifos aditados):

Art. 1º A indicação de advogados para a lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais Judiciários ( Constituição Federal, arts. 94; 104, parágrafo único, II; 107, I; 111-A, I; 115, I)é de competência do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. (NR. Ver Provimento 139/2010)

(...)

Art. 8º Decorrido o prazo de inscrição, os pedidos serão encaminhados à Diretoria do Conselho competente, que publicará edital no Diário Eletrônico da OAB, com a relação dos pedidos de inscrição indeferidos, bem como dos demais inscritos, para que terceiros possam, no prazo de 05 (cinco) dias,

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apresentar impugnação. (NR. Ver Provimento 139/2010 e 183/2018).

§ 1º No caso de indeferimento ou impugnação do pedido de registro, o candidato será notificado para apresentar recurso ou defesa, em 05 (cinco) dias. (NR. Ver Provimento 139/2010).

(...)

§ 6º Na sessão, após o julgamento dos eventuais recursos e impugnações, bem como a apresentação e a arguição dos candidatos, serão distribuídas aos Conselheiros e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto presentes ao longo dos trabalhos de que tratam os §§ 4º e 5º, as cédulas contendo os nomes e os nomes sociais dos candidatos em ordem alfabética, para votação e posterior apuração. (NR. Ver Provimento 172/2016 e Provimento 191/2019).

§ 6º-A. No Conselho Federal, a apuração será nominalmente identificada e os votos serão computados por delegação. (NR. Ver Provimento 191/2019).

§ 6º-B. Nos Conselhos Seccionais, a apuração far-se-á computando-se os votos com a identificação, ou não, dos votantes, conforme critério previamente regulamentado por ato normativo próprio. (NR. Ver Provimento 191/2019).

§ 7º Serão incluídos na lista os 06 (seis) candidatos que obtiverem metade mais um dos votos dos presentes, repetindo-se a votação por até 04 (quatro) vezes caso um ou mais candidatos não obtenham a votação mínima. (NR. Ver Provimento 139/2010).

§ 8º Não se completando a lista no primeiro escrutínio, todos os candidatos remanescentes concorrerão nos escrutínios seguintes, votando, os Conselheiros Federais e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto, no número equivalente de vagas a serem preenchidas. (NR. Ver Provimento 139/2010).

§ 9º Findo esse quarto escrutínio e ainda não se completando a lista, serão considerados escolhidos os candidatos que nele obtiverem maior votação. (NR. Ver Provimento 139/2010) . (...)

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Cumpre ressaltar, ainda, a existência de previsões similares no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à composição dessa Corte pelo denominado “terço constitucional” – similar ao quinto –, em que o preenchimento dessas vagas deve ser reservado, “(...) em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94” (art. 104, II, da CF).

O Regimento Interno daquela Alta Corte Judiciária prevê, a esse respeito, a possibilidade de recusa da lista sêxtupla encaminhada pela OAB para preenchimento do terço constitucionalmente exigido quando nenhum dos candidatos obtém a votação regimental mínima para adentrá-la e, consequentemente, ser submetido à escolha do Presidente da República para o preenchimento da vaga. Essa regra, que continua vigente no regulamento do STJ, tem o seguinte teor:

Art. 26. A indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de Juízes, Desembargadores, Advogados e membros do Ministério Público, a serem nomeados pelo Presidente da República, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista tríplice.

§ 1º Ocorrendo vaga destinada a Advogado ou a membro do Ministério Público, o Presidente do Tribunal, nos cinco dias seguintes, solicitará ao órgão de representação da classe que providencie a lista sêxtupla dos candidatos, observados os requisitos constitucionais ( Constituição, art. 104, parágrafo único).

§ 2º Tratando-se de vaga a ser preenchida por Juiz ou Desembargador, o Presidente solicitará aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça que enviem, no prazo de dez dias, relação dos magistrados que contém mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com indicação das datas de nascimento ( Constituição, art. 104, parágrafo único).

§ 3º Recebida a lista sêxtupla, ou esgotado o prazo indicado no parágrafo anterior, convocará o Presidente, de imediato, sessão do Tribunal para elaboração da lista tríplice.

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§ 4º Para a composição da lista tríplice, o Tribunal reunirse-á, em sessão pública, com o quórum de dois terços de seus membros, além do Presidente.

§ 5º Somente constará de lista tríplice o candidato que obtiver, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, observado o disposto no artigo 27, § 3º.

§ 6º Os candidatos figurarão na lista de acordo com a ordem decrescente dos sufrágios que obtiverem, respeitado, também, o número de ordem do escrutínio. Em caso de empate, terá preferência o mais idoso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 1991)

§ 7º A escolha dos nomes que comporão lista tríplice farse-á em votação secreta, realizando-se tantos escrutínios quantos forem necessários.

§ 8º Para colocação dos nomes na lista, em caso de empate, far-se-á o desempate em favor do candidato mais idoso; se ainda persistir o empate, adotar-se-á o critério do tempo de serviço público no cargo, para os magistrados e membros do Ministério Público, ou tempo de inscrição na Ordem como advogado, para os advogados.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve a oportunidade de validar essa previsão regimental do STJ, em decisão tomada pela Segunda Turma por maioria de votos, na qual ainda se confirmou acórdão da Corte de Justiça que consignou a inexistência de qualquer afronta ao texto constitucional pela exigência de quórum de maioria absoluta para a aprovação dos nomes da lista tríplice. Transcrevo a ementa desse julgado:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AOS ADVOGADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ART. 104, II C/C ART. 94 DA CB/88]. DEVERPODER DO TRIBUNAL SUPERIOR. REJEIÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA ENCAMINHADA PELO CONSELHO FEDERAL

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DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE . HIPÓTESE DIVERSA DA QUE ALUDE O INCISO X DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição determina que um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça seja nomeado dentre"advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94". 2. A elaboração da lista tríplice pelo STJ compreende a ponderação de dois requisitos a serem preenchidos pelos advogados incluíveis na terça parte de que se cuida [notório saber jurídico e reputação ilibada] e a verificação de um fato [mais de dez anos de efetiva atividade profissional]. Concomitantemente, a escolha de três nomes tirados da lista sêxtupla indicada pela Ordem dos Advogados Brasileiros. 3. O Superior Tribunal de Justiça está vinculado pelo dever-poder de escolher três advogados cujos nomes comporão a lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo. Não se trata de simples poder, mas de função, isto é, dever-poder. Detém o poder de proceder a essa escolha apenas na medida em que o exerça a fim de cumprir o dever de a proceder. Pode, então, fazer o quanto deva fazer. Nada mais . 4. Essa escolha não consubstancia mera decisão administrativa, daquelas a que respeita o artigo 93, X, da Constituição, devendo ser apurada de modo a prestigiar-se o juízo dos membros do tribunal quanto

os requisitos acima indicados, no cumprimento do deverpoder que os vincula, atendida inclusive a regra da maioria absoluta. 5. Nenhum dos indicados obteve a maioria absoluta de votos, consubstanciando-se a recusa, pelo Superior Tribunal de Justiça, da lista encaminhada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil . Recurso ordinário improvido.

( RMS 27920, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe de 4/12/2009)

Nem se diga que a recusa dos nomes apresentados pela OAB ou pelo MP, após não ter sido preenchido o quórum regimentalmente

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estabelecido pelo TJSP, contraria a jurisprudência da CORTE no sentido de que, pelo caráter vinculado da escolha pelo Tribunal, a rejeição da lista sêxtupla sem a escolha de três indicados deve ser fundamentada em razões objetivas de carência dos requisitos constitucionais ( MS 25624, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2006, DJ de 19/12/2006; Rcl. 5413, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2008, DJe de 23/5/2008).

Em primeiro lugar, destaco que fica preservada a possibilidade de fundamentação do voto individual, por parte de cada membro do Tribunal, com apoio na carência dos requisitos exigidos pela Constituição. Obviamente, não será possível tornar essas razões públicas quando há a regra regimental de votação fechada (secreta), como previsão que visa a preservar a deliberação coletiva de qualquer interferência externa e, até mesmo, de eventuais constrangimentos aos próprios votantes e aos candidatos cujo nome está sob deliberação.

De todo modo, mesmo na hipótese em que a justificação individualizada dos magistrados é tornada pública, cabe ter presente a circunstância de que duas das qualificações pessoais exigidas aos candidatos da OAB pelo art. 94 da Constituição são, conforme enfatizei anteriormente, de ordem eminentemente subjetiva (reputação ilibada e notável saber jurídico), de conteúdo indeterminado, de modo que a fundamentação desses critérios de recusa fica realmente dificultada nesses dois pontos, sendo insuscetível a um controle objetivo.

Ora, como o Tribunal irá justificar a formulação de seu juízo no sentido de que o saber jurídico do advogado não é suficiente ou, como diz a norma constitucional, “notável”? Como poderá fundamentar, a partir de critérios objetivos, que sua reputação não é ilibada?

Ainda que fosse possível a fundamentação individualizada da recusa com apoio nos requisitos constitucionais de índole subjetiva, não parece sequer recomendável que o faça, a fim de evitar quaisquer constrangimentos, exposições desnecessárias à própria pessoa do indicado e a criação de um clima hostil entre diferentes categorias profissionais.

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ADI 4455 / SP

Dessa maneira, são constitucionais as previsões procedimentais estabelecidas pelo TJSP em seu regimento interno, para o preenchimento da vaga pelo quinto constitucional, quais sejam, a exigência de um quórum mínimo de deliberação e a regra de que a votação se dará no máximo em três escrutínios. Não há, a meu ver, pedindo vênia ao eminente Ministro GILMAR MENDES pela posição contrária, qualquer violação ao art. 94 da Constituição Federal.

Diante do exposto, DIVIRJO do relator, para julgar IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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ExtratodeAta-23/11/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI, 463101/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “exigindo-se maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita.”, que consta do artigo 58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na redação atualmente em vigor, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Caio Augusto Silva dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido deduzido na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330043905/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4455-sp-9941235-2520101000000/inteiro-teor-1330044016

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