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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6771_8e4c6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput

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EmentaeAcórdão

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ADI 6771 / PE

do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada, em 22.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pela qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual. Tem-se nas normas impugnadas:

“Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento.

Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…)

Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…)

V - pelo tempo de serviço público efetivo”.

2. O autor alega que “as normas questionadas violam o art. 93, caput (competência privativa da União para dispor, em lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sobre normas gerais do regime da magistratura nacional), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1).

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Relatório

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ADI 6771 / PE

Salienta que “a Constituição de 1988, no art. 93, caput, reserva à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a matéria concernente

o Estatuto da Magistratura” (fl. 2, e-doc. 1).

Assevera que, “até o advento de tal lei, tem o Supremo considerado que a matéria própria ao estatuto permanece disciplinada pela Lei Complementar 35, de 14.3.1979 ( Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN), sem embargo da competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar aspectos do regime jurídico dos magistrados” (fl. 3, e-doc. 1).

Enfatiza que “inovação ou intromissão de legislação estadual em matéria própria do Estatuto da Magistratura, já disciplinada pela LOMAN, significa, portanto, violação direta da reserva de lei complementar nacional do art. 93, caput, da Constituição Federal” (fl. 3, e-doc. 1).

Argumenta que, “ao dispor sobre a organização judiciária estadual, o art. 129, V, da Lei Complementar 100/2007 de Pernambuco veiculou critério de aferição da antiguidade consistente no ‘tempo de serviço público’ do magistrado. Já o art. 119, caput, do diploma pernambucano previu a precedência da remoção de magistrados sobre qualquer outra forma de provimento” (fl. 4, e-doc. 1).

Pondera “que o art. 80, § 1º, I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade, dispondo que sua apuração se dará na entrância e, em caso de empate, terá prioridade o juiz mais antigo na carreira” (fl. 4, e-doc. 1).

Assinala que “veicula o art. 81 da LOMAN preceito relativo à precedência da remoção apenas sobre o provimento inicial e a promoção por merecimento, mas não sobre a promoção por antiguidade“ (fl. 5, e-doc. 1).

Aponta que, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao

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Relatório

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ADI 6771 / PE

art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6, e-doc. 1).

Observa que, “com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para a promoção na carreira judicial, divergem do modelo traçado pela Constituição e pela LOMAN” (fl, 6, e-doc. 1).

Pede seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco (fl. 10, e-doc. 1).

3. Requisitei informações ao Governador de Pernambuco e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos do art. da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6).

4. Em informações, o Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco noticiou que “o processo legislativo que originou a edição da Lei Complementar nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), teve início com o encaminhamento do Ofício de nº 176/2007 – Gab/Pre, de autoria do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJP/PE) o qual, deu início a discussão e análise do Projeto de Lei nº 138/2007” (fl. 1, e-doc. 14).

Sustentou que, “no que toca ao objeto da impugnação Ministerial sub judice, cumpre-nos transcrever trecho do Ofício nº 176/2007, de autoria do Presidente do TJPE, ipse litteres: ‘Da movimentação na carreira, definiu-se que o acesso ao Tribunal, a promoção, a remoção e a permuta de Juízes ocorrerão em sessão pública, sendo que as três primeiras modalidades de provimento dar-se-ão por antiguidade e merecimento, alternadamente, privilegiando tanto o mérito como o tempo de serviço, o que só ocorre atualmente, com o acesso e a promoção. Também se estabeleceu que o merecimento será apurado segundo critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal de Justiça’” (fl. 2, e-doc. 14).

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Concluiu que, “considerando a envergadura da matéria e as inúmeras emendas apresentadas, além de apreciá-las uma a uma a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas e subemendas a fim de atender as alterações propostas pelo próprio autor (Poder Judiciário), pela AMEPE, OAB e ANOREG ” (fl. 3, e-doc. 14).

5. Em 1º.10.2021, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal certificou que o Governador de Pernambuco não prestou as informações requisitadas no prazo determinado (e-doc. 17).

6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa:

“Magistratura. Artigos 119, caput; e 129, inciso V, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do referido ente federado. Fixação de critério para a aferição da antiguidade dos magistrados consistente no tempo de serviço público efetivo. Previsão quanto à precedência da remoção em relação ao provimento inicial e à promoção de magistrados. Inconstitucionalidade formal dos dispositivos atacados, que versam sobre matérias próprias ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira e da regra segundo a qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, a remoção precederá apenas ao provimento inicial e à promoção por merecimento. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente” (fl. 1, e-doc. 21).

7. O Procurador-Geral da República reiterou as razões expostas na petição inicial, e manifestou-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 119, 129, V, da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária estadual), que estabelecem critério de antiguidade com

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base no tempo de serviço público geral e a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade, com invasão da reserva de lei complementar de que trata o art. 93, caput, da Constituição da República” (e-doc. 24).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771 PERNAMBUCO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade se põe em questão a validade constitucional do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, na qual se dispõe sobre o Código de Organização Judiciária estadual.

2. O autor argumenta que as normas impugnadas teriam contrariado o art. 93, caput, da Constituição da Republica.

Haveria inconstitucionalidade porque, “ao fixarem critério de antiguidade baseado em lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, e ao priorizarem a remoção relativamente à promoção por antiguidade, cuidaram os dispositivos impugnados da lei complementar pernambucana de matéria reservada à LOMAN, com ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal” (fls. 5-6 da petição inicial).

3. Nas normas impugnadas se dispõe:

“Art. 119. A remoção precederá a qualquer outra forma de provimento.

Parágrafo único. Na primeira entrância, inexistindo pretendente à remoção, o cargo será declarado vago para nomeação. (…)

Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…)

V - pelo tempo de serviço público efetivo”.

4. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da Republica, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6771 / PE

e prerrogativas dos magistrados.

Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona:

“O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do STF e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que ‘Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM)’, foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do STF” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 508).

5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura está disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979 ( Loman), recepcionada pela Constituição da Republica de 1988:

“COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” ( ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014).

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO

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ADI 6771 / PE

EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes” ( ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019).

“CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” ( ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003).

6. A regulamentação referente à promoção de magistrados está assim disposta na Lei Complementar n. 35/79 ( Loman):

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6771 / PE

“Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção”.

O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de contenção normativa ao privilegiar a remoção apenas em detrimento da promoção por merecimento, excluída a promoção por antiguidade.

Na espécie, o caput do art. 119 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco destoa da Lei Complementar n. 35/1979 ( Loman) sobre a promoção de magistrados.

7. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da Republica também se dispõe sobre as normas gerais daquelas modalidades de promoção de magistrados ao determinar que, “na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação”:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da

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lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ”.

O instituto da remoção vincula-se a essas nomas, nos termos do inc. VIII-A do mesmo art. 93: “a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, o Plenário deste Supremo Tribunal analisou situação idêntica à dos autos:

“A lei complementar catarinense, ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

5. O Supremo entende que ‘os privilégios concedidos à antiguidade estão no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los’ [ADI n. ADI n. 468, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO DJ de 16/04/1993]”.

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ADI 6771 / PE

Esta a ementa do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina” ( ADI n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 13.10.2006).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.816/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o art. da Lei 3.658/2009, pelo qual se determinava a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento no Mato Grosso do Sul:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 3.658/2009, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE ALTEROU O ARTIGO 202-A DA LEI 1.511/94, ACRESCENTANDO-LHE O § 2º. LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE

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OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…). 2. O desrespeito às normas contidas na LOMAN pode ser examinado em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Supremo Tribunal Federal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição Federal, a qual reserva à lei complementar de iniciativa desta Corte o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Precedentes. 3. A requente postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que determina a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento, no Estado de Mato Grosso do Sul. Verifica-se, no caso, conflito entre o art. 2º da Lei 3.658, de 30 de abril de 2009, que alterou o art. 202-A da Lei 1.511/94, e o artigo 93, caput , da Constituição Federal, notadamente porque a norma atacada disciplina matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente” (DJe 15.8.2019).

No mesmo sentido, confira-se decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.758/PB, de minha relatoria:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados ‘quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação’. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade

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às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc” (DJe 6.3.2020).

Essa orientação foi reafirmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.037.926/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral:

“MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção” (DJe 5.10.2020).

9. Quanto à alegada inconstitucionalidade do inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007, pelo qual se dispôs critério de aferição da antiguidade dos juízes consistente no “tempo de serviço público efetivo”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade.

Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, em decisão com a seguinte ementa:

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de

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ADI 6771 / PE

antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” (DJ 30.4.2009) .

O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar:

“(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”.

No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”.

10. Na espécie, o inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco também é estranho ao que dispõe a Lei Complementar n. 35/79 ( Loman) sobre a promoção de magistrados. Confira-se:

“Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1º - Na Justiça dos Estados:

I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6771 / PE

este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”.

O estudo desses dispositivos conduz à conclusão de não haver norma nacional a reconhecer o tempo de serviço público efetivo como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade, como estabelecido pelo inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco.

Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos previstos na Lei Complementar n. 35/79 (inc. I do § 1º do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE

PROCEDENTE PARA DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6771 / PE

Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado:

“CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6771 / PE

CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. , caput, da CF). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021).

O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que:

“O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, d, da CF, e de maneira diversa ao art. 80, § 1º, I, da LOMAN, assim redigido: (…)

Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública.

Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, a, da CF) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...)

Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”.

11. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6771 / PE

mencionados, declarar inconstitucionais o caput do art. 119 e o inc. V do art. 129 da Lei Complementar pernambucana n. 100/2007.

12. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.771

PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE PERNAMBUCO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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