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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
01/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6801_373ee.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.801 AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR AMAZONENSE N. 17/1997.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inc. VI do art. 170 da Lei Complementar n. 17/1997 do Amazonas , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 6801 / AM

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.801 AMAZONAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 15.4.2021 pelo Procurador-Geral da República contra o inc. VI do art. 170 da Lei Complementar n. 17/1997 do Amazonas, pela qual se dispõe sobre a divisão e a organização judiciária estaduais, o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça. Tem-se na norma impugnada:

“Art. 170 - Dos candidatos são exigidos os seguintes requisitos: (…)

VI - Contar, pelo menos, vinte e um (21) anos de idade e não ser maior de sessenta e cinco (65) anos”.

2. O autor alega que, “ao impor limites etários para ingresso na magistratura estadual, a norma sob testilha viola o art. 93, caput (iniciativa do Supremo Tribunal Federal para dispor em lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura), da Constituição Federal” (fl. 2, e-doc. 1).

Salienta que “a Constituição de 1988, no art. 93, caput, reserva à lei

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Relatório

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ADI 6801 / AM

complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a matéria concernente

o Estatuto da Magistratura” (fl. 2, e-doc. 1).

Assevera que, “até o advento de tal lei, tem o Supremo considerado que a matéria própria ao estatuto permanece disciplinada pela Lei Complementar 35, de 14.3.1979 ( Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN), sem embargo da competência do Conselho Nacional de Justiça para uniformizar aspectos do regime jurídico dos magistrados” (fl. 3, e-doc. 1).

Enfatiza que “inovação ou intromissão de legislação estadual em matéria própria do Estatuto da Magistratura – como são os limites etários mínimos e máximos para ingresso na magistratura – significa, portanto, violação direta da reserva de lei complementar nacional do art. 93, caput, da Constituição Federal” (fl. 3, e-doc. 1).

Argumenta que, “no que toca a limite etário, a LOMAN estabelece idade mínima apenas para candidatos a nomeação para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não prevê o diploma limite de idade para ingresso na carreira judiciária” (fl. 5, e-doc. 1).

Pondera que “a jurisprudência dessa Corte Suprema é firme no sentido de que ofende diretamente o art. 93, caput, da Constituição Federal legislação estadual que, ao inovar ou contrariar a LOMAN, discipline matéria própria do Estatuto da Magistratura” (fl. 5, e-doc. 1).

Assinala que, “na ADI 5.329/DF (Rel. Min. Marco Aurélio, Red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal, por ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal, de dispositivo legal similar ao impugnado nesta ação direta, que estabeleceu limites etários mínimo e máximo para ingresso na magistratura do Distrito Federal e dos Territórios” (fl. 7, e-doc. 1).

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ADI 6801 / AM

Pede seja declarada a inconstitucionalidade do inc. VI do art. 170 da Lei Complementar n. 17/1997 do Amazonas (fl. 9, e-doc. 1).

3. Requisitei informações ao Governador do Amazonas e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, nos termos do art. da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6).

4. Em 1º.10.2021, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal certificou que o Governador do Amazonas e o Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas não prestaram as informações requisitadas (edoc. 12).

5. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa:

“Magistratura. Artigo 170, inciso VI, da Lei Complementar nº 17/1997 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do referido ente federado. Dispositivo questionado que fixa limites etários para o ingresso na magistratura estadual. De acordo com o artigo 93, inciso I, da Constituição da Republica, os critérios para a investidura na carreira da magistratura devem estar previstos uniformemente em todo o território nacional. A norma hostilizada, ao estabelecer limites etários mínimo e máximo para ingresso na carreira, invadiu o domínio normativo que a Lei Maior reservou à lei complementar de iniciativa desse Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Precedentes dessa Corte Suprema. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente” (fl. 1, e-doc. 14).

6. O Procurador-Geral da República reiterou as razões expostas na petição inicial. Manifestou-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 170, VI, da Lei Complementar 17/1997 do Estado do Amazonas (Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado), que estabelece limite etário para ingresso na magistratura estadual, em contrariedade à reserva de lei complementar inscrita no art. 93,

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ADI 6801 / AM

caput, da Constituição da República” (e-doc. 17).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.801 AMAZONAS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade se põe em questão a validade constitucional do inc. VI do art. 170 da Lei Complementar n. 17/1997 do Amazonas, na qual se dispõe sobre a divisão e a organização judiciária estaduais, o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça.

2. O autor argumenta que pela norma impugnada se teria contrariado o caput do art. 93 da Constituição da Republica.

A inconstitucionalidade consistiria em que “ofende diretamente o art. 93, caput, da Constituição Federal legislação estadual que, ao inovar ou contrariar a LOMAN, discipline matéria própria do Estatuto da Magistratura” (fl. 5 da petição inicial).

3. Na norma impugnada se dispõe:

“Art. 170 - Dos candidatos são exigidos os seguintes requisitos: (…)

VI - Contar, pelo menos, vinte e um (21) anos de idade e não ser maior de sessenta e cinco (65) anos”.

4. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da Republica, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados.

5. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6801 / AM

“O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do STF e contem as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que ‘Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM)’, foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do STF” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 508).

6. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o Estatuto da Magistratura está disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979 ( Loman), recepcionada pela Constituição da Republica de 1988:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (…). 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6801 / AM

julgada procedente com efeitos ex nunc” ( ADI n. 4.758/PB, de minha relatoria, Plenário, DJe 6.3.2020).

“COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte. II - Carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 2, de 24/5/1990, do Estado do Mato Grosso, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual 16, de 26/3/1992. III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” ( ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal

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Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina” ( ADI n. 2.494/SC, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 13.10.2006).

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” ( ADI n. 4.042-MC/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.4.2009).

7. A regulamentação referente ao ingresso dos magistrados na carreira está assim disposta na Lei Complementar n. 35/1979 ( Loman):

“Art. 78 - O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á mediante nomeação, após concurso público de provas e títulos, organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - A lei pode exigir dos candidatos, para a inscrição no concurso, título de habilitação em curso oficial de preparação para a Magistratura.

§ 2º - Os candidatos serão submetidos a investigação relativa os aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental,

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conforme dispuser a lei.

§ 3º - Serão indicados para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, mais dois, para cada vaga, sempre que possível.

Art. 79 - O Juiz, no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis”.

8. No inc. I do art. 93 da Constituição da Republica se prevê:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”.

9. Ao tratar da matéria referente ao ingresso na carreira da magistratura, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 75/2009, pela qual se dispôs:

“Art. 23. A inscrição preliminar será requerida ao presidente da Comissão de Concurso pelo interessado ou, ainda, por procurador habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de:

I - prova de pagamento da taxa de inscrição, observado o art. 18; II - cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira;

III - duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas recentemente;

IV - instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição, no caso de inscrição por procurador.

§ 1º O candidato, ao preencher o formulário a que se refere o ‘caput’, firmará declaração, sob as penas da lei:

a) de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade

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jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;

c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no edital;

d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de atendimento especial nas provas, de conformidade com o Capítulo X.

§ 2º Para fins deste artigo, o documento oficial de identificação deverá conter fotografia do portador e sua assinatura.

§ 3º Ao candidato ou ao procurador será fornecido comprovante de inscrição.

§ 4º Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que apresentar, no ato de inscrição, toda a documentação necessária a que se refere este artigo”.

10. Na norma impugnada se estabelece:

“Art. 170 - Dos candidatos são exigidos os seguintes requisitos: (…)

VI - Contar, pelo menos, vinte e um (21) anos de idade e não ser maior de sessenta e cinco (65) anos”.

Na espécie, o dispositivo impugnado é estranho tanto ao disposto no inc. I do art. 93 da Constituição da Republica, quanto ao estabelecido nos arts. 78 e 79 da Lei Complementar n. 35/1979 ( Loman). Não há, nas normas mencionadas, previsão de limites etários mínimo e máximo para ingresso na carreira da magistratura.

Na Constituição são estabelecidos como requisitos para aprovação em concurso público de provas e títulos ser o candidato bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Na Loman se prevê aprovação em concurso público de provas e títulos. O Conselho Nacional de Justiça também não dispõe sobre limites de idade mínimo e

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máximo como requisitos para ingresso na magistratura.

Da leitura desses dispositivos se constata inexistente norma limitadora de idades mínima e máxima exigíveis como requisitos para ingresso na carreira da magistratura, como estabelecido no inc. VI do art. 170 da Lei Complementar n. 17/1997 do Amazonas.

11. Em julgamento de matéria idêntica à trazida na presente ação, em 27.9.2011, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.794/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade do inc. VI do art. 141 da Lei n. 12.342/1994 do Ceará, no qual estabelecidos limites mínimo de 21 e máximo de 65 anos de idade para ingresso na carreira da magistratura. Tem-se na ementa daquele julgado:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 141, VI, da Lei 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará. 3. Fixação de limites etários para ingresso na magistratura por lei estadual. 4. As disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único para os magistrados brasileiros. 5. Violação ao art. 93 da Constituição Federal. 6. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado” (DJe 1º.10.2021).

O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar:

“A Constituição de 1988 manteve o sistema da ordem constitucional pretérita (art. 112 da Emenda Constitucional 1, de 1969), ao prescrever, no art. 93, caput, que somente a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal poderá dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Ressalte-se, entretanto, que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição, o Estatuto da Magistratura continua a ser disciplinado pela Lei Complementar 35/79 ( LOMAN). (…)

As disposições da LOMAN constituem, portanto, um regime

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jurídico único para os magistrados brasileiros. Esse sistema normativo nacional está amparado em duas razões. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário é um Poder Nacional e, assim, seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. (…)

Além disso, é possível vislumbrar que a alternativa de caracterização das normas da LOMAN como meramente programáticas ou não vinculantes para o legislador e o judiciário estaduais abriria uma via perigosa para a concessão de privilégios e poderia dar ensejo a um quadro instável de troca institucional de boas vontades entre os poderes locais, incompatível com a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário. (…)

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade, por violação ao art. 93 da Constituição Federal, de normas estaduais, legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo ou em caráter inovador em relação à LOMAN. Nesse sentido, confiram-se: (…)

Assim sendo, deve-se observância aos requisitos para ingresso na magistratura, previstos na Lei Orgânica Nacional da Magistratura, LC 35/79 ( LOMAN), que assim dispõe em seus arts. 78 e 79: (…).

Como visto, não há na Constituição Federal nem na LOMAN previsão semelhante ao disposto no artigo 141, VI, da Lei estadual 12.342, do Estado do Ceará, que estabelece limites etários para ingresso na magistratura. (…)

Verifico, portanto, que a norma impugnada incorre em vício de inconstitucionalidade, por dispor indevidamente sobre requisitos para ingresso na magistratura”.

Na mesma data foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.795/MS e 6.796/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe 1º.10.2021) e declarados inconstitucionais dispositivos da Lei n. 1.511/1994, alterada pela Lei estadual n. 1.969/1999, e da Lei Complementar n. 94/1993, alterada pela Lei Complementar n. 146/1995, nos quais se tratava de fixação de limites etários para ingresso na magistratura por lei estadual.

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No mesmo sentido, confira-se a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.329/DF, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL NA PREVISÃO DE REQUISITOS DE FAIXA ETÁRIA PARA O INGRESSO NA CARREIRA (ART. 52, V, DA LEI 11.697/2008). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR ( CF, ART. 93, I). DESPROPORCIONALIDADE E QUEBRA DA ISONOMIA.

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui jurisprudência firme no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes. 2. O art. 52, V, da Lei 11.697/2008, ao estabelecer como requisito para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal ou dos Territórios a idade mínima de 25 anos e máxima de 50, viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. 3. Em assuntos diretamente relacionados à magistratura nacional, como as condições para investidura no cargo, a disciplina da matéria deve ser versada pela Constituição Federal ou pela LOMAN, não podendo lei ordinária federal inovar e prever norma de caráter restritivo ao ingresso na magistratura que não encontra pertinência nos citados diplomas normativos. 4. A Constituição Federal não exige idade mínima para o ingresso na magistratura, mas sim a exigência de ‘três anos de atividade jurídica’

o bacharel em direito ( CF, art. 93, I). 5. O limite de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério a que a Constituição adotou para a composição dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. 6. Ação direta julgada procedente” (DJe 23.2.2021).

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns.

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6.800/BA e 6.802/AC, Relatora a Ministra Rosa Weber (DJe 8.10.2021), este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Bahia e do Acre pelos quais se estabelecia limite etário máximo para ingresso na magistratura.

No recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.798/MG, de minha relatoria, em 25.10.2021, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo da Lei Complementar n. 59/2001 de Minas Gerais, pelo qual se dispunha que, ”para ingresso na magistratura, o candidato deverá (…) ter mais de vinte e cinco anos de idade”.

12. Na esteira da compreensão firmada por este Supremo Tribunal sobre o tema e considerando que na Constituição da Republica e na Loman não se estabelecem limites etários mínimo e máximo para ingresso na carreira da magistratura, tem-se que pelo dispositivo impugnado, ao se inovar e dispor que, para ingresso na magistratura, os candidatos devem “contar, pelo menos, vinte e um (21) anos de idade e não ser maior de sessenta e cinco (65) anos”, foi contrariado o art. 93 da Constituição.

13. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inc. VI do art. 170 da Lei Complementar n. 17/1997 do Amazonas.

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ExtratodeAta-23/11/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.801

PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inc. VI do art. 170 da Lei Complementar n. 17/1997 do Amazonas, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329995781/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6801-am-0052105-3020211000000/inteiro-teor-1329995952

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