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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1241924_8a246.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

23/11/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.241.924 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL

EMBDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS

PROFISSIONAIS

ADV.(A/S) : MODESTO CRESTANI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XVII E XXII, 146, III, 149 E 217, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE PROPRIEDADE E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTONOMIA DESPORTIVA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Consoante consignado no decisum embargado, as instâncias ordinárias decidiram a questão da arrecadação do tributo com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não se verifica a alegada afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Desatendida

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

ARE XXXXX AGR-ED / RS

a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade da análise do recurso ante o não atendimento do o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal.

4. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 22 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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23/11/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.241.924 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL

EMBDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS

PROFISSIONAIS

ADV.(A/S) : MODESTO CRESTANI

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, opõe embargos de declaração o Grêmio Football Porto Alegrense. Com amparo no art. 1.022 do CPC, reputa omisso o julgado.

Alega, em síntese, omissão no que diz com a arrecadação do tributo pela entidade de direito privado e o julgamento da “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 1924-DF que tratava da contribuição ao SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo), ajuizada contra dispositivos da Medida Provisória 2.168-40 (originalmente MP 1.715, de 3.9.1998, que autorizou a criação do referido Serviço Social e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição, cobrada em substituição a outras”. Alega que a embargada “(i) não se trata de entidade criada por lei (criada por ato de entidades privadas); e (ii) nem está sujeita a prestar contas ao TCU, de onde se afigura inconstitucional e exigência tributária em apreço”. Requer que “seja conhecido e provido este recurso de embargos de declaração, ao efeito de, reconhecida a omissão apontada, seja sanada a mesma, concedendo-se efeitos infringentes a esta irresignação, sejam acolhido o recurso ao efeito de julgar procedente a ação proposta”.

Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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23/11/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.241.924 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.

O acórdão embargado está assim ementado:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XVII E XXII, 146, III, 149 E 217, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE PROPRIEDADE E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTONOMIA DESPORTIVA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. Esta Suprema Corte já decidiu que a autonomia das entidades desportivas não possui caráter absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico. Precedente: ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso. 3. As instâncias ordinárias decidiram a questão da arrecadação do tributo com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE XXXXX AGR-ED / RS

inocorrente afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido.”

Não há vícios a sanar.

Constato não se ressentir o julgado do vício da contradição que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia , consideradas, nos termos do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE XXXXX AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016.

Observo ausente a alegada omissão na decisão embargada, haja vista didaticamente explanado o entendimento de que não ocorreu violação dos arts. , XVII e XXII, 146, III, 149 e 217, da Lei Maior. Nesse contexto, consignado que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição de intervenção no domínio econômico e o contribuinte.

Afirmado, nessa linha, inexistente necessidade de que os sujeitos passivos da exação, no caso, os clubes de futebol, aufiram o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas em razão da contribuição a que alude o art. 57, I, da Lei nº 9.615/1998, tampouco existente obrigação de que sejam filiados à entidade beneficiária, bastando que sejam agentes atuantes no segmento econômico objeto da intervenção estatal.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE XXXXX AGR-ED / RS

Acrescido, por fim, “que esta Suprema Corte já decidiu que a autonomia das entidades desportivas não possui caráter absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico” ( ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso).

Destaco, por oportuno, acerca da alegada omissão quanto à divergência entre o entendimento firmado no julgamento da ADI 1924-DF e o acórdão recorrido, no que diz com a regularidade da arrecadação da contribuição pela Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP), explicitamente registrado o entendimento de que a apreciação do pleito recursal demanda a inarredável análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável nesta estreita via recursal, verbis:

“Por fim, no que diz com a arrecadação do tributo pela entidade de direito privado, a Corte de origem consignou:

‘[...] De notar que a competência tributária é indelegável, mas isso não significa que a função de administração e arrecadação não possam ser exercidas por entidades expressamente autorizadas por lei, como é o caso, por exemplo, da OAB, do SEBRAE e da própria FAAP.

Ora, obviamente, tais entidades não criam tributos. Somente a União tem a competência para fazê-lo. Todavia, figuram elas como sujeito ativo nas obrigações tributárias respectivas, na forma do art. 119 do CTN, segundo o qual o sujeito ativo da obrigação ‘é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento’, vale dizer, a pessoa incumbida da cobrança do tributo, e não aquela que institui.

O próprio Código Tributário Nacional (art. 72, § 32) expressamente admite a delegação da atividade arrecadatória e fiscalizatória, inclusive para entes de direito privado, o que não implica em delegação de competência, pois esta é privativa da União (ao menos em relação à espécie tributária que se está a tratar). Assim dispõe o CTN:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE XXXXX AGR-ED / RS

‘Art. 72 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 32 do artigo 18 da Constituição. § 32 Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.’

Em síntese, o fato da FAAP cobrar a contribuição não importa em violação da competência tributária estabelecida constitucionalmente. A delegação da arrecadação não tem o condão de invalidar a cobrança do tributo. Oportuno, mais uma vez referir a doutrina clássica do direito tributário a respeito:

‘Note-se, entretanto, que, como já dissemos (§ 21), sempre que se trate de receitas com a natureza jurídica de tributos (§ 44), somente a sua arrecadação e emprego é que podem ser atribuídos a uma entidade estatal descentralizada: a sua criação e majoração devem sempre ser feitas por lei regularmente expedida pelo Governo de que dependa a referida entidade, uma vez que o § 29 do art. 153 da Constituição assim o exige quanto a todos os tributos, sem distinção.’ (SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. Ed Póstuma, 1981, p. 174).

Portanto, óbice algum há no sentido de ilegalidade pelo fato de ser a contribuição parafiscal em questão cobrada diretamente pela FAAP.’

Da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARE XXXXX AGR-ED / RS

recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. , XVII e XXII, 149 e 217, da Constituição da Republica .

Acresço que os dispositivos invocados (arts. , XVII e XXII, e 217, I, da Lei Maior), consagradores dos princípios da proteção aos direitos de propriedade e de associação, bem como da autonomia das entidades desportivas, não tratam da competência tributária, razão pela qual são impertinentes ao exame da matéria, o que atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: RE 930.409-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 19.8.2016; ARE 969.663-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 20.10.2016; e ARE 962.375-AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 15.12.2016, cuja ementa transcrevo:

‘DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 102, I, ‘N’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 73, § 3º, 95, II, 128, § 5º, I, ‘B’, 130 E 134, § 1º, DA LEI MAIOR. RAZÕES DISSOCIADAS. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Tratando-se de mandado de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.’

Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.”

Saliento não se ressentir do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a inviabilidade do apelo extremo, haja vista não preenchido o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal.

A esse respeito, torno a enfatizar consolidado, nesta Corte Suprema, o entendimento segundo o qual não alcança estatura constitucional a controvérsia relativa à regularidade da arrecadação da contribuição pela Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP). Nesse compasso, os seguintes precedentes:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS – LEI Nº 9.615/98 – NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC

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ARE XXXXX AGR-ED / RS

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” ( RE 1.247.561-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.10.2020).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTF. [...] 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). 6. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” ( ARE 1.251.222-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13.5.2020).

Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer

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ARE XXXXX AGR-ED / RS

hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Embargos de declaração rejeitados .

É como voto.

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ExtratodeAta-23/11/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.924

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL (104826/PR, 19507/RS, 47696/SC, 365170/SP)

EMBDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS

ADV.(A/S) : MODESTO CRESTANI (22134/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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