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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1354486_c6b88.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.486 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

TALES VALSECCHI MOREIRA

ADV.(A/S)

:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

RECDO.(A/S)

:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

PENSÃO POR MORTE - ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DE REVERSÃO - QUOTA-PARTE. Neto que pretende a reversão da quota-parte dos demais netos que não preenc reversão hem ind mais evid o a, s requisito por falta s legais de amparo para rec legal, ebimento send d o a pensão a regra . prevista no art. 147, § 2º, da LC 180/78. Manutenção do benefício aos beneficiários até completarem 25 anos de idade, desde que frequentem curso de nível superior, conforme previsão do art. 153 da LC 180/78. recurso desprovido.

No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. 5º, LXXIV, e 40, § 7º, Dec I e id I o I, . da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento d interpretaç o órgão jud ão ic d iário ada à d legis e origem lação , infrac seria o nec nstituc essário ional analis pertinente ar a caus e reexam a à luz inar da o extrao s fato rd s inário e as pro , po vas is a do afro s auto nta s ao , o texto que não cons é tituc cabív ional, el em se s ho ede uv d es e s rec e, s urs eria o ind pro ireta vas. S o o u bre reflexa o tema, e a a pro Súm pós ula ito: 279 desta Corte impede o reexame de

ARE XXXXX / SP

Direito “ Agrav Administrativ o regimental o. R no espo rec nsabilid urso extrao ade rd d inário o Estad com o. agrav Dano o s . morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da S 1.182.799/S úmula nº P-AgR 279/ST , F . Tribunal 2. Agravo regimental Pleno, Min. não R pro el. vid D o ias .” (AR To E ffo nº li (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E 30.04.2021. XTRAORDINÁR PROC IO ESS C UAL OM AGR CIVI AVO. L. AÇ INTE ÃO RPOS RE I S Ç C ÃO ISÓR E I M A. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPR SÚMUL OBAT A ÓR 279 IO DO DOS STF . AGR AUT AVO OS. REGI OFE ME NS NTAL A A RE QUE FLEX S A. E NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação resc dos isó auto ria, s, bem demand como aria da o legislaç reexame ão infrac de fato onstituc s e pro io v nal as c aplic onstantes ável à espécie ( Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que Turma, se R nega el. Min. pro E v d imento son Fac .” hin, (AR D E Je d 1.296.307/S e 5/7/2021) P-AgR, Segunda

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e p co rovas nstituc , io ausente nais tidos o po prequestio r violados namento (Súmulas 282 dos e 279); dispo alegad sitivos a ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência,

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ARE XXXXX / SP

mu Primeira tatis mu Turma, tandis Rel. , d Min. a Súmula Sepúlv 636.” eda Pertenc (AI nº e, 518.895/MG-AgR DJ de 15/4/2005). ,

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL R versão EFLEX d A. os fato 1. A s d argumentaç iversa da expo ão sta do no rec ac urso órdão extrao , de mo rdinário do que traz seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tend com o base o ac em órdão prec rec eito orrid s d o e so ord luc em ionad infrac o as onstituc questõ io es nal, a si não postas há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” ( RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira 9/8/2021) Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de

Cármen No m es c m ia o , D sentid Je de o 18/12/19; : RE nº 1.231.979/R RE nº 1.173.779/R J - ED, Segund S-AgR a , T S urm egund a, R a el. Turm Min. a, R Prim el. eira Min. Turm Gilmar a, Rel. Men Min d L es u , iz D Fu Je x , d D e Je 31/5/19 de 21/5/19. e RE nº 832.960/DF-AgR,

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

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ARE XXXXX / SP

Presidente

Documento assinado digitalmente

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