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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO: Ext 1641 DF XXXXX-43.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1641_76d5f.pdf
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Ementa

DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões embargadas.
2. O embargante foi regularmente notificado da inclusão da presente extradição na pauta da sessão virtual de julgamento e, conforme conteúdo das petições atravessadas pela própria defesa, teve inequívoca ciência da data do julgamento.
3. A decisão exarada no dia 03.08.2021 e publicada em 04.08.2021 foi clara ao permitir que o advogado apresentasse sustentação oral na forma do art. 5º-A da Resolução STF nº 642/2019.
4. A presente via recursal não se mostra adequada para a revisão do mérito de julgamento que ocorreu regularmente.
5. Ausência de pressupostos processuais para prosseguimento dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328255150/embdecl-no-agreg-nos-embdecl-na-extradicao-ext-1641-df-0024539-4320201000000

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