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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA, RECDO.(A/S) : POSTO DE COMBUSTIVEIS EL CHARIF LTDA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : POSTO DAS NACOES LTDA
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1354131_f7f62.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.131 PARANÁ




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

RECDO.(A/S)

:

POSTO DE COMBUSTIVEIS EL CHARIF LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

FABIANA BAPTISTA SILVA CARICATI




ADV.(A/S)

:

FABIANA BAPTISTA SILVA CARICATI

Dec Visto is s ão: .




Trata-se de agravo contra a d

ecisão

que não admitiu recurso

extraordinário interposto contra acórd

ão da 4ª

Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/PR POR VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL Nº 18.782/16. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VI COMPE RGUL TÊ A NC NO IA PR PR EÇ IVATI O D VA E C D OMB A UNI USTÍ ÃO. VEI US S. UR MATÉ PAC R ÃO IA D D E E COMPETÊNCIA. VÍCIO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 41/13 DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP. D INC ESNE ONS CE TI S TUC SIDAD IONAL E DE ID INS AD TAUR E QUAND AÇÃO D O E INC O IDENTE ÓRGÃO DE ESPECIAL TIVER SE MANIFESTADO ACERCA DE IDÊNTICA DISPOSIÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.”

Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos.

inciso Sus VI tenta II, e 97 o d rec a C o o rrente nstituiç vio ão laç Fed ão eral. dos artigos 22, incisos IV e VI, 24, IV e D VI efend , da e C o ons rec tituiç orrente ão Fed que eral, o “ac po órd rque ão v m io al lou aplic de fo ou-o rma , as direta sim c o o art. mo 22, na

ARE 1354131 / PR

v o io bs laç erv ão ado direta e res do peitad art. o 24, pelo VIII, ac d ó a rd C ão ons , tituiç deixand ão Fed o d eral, e rec po onhec rque er não a competência concorrente do Estado do Paraná para legislar sobre direito do co Po nsum r fim id , or”. sustenta que “o acórdão deixou de submeter a decisão à res aplic erv and a d o e prec Plenário edente d que o T não JPR repres , violand enta o o d o iretam bjeto d ente o debate o art. des 97 ta aç da ão C .” F,

D O ec T id ribunal o. a quo concluiu pela nulidade do auto de infração lavrado com base na Lei estadual nº 18.782/16 considerando que a referida norma es energia tadual e inv med ad id iu as a , c c o o nfo mpetênc rme d ia ispo priv sto ativ no a art. da 22, União inciso para s IV e legis VI, lar da s C o arta bre da República, in verbis :

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

radio I d V ifusão - águas, ; energia, informática, telecomunicações e

(...)

dos metais;” VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias

Do voto condutor do acórdão atacado destaca-se a seguinte fundamentação:

visand “Ato o a co nulid ntínuo ad , e o d apelante os autos ingressa de infraç co ão m , Aç bem ão o c rd omo inária a d ad ec uzind laração o que de inc compete onstituc priv ionalid ativamente ade da à Lei União Estad legislar ual nº so 18.782, bre a c inc omerc isos ializaç I, IV e ão XII d d e a C c o o nstituiç mbustív ão eis, Fed no eral. s termos do artigo 22,

tratar Po d r e sua matéria vez, o afeta magistrad ao consumo o de 1º , Grau aplic entend a-se a eu dispo que, siç po ão r d se o artigo 24, inciso V, da Carta Magna:

2

ARE 1354131 / PR

(...)

do Petró O artigo leo determina: 20 da Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional

automo ‘Art. tivos 20. comercia Os preço liza s do po s r deverã litro o de ser todo expresso s os co s mb co ustíveis m três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras.’.

de Instrumento Nesse passo, d c e onfo nº rme 1.733.901-8, decidido no o j Órgão ulgamento Espec do ial Agrav deste o Tribunal inconstitucio de nalid Justiç ade a da dec L id ei iu, Munic em ipal caso de análo Casc go av , el pela que igualmente dos valores instituiu dos combustív o formato eis: de dois dígitos para informação

PRELIM ‘AÇ INAR ÃO DIR . ETA FALTA DE INCONSTITUC DE IONALIDADE CAPACIDADE . P INSC OSTULATÓR RITO NA IA. ORDEM ADVOGADO DOS ADVOGADOS REGULAR DO B M R E ASIL. NTE P C R AP OC AC UR IDADE AÇÃO POSTULATÓR COM PODE IA RE INQUE S ESP STIONÁVE ECÍFICOS. L. P FOR REFAC MAL IAL ORGÂNIC REPELIDA. A. INOB INC SE ONSTITUC RVÂNCIA DAS IONALIDADE REGRAS DE LEI R Nº EPAR 5.781/2011 TIÇÃO DE DO COM M P UNIC ETÊNC ÍPIO IAS DE LEGISLATIVAS. CASCAVEL, INSTITUIDOR INFORMAÇÃO A DE DE P DUAS REÇOS CASAS AO C DE ONSUM CIMAIS IDOR COM EM O E C STAB OMBUSTÍVE ELECIM IS. ENTOS USURPAÇ DE ÃO DA COM C É OM RCIO PETÊNC DE IA P M R ATÉ IVATIVA RIA QUE DA UNIÃO EXTRAP (AR OLA T. 22, OS IV LIM E VI, ITES CF/88). DE INTE EXISTÊ RE NC SSE IA DA DE NOR LOCALIDADE MA FEDER (AR AL T. EMANADA 17, I, C DA E). AGÊ PROC NC EDE IA NTE NAC , IONAL PARA DO PETR DE ÓLE CLAR O. AR PEDIDO A INC IMP ONSTITUC UGNADA.” IONALIDADE (TJPR, Ação Direta DA de Inco LEI nstitucio MUNIC nalida IPAL de

3

ARE 1354131 / PR

n.º AM 909.818-6, ARAL, DJ 17/03/14). Relator Desemb ’ argador ESPEDITO REIS DO

Espec R ial essalta-se, sobre a matéria a existênc em ia c d o e mento preced , d ente ispensa do C no olend va arguiç o Órgão ão d artigo e contro 949, le parágrafo de constituc únic io o, nalid do C ad PC e : incidental, nos termos do

(...)

sobre D o esta formato forma, de não info c rmaç ompete ão d ao e preç Estad os o d d e o co Paraná mbustív legislar eis ao c expressamente onsumidor, diante regula d o a tema, existênc restand ia de o inaplic norma áv fed el eral a sanç que ão imposta pelo órgão consumerista estadual no caso em tela.”

Como visto, o acórdão atacado está fundamentado em precedente d 949 o Órgão do CPC Es , pec legitim ial d a o a T não JPR, subm o que, iss no ão s d term o pres os ente do parágrafo feito ao Órgão único Es d pec o art. ial daquela Corte de Justiça. Sobre o tema, anote-se:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 656/STF. AR PLE T. NÁR 9º D IO. O D AR L 1.893/1981. T. 97 DA AFAS CONS TAME TITUI NTO. ÇÃO. RESE S R ÚMUL VA D A E VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE.

(...)

2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma j v uríd iolaç ic ão a ao da caso orientaç sob ão exame firmad não a pelo carac S teriza, upremo tão Tribunal -somente fed po eral. r si, Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão . Também não se exige a submissão da matéria Supremo ao Tribunal colegiad Fed o maio eral. r se a questão já foi examinada pelo

(...)

4

ARE 1354131 / PR

278.710/R Agrav S-AgR o regimental , Segunda ao Turma, qual se Relato nega r pro o Ministro vimento” Joaq (RE uimBarbosa , DJe de 28/5/10 - grifo nosso).

“Controle de constitucionalidade; reserva de plenário (CF, art. parágrafo 97): aplic únic abilid o, d ad o e, C no . Pr. caso C , iv da il exc (red eç . ão da prev L. ista 9.756/98), no art. 481, que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

(...)

RE provido para, ressalvada a incidência do procedimento relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária” (RE nº 440.458/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/5/05).

Mono “E crátic mbargo a. Embargo s de s D d ec e laraç Dec ão laraç em ão rec R ebid eclamaç os c ão omo . D Agrav ecisão o Regimental. 2. Tributário e Financeiro. Repartição do ICMS. Usina Hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários Municípios. Valor adicionado. Necessidade de lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princ Supremo ípio d Tribunal a Reserva Fed de eral. Plenário Inteligênc . Inexistênc ia do ia. art. Prec 481, edentes § 1º, d d o o CPC. 4 Agravo Regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 11.228/PR-ED, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 10/2/14).

incons Res tituc salte-s ionalid e que ade o d S o T d F is c po onc sitiv luiu o legal, não s bas er tand neces o s tratar-s ária a d e ec de laraç aplic ão aç d ão e da mesma tese jurídica adotada no julgamento de idêntica questão de

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ARE 1354131 / PR

d fed ireito erativ , m o es d m iv o ers que o, co fixad mo s a e em deu pro na c es es péc so que ie vertente. tenha po As r s o im bj , eto por lei exem de plo ente :

10. E “Agrav xistência o regimental de pronunc na iamento reclamaç plenário ão. Súmula do S Vinc TF ac ulante erca d nº a matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97 da CF/88. Artigo 481, parágrafo único, do CPC. Violação não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art. 97 da CF/88 a med dec iante isão pro a ferid qual a po se r ó nega rgão frac efic io ác nário ia a d ato o Pod no er rmativ Judiciário o po – r fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamaç reclamad ão c o onstituc ao conteúd ional. o 3. do Agrav parad o igma regimental para o c não abimento provid d o a ” (Rcl nº 9.299/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 12/2/15).

“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FE DE DE C R AB AL IME . INOC NTO OR D R A ÊNC REC IA. LAMAÇ AUSÊ ÃO. NCIA 1. D Não AS há HIPÓTE falar S em ES contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica, quando o ato judicial reclamado se utiliza constitucio d nalid e ad rac e, io d cínio eixando d d ec e isó aplic rio ar a d lei, e quand contro o le já existe de pronunciamento acerca da matéria por este Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl nº 16.528/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ros Weber , DJe de 22/3/17).

incons Im tituc portante ionalidad as e sentar da lei m que unicipal o ac de órd Cas ão cavel, que cuja co o nc rientaç luiu ão pela foi

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ARE 1354131 / PR

aplic incons ad tituc a pela ionalid C ad orte e de de no o rm rigem as legais ao que caso inv d ad os iram auto a s, co trato mpetênc u d ia a privativa da União para legislar sobre energia e medidas (art. 22, inc. IV e VI nes , tes da auto CF), s. tema que possui perfeita identidade com a matéria tratada




No

mais, verifica-se, igualmente, que o entendimento da Corte de

origem s

e coaduna com a orientação firmada por este Supremo Tribunal

Federal.

Incons Co tituc m efeito ionalid , ad o e Plenário nº 6.580/R desta J, R C elato orte, ra ao a julgar Ministra a A Cármen ção Direta Lúc d ia e , as co s m ento petênc u s ia er priv inco ativ nstituc a da ional União norm para a es legis tad lar ual so pela bre energia qual us e urpad na qual a estabelecida regulamentação paralela e contraposta à legislação federal existente. O acórdão desse julgamento porta a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.023/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VEDAÇÃO D C O ONS SE UMI RVI D Ç OR O DE AB FOR AS A TECIME DO NTO E D S E TAB VE E Í L C E UL CIME OS NTO AO COMERCIAL AUTORIZADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA. OFENSA AO INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, convertendo-se em julgamento definitivo de mérito da ação direta por este S d upremo e novas info Tribunal rmaçõ o es. exame Preced d entes. a liminar, ausente a necessidade

2. A legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol” exorbitou sua competência e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

3. A matéria das normas impugnadas é regulada pela Lei 7

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n p . olític 9.478/ a 1997, energétic pela a n q ac ual ion se al d e efin pela em R n es ormas olução gerais n. 41/ s 2013 obre d a a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual estabelecidos os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

competênc 4. É inc ia o priv nstituc ativ io a nal da no União rma estad para ual legislar pela qual sobre usurpad energia a e por ela estabelecida regulamentação paralela e contraposta à legislação federal existente, por ofensa ao que se dispõe no inc. IV do art. 22 da Constituição da Republica. Precedentes.

proced 5. ente Aç para ão d d ireta eclarar d inc e onstituc inconstituc ional ionalid à Lei ad n. e 9.023, julgad d a e 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro” (DJe de 24/5/21).

Plenário No julgam reafirm ento ou, d aind a citad a, o a s aç eu ão entend direta im de ento inco “no nstituc sentid ionalid o d ad e e, ser o competência legislativa e administrativa da União quando a temática envolv D a o pred voto o d m a inânc relato ia ra, de que interes bem se abo nac rd io a nal.” aquestão, destaca-se a seguinte passagem:

pela qual “8. Na disc espéc iplinad ie, impo o o serv rta saber iço de se v a end lei a estad de c ual ombustív impugnad eis no a, E co stad nstituc o d io o nal Rio co d nferid e Janeiro a ao , teria ente exo fed rbitad erado o estad da c ual ompetênc por ter ia c regulad uidado as de pela matérias competênc atinentes ia co ao nco c rrente onsumo da e União ao meio e Estad ambiente, os, ou se reserv teria, ada priv diversa ativamente e invalid à União amente, . adentrado competência

legislar 9. C so om bre base energia, na co na mpetênc qual ia inserid privativ os a o d s a co União mbustív para eis d auto eriv mo ado to s res, de petró nos termo leo e s etano do inc l para . IV abastec do art. imento 22 da C d o e nstituiç veículo ão s da República, o legislador ordinário federal editou a Lei n.

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9.478/1997, energética pela nacio qual nal, se ativ definem idades no referentes rmas gerais ao so mo bre no a pó po lio lític d a o petró Energétic leo, a e e a instituíd Agênc o ia Nac o C io o nal nselho do Petró Nac leo ional , Gás de Natural Política e Biocombustíveis.

“a lei No ord art. enará 238 a d v a end Co a nstituiç e revend ão a da de Repúblic combustív a se eis presc de rev petró e que leo, álc primas ool carburante renováv e eis, outro respeitad s combustív os eis o d s eriv princ ados ípio de s matériasdesta Constituição”.

caráter Refere-se, nacional no que s termo alberga s do matéria art. 238 d atinente a Constituiç à regulaç ão, à ão lei d d e o seto combustív r de eis energia, de petró em leo. especial, de venda e revenda de

inconstituc 10. Nesse ional no sentid rma o estad , este ual S reguland upremo o Tribunal matéria atinente declarou à c à o c merc ompetênc ializaç ia ão priv de ativ gás a liquefeito da União d para e petró legislar leo – so GL bre P energia: por ofensa

(...)

Agênc No ia Nac art. io 9º nal da d L e ei Petró n. 9.478/1997 leo, Gás Natural se estabelec e Bio e co c mbustív ompetir eis à regular, revenda auto de c rizar ombustív e fisc eis alizar deriv as ad ativ os d id e ad petró es d leo e d , istribuiç definind ão o e suc que essão antes da agênc competiam ia regulad ao ora nas Departamento atribuições ad Nac ministrativ ional d as e Combustíveis (extinto pelo art. 78 da mesma lei):

(...)

Nacio 12. nal Na do Reso Petró lução leo n. , 41, Gás de Natural 5.11.2013, e ed B itad ioco a mbustív pela Agênc eis se ia estabelec exercício em da o ativ s requisito idade de s rev nec end essário a v s arej à ista auto d rizaç e co ão mbustív para eis o automotivos e a sua regulamentação.

(...)

Resoluç 13. ão No n. s d 41/2013 ispositiv d o a s Agênc previsto ia s Nac na io L nal ei n. de 9.478/1997 Petróleo, e Gás na Natural e Biocombustíveis, há disciplina regulatória exaustiva

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d impugnad a matéria as. tratada pelo Estado do Rio de Janeiro nas normas

vedam As a no prestaç rmas ão impugnad de serv as iço do ao Estad consumid o do o R r io pesso de a Janeiro física c po onsistente sto de co no mbustív abastec el, imento sujeitand de o veíc o ulo infrato em r lo a cal multa diverso diária do equiv primeiro alente s dias, ao e valo multa r de diária 1.000 no a v 5.000 alor 10.000 Ufirs, a no 50.000 s 30 (trinta) Ufirs a partir além d d e o canc trigésimo elamento primeiro da inscriç dia ão o estad u em ual. caso de reincidência,

como 14. sustentar O Adv o ogad argumento o-Geral d d e a que União a lei ressalto censurad u a que teria “não apenas há suplementad regulamentaç o ão fed a eral legislaç sobre ão o assunto federal. e não Afinal, está carac já terizad havia a qualquer evidenciar pec a uliarid inconstituc ade io que nalid exij ad a e tratamento do diploma div no erso rmativ , tud o o ora impugnado” (edoc. 22).

opino 15. u: “ao O Pro pretend curad er or-Geral regular d matéria a Repúblic já a, disc d iplinad e igual a fo em rma, lei fed estad eral ual bem imisc c uiu-se omo em na regramento competência ed legislativ itado pela a da ANP, União a , em lei inv central asão da d Fed o c eraç ampo ão” c (e-d onstituc oc. 28). ionalmente reservado ao ente

coibir 16. a ativ A legislaç idade d ão e “d estad eliv ual ery impugnad de gasolina a teria e etano o pro l”. pó Mas sito para de o analisar s efeitos e de julgar contro não le de é c o onstituc propó io sito nalid de ade, legislad o que or, se mas há de a c c o o mpatibilid nstitucional ad arguid e da o. no A rma dizer, legislad no caso a em c exame, om o dev parad e se16. igma A legislaç atividad ão e estad de “d ual eliv impugnad ery de gaso a teria lina e o etano propó l”. sito Mas de c para oibir o a s efeito analisar s de e c j o ulgar ntrole não de é constituc o propó ionalid sito ad de e, legislad o que o se r, mas há de a c c o o mpatibilid nstitucional ade arguid da o. no A rma dizer, legislad no caso a c em om exame, o parad dev igma e se v co erific mpetênc ar se ia priv a legislaç ativa d ão a União fluminense para legislar teria ingressad sobre energia, o em tema do interesse que prec nac isa ional de e unifo preserv rmizaç ação ão do geral pacto pela federativ predo o minânc . ia

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no sentid A jurisprud o de ser ênc co ia mpetênc deste ia Supremo legislativ Tribunal a e administrativ consolido a u-se da União nacional. quand Nesse o a sentid temátic o, po a env r exemplo olva pred : ominância de interesse

(...)

autorizand Ressalte-se o os E inexistir stados a lei regular complementar matérias ed espec itad ífic a pela as so União bre o tema em análise na presente ação direta.

a competênc 19. É inc ia onstituc privativ io a nal da no União rma estad para ual legislar pela so qual bre usurpad energia a e po legislaç r ela ão inaugurad federal existente, a regulamentaç por ofensa ão paralela ao que se e c d o ispõ ntrapo e no sta inc à . IV do art. 22 da Constituição da Republica.”

Como visto, o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com es im s pugnad e entend o. imento, razão pela qual não merece reparos o aresto

Ademais, sustenta-se no apelo extremo que a forma de cálculo ad dis o po tad siç a ões pelo da s R rev eso end lução edo nº res 41/13 de c d o a m A bus gênc tív ia eis, Nac co io m nal res d pald o Petró o nas leo, induz o consumidor a erro e resulta em prejuízo ao adquirente de c três ombus cas tív as eis d , ec c im ons ais iderand para o o o v arred alor o final ndam pago ento d pelo o preç co o ns expres umido s r, o c c o o m m somente A C d o uas rte d cas e as origem decim refuto ais. u esse argumento amparada na seguinte fundamentação:

resta “Frisa-se afetada pela que a fo lisura rmataç e ão transparênc de preços ia c d om a info 03 rmaç (três) ão casas não d referid ecimais, a reso po luç is ão o d pró a ANP prio d parágrafo etermina que: único do artigo 20 da

‘Art. 20. (...).

total a Pa ser rágra pago fo único resulta . Na rá da compra multiplica feita pelo ção do consumido preço po r, r litro o valo de r

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ARE 1354131 / PR

co co mb nsidera ustível ndo-se pelo apena vo s lume 2 (duas) to ca ta sa l s decima de litro is, s desprez adquirido ando-se s, as demais.’.

proced Destarte, ente os nec ped essária idos elenc a refo ado rma s na d exo a sentenç rdial, para a para o fim julgar de d Pro eclarar con/PR a .” nulidade do auto de infração lavrado pelo

do reexam Assim, e é d c a erto legis que lação o ac infrac olhim o ento nstituc des io s nal a tes pertinente e recursal e não do pres conj c unto inde fátic extrao o-pro rdinário batório . Incid do ênc s ia auto da s S , úm o ula que nº 279/S foge TF. do campo do recurso do Suprem Ante o o expo Tribunal sto, no Fed s term eral, o nego s do s artigo eguim 21, ento § 1º, ao rec do urs Regim o. ento Interno

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 24 e. de novembro de 2021.

Ministro Relato Dias r Toffoli

Documento assinado digitalmente

12

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