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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA, RECDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CURITIBA
Publicação
25/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1355359_b90ae.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.359 PARANÁ




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

RECDO.(A/S)

:

SINDICATO DO COMÉRCIO DE MAQUINISMOS,

F
C

ERRAGENS, TINTAS E MATERIAL ELÉTRICO DE
URITIBA

ADV.(A/S)

:

LIGIA SOCREPPA




ADV.(A/S)

:

LIGIA SOCREPPA

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) PROMOVIDA PELA R ANTE ESOL R UÇ IOR ÃO IDAD N 20/2017 E TR POR IBUTÁR VIOL IA. AÇÃO INS AO UR PR GÊ I NC NC I Í A PIO D D A O ESTADO DO PARANÁ. (I) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO TRIBUTÁRIA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO APLICÁVEL S S OME INDI NTE CATOS ÀS AÇ PAR ÕE A S D C E IVI FE S ND PÚB ER LI OS CAS I . NTE LEGI RE TI S MI SE D S AD DE E S D E OS US FILIADOS. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. , DA LEI N 7.347/1985, NÃO APLICÁVEL AO O CASO EM TELA. (II) ALEGAÇÃO DE VAL CAB I I D ME AD NTO. E D MVA A RE QUE SOLUÇ INTE ÃO GR SE A FA A B NO ASE 20/2017. DE CÁLC NÃO ULO DO ICMS EXIGIDO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 8, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO QUE É O CONSIDERADA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 97 DO CTN. NORMA ESTADUAL QUE DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO

ARE 1355359 / PR

D III A , ANTE ALÍNE RIOR A IDAD B), E TR D I A BUTÁR CONS IA PR TITUI EVI Ç S ÃO TO NO FE AR D T. ER 150, AL. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA EM AUMENTO DE TRIBUTO. RESOLUÇÃO ESTADUAL QUE PRODUZ EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA PUBLICAÇÃO. AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL CONSTATADA. I R NE EAL XI I GI ZAD BIL AS IDAD DUR E ANTE DAS O E MOD XERC I Í FI C C IO AÇ D ÕE E 2017. S POR SENTENÇ ELA A MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 8º, inciso III, da D C ec o id ns o tituiç . ão Federal.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado seguinte fundamentação:

resguard No ar caso interesse em tela, ind o iv apelad idual o ho aj mo uizo gêneo u ação de seus declarató filiad ria os, para esse entendido como sendo aquele comum a todos, qual seja

inexigibilidade da majoração do MVA utilizado como base de cálculo para o ICMS devido em substituição tributária.

Todavia, diferentemente do que assevera o Estado do Paraná, tributária não nas se aç po ões de c d iv izer is públic que a as ved sej aç a ão aplic à d áv isc el ussão à tutela de matéria coletiva pleiteada em sede de ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual, eis que o parágrafo único do art. da Lei n 7.347/85, o só é aplicável quando se está diante de ação civil pública propriamente dita.

Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a c aplic ontro áv v el érs à ia espéc com ie e fund no co am njunto ento fátic na o legis -probató lação rio infrac dos auto onstituc s, cuj io a nal anális lo e c s al e

2

ARE 1355359 / PR

revela Inc inv id iáv em el , na em es s péc ede ie, de o rec s ó urs bices o extrao das Súm rdinário ulas 279 . e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE I FÁTI MÓVE CO-PR L. IMPOS OBATÓR SIBIL IO IDAD E E D D E A REE L X EGI AME SLAÇ DO ÃO CONJUNTO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Plenário,DJe de 26/3/2018)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E SUC PR UMB OVAS ÊNC – IA IMPOS RECUR SIB S I AL LID (C AD PC E , – AR S T. ÚMUL 85, § A 11) 279/S – TF NÃO – DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 9/10/2020)

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

3

ARE 1355359 / PR

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

4

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