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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000314-95.2019.8.24.0050 SC 5000314-95.2019.8.24.0050

Supremo Tribunal Federal
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE POMERODE, AGDO.(A/S) : DIRCEU DUMKE
Publicação
24/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1341821_7e9cc.pdf
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Decisão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.184. RE 1.355.208. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Decisão: Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário com agravo. In casu, a matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Suprema Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.184, RE 1.355.208, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente). Ex positis, RECONSIDERO a decisão ora agravada, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto e DETERMINO a DEVOLUÇÃO do feito à origem, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007). Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministro Luiz Fux Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322976246/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1341821-sc-5000314-9520198240050

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