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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0064818-37.2021.1.00.0000 PR 0064818-37.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0064818-37.2021.1.00.0000 PR 0064818-37.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : DENISE DA ROSA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
24/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_209153_80b16.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus em que se busca, em síntese, “a incidência imediata da norma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal aos processos em curso, seja anulado o julgamento da apelação e determinada a sua conversão em diligência, com a necessária remessa dos autos à primeira instância, a fim de oportunizar-se ao Ministério Público Federal o oferecimento de acordo de não persecução penal à paciente, ante a satisfação, a priori, dos critérios hábeis à implementação da medida.” É o relatório. Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar. Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou. Sendo assim, prima facie, não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar. Sem prejuízo, à vista da relevância da matéria vertida, abra-se vista à PGR. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322945032/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-209153-pr-0064818-3720211000000