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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-49.2019.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1356474_d3544.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - REGIME DE SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de São Paulo, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, além da condenação da requerida ao pagamento das diferenças inadimplidas, acrescidas dos respectivos consectários legais - Admissibilidade - Por se tratar de vantagem eventual, não integrante da remuneração normal do servidor, o adicional noturno, assim como as demais verbas constitucionais previstas no art. 39, § 3º, da CF, é compatível com o regime de subsídio instituído com fulcro no § 4º desse mesmo dispositivo - Precedente do STF fixado em repercussão geral (Tema 484) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da autora provido. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. , , , IX, 18, caput, 21, 22, 30, I, 37, caput, X, 39, caput, §§ 1º, , e , e 97 da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: [...] Tomando como base essas premissas, o simples fato de a autora ter aderido ao regime de subsídio instituído pela LM 16.122/2015 não lhe retira o direito ao recebimento do adicional pelo trabalho noturno enquanto a servidora estiver submetida a essa condição de trabalho, considerando que essa verba está prevista no art. 39, § 3º, da CF e no art. 99, II e art. 104, ambos da LM 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo). Isso porque o adicional noturno configura vantagem pessoal precária, de natureza propter rem, que não se confunde com a remuneração normal do servidor (subsídio), podendo ser excluída caso o beneficiado não mais seja submetido às condições que justificaram a concessão da benesse. E, sendo assim, embora não previsto expressamente, o adicional noturno pode ser considerado como vantagem compatível com a remuneração por subsídio, consoante inteligência do art. 13 da LM 16.122/2015 e Anexo IV, cujo rol é meramente exemplificativo e comporta inclusão de outras vantagens que ostentem “caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias”: [...] Portanto, assiste razão à autora ao pleitear o pagamento de adicional noturno concomitantemente com o recebimento de subsídio, merecendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau para o fim de julgar procedente a pretensão inicial, condenando-se a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal. Desse modo, verifica-se que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.176.456-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/4/19). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.126.128/CE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 17/9/18). No mesmo sentido: ARE nº 979.996/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26/10/16; ARE nº 918.938/MS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/10/16. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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