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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0058942-04.2021.1.00.0000 MA 0058942-04.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
23/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_48790_bea14.pdf
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Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO 48.790 MARANHÃO




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S)

:

ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

RECLDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

MARANHÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

RICARDO DE ALMEIDA MACHADO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

ORLANDO DE JESUS RIBEIRO FONSECA

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS




RECLDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO




ADV.(A/S)
BENEF.(A/S)
ADV.(A/S)
BENEF.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:
:
:
:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RICARDO DE ALMEIDA MACHADO
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ORLANDO DE JESUS RIBEIRO FONSECA
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Vis Cuid to a-s s. e de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Maranhão, em desfavor de acórdão proferido pela Quinta C Pro âm ces ara so C nº ível 0022264-33.2015.8.10.0001, do Tribunal de Justiça que daquele teria afro Estad ntad o, o no à s auto auto rid s ad do e do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 37.

pagam O ento reclam de ante 5,14% alega com que finalid a auto ade rid de ad garantir e reclam a rev ada, isão ao geral determ anual inar d o a remuneração dos servidores públicos estaduais, com fundamento na is aum ono ento mia, na atuo rem u uneraç em funç ão d ão os típic serv a ido d res o legis sem lativ prev o is , ão po legal. rquanto concedeu vencim Defend entos e d que e c a atego Lei rias nº 6.273/1995 específicas dis d pô e s serv sobre idores a res públic truturaç os, ão cuj d o e s v Grupo alores d co e nc T ed ributaç idos ão ao e Grupo Arrecad de aç A ão poio (TA A F) dm tiv inis eram trativ “c o o (A mo DO) objetiv e ao o beneficiar tais carreiras, pois estas, com o passar dos anos, sofreram uma defas R agem equer salarial”. que seja deferido o pedido de liminar para suspender o ato reclam No ad m o até érito final , po j s ulgam tula que ento sej d a a pres julgad ente a pro ação ced . ente a reclamação para

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d Vinc eterm ulantes inar a d “c e nº ass 4 aç e ão de de nº to 37, das pro as ferid decis as ões no que proc c es ontrariam so em epígrafe, as Súm e ulas de determinação de prolação de novas decisões”.

para E “s m us d pend ecisão er pro o Pro ferid ces a s em o nº 12/8/21, 0022264-33.2015.8.10.0001 deferi o pedido de m e ed os id efeito a lim s inar da decisão Dev rec id lam amente ada”. intimada, a autoridade reclamada prestou as inform A aç pes ões ar s d o e lic c itad itad as os, (e-D os benefic oc. 18). iários da decisão reclamada deixaram de apresentar manifestações (e-Doc. 26).

É Co o nfirm relató o rio as . razõ Decid es o que . ensejaram o deferimento da medida liminar. O paradigma indicado nesta reclamação deriva de proposta de c apro onv v ers ad ão a no da s S auto úmula s da nº PS 339/S V nº T 88, F em à unanim enunciad idad o e, com ante forç a a exis vinc tênc ulante, ia de inúm sentid eras o do dec entend isões im do ento STF, juris contem prud po enc râneas ial cons ao olid julgam ado ento desd d e a o PS ano V, no de 1963. No julgamento da PSV nº 88, o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski consignou que:

“Recentemente a orientação jurisprudencial condensada na de S mérito úmula , 339-S sob TF a ganho sistemátic u aind a a da mais reperc forç ussão a, após geral, o julgamento do RE 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, ocasião em que este Plenário, reafirmando o referido enunciado, asseverou ‘que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que o au não men po to deria de ven ser c efetuad imentos o d apenas e servid co ores m base depen no deria princ d ípio e lei d e a isonomia’ (Informativo STF 756).” (grifei)

No precedente de repercussão geral ( RE nº 592.317/RJ), o STF deu provimento ao recurso extraordinário para reformar decisao do TJ/RJ que

“confirmou a sentença que condenou o Município do Rio

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d ad e ministrativ Janeiro ao o pagamento s’ ao recorrid da o ‘gratific , com o aç seguinte ão de gestão fundamento de sistemas :

‘Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional, cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o mesmo quantum remuneratório, pois não se j pelo ustific serv a o id não or públic recebimento o ocupante da d gratific e cargo aç efetiv ão em o d questão a SMA em razão de sua lotação em outro setor da administração municipal’. (fl. 184)” (relatório do RE nº 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes , Tribunal Pleno, DJe de 10/11/14).

competente Prevalec para eu o es entend tender im benefíc ento d io e a que serv o id Po or d c er om Jud fund iciário amento não na é is legis ono lad mia, or po extrapo sitivo, land em o afro a nta hipó à C tes ons e tituiç legal, ão s Fed ob eral. pena de atuar como primeira o ed p itar arte a d S o V inc 37, iso o X ST d F o pretend art. 37 eu da evid CF/ en 88 ciar - segund norma o exarad a qual a n “a a rem art. uneraç 39 som ão ente dos po serv derão idores ser públic fixad os os e o o u subs alterad ídio o d s e po que r trata lei es o pec § 4º ífic d a, o observada a iniciativa privativa em cada caso” - para orientar a atuação d co o m Pod o o er bjetiv Jud o ic d iário e receber em e dem inco and rpo as rar apres parc entad elas rem as unerató por serv rias ido . r público

No caso, o acórdão confrontado encontra-se assim ementado:

AÇÃO “DIR OR EI D TO INÁR AD IA. MINI DI S FE TR R ATI ENÇ VO. A RE APE AJUS LAÇ TE ÃO DE C 5,14% IVIL. DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 6.273/1995. LEI DE NATUREZA DE REVISÃO GERAL RECONHECIDA PELO ST). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Busca a recorrente, o Estado do Maranhão pedidos fo a rmulad reforma os d peia a sentenç parte a auto que ra, julgo co u nd pro enand ced o ente -lhe os a reajustar a remuneração percebida pelos autores em 5,14%, correspondente à diferença entre os percentuais recebidos (22,07%) e o percentual de 27,21%, deferido pela Lei Estadual nº

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6.273/1995. não tratou d Para e rev tanto isão , geral, defend d e, ev que e ser a aplic lei estad ada ual a S no úmula 6.373/1995 nº 339 do STF e impossibilidade de vinculação de remuneração a servidores públicos sem previsão orçamentária, por fim, requereu provimento ao recurso. II - A questão em debate consiste na verificação e definição da natureza jurídica da Lei E rev stad isão ual geral nº 6.273/1995, anual, pela para qual saber d se ev a eria referid ter a sid lei o estabelec aplicad eu o, indistintamente, índice de correção para todos os servidores públicos do Estado do Maranhão vinculados ao Poder Executivo, ou concedeu reajuste diferenciado de vencimentos a d analisad eterminad a pelo as c S atego uperio rias r Tribunal de servid de ores. Justiç I a, II no - O julgamento tema já fo do i RMS no 12.862/MA, em que o relator foi enfático ao reconhecer que: ‘A não extensão de um reajuste geral de vencimentos à citada gratificação atenta contra direito anteriormente assegurad mantida a o’. sentenç IV - Hav a que end rec o prec onhec ed eu ente o d d esta ireito Co d rte, os auto deve res ser à incorporação do referido percentual nos vencimentos dos autores. Apelação Improvida.” (e-Doc. 10).

percentual Assim, de a 5,14% conces – são sob d a o jus reaj tific us ativ te a a d serv e que idor a públic vantagem o es pec tadual uniária no ind conc iv ed id id ual o a ins apenas tituída algum pela as Lei catego nº 6.273/1995 rias – resulta configura em uma reaj con us ces te são geral de aumento remuneratório a servidor público sem previsão legal , em afronta à SV nº 37, cuja redação transcrevo:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

seguintes Nesse s prec entid ed o, entes em s : ituaç Rc ão l id nº êntic 38.036/M a à pres A ente , R d el. emand Min. a, des R tac icard o o o s L D ewan Je de dows 24/2/21; ki , D R Je cl de nº 24/3/21; 38.814/M Rcl A nº , R 37.105/M el. Min. A R , ob Rel. erto Min. Barros Edson o , Fac DJe hin de ,

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13/4/20; 25/3/20. e Rcl nº 36.151/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de

Por oportuno, ressalta-se que a Segunda Turma do STF, em casos análo diferenç gos as , v s em alariais entend relativ end as o a que 13,23% a co a nc s es erv são id , ores por públic decis o ão s fed jud erais icial, , po de r fo legal, rça d v o io que la o teo dispõ r d e a o Súm art. ula 1º Vinc da L ulante ei nº 10.698/2003, nº 37. A pro s pó em sito o d : evido amparo

“Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. constitucional. 5. O j Aç ulgad ões or que não está visam limitad à o defesa aos fund do amento texto s jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). I c nterpretaç ontrole de ão co c nstituc onforme ionalid a Co ad nstituiç e. Vio ão lação configura à Súmula claro Vinc juízo ulante de n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente” ( Rcl nº 14.872/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 29/6/16).

Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento I para nterno cass d ar esta o ac S ó uprem rdão pro a C latad orte, o julgo no Pro p c roc ess ed o nº ente 0022264-33.2015.8.10.0001 a presente reclamação , para que outra decisão seja proferida observando-se o enunciado da Súmula Publique-s Vinculante e. Int.. nº 37.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

Ministro R D elato IAS r TOFFOLI

Documento assinado digitalmente

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