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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6537_8c2b6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

03/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.537 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO RISTF

AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : DESIREE GONCALVES DE SOUSA

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES

INTDO.(A/S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : CLARA LIS COELHO DE ANDRADE

INTDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB

BANCARIOS DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JULIO CESAR BUENO E OUTRO (A/S)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA 995/2020. PERDA DA EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL (ART. 62, § 3º, CF). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O decurso do prazo constitucional previsto no art. 62, § 3º, da CF, sem deliberação pelo Congresso Nacional, importa na perda da eficácia da Medida Provisória e, consequentemente, na prejuízo da Ação Direta ajuizada contra a mesma.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

ADI 6537 ED-AGR / DF

2. Agravo Regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em conhecer do agravo e negar provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros EDSON FACHIN e RICARDO LEWANDOWSKI. Redigirá o acórdão o Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Art. 38, IV, b, do RISTF).

Brasília, 03 de agosto de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

redator para o acórdão

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

03/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.537 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO RISTF

AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : DESIREE GONCALVES DE SOUSA (51483/DF)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF)

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

INTDO.(A/S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : CLARA LIS COELHO DE ANDRADE (185778/RJ)

INTDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS (068152/RJ)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

(29498/DF, 7040/O/MT)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB

BANCARIOS DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (39587/BA, 36445-

A/CE, 27889/DF, 16841-A/MA, 20792/PR, 209230/RJ, 355466/SP, 6009-A/TO) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JULIO CESAR BUENO (02207/A/DF, 110156/RJ,

116667/SP) E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

ADI 6537 ED-AGR / DF

Vossa Excelência, em 1º de março de 2021, desproveu os embargos de declaração interpostos por Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Socialista Brasileiro – PSB, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Socialismo e Liberdade – P-SOL, Partido Comunista do Brasil – PCdoB e Rede Sustentabilidade, em face de decisão mediante a qual assentada a perda de objeto da ação e do agravo formalizado pela Central Única dos Trabalhadores – CUT, considerado o término, em 8 de dezembro de 2020, do período de vigência da Medida Provisória nº 995/2020, ausente conversão em lei. Eis o teor do pronunciamento:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO.

1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações:

Vossa Excelência, em 16 de dezembro, assim se pronunciou:

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO – PERDA.

1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações:

Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Socialista Brasileiro – PSB, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Socialismo e Liberdade – Psol, Partido Comunista do Brasil – PCdoB e partido Rede Sustentabilidade ajuizaram esta ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

ADI 6537 ED-AGR / DF

Constituição Federal, da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, a dispor sobre reorganização societária e desinvestimento da Caixa Econômica Federal e subsidiárias.

Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 10, cabeça e § 1º, da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem colhidas informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

Em 9 de outubro último, indeferiu o ingresso da Central Única dos Trabalhadores – CUT como terceira interessada. Ante a interposição de agravo, liberou o processo, em 7 de dezembro seguinte, para inclusão no calendário de julgamentos virtuais, visando apreciação do recurso.

O processo foi inserido na pauta da Sessão Virtual de 18 de dezembro de 2020 a 5 de fevereiro de 2021.

A Advocacia-Geral da União, por meio da petição/STF nº 105.678/2020, pretende o reconhecimento do prejuízo do pedido. Aponta a perda de eficácia da Medida Provisória nº 995/2020, não convertida em lei no prazo do artigo 62, parágrafos 3º e 11, da Constituição Federal. Menciona precedentes.

A Procuradoria-Geral da República

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

ADI 6537 ED-AGR / DF

opina pelo prejuízo do pedido ante a não conversão do ato em lei. Cita precedentes.

Consulta ao sítio do Congresso Nacional revelou publicado, no Diário Oficial da União de 8 de dezembro corrente, o Ato Declaratório nº 156, subscrito pelo Presidente da Mesa, a versar o exaurimento dos efeitos do diploma.

2. Considerado o término, em 8 de dezembro de 2020, do período de vigência da Medida Provisória nº 995/2020, ausente conversão em lei, surgem esgotados os efeitos jurídicos, a sinalizar o prejuízo dos pedidos formulados na ação direta e no agravo interno.

3. Assento a perda de objeto desta ação e do agravo interposto pela Central Única dos Trabalhadores – CUT.

4. Publiquem.

Os embargantes apontam omissão tendo em conta os efeitos concretos da Medida Provisória enquanto vigorou. Frisam ocorrido o desmembramento da empresa Caixa Cartões em cinco subsidiárias. Salientam a irreversibilidade dos atos praticados. Requerem a reconsideração da decisão visando dar sequência ao processo.

2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia credenciados, foi protocolada no prazo assinado em lei.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

ADI 6537 ED-AGR / DF

Não se pode – e repito as palavras do ministro Francisco Rezek – baratear o controle concentrado. O processo objetivo pressupõe norma abstrata autônoma em plena vigência, sob pena de transformação da jurisdição constitucional, na via indireta, em instrumento de proteção de situações jurídicas concretas resultantes da observância do ato normativo que vigorou. É incabível para solucionar controvérsia atinente a circunstâncias e agentes individualizáveis. Precedentes: ações diretas de nº 649, relator ministro Paulo Brossard, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 1994; 5.159, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 fevereiro de 2016.

3. Conheço e desprovejo os embargos de declaração.

4. Publiquem.

O Partido dos Trabalhadores, com petição subscrita por profissional da advocacia credenciada, protocolou agravo. Alude aos efeitos já produzidos pela Medida Provisória nº 995/2020. Destaca o desmembramento da empresa Caixa Cartões em cinco subsidiárias. Articula com a ocorrência de fraude à participação do Congresso Nacional nos atos envolvendo a desestatização. Cita precedente. Diz da necessidade de autorização legislativa para a venda de empresa pública e sociedade de economia mista. Pretende a reconsideração da decisão e, sucessivamente, o recebimento do pedido como agravo, visando apreciação no Colegiado Maior.

A Secretaria certificou, em 16 de junho de 2021, o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões.

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

03/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.537 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia credenciada, foi protocolada no prazo legal.

Não vinga o articulado. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de a ação direta de inconstitucionalidade pressupor a existência de norma abstrata autônoma em plena vigência. A superveniente perda da eficácia implica o prejuízo do pedido formulado. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.072, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de março de 2015, e agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.120, relator ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de fevereiro de 2016.

O entendimento é harmônico com a natureza do processo revelador do controle concentrado.

A razão é única: encerrado o prazo de vigência de medida provisória, ausente conversão em lei, esgotam-se os efeitos jurídicos. O que há, a esta altura, são consequências concretas, que somente podem ser apreciadas no campo próprio, o processo subjetivo.

Não cabe aludir a circunstâncias excepcionais e agentes plenamente individualizáveis, a autorizarem a admissão do exame de mérito. Fosse isso viável, surgiria situação incompatível com a Constituição Federal, transmudando-se a natureza da ação, de objetiva para subjetiva.

Conheço e desprovejo o agravo.

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

03/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE 6.537 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO RISTF

AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : DESIREE GONCALVES DE SOUSA

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES

INTDO.(A/S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : CLARA LIS COELHO DE ANDRADE

INTDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB

BANCARIOS DE BRASILIA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JULIO CESAR BUENO E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado relatório do e. Min. Marco Aurélio, mas divirjo, no entanto, do seu voto.

Reconheço que a solução adotada pelo relator vai ao encontro da jurisprudência do Tribunal em relação à perda do objeto da Ação Direta que questiona Medida Provisória não convertida em lei.

No entanto, como assevera o agravante, os efeitos produzidos pela

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VotoVogal

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ADI 6537 ED-AGR / DF

Medida Provisória no período de sua vigência parecem merecer o devido controle de sua constitucionalidade.

Trata-se a medida provisória impugnada da MP n.º 995, de 7 de agosto de 2020, a qual dispõe:

Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias ficam autorizadas a:

I - constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais; e

II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

A vigência da MP n.º 995 encerrou-se em 4 de dezembro de 2020, não havendo notícia da edição do decreto legislativo. Portanto, de fato, essa Medida Provisória não foi convertida em lei, mas anota o agravante:

“Para informar que a MP em questão não vigorou apenas na intenção legislativa, mas que deixa suas marcas nos atos jurídicos próprios, mesmo sem que o Congresso analisasse sua pertinência e conteúdo de mérito, exaurindo a atribuição precípua para a validação de atos de privatização de estatais, nos termos definidos por essa Corte Suprema, cumpre destacar que, no decurso do prazo de vigência, sem a conversão em lei, a Medida Provisória inconstitucional (na forma e na essência)

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 6537 ED-AGR / DF

permitiu o desmembramento da empresa Caixa Cartões em 5 (cinco) novas subsidiárias, conforme previsto na peça inicial e que se comprovou na documentação anexada aos autos. São elas:

- Caixa Cartoes Pré-Pagos S.A.

- Caixa Cartões Adquirência S.A.

- Caixa Cartões PAT S.A.

- Caixa Cartões Contas de Pagamento S.A.

- Caixa Cartões Fidelidade S.A.

Nesse diapasão, acabou por acontecer justamente o previsto: fraude no processo legislativo de modo evidente e burla na apreciação pela instância central da jurisdição constitucional. Isso porque a MP editada com força de lei, com início de vigência imediata: 1) não atendia aos pressupostos constitucionais da urgência e relevância exigidas no art. 62 da CF/88 e; 2) permitia produção de efeitos - que foram completa e efetivamente exauridos - antes da apreciação pelas Casas do Poder Legislativo sobre a permissão de operações societárias para implantação do desmembramento das empresas da CAIXA, concretizadas para fins de execução do plano de desinvestimento, sem a imprescindível autorização legislativa para a criação de subsidiárias de estatais (artigo 37, XX, da CF/88), constituindo, na prática, ameaça ao ditame constitucional substantivo.

Eis o que dispõe a Constituição da Republica sobre as medidas provisórias não convertidas em lei:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(...)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o

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VotoVogal

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ADI 6537 ED-AGR / DF

Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

(...)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservarse-ão por ela regidas.

Diante da excepcionalidade dessa situação, penso ser possível invocar, por analogia, a jurisprudência do Tribunal que reconhece fraude processual:

CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DA AÇÃO DIRETA. COMUNICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20.05.1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012. 2. Excepcionam-se desse entendimento os casos em que há indícios de fraude à jurisdição da Corte, como, a título de ilustração, quando a norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua inconstitucionalidade. Nessa linha: ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe, 07.06.2011. 3. Excepcionam-se, ainda, as ações diretas que tenham por objeto leis de eficácia temporária, quando: (i) houve impugnação em tempo adequado, (ii) a ação foi incluída em pauta e (iii) seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia. Nesse sentido: ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, Dje, 12.09.2016; ADI 4.426, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 17.05.2011; ADI 3.146/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ, 19.12.2006. 4. Com maior razão, a prejudicialidade da ação direta também

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VotoVogal

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ADI 6537 ED-AGR / DF

deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua. 5. Embargos de declaração desprovidos.

( ADI 951 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe134 DIVULG 20-06-2017 PUBLIC 21-06-2017, g.n.)

Ainda que a situação seja singelamente distinta, pode-se conjugar ainda a jurisprudência que reconhece, em casos excepcionais, a persistência da ação mesmo após a revogação da norma:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS APÓS A REVOGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Suprema Corte entende ser inadmissível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato do poder público já revogado, exceto quando a controvérsia é relevante quanto aos efeitos jurídicos residuais, o que não se vislumbra no presente caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

(ADPF 753 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021, g.n.)

A contrario sensu, pois, cita o min. Ricardo Lewandowski em seu voto

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VotoVogal

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ADI 6537 ED-AGR / DF

os seguintes precedentes:

EMENTA: 1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa

o princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, § 4o , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. , IV, CF/88). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882/99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. 5. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. , V, da Lei nº 9.882/99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo. 6. Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). 7. Requisito de admissibilidade implícito relativo à relevância do interesse público presente no caso. 8. Governador de Estado detém aptidão processual plena para propor ação direta (ADIMC 127/AL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9. ADPF configura modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10. Revogação da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ação é a declaração de

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ADI 6537 ED-AGR / DF

ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente. 11. Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente. 12. Caracterizada controvérsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo nº 8/86), ambos anteriores à Constituição, em face de preceitos fundamentais da Constituição (art. 60, § 4º, I, c/c art. , inciso IV, in fine, da Constituição Federal) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o , § 1o, da Lei no 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60, § 4º, I, c/c art. , inciso IV, in fine, da Constituição Federal) (ADPF 33, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005, DJ 27-10-2006 PP-00031 EMENT VOL02253-01 PP-00001 RTJ VOL-00199-03 PP-00873, g.n.)

Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção

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ADI 6537 ED-AGR / DF

específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a

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contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado.

(ADPF 324, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019, g.n.)

E cita também: ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621, Redatora do acórdão Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/5/2017 e de 16/5/2017.

Assim, ainda que excepcionalmente, é possível a manutenção do feito após o fim da vigência da MP. É que não se deve confundir a tutela da segurança jurídica das relações jurídicas constituídas sob a vigência da Medida Provisória com a convalidação deste ato normativo (que se alega) inconstitucional.

A gravidade da situação, diante da inércia na edição do decreto legislativo de que trata o art. 62, § 3º, da CRFB, foi assim elucidada pelo prof. Clèmerson Merlin Clève em seu livro que é referência doutrinária sobre o tema:

“Tratando-se, a regulação das relações jurídicas decorrentes da medida provisória não convertida, de matéria de competência indelegável do Congresso Nacional, padecerá de nulidade absoluta eventual cláusula de convalidação dos efeitos pretéritos providenciada em normativa de urgência.

A cláusula de convalidação visava a conferir validade aos atos insuscetíveis de subsistir pela vontade única do Executivo, particularmente, nos casos de reedição, pois quem detém competência para disciplinar as relações decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei é o Congresso

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Nacional.

As cláusulas de convalidação, que acompanhavam as medidas reeditadas, eram, assim, absolutamente inconstitucionais. Aliás, na Itália, sequer são admitidas, já que a Lei 400, de 23 de agosto de 1988, diante de antiga demanda da doutrina, vedou expressamente (art. 15, II, d) a disciplina, mediante novo decreto de urgência, das relações derivadas dos decretos não convertidos. Inadmitido na Itália, entre nós, referido artifício era explorado, de tal modo que de provisória, com as reedições sucessivas, acompanhadas de cláusulas expressas de convalidação, passava a medida de urgência a desenvolver vocação para a vigência permanente. Manifestavase, aqui, verdadeira fraude à Constituição e, especialmente, ao princípio da divisão funcional do poder.

Não obstante a alusão ao decreto legislativo para reger as relações advindas da vigência da medida provisória, a própria lei de conversão pode disciplinar as situações jurídicas constituídas sob a vigência de medida provisória não mais eficaz. Ainda, muitas vezes, o Legislativo encontrará legislação reentrante (revogada condicionalmente) suficiente para solucionar, de modo satisfatório, as situações surgidas com a vigência da providência não convertida.

Cabe indagar, nesta altura, como ficarão os atos praticados sob a égide de medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia, se o projeto de decreto legislativo for rejeitado. Ora, a situação equivale àquela de ausência de decreto legislativo para disciplinar as situações jurídicas existentes.

O art. 62, §  11, da Constituição dispõe que, caso não editado o decreto legislativo em até sessenta dias após a rejeição ou perda da eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão regidas pela própria medida provisória. Assim, a normativa que é caracterizada pela provisoriedade adquire permanência no tempo exclusivamente para continuar sustentando a legitimidade das situações nascidas sob a sua égide.

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Bem nota Ferreira Filho que o § 11 representa ‘uma profunda modificação relativamente ao que resultava do texto primitivo. Neste, os efeitos da medida provisória não convertida se desconstituíam, salvo se decreto legislativo dispusesse em contrário.’ E continua: ‘o invés, hoje eles perduram válidos, [salvo se o decreto legislativo dispuser em contrário]. E isto no prazo de sessenta dias mencionado. Ocorre, portanto, uma presunção a favor da permanência do regime aplicado às relações jurídicas pela medida provisória.’ Houve algo como a inversão da característica da precariedade.

Salienta Juliana Freitas do Valle que ‘O § 11 do art. 62 mitigou o efeito ex tunc das medidas quando permitiu a manutenção de sua vigência no caso de não-edição do decreto legislativo até mesmo após a matéria ser rejeitada pelo Congresso Nacional.’

Defendem alguns que o § 11 do art.  62 da Constituição (assim como o § 12), configura exceção à perda de eficácia da medida provisória desde sua edição, o que gera ‘um efeito antidemocrático, em sentido semelhante ao das cláusulas de convalidação que visavam à manutenção da validade dos atos praticados na vigência de uma medida provisória no momento da sua reedição no período anterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional 32 de 2001.’

Faz sentido retomar análise realizada em outra oportunidade, sobre a distinção entre os planos normativo e normado. A medida provisória não mais produz efeitos no campo normativo, pois perdeu sua eficácia por decurso do prazo ou por rejeição pelo Congresso. Tornou-se, assim, inexistente no mundo jurídico. Todavia, as situações surgidas e/ou consolidadas e os interesses jurídicos decorrentes dos atos praticados enquanto a medida provisória vigorava, não podem ser ignorados pelo direito. Frente à inexistência de decreto legislativo que regule essas situações, para evitar um estado de incerteza e insegurança jurídica, oferecendo uma resposta às relações jurídicas firmadas, a medida provisória – embora sem espaço no plano normativo – sustenta-se ainda no plano

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VotoVogal

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normado. Nessa nova situação advinda da Emenda, pode-se cogitar da preservação da confiança legítima, gerada por medida provisória, no caso de a medida continuar regendo as relações jurídicas.

Todavia, ressalte-se que o § 11 do art.  62 da Constituição poderia fundamentar um retrocesso, se tolerasse que medidas rejeitadas em razão de sua inconstitucionalidade pudessem continuar produzindo eficácia no plano fático. Mas a hipótese em questão não pode ser aplicada à circunstância da edição de medidas provisórias inconstitucionais. Aqui, a solução haverá de ser diferente. (CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade Legislativa do Poder Executivo. RT, 2021, e-book, p. RB-4.9, g.n.)

Assim, embora se admita que, por razões de segurança jurídica, a medida provisória que perdeu a eficácia sem a edição do decreto legislativo possa reger relações jurídicas dela derivadas, não se permite a sua convalidação caso seja inconstitucional ab ovo, como se alega.

Por essas razões, voto pelo provimento do Agravo Regimental, a fim de rejeitar a perda do objeto da presente ADI.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/08/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.537

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : DESIREE GONCALVES DE SOUSA (51483/DF)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF)

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

INTDO.(A/S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : CLARA LIS COELHO DE ANDRADE (185778/RJ)

INTDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS (068152/RJ)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE

BRASILIA

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (39587/BA, 36445-A/CE,

27889/DF, 16841-A/MA, 20792/PR, 209230/RJ, 355466/SP, 6009-A/TO) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JULIO CESAR BUENO (02207/A/DF, 110156/RJ, 116667/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321669562/agreg-nos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6537-df-0100318-0420201000000/inteiro-teor-1321669568

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