jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
22/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_38251_a55bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

16/11/2021 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.251 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

ADV.(A/S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 317, § 1º, DO RISTF E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nelas expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos.

II – O caráter estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, definida em numerus clausus na mencionada norma constitucional, impede o conhecimento deste writ.

III - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 317, § 1º, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.

IV - No caso, a agravante limitou-se a transcrever os argumentos expendidos na inicial do mandamus, insistindo no exame por esta Corte do mérito do que decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e das instâncias ordinárias.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

MS 38251 AGR / MS

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

16/11/2021 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.251 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

ADV.(A/S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento à impetração, ante o caráter estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, definida em numerus clausus no art. 102, I, d , da Constituição Federal (documento eletrônico 18).

Neste regimental, reiteram-se os argumentos expendidos na inicial do mandamus, insistindo-se na competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o feito (documento eletrônico 21).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

16/11/2021 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.251 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão agravada:

“Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferiu a tramitação de Recurso Extraordinário e Recurso Especial na Ação Rescisória Eleitoral (0600057-28.2021.6.00.0000).

O impetrante sustenta, em suma, que:

‘[...] tem seu direito líquido e certo, de ver declarada a sua ELEGIBILIDADE, pois a mesma situação foi decidida em 2014, quando o c. TSE declarou que o Decreto Legislativo Municipal n. 1759/2014 não poderia ter interpretação outra que não seja restrita; mais ainda o malsinado decreto da cassação foi anulado pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Popular, conforme provam as decisões anexadas, isto é Liminar de tutela antecipatória, Acórdão de Agravo de Instrumento e, finalmente, Recurso Especial no STJ que convalidou todas as decisões interlocutórias, que resolveram a questão ou o conflito de interesses no exercício do mandato de prefeito municipal obtido nas urnas com mais de 400.000 votos’ (págs. 25-26 da inicial).

o final, requer:

‘[...] seja o presente MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL recebido, concedida liminar para suspender a inelegibilidade, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, para que possa validar os votos do candidato a deputado federal ALCIDES BERNAL, n. 1111, e, posteriormente, exigir informação à autoridade impetrada, para que ao final, seja esta ação constitucional julgada, no mérito,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

MS 38251 AGR / MS

procedente’ (pág. 26 da inicial).

É o relatório suficiente. Decido.

Bem examinados os autos, reconheço, desde logo, a manifesta incompetência desta Suprema Corte para processar e julgar a presente ação mandamental, pois a autoridade judiciária nela indicada como coatora não se inclui entre aquelas do rol exaustivo inscrito no art. 102, I, d , da Constituição Federal, a saber, Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o caráter estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, definida em numerus clausus na mencionada norma constitucional, impede o conhecimento deste writ.

O Plenário desta Corte, em reiteradas decisões, tem reafirmado o entendimento expresso no enunciado da Súmula 624/STF, como bem demonstra a leitura das ementas dos seguintes acórdãos:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO DE OUTRO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 624. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, d, da CF, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.

II - Agravo regimental improvido’ ( MS 26.839-AgR/RS, de minha relatoria).

‘MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 624.

O Supremo Tribunal Federal é incompetente para apreciar originariamente mandado de segurança

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

MS 38251 AGR / MS

impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 624 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão unânime’ ( MS 25.865-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.

A competência do STF para julgamento do mandado de segurança restringe-se às hipóteses estabelecidas no art. 102, I, d, da Constituição de 1988.

Aplicação da Súmula 624.

Agravo regimental improvido’ ( MS 24.957-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Além disso, deve ser registrado que ‘é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional’ (RMS 27.241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Como se vê, a jurisprudência desta Corte preconiza o não cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267) e a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento originário das ações mandamentais ajuizadas contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados (Súmula 330) ou de outros Tribunais (Súmula 624).

Outrossim, conforme bem asseverou o Ministro Celso de Mello, ao não conhecer do MS 26.991/GO, esta Corte ‘tem reafirmado a competência dos próprios Tribunais para processar e julgar, em sede originária , os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos Presidentes ou integrantes’ (grifei).

Isso é o que se extrai da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), que dispõe competir aos Tribunais, privativamente julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

MS 38251 AGR / MS

de suas Câmaras, Turmas ou Seções (art. 21, VI).

Isso posto, verificada a manifesta incompetência desta Corte para a apreciação deste mandando de segurança, bem como a sua patente inadmissibilidade, nego-lhe seguimento, com base no art. 21, § 1º, do RISTF” (documento eletrônico 18).

Como se pode notar, o mandado de segurança teve o seguimento negado em virtude da incompetência desta Corte para examinar writ impetrado contra ato do Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Repiso que a jurisprudência desta Corte preconiza o não cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267) e a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento originário das ações mandamentais ajuizadas contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados (Súmula 330) ou de outros Tribunais (Súmula 624).

Outrossim, conforme bem asseverou o Ministro Celso de Mello, ao não conhecer do MS 26.991/GO, esta Corte ‘tem reafirmado a competência dos próprios Tribunais para processar e julgar, em sede originária , os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos Presidentes ou integrantes (grifei).

Isso é o que se extrai da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), que dispõe competir aos Tribunais, privativamente julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (art. 21, VI).

Veja-se o seguinte precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em caso análogo, também impetrado contra o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral:

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

MS 38251 AGR / MS

“Agravo regimental em mandado de segurança.

2. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para conhecer do writ. Incidência da Súmula 624.

3. Perda superveniente de objeto.

4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( MS 31.845-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno).

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nelas expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos.

Além disso, o agravante não refutou o fundamento da decisão agravada. Limitou-se a transcrever os argumentos expendidos na inicial do mandamus, insistindo no exame, por esta Corte, do mérito do que decidido no âmbito do TSE e das instâncias ordinárias (documento eletrônico 21).

Desse modo, no agravo regimental, não se impugnou o fundamento da decisão recorrida, desatendendo, assim, à determinação dos arts. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF e 1.021, § 1º, do novo Código de Processo CivilCPC. Evidencia-se, portanto, a deficiência na fundamentação deste agravo regimental, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Nessa linha, são as ementas dos precedentes abaixo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

MS 38251 AGR / MS

MULTA.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

II – Na linha do entendimento até então firmado por este Supremo Tribunal Federal, o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” ( MS 34.018-AgR/SP, de minha relatoria).

“Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes do STF. 4. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS 31.674-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.251

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

ADV.(A/S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL (4521/MS)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320440976/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-38251-ms-0062624-6420211000000/inteiro-teor-1320440979

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38251 TO 2001.01.00.038251-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 31 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26991 SP 89.03.026991-8

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 34018 MS 2007.034018-7