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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5383 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0006397-64.2015.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

22/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5383_7b8cf.pdf
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Ementa

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.249/2010 (art. 76) e Resolução n.º 1.486/2015 do Conselho Federal de Contabilidade (arts. 1º, 2º e 5º). Condições para o exercício da profissão de contador. exigência de curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, aprovação em Exame de Suficiência e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Controvérsia já dirimida pelo supremo tribunal federal, no julgamento da ADI 5.127, tanto sob a perspectiva formal quanto sob o ângulo material. Inocorrência de alteração do quadro fático-jurídico apta a justificar a rediscussão do tema. Hipótese de incognoscibilidade da ação direta. Precedentes.

1. A controvérsia posta já foi dirimida pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da Adi 5.127, red. p/ acórdão min. Edson Fachin, em cujo âmbito foi confirmada a constitucionalidade do art. 76 da Lei nº 12.249/2010 tanto sob a perspectiva formal quanto sob o aspecto material.
2. Considerada a natureza aberta da causa de pedir nas ações de fiscalização normativa abstrata, a apreciação da constitucionalidade das leis e atos normativos pelo Supremo Tribunal Federal é realizada em face da totalidade do ordenamento constitucional, não estando a Corte adstrita aos fundamentos explicitados na inicial.
3. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade não podem ser expostas a juízo revisional com base em simples inovação argumentativa, mostrando-se irrelevante, para esse propósito, a diferença de enfoques existente entre o processo instaurado anteriormente e a nova demanda ajuizada.
4. Ao decidir quanto à constitucionalidade das leis e atos normativos, o Supremo Tribunal Federal profere decisão de caráter definitivo, insuscetível de recurso ou de impugnação por ação rescisória, achando-se repelidos todos os argumentos capazes de modificar, em tese, o resultado do julgamento.
5. Somente diante de relevante modificação no quadro fático-normativo revela-se possível a revisão do conteúdo das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade. A jurisprudência da Corte sempre comporta evolução, pois a vida é dinâmica, a sociedade avança e o patamar civilizatório se eleva. Mas a atualização do Direito operada pela via judicial há de evitar rupturas arbitrárias e incompatíveis com os padrões de equidade e coerência decisória.
6. Ação direta não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo requerente, o Dr. André Fausto Soares. Plenário, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320420714/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5383-df

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