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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA, INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
18/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_49560_5d62b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 24.9.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 25100-05.2005.5.01.0203, pelo qual teriam sido desrespeitadas as decisões proferidas por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG, Tema 246.

Nessa decisão, tem-se a seguinte fundamentação:

“Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário e deixar de remeter o recurso a este Supremo Tribunal, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. (…).

6. Na espécie vertente, ao argumento de ter sido descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246, a pretensão da reclamante é a revisão da decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou

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Relatório

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RCL 49560 AGR / RJ

provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por entender ser ‘impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada’ (fl. 6, e-doc. 26).

Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, afirmando ‘constata (r)-se que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual’ e registrou que, ‘não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria’ (fl. 21, e-doc, 28).

A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: (…).

Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação” (fls. 5-8, e-doc. 32).

2. Publicada essa decisão no DJe 28.9.2021, Petrobras Distribuidora S/A interpõe, tempestivamente, em 15.10.2021, agravo regimental (e-doc. 34).

3. A agravante alega que “a questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na usurpação de competência desta Suprema Corte pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como na alegada violação das decisões proferidas na ADC n. 16 e no RE n. 760.931-RG, e ainda, no RE 1.298.647-RG, jurisprudência superveniente que está em julgamento acerca do ônus da prova (TEMA 1.118 de Repercussão Geral)” (fl. 3, e-doc. 33).

Menciona que “não houve comprovação de culpa da Agravante na

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presente demanda, mas sim a condenação automática da BR pelo mero inadimplemento de sua contratada, como resta claro no título executivo judicial inconstitucional” e “em nenhum momento restou demonstrada culpa da tomadora de serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar” (fl. 3, e-doc. 33).

Assevera que o Tribunal Superior do Trabalho, “ao apreciar as alegações da ora Reclamante, não reconheceu a existência da dita coisa julgada inconstitucional. Com efeito, tergiversando acerca da alegação da responsabilização objetiva da ora Reclamante pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, limitou-se a consignar que à época da prolação do acórdão e da sentença ainda não havia decisão do STF por meio de controle concentrado de constitucionalidade acerca do art. 71, § 1º, da lei 8.666/93, sendo que caso acolhesse a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial aqui defendida, violaria a coisa julgada – cláusula pétrea inserta no inciso XXXVI do art. da CRFB” e que “a conclusão do acórdão prolatado, contudo, é equivocada” (fl. 4, e-doc. 33).

Sustenta que este Supremo Tribunal “vem entendendo que é cabível a relativização da coisa julgada quando a decisão transitada em julgado tenha simplesmente divergido da interpretação constitucional fixada pela Corte, mesmo que esta interpretação seja posterior ao julgado que se busca ver relativizado” (fl. 5, e-doc. 33).

Insiste que “o cerne da questão é que o título judicial que deu azo à presente execução expressamente consigna ser aplicável a súmula 331 do TST no presente caso por se tratar de responsabilização objetiva do tomador de serviços, sendo aplicável o art. 37, § 6º, da Constituição e afastado o preceito contido no art. 71, § 1º, da lei 8.666193 – entendimento frontalmente contrário ao decidido pelo STF na ADC 16-DF” (fl. 5, e-doc. 33).

Ressalta que “não está se utilizando da Reclamação como sucedâneo de recurso, mas está se valendo de uma garantia constitucional para resguardar seu direito de ter a correta aplicação do padrão decisório do STF no caso em comento”

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e “merece reforma a r. decisão que nega seguimento a Reclamação, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, para que seja concedida a liminar pleiteada e, ao fim, julgada procedente a reclamação, para o afastamento da coisa julgada inconstitucional e a declaração de inexigibilidade do título executivo em face desta peticionante” (fl. 5, e-doc. 33).

Pede seja conhecido e provido o presente agravo regimental.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2 . Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada ( Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019).

3 . A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada em face de atos reclamados.

Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional se mantenha dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada.

A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar

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julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à legislação processual específica discussão ou litígio a serem solucionados judicialmente.

4. A agravante insiste na alegação de que o Tribunal Superior do Trabalho teria “usurp[ado] a competência constitucional em apreciar em última instância os recursos extraordinários e a garantia de autoridade de decisão que definiu questão jurídica como representativa de repercussão geral desse Excelso Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 33).

Como assentado na decisão agravada, na espécie vertente, ao argumento de ter sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal, a pretensão da agravante é a revisão da decisão proferida pela autoridade reclamada, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por concluir ser “impossível a análise das questões postas em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada” (fl. 6, e-doc. 26).

Verifica-se que o Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, assentou “que não houve discussão quanto à questão de fundo, qual seja, a responsabilidade subsidiária do ente público, tendo em vista o referido óbice processual” e ressaltou que, “não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria” (fl. 21, e-doc, 28).

A agravante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“O instituto da Reclamação não se presta para substituir

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” ( Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.10.2009).

“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” ( Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012).

“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO

CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS 181, 339 e 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292 (Tema 339), do ARE 748.371 (Tema 660) e do RE 598.365 (Tema 181). Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” ( Rcl n. 43.147-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.6.2021).

“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por

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razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” ( Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).

Diferente do alegado pela agravante, a decisão agravada está adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se havendo cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de sua competência.

5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-11/11/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.560

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (66845/DF, 32874/ES, 092718/RJ, 326711/SP)

AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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