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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0061558-49.2021.1.00.0000 PR 0061558-49.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : CLAUDIA APARECIDA GALI, AGTE.(S) : PAULO CESAR MARTINS, AGTE.(S) : INES APARECIDA MACHADO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
18/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_206875_426b9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.875 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CLAUDIA APARECIDA GALI

AGTE.(S) : PAULO CESAR MARTINS

AGTE.(S) : INES APARECIDA MACHADO

ADV.(A/S) : RODRIGO CASTOR DE MATTOS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE PERITOS INTEGRANTES DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 252, 254 OU 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.875 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CLAUDIA APARECIDA GALI

AGTE.(S) : PAULO CESAR MARTINS

AGTE.(S) : INES APARECIDA MACHADO

ADV.(A/S) : RODRIGO CASTOR DE MATTOS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 4.10.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 22.9.2021 por Rodrigo Castor de Mattos e outro, advogados, em benefício de Cláudia Aparecida Gali, Paulo César Martins e Inês Aparecida Machado, contra decisão do Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 17.11.2020, indeferido liminarmente o Habeas Corpus n. 626.384, e contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 14.9.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 137.734, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik.

2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2021, Cláudia Aparecida Gali, Paulo César Martins e Inês Aparecida Machado interpõem, em 8.10.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.

3. Os agravantes alegam que “houve prévia interposição de Agravo Regimental perante o e. STJ, ao qual foi negado provimento pelo colegiado, exaurindo-se o debate perante a referida Corte Superior, de modo que não há óbice

o conhecimento do presente writ impetrado perante esta e. Suprema Corte em face de tal decisão colegiada”.

Sustentam que “a defesa dos ora pacientes percorreu todo o caminho legal

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Relatório

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HC 206875 AGR / PR

até chegar às portas deste e. Supremo Tribunal Federal, apresentando a manifesta ilegalidade do ato coator proveniente da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a todas as instâncias do Poder Judiciário”.

Assinalam que o Instituto Nacional de Criminalística, “por ser órgão integrante do Departamento de Polícia Federal, não detém a necessária equidistância, neutralidade e isenção para funcionar como perito judicial e averiguar os graves indícios de ilegalidade praticada pela própria Polícia Federal, instituição que instrumentalizou as interceptações telefônicas no decorrer das investigações”.

Defendem, sob o enfoque da “teoria da aparência geral de imparcialidade”, que “a nomeação dos peritos do Instituto Nacional de Criminalística (INC) para a realização de perícia judicial nas diligências investigativas realizadas na Operação Fidúcia, sob o fundamento da imparcialidade, revela-se contraditório, pois são proposições inconciliáveis”.

Argumentam que “o fato de ser garantido aos pacientes se pronunciarem sobre o resultado da perícia não tem o condão de retirar-lhes a possibilidade de legitima e prontamente questionar a nomeação do Instituto Nacional de Criminalística (INC) para a condução dos trabalhos, pois o contraditório e a ampla defesa compreendem o controle de legalidade do processo e, evidentemente, da formação da prova, e não somente de seus resultados”.

Asseveram que “somente um terceiro desinteressado, fora dos quadros da Polícia Federal e acima dos interesses em conflito, detém a indispensável equidistância e poderá, de maneira isenta, neutra e desinteressada, ou seja, de forma absolutamente imparcial, ser nomeado como perito judicial para realizar os trabalhos periciais nas interceptações telefônicas realizadas por aquela instituição no curso da Operação Fidúcia”.

Estes o requerimento e os pedidos:

“95. Com base nesses breves fundamentos e com o máximo respeito, requer seja conhecido o presente agravo regimental, eis que

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presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

96. No mérito, roga-se:

(a) pela reconsideração da r. decisão monocrática agravada por esta Nobre Relatoria, para dar seguimento ao Habeas Corpus;

(b) em decorrência do seguimento do Habeas Corpus, a concessão da medida liminar para suspender o ato coator impugnado e a perícia nas interceptações telefônicas por parte do Instituto Nacional de Criminalística (INC) na ação penal nº 5062286-04.2015.4.04.7000/PR, em trâmite perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, até o julgamento do mérito da impetração pelo colegiado;

(c) sucessivamente, caso Vossa Excelência, e. Ministra Relatora, entenda pela manutenção da r. decisão agravada, postula-se pelo encaminhamento do recurso à apreciação da col. Primeira Turma deste e. Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o agravo regimental pelo colegiado, para dar seguimento ao presente Habeas Corpus, inclusive para deliberar sobre o pedido de medida liminar nos termos acima propostos”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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11/11/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.875 PARANÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2. Consta dos autos que, em 27.3.2018, o juízo de origem condenou a) a agravante Cláudia Aparecida Gali às penas de dezenove anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, dois anos de detenção, em regime inicial aberto, e três mil, quatrocentos e noventa e nove diasmulta, pela prática dos crimes previstos no caput do art. da Lei n. 12.850/2013; no art. 312 c/c o § 1º do art. 327 do Código Penal; trinta e duas vezes, em continuidade delitiva, no inc. Ido § 1º e no § 4º do art. da Lei n. 9.613/1998; e no art. 203 do Código Penal, duas vezes; b) o agravante Paulo César Martins às penas de vinte e três anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, dois anos de detenção, em regime inicial aberto, e cinco mil e dezessete dias-multa, pelo cometimento das infrações penais tipificadas no caput do art. da Lei n. 12.850/2013; no art. 312 c/c o § 1º do art. 327 do Código Penal; trinta e duas vezes, em continuidade delitiva, no inc. Ido § 1º e no § 4º do art. da Lei n. 9.613/1998; e no art. 203 do Código Penal, duas vezes; c) a agravante Inês Aparecida Machado às penas de quinze anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e trezentos e oitenta e quatro dias-multa, pela prática dos delitos do caput do art. da Lei n. 12.850/2013; do art. 312 c/c o § 1º do art. 327 do Código Penal; e do inc. Ido § 1º e do § 4º do art. da Lei n. 9.613/1998.

3. Após a prolação da sentença condenatória, a Juíza de primeira instância determinou a instauração de inquérito policial para a apuração de supostas ilegalidades ocorridas na realização de interceptações telefônicas, cujo conteúdo teria embasado as condenações dos agravantes.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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4. Em 13.11.2019, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região proveu as apelações dos agravantes, para anular a sentença, sob o fundamento de que haveria dúvida razoável sobre a credibilidade dos elementos que fundamentaram a condenação dos agravantes, colhidos por interceptações telefônicas. Esta a ementa desse acórdão:

“PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FIDÚCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CREDIBILIDADE DO MATERIAL COLHIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Havendo dúvida razoável acerca da credibilidade do material colhido nas interceptações telefônicas impõe-se a anulação da sentença para realização de perícia/esclarecimento técnica sobre o ponto específico.

2. Providas as apelações criminais de CLAUDIA APARECIDA GALI, PAULO CESAR MARTINS E KELI CRISTINA DE SOUZA GALI GUIMARÃES. Prejudicado o exame dos demais recursos”.

5. Em 9.6.2020, a Juíza de primeiro grau deferiu requerimento de produção de prova pericial formulado pela defesa dos agravantes, assinalando que assim se poderia “esclarecer técnica e definitivamente a correção ou não das diligências investigatórias realizadas na Operação Fidúcia no que toca ao afastamento do sigilo telefônico e telemático dos investigados”.

Considerando que “as diligências investigativas postas em xeque pela Defesa foram realizadas no âmbito da Superintendência do Departamento de Polícia Federal no Estado do Paraná”, a Magistrada nomeou peritos do Instituto Nacional de Criminalística “para a realização da perícia requerida”, admitindo os assistentes técnicos apresentados pela defesa.

6. Contra essa decisão a defesa opôs embargos de declaração, requerendo que o juízo de origem revogasse “a nomeação dos peritos do

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Instituto Nacional de Criminalística (INC), de forma a nomear órgão absolutamente imparcial e isento, fora dos quadros do Departamento de Polícia Federal, para realizar a perícia judicial nas interceptações telefônicas relacionadas à Operação Fidúcia”.

Em 23.7.2020, os embargos de declaração defensivos foram rejeitados.

7. Essa decisão foi objeto de habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que não conheceu da impetração:

“HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIDÚCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA/TELEMÁTICA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Não se verifica ilegalidade na nomeação de peritos do Instituto Nacional de Criminalística para realizar perícia nas interceptações telefônicas e telemáticas operacionalizadas pelo Departamento de Polícia Federal no curso da "Operação Fidúcia", considerando que houve pelo Juízo o cuidado em que a perícia fosse realizada por peritos não pertencentes ao quadro do DPF do Paraná, porém, por técnicos com alta expertise no assunto.

2. A regularidade da condução da perícia oficial está resguardada com a admissão pelo Juízo de dois assistentes técnicos indicados pela defesa.

3. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa.

4. Eventual discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando demonstrado flagrante

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constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão dos atos processuais.

5. As questões relativas à produção de prova são, em regra, afetas ao Juízo de primeiro grau, sendo que eventual alegação de cerceamento de defesa deve ser arguida em preliminar de apelo, à vista da sentença.

6. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

7. Ordem de habeas corpus não conhecida”.

8. Contra esse acórdão a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 626.384 no Superior Tribunal de Justiça e interpôs o Recurso em Habeas Corpus n. 137.734.

Em 17.11.2020, o Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 626.384. Em 3.2.2021, não conheceu do recurso ordinário.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental defensivo, interposto contra a decisão pela qual não conhecido o Recurso em Habeas Corpus n. 137.734, nos termos a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS ANTERIOR EM QUE DECIDIDA A CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Insurge-se o ora agravante no RHC em testilha contra o mesmo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido no julgamento do HC n. 5038618-76.2020.4.04.0000/PR, que contém os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC

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626.384/PR, o que configura simples reiteração de pedidos.

Embora não tenha conhecido do writ na decisão proferida no HC n. 626.384/PR, enfrentou-se a existência de flagrante ilegalidade

o direito de locomoção, que justificasse a concessão da ordem de ofício (o que não ocorre no caso), tendo sido com isso, debatida a controvérsia trazida.

2. Agravo regimental desprovido”.

9. Este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferido liminarmente o Habeas Corpus n. 626.384, e contra acórdão proferido pela Quinta Turma daquele Superior Tribunal, pelo qual negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 137.734.

10. Quanto à decisão monocrática pela qual indeferido liminarmente o Habeas Corpus n. 626.384, a presente impetração não pode ser conhecida.

Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018).

Confiram-se também os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE

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TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 205.103-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10.9.2021).

“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus que impugna decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Supressão de instância. 3. Pronunciamento monocrático no STF. Pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a habeas corpus para evitar supressão de instância. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 4. Ausente ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental improvido” (HC n. 205.283-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.9.2021).

11. As alegações dos impetrantes não tiveram o mérito apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados impugnados nesta impetração. Aquele Superior Tribunal limitou-se a decidir pela impropriedade da utilização do habeas corpus para os fins pretendidos pela defesa.

Conforme firme jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 168.981-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2019).

No mesmo sentido, por exemplo:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação

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penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).

2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias.

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019).

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE

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NEGA PROVIMENTO” (HC n. 168.643-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2019).

12. Não está demonstrada situação de ilegalidade manifesta ou teratologia na espécie.

A Magistrada de primeira instância deferiu requerimento da defesa de realização de perícia em interceptação telefônica realizada nos autos, tendo em vista a alegação de que ilegalidades cometidas durante a execução dessa medida teriam importado na interceptação dissimulada de terminal telefônico de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná sem autorização judicial.

Considerando que as apontadas ilegalidades poderiam em tese ter sido cometidas na Superintendência do Departamento de Polícia Federal no Paraná, o juízo de origem designou o Instituto Nacional de Criminalística para a realização da perícia. Esta a decisão:

“A Defesa de Cláudia Aparecida Gali, Paulo César Martins e Inês Aparecida Machado, mesmo após a conclusão do inquérito policial nº 5015094-36.2019.4.04.7000 (IPL 0414/2019-SR/DPF/PR) de que as comunicações telefônicas do terminal telefônico do conselheiro do TCE/PR Fernando Guimarães foram interceptadas fortuitamente, com amparo em ordem judicial que autorizou a interceptação de IMEIs vinculados a terminal que foi objeto da decisão judicial, continua a suspeitar de "alteração, manipulação e supressão da prova" produzida na Operação Fidúcia (autos de inquérito policial nº 5015169- 56.2011.4.04.7000 / IPL 375/2011-SR/DPF/PR) no que toca à quebra do sigilo telefônico dos investigados.

Identifica contradições e omissões nas diligências de quebra de sigilo telefônico levadas a efeito na investigação da Operação Fidúcia, e as aponta como indícios de que sua suspeita de quebra da cadeia de custódia da prova é justificada.

Requer a realização de perícia judicial nas interceptações telefônicas e telemáticas realizadas no âmbito da denominada

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Operação Fidúcia, tanto nas mídias encaminhadas pela Polícia Federal a este r. Juízo, quanto no Sistema Guardião, Sistema Vigia etc., modalidade probatória apta a confirmar a perda da cadeia de custódia no curso das interceptações, em cumprimento ao que determinado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 479).

A referida Defesa apresentou quesitos e indicou seus assistentes técnicos. Postulou a prévia intimação da defesa e dos assistentes técnicos acerca do início dos trabalhos periciais, bem como lhes seja franqueado acompanhar todas as análises a serem realizadas pelo (a) Sr (a). Perito (a) nos hardwares e softwares utilizados para implementar as interceptações telefônicas e telemáticas objeto da perícia (evento 761).

As demais partes a acompanharam (eventos 762 e 764).

Decido.

Diante de todo o contexto narrado, revela-se pertinente a produção da prova pericial pretendida, que poderá esclarecer técnica e definitivamente a correção ou não das diligências investigatórias realizadas na Operação Fidúcia no que toca ao afastamento do sigilo telefônico e telemático dos investigados.

Considerando que as diligências investigativas postas em xeque pela Defesa foram realizadas no âmbito da Superintendência do Departamento de Polícia Federal no Estado do Paraná, e para preservar a imparcialidade dos trabalhos, é conveniente que a perícia judicial seja realizada por órgão igualmente de alta capacidade técnica, mas externo à SR/DPF/PR.

Nesse sentido, o Instituto Nacional de Criminalística (INC), órgão central de Criminalística da Polícia Federal, situado em Brasília/DF, desponta como o mais indicado para a tarefa.

Nomeio os peritos do INC para a realização da perícia requerida, que deverão responder aos quesitos técnicos apresentados no evento 761. Franqueie-se acesso aos peritos a todos os feitos vinculados a este processo criminal, especialmente os autos nº 5062286-04.2015.4.04.7000, 5015094-36.2019.4.04.7000, 5015169-56.2011.4.04.7000, 5032760- 60.2013.404.7000, e 5011242-48.2012.4.04.7000.

Admito os assistentes técnicos apresentados pela Defesa.

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Atuarão após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais (art. 159, § 4º, do CPP). Oportunamente, caso necessário, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial para exame pelos assistentes na presença de perito oficial (art. 159, § 6º, do CPP).

Certifique-se acerca das mídias disponíveis em juízo da Operação Fidúcia.

Intime-se a autoridade policial responsável pelos autos de inquérito policial nº 5015169-56.2011.4.04.7000 (IPL 375/2011-SR/DPF/PR) para encaminhar ao INC, para realização da perícia, as mídias encaminhadas pela Polícia Federal a este Juízo, bem como os acessos necessários aos dados do Sistema Guardião, Sistema Vigia etc., todos os utilizados na Operação Fidúcia para realização das diligências decorrentes do afastamento judicial dos sigilos telefônico e telemático dos investigados.

Ciência às partes”.

Ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra essa decisão, a Juíza de primeira instância rejeitou a tese defensiva de que os peritos do Instituto Nacional de Criminalística não seriam imparciais por integrarem órgão do Departamento de Polícia Federal:

“A Defesa de Cláudia Aparecida Gali, Paulo César Martins e Inês Aparecida Machado interpôs recurso de embargos de declaração em face da decisão constante do evento 767. Aduz que o decisório contém contradição ao reputar como imparciais os peritos do Instituto Nacional de Criminalística (INC), por ser órgão integrante do próprio Departamento de Polícia Federal, cuja retidão do trabalho na Operação Fidúcia está sendo posta em xeque pela Defesa através da presente perícia. Aduz que a Polícia Federal como um todo teria interesse em reconhecer a legalidade da prova objeto da perícia. Requer que a perícia seja realizada por órgão totalmente externo à PF. Sugere o Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP/SC) (evento 791).

Decido.

A decisão embargada considerou que as diligências

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investigativas postas em xeque pela Defesa foram realizadas no âmbito da Superintendência do Departamento de Polícia Federal no Estado do Paraná, e que para preservar a imparcialidade dos trabalhos seria conveniente que a perícia judicial fosse realizada por órgão igualmente de alta capacidade técnica, mas externo à SR/DPF/PR (e não externo

o Departamento de Polícia Federal como um todo).

Com isso evitou o Juízo de realizar a perícia no mesmo órgão técnico local que atuou na Operação Fidúcia, e em cujo corpo técnico possivelmente ainda atuam os mesmos profissionais.

A decisão embargada considerou expressamente plenamente válida, em princípio, a realização da perícia no âmbito do Departamento de Polícia Federal, desta feita através de seu órgão técnico central, sediado em Brasília, o Instituto Nacional de Criminalística - INC.

Ora, a Defesa apresentou nada menos que 72 quesitos técnicos a serem respondidos pela perícia, e ainda indicou dois assistentes técnicos para perscrutar os trabalhos oficiais (evento 761).

Tanto os 72 quesitos quanto a nomeação dos assistentes técnicos foram integralmente acolhidos pelo Juízo (evento 767).

Pois bem, um trabalho técnico desta magnitude, sobre o objeto da perícia, não tem precedente neste processo. Certamente vai agregar, em muito, ao conjunto probatório, especialmente em vista da alta capacidade técnica do INC e expertise sobre o objeto da perícia (interceptações telefônicas policiais). Não há porque rechaçá-lo, de antemão.

A presunção da Defesa de que os peritos nomeados seriam parciais, simplesmente por integrar a mesma corporação policial, não pode ser tomada como absoluta.

O escrutínio da Defesa deve recair sobre o conteúdo da perícia, e fica reservado para o momento posterior de sua realização.

O INC deu encaminhamento à requisição judicial e já indicou os Peritos Criminais Federais Paulo Max Gil Innocencio Reis e Rafael Oliveira Ribeiro para o atendimento (evento 793).

Vale relembrar que o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (CPP, art. 182), e que a autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por

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outros peritos, se julgar conveniente (CPP, art. 181, parágrafo único).

Por tudo, rejeito o recurso de embargos de declaração.

Intime-se as partes”.

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região denegou o habeas corpus impetrado contra essa decisão, rejeitando a alegação de parcialidade dos peritos designados pelo juízo de origem:

“5. Considerando o cuidado do Juízo de origem para que a perícia fosse realizada por peritos não pertencentes ao quadro do Departamento da Polícia Federal do Paraná, mas com alta expertise no assunto, no caso, por integrantes do Instituto Nacional de Criminalística - INC, não vislumbro a alegada ilegalidade da decisão impetrada.

Registre-se, a defesa formulou um número considerável de quesitos a serem respondidos, bem como o Juízo admitiu dois assistentes técnicos indicados pela defesa que poderão auxiliar na regularidade na condução da perícia oficial.

Ademais, como bem ponderou a magistrada a quo o escrutínio da Defesa deve recair sobre o conteúdo da perícia, e fica reservado para o momento posterior de sua realização.

Nessa perspectiva, não se verifica ilegalidade na decisão do Juízo de primeiro grau que nomeou os peritos do Instituto Nacional de Criminalística para realizar perícia nas interceptações telefônicas e telemáticas operacionalizadas pelo Departamento de Polícia Federal no curso da "Operação Fidúcia".

6. Com efeito, ausente flagrante ilegalidade, cumpre destacar, discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, de maneira que não se revela constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão do processo ou mesmo de algum ato específico”.

13. No inc. II do art. 279 do Código de Processo Penal, dispõe-se que não poderão ser peritos “os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia”.

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Nos termos do art. 280 do Código de Processo Penal, “é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes”. Conforme entendimento da doutrina, o disposto sobre o impedimento dos magistrados também é extensivo aos peritos (BADARO, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2019).

As hipóteses legais de impedimento e suspeição dos juízes estão arroladas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal:

“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”.

“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

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IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”.

Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que “as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de suspeição (CPP, art. 254) do magistrado são de direito estrito. As hipóteses que as caracterizam acham-se enumeradas, de modo exaustivo, na legislação processual penal. Trata-se de ‘numerus clausus’, que decorre de própria taxatividade do rol consubstanciado nas normas legais referidas. Daí a advertência de DAMÁSIO E. DE JESUS (‘Código de Processo Penal Anotado’, p. 162, 7ª ed., 1989, Saraiva), cujo magistério ressalta que ‘As causas previstas na disposição fazem parte de rol taxativo que não pode ser ampliado’” (HC n. 130.351-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2017).

Confiram-se também são os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE JURADA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PARENTESCO DE QUINTO GRAU ENTRE JURADA E ESPOSA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 189.005-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.3.2021).

“Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de impedimento. Art. 252, II, do CPP. Rol taxativo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Fatos e provas.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “as hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal constituem um numerus clausus (HC n. 92.893, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 12.12.2008), não se ajustando a espécie a nenhum dos casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do julgador, cujo rol é taxativo” (RHC 170.540, Relª. Minª. Cármen Lúcia).

2. Para dissentir do entendimento perfilhado nas instâncias de origem, é imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus (HC 146.286, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e RHC 116.947, Rel. Min. Teori Zavascki).

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 195.982-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.4.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO PELA INTERPRETAÇÃO DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE, DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 170.540-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019).

14. Na espécie vertente, os impetrantes não demonstraram a situação objetiva prevista nos arts. 252, 254 ou 279 do Código de Processo Penal, que importaria em impedimento ou suspeição dos peritos designados pelo juízo de origem, os servidores públicos Paulo Max Gil Innocencio Reis e Rafael Oliveira Ribeiro.

Embora os peritos integrem o Instituto Nacional de Criminalística, órgão do Departamento de Polícia Federal, isso não é suficiente para pôr em dúvida a imparcialidade deles para atuarem no caso, pelo fato de ser

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questionada a legalidade de interceptação telefônica realizada na Superintendência do Departamento de Polícia Federal no Paraná.

A defesa não comprovou interesse efetivo ou potencial dos peritos designados pelo juízo de origem no deslinde da causa, nem ligação específica entre eles e o objeto da perícia.

Tampouco se alegou a existência de relacionamento pessoal entre os peritos do Instituto Nacional de Criminalística e os servidores da Superintendência do Departamento de Polícia Federal no Paraná que efetivaram a interceptação telefônica questionada.

15. Pelo que se tem nos autos, a defesa formulou setenta e dois quesitos e indicou dois assistentes técnicos para acompanhar a perícia, ainda sequer concluída. Está agendada para 8 a 12.11.2021.

Não se tem configurada situação de ilegalidade manifesta ou teratologia a importar em coação ou ameaça de coação à liberdade de locomoção dos agravantes.

16. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, prejudicada a medida liminar requerida.

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ExtratodeAta-11/11/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.875

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CLAUDIA APARECIDA GALI

AGTE.(S) : PAULO CESAR MARTINS

AGTE.(S) : INES APARECIDA MACHADO

ADV.(A/S) : RODRIGO CASTOR DE MATTOS (36994/PR, 35502/SC) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em processo suspenso, em razão de empate verificado.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318426727/agreg-no-habeas-corpus-hc-206875-pr-0061558-4920211000000/inteiro-teor-1318426739

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