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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4042_523b0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.042 MATO GROSSO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INSERÇÃO DE CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA A CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA. AFRONTA AO ARTIGO , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA.

1. Alteração parcial do parâmetro de controle invocado – art. 93 – pelas Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e 103/2019. Ausência de inovação substancial. Precedentes.

2. O art. 93, caput, da Constituição Federal reserva a lei complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

3. Enquanto não editada referida lei complementar, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei

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EmentaeAcórdão

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ADI 4042 / MT

Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN. Precedentes.

4. O poder constituinte decorrente imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal configurada. Confirmação da medida cautelar.

5. Critério externo à magistratura para a promoção por antiguidade, sem justificativa para o discrímen. Tratamento mais favorável em afronta à isonomia (art. , caput, CF). Inconstitucionalidade material reconhecida.

6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para, tornando definitiva a medida cautelar deferida, declarar a inconstitucionalidade do art. 92, inciso III, e, da Constituição do Estado do Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 46, de 22 de novembro de 2006.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer desta ação direta e, tornando definitiva a medida cautelar deferida, julgar procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 92, III, e, da Constituição do Estado do Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.042 MATO GROSSO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso em face do art. 92, inciso III, e, da Constituição do Estado do Mato Grosso , com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 46, de 22 de novembro de 2006, reproduzido a seguir:

“Art. 92 A lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre o ingresso e a carreira de magistrado, bem como a divisão judiciária do Estado, observando os seguintes critérios:

(...)

III - promoção, de entrância para entrância feita por antiguidade e merecimento, alternadamente, com observância dos seguintes critérios:

(...)

e) o tempo de exercício da advocacia privada deverá ser considerado, para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. (EC 46/06)”

2. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal e material da lei estadual, por afronta ao disposto no artigo 93 da Constituição Federal ,

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Relatório

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ADI 4042 / MT

sob o fundamento de que o ato normativo trata de matéria reservada a lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para a adoção do Estatuto da Magistratura.

3. A medida cautelar pleiteada busca suspender a eficácia do dispositivo impugnado até o julgamento final da ação, tendo em vista a alegada presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado pelos prejuízos irreparáveis à magistratura mato-grossense, uma vez que “a norma impugnada fez parar os processos de promoção no Tribunal de Justiça, diante de várias ações questionando a lei”.

4. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 46, de 22 de novembro de 2006, do Estado do Mato Grosso .

5. Adotado o rito do art. 10 da Lei n.º 9.868/99 .

6. Em manifestação, a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso defende a constitucionalidade do ato normativo questionado.

Afirma que a Constituição Federal “não restringe a autonomia do Estado a legislar acerca da magistratura local, desde que respeitadas as diretrizes da norma constitucional”, de modo que a matéria disciplinada pela EC 46/06 não afronta a Carta Magna, decorre da competência residual dos Estado do Mato Grosso. Ainda, alega a “inexistência dos requisitos exigidos para a concessão da medida cautelar pleiteada”, devido à ausência de fundamentação legal do requerente quanto à plausibilidade jurídica do pedido.

7. Deferida a medida cautelar, nos termos da ementa a seguir:

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93,

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ADI 4042 / MT

caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006”.

8. Solicitadas novas informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso requer a improcedência do pedido.

9. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido, conforme ementa a seguir:

“Constitucional. Emenda Constitucional estadual que permite a contagem do tempo de exercício da advocacia privada para efeito de classificação, em promoção pelo critério da antiguidade, na carreira da magistratura do Estado de Mato Grosso. Matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Recepção da Lei Complementar nº 35, de 1976, pela Constituição Federal de 1988. Regras vinculantes para o legislador e para o Poder Judiciário federal e estadual. Inconstitucionalidade formal configurada. Manifestação pela procedência do pedido”.

10. A Procuradoria-Geral da República defende a procedência do pedido, em parecer assim ementado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que trata de promoção de magistrados. Caráter nacional da magistratura brasileira. Invasão da competência reservada à lei orgânica, hoje representada pela LC 35/79. Violação ao art. 93 da Constituição da Republica. Parecer pela procedência do pedido.

11. Substituição da Relatoria nos termos do art. 38 do RISTF.

É o relatório.

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ADI 4042 / MT

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.042 MATO GROSSO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Mato Grosso em face do art. 92, inciso III, e, da Constituição do Estado do Mato Grosso , com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 46, de 22 de novembro de 2006, reproduzido a seguir :

“Art. 92 A lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre o ingresso e a carreira de magistrado, bem como a divisão judiciária do Estado, observando os seguintes critérios:

(...)

III - promoção, de entrância para entrância feita por antiguidade e merecimento, alternadamente, com observância dos seguintes critérios:

(...)

e) o tempo de exercício da advocacia privada deverá ser considerado, para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. (EC 46/06)”

2. Como parâmetro de controle, o autor invoca o artigo 93 da Constituição Federal , in verbis:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4042 / MT

fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4042 / MT

formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII- o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

VIII A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,

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de 2004)

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Observo que parte do parâmetro de controle invocado – art. 93 – sofreu alteração pelas Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e 103/2019.

Entendo que não houve inovação substancial , de modo que subsiste a possibilidade de aferição da constitucionalidade da norma impugnadas com base no texto constitucional parcialmente modificado. Colho precedentes: ADI 3072 , Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.08.2019; ADI 4332 , Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe

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ADI 4042 / MT

08.05.2018; e ADI 1878 , Tribunal Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, redatora do acórdão: Min. Ellen Gracie, DJ 07.11.2003.

Não há falar, pois, em prejuízo da ação.

3. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito .

4. Como bem assentado na medida cautelar deferida na presente ação, o poder constituinte decorrente estadual imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal.

Enquanto não editada a referida lei complementar, o entendimento fixado pelos precedentes desta Casa é de que a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar 35/1979 , a Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN . Por todos, confiram-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3.

o acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em

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ADI 4042 / MT

que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc”. ( ADI 4758, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 06/03/2020, destaquei)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 164 DA LEI 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA -ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada no sentido da inconstitucionalidade, por violação ao art. 93 da Constituição Federal, de normas estaduais, legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo com ele ou em caráter inovador. Neste contexto, a LOMAN não consagrou o disposto no artigo 164 da Lei 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, que estabelece condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade. 2. Ação julgada procedente. ( ADI 3698, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe 15/08/2019, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

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NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996”. ( ADI 4462, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, DJe 14/09/2016)

Destaco, ainda, os recentes julgamentos deste Plenário: ADI 6794/CE (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.10.21), ADI 6795/MS (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.10.21), ADI 6796/RO (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.10.21), ADI 6800/BA (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 07.10.21), ADI 6802/AC (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 07.10.21).

Saliento que os incisos II e III do artigo 93 da Constituição, supratranscritos, estabeleceram os princípios a serem observados pelo Estatuto da Magistratura no que concerne à promoção . Enquanto não editada a referida lei complementar, rege a matéria a LOMAN , cuja disciplina, a ser interpretada à luz da Carta Magna, assim prevê:

“ Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I 1 .

1 In verbis: “Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo

de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos:

I - a remoção de Juiz de instância inferior”.

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(...)

Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios ele antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1º - Na Justiça dos Estados:

I - apurar-se-ão na entrância a antigüidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antigüidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira;

II - para efeito da composição da lista tríplice, o merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado na lista, tanto para entrância a prover, como para as anteriores, bem como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento;

III - no caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça, ou seu órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

IV - somente após dois anos de exercício na entrância, poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, candidatos que hajam completado o período.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior.

Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º - A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista

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tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º - A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Art. 82 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou por remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.

Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois.

Art. 83 - A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antigüidade ou de merecimento.

Art. 84 - O acesso de Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos far-se-á por escolha do Presidente da República dentre os indicados em lista tríplice, elaborada pelo Tribunal.

Art. 85 - O acesso de Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar ao Superior Tribunal Militar far-se-á por livre escolha do Presidente da República.

Art. 86 - O acesso dos Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento ao Tribunal Regional do Trabalho, e dos Juízes do Trabalho substitutos àqueles cargos, far-se-á, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, este através de lista tríplice votada por Juízes vitalícios do Tribunal e encaminhada ao Presidente da República.

Art. 87 - Na Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, o acesso dos Juízes de Direito aos Tribunais de Justiça far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

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§ 1º - A lei poderá condicionar o acesso por merecimento os Tribunais, como a promoção por igual critério, à freqüência, com aprovação, a curso ministrado por escola oficial de aperfeiçoamento de magistrado.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao acesso dos Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos.

Art. 88 - Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais dois para cada uma delas.”.

A disciplina da LOMAN é aplicável a toda a magistratura nacional, de forma a constituir um regime jurídico único. Ademais, a matéria reservada a lei complementar promove um bloqueio de competência quanto à edição de normas estaduais conflitantes” 2 .

No que concerne ao tema ora em exame, bem arrematou o Min. Gilmar Mendes, então Relator da presente ação direta, ao proferir seu voto no sentido do deferimento da medida cautelar: “Como se pode constatar, não há qualquer norma na LOMAN no sentido de que ‘o tempo de exercício da advocacia privada deverá ser considerado, para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público’, como estabelecido pela EC nº 46 à Constituição do Estado de Mato Grosso”.

Quanto à disciplina por Constituição Estadual, confira-se o seguinte precedente:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE JUNHO DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 156 DA CONSTITUCIONAL ESTADUAL , ESTABELECENDO NORMAS SOBRE FORMA DE VOTAÇÃO NA RECUSA DE PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS

2 GOMES CANOTILHO, J. J.; MENDES, Gilmar Ferreira et al. (coords.). Comentários

à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1419.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

ADI 4042 / MT

ANTIGO, PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, APÓS A RECUSA, PUBLICIDADE DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO DOS VOTOS NELES PROFERIDOS, E PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, "CAPUT", E INCISOS II, d, E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFLITANDO, AINDA, COM NORMAS, POR ESTA RECEBIDAS, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Em face da orientação seguida, pelo S.T.F., na elaboração do Projeto de Estatuto da Magistratura Nacional e em vários precedentes jurisdicionais, quando admitiu que a matéria fosse tratada, conforme o âmbito de incidência, em Lei de Organização Judiciária e em Regimento Interno de Tribunais, é de se concluir que não aceita, sob o aspecto formal, a interferência da Constituição Estadual em questões como as tratadas nas normas impugnadas. 2. A não ser assim, estará escancarada a possibilidade de o Poder Judiciário não ser considerado como de âmbito nacional, assim como a Magistratura que o integra, em detrimento do que visado pela Constituição Federal. Tudo em face da grande disparidade que poderá resultar de textos aprovados nas muitas unidades da Federação . 3. Se, em alguns Estados e Tribunais, não houverem sido implantadas ou acatadas, em Leis de Organização Judiciária ou em Regimentos Internos, normas auto-aplicáveis da Constituição Federal, como as que regulam a motivação das decisões administrativas, inclusive disciplinares, e, por isso mesmo, o caráter não secreto da respectiva votação, caberá aos eventuais prejudicados a via própria do controle difuso de constitucionalidade ou de legalidade. 4. E nem se exclui, de pronto, a possibilidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. 5. Medida Cautelar deferida, para se suspender a eficácia da Emenda Constitucional nº 28, de 25 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro ”. ( ADI 2700 MC, Relator (a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2002, DJ 07/03/2003,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

ADI 4042 / MT

destaquei)

À luz do exposto, a inovadora previsão normativa criada pelo poder constituinte decorrente configura matéria própria do Estatuto da Magistratura, em manifesta afronta à regra estabelecida pela Constituição Federal.

Configurada, pois, a inconstitucionalidade formal .

5. Noutro giro, constato que a norma em exame é materialmente inconstitucional .

Há disciplinamento que afronta a isonomia (art. , caput, CF), uma vez que estabelece critério externo à magistratura para a promoção por antiguidade, sem justificativa para o discrímen.

O tratamento mais favorável não se sustenta. Como assentado ao julgamento da já citada ADI 3698 , é inconstitucional norma “que estabelece condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade“ ( ADI 3698, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe 15/08/2019).

Quanto ao tema, confiram-se os recentes julgados:

“CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

ADI 4042 / MT

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. , caput, da CF). 5. Ação Direta julgada procedente”. ( ADI 6779, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2021, Dje 03/09/2021, destaquei)

“CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS LOCAIS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

ADI 4042 / MT

ALHEIOS À FUNÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União legislar sobre a organização da magistratura nacional, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas estaduais com conteúdo em desacordo com a legislação nacional. Precedentes. 2. O art. 164, IV, e e f, do Regimento Interno do TJRO, exorbitou indevidamente ao estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol dos critérios do tempo de exercício de função pública, não especificamente como magistrado, e do tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado e progressão e promoção na carreira. 4. Ação Direta julgada procedente”. ( ADI 6766, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, Dje 30/08/2021, destaquei)

Delineada, pois, a inconstitucionalidade material , em razão da disciplina antiisonômica, em ofensa ao art. , caput, da Carta Magna.

6. Conclusão

Ante o exposto , conheço desta ação direta e, tornando definitiva a medida cautelar deferida, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 92, inciso III, e, da Constituição do Estado do Mato Grosso , com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 46, de 22 de novembro de 2006.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.042

PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, tornando definitiva a medida cautelar deferida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 92, inciso III, e, da Constituição do Estado do Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 46, de 22 de novembro de 2006, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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