jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5239_a6135.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU

ADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS -

FENAFAR

ADV.(A/S) : LEANDRO DE ARANTES BASSO

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA CALDAS

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS (CNTU). REGISTRO SINDICAL INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICÁ-LA COMO ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.

1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) não possui legitimidade ativa para ações do controle concentrado neste Supremo Tribunal Federal, uma vez insuscetível de qualificação como entidade sindical.

2. Ação direta de inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgar extinto o processo da Relatora sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

ADI 5239 / DF

sessão virtual do Pleno de 29 de outubro a 10 de novembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU

ADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS -

FENAFAR

ADV.(A/S) : LEANDRO DE ARANTES BASSO

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA CALDAS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU em face do art. 142 da Lei 13.097/2015, que promove a abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro.

2. Eis teor do artigo impugnado:

Lei 13.097/2015

“Art. 142. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:

I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

II - pessoas jurídicas destinadas a instalar,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

ADI 5239 / DF

operacionalizar ou explorar:

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e

b) ações e pesquisas de planejamento familiar;

III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e

IV - demais casos previstos em legislação específica.” (NR)

“Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.””

3. A autora defende a inconstitucionalidade das normas apontadas, em face dos arts. 196, 197, 199, § 3º, e 200, I, da Constituição da Republica.

4. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 142 da Lei 13.097/2015.

5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, a Presidente da República e o Presidente do Senado Federal, em suas informações oficiais, manifestam-se, em preliminar, pela ilegitimidade ativa ad causam da autora e, no mérito, pela improcedência do pedido.

6. O Advogado-Geral da União pronuncia-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, consoante a seguinte ementa:

“Constitucional. Direito à Saúde. Artigo 142 da Lei federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que altera o artigo 23 e insere o artigo 53-A na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

ADI 5239 / DF

para permitir a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, nos casos que especifica. Preliminar de ilegitimidade ativa. Mérito. Suposta violação aos artigos 196; 197; 199, § 3º; e 200, inciso I, todos da Constituição da Republica. Inocorrência. Incentivo à iniciativa privada e à livre concorrência como fundamento da ordem econômica, nos termos do artigo 170, caput e inciso IV, da Lei Maior. O incentivo à atuação da iniciativa privada no mercado de saúde, de forma complementar à atuação do Estado, mostra-se salutar

o cumprimento de preceitos constitucionais aplicáveis à matéria. Precedentes dessa Corte Suprema. Manifestação pelo não conhecimento da presente ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido nela veiculado.”

7. O Procurador-Geral da República também opina, em preliminar, pela ausência de legitimidade ativa ad causam da autora e, no mérito, pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. ART. 142 DA LEI 13.097/2015, QUE ALTERA O ART. 23 E INSERE O ART. 53-A NA LEI 8.080/1990. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA OU CAPITAL ESTRANGEIRO NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. FALTA DE PERTINENCIA TEMÁTICA. MÉRITO. RESPEITO AOS ARTS. 196, 197, 199, § 3 O , E 200, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. LIVRE INICIATIVA COMO POSTULADO DA CONSTITUIÇÃO. INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA E À LIVRE CONCORRÊNCIA. ENTIDADES PRIVADAS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR À DO ESTADO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO.

1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) não possui legitimidade ativa para promover ação direta de inconstitucionalidade, por inexistência de homogeneidade, comunhão e identidade de interesses pertencentes a

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

ADI 5239 / DF

determinada classe e ausência de representatividade nacional.

2. A CNTU, que representa diversos profissionais liberais, entre os quais engenheiros, médicos, odontólogos e nutricionistas, não possui legitimidade para ação direta de inconstitucionalidade contra norma que permita participação de empresas e capital estrangeiros na assistência à saúde no Brasil. Não se configura pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da ação.

3. A Constituição impõe ao Estado dever de fornecer serviços de saúde à população (art. 196). É possível complementação estatal dos serviços à saúde prestados pela iniciativa privada (art. 197 da CR). Precedentes.

4. A ordem constitucional de 1988 permite que a exploração de atividades econômicas se faça pela iniciativa privada, como regra (art. 170). Ao Estado cabe exploração de atividades pertinentes a imperativos de segurança nacional e a relevante interesse coletivo (art. 173 da CR)

5. Toca ao Estado a promoção de mecanismos que possibilitem acesso à assistência à saúde pelos cidadãos. Autorização para inserção de empresa estrangeira ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, por lei, cumpre a determinação do art. 196 da CR.

6. Ato normativo que permita a capital estrangeiro ou empresa estrangeira atuar na assistência à saúde observa a ideologia constitucional alicerçada no direito à saúde e na livre iniciativa econômica.

7. Inexiste previsão, na ordem constitucional, que exclua de controle estatal atividades referentes à assistência à saúde executadas por empresas estrangeiras ou brasileiras que recebam capital estrangeiro.

8. Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.”

8. Admitidos o CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS (FENAFAR) no feito na condição de amicus curiae.

4

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

ADI 5239 / DF

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

11/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Senhor Presidente, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS (CNTU) contra o art. 142 da Lei 13.097/2015, que promove a abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro.

Legitimidade ativa

2. Observo, desde logo, que não se pode atribuir à autora a qualidade de Confederação, entidade sindical de grau superior, porquanto em consulta ao Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES), constato que seu registro sindical encontra-se inativo .

Nos termos da jurisprudência desta Casa, o mero registro civil não é suficiente para a caracterização da pessoa jurídica como entidade sindical, sendo de todo indispensável o devido registro sindical perante o órgão do Poder Executivo competente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CONFEDERAÇÃO SINDICAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA QUESTÃO DO REGISTRO SINDICAL -SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/94 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - AÇÃO DIRETA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DESSA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 9.) - CONFEDERAÇÃO SINDICAL QUE NÃO OBSERVA A REGRA INSCRITA NO ART. 535 DA CLT - NORMA LEGAL QUE FOI RECEBIDA PELA CF/88 - ENTIDADE QUE PODE CONGREGAR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CIVIL -DESCARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE SINDICAL

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

ADI 5239 / DF

AÇÃO NÃO CONHECIDA.

REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8., I, da Carta Política - e tendo presentes as varias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) -, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder a efetivação do ato registral . Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.

O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários a formação dos organismos sindicais .

CONFEDERAÇÃO SINDICAL - MODELO NORMATIVO. O sistema confederativo, peculiar a organização sindical brasileira, foi mantido em seus lineamentos essenciais e em sua estrutura básica pela Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535 da CLT - que foi integralmente recepcionada pela nova ordem constitucional - impõe, para

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

ADI 5239 / DF

efeito de configuração jurídico-legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com o minimo de três (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ 137/82, Rel. Min. MOREIRA ALVES. O desatendimento dessa exigência legal minima por qualquer Confederação importa em descaracterização de sua natureza sindical. Circunstancia ocorrente na espécie. Consequente reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Autora.”

( ADI 1.121-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 06.9.1995, DJ 06.10.1995)

3. Assim, ausente registro sindical ativo da autora, inviável o reconhecimento da legitimidade ad causam. Nesse sentido, cito precedentes, todos em relação à autora (ADI 4.380-MC/AM, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 27.3.2017; ADI 5.743-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 11.6.2018, v.g.):

“PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS – CNTU. IRREGULARIDADE DO REGISTRO SINDICAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU teve invalidado, por decisão judicial, seu registro sindical, de modo a carecer de legitimidade ativa ad causam . Precedente: ADI 4.380 (Ministro CELSO DE MELLO).

2. O amplo rol de legitimados universais do art. 103 da Constituição não se coaduna com o afastamento do necessário vínculo entre o objeto impugnado e as finalidades próprias e específicas da confederação sindical. Ausência de pertinência temática.

3. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.”

( ADI 5.037/DF, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

ADI 5239 / DF

Moraes, Tribunal Pleno, j. 30.11.2017, DJe 29.7.2020)

Conclusão

4. Manifestamente carecedora, a autora, da condição da ação relativa à legitimidade ad causam, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.239

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS

UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU

ADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOS (0060605/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS - FENAFAR

ADV.(A/S) : LEANDRO DE ARANTES BASSO (166886/SP)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA CALDAS (16334/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318402184/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5239-df-8621334-8820151000000/inteiro-teor-1318402251

Informações relacionadas

Adelmo Dias Ribeiro, Advogado
Artigoshá 4 anos

Legitimidade ad causam - NCPC

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX RO 00100.2005.071.14.00

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-37.2017.5.04.0741

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

Breve resumo de controle de constitucionalidade - abstrato e difuso

Suzimar Lopes Marçal Sokolowski, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental C/C Pedido de Medida Cautelar.